Procedimento Comum Cível 5000019-45.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000019-45.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 19:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 19:50

Mero expediente

13/08/2025, 15:26

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAMONA ROLON PIRES, GISELE DE OLIVEIRA MORAES, ANGELA MARIA ROLON PIRES, JUSSARA ROLON SALES, CORCINO DE OLIVEIRA ROLON, HERMILIANO DE OLIVEIRA ROLON, MARIA DE OLIVEIRA ROLON, JOAO PAULO ROLON CORREA, ANA PAULA ROLON CORREA, WILSON ROLON CORREA, WASHINGTON LUIZ ROLON SALES, CILENE MALDONADO ROLON ZANATTO, VALDEMIR ROLON, VALDIRENE MALDONADO ROLON, LUCIENE MALDONADO ROLON, JEAN LARROQUE ROLON, CRISTIANE LARROQUE ROLON, ROGERIO LARROQUE ROLON, HIPOLITO OLIVEIRA ROLON Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica a sociedade de advogados, beneficiária do pagamento em anexo, intimada para que informe os dados bancários de sua titularidade, a fim de viabilizar a transferência do crédito. CAMPO GRANDE, 29 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000019-45.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

30/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 14:02

Sem descrição

02/06/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAMONA ROLON PIRES, GISELE DE OLIVEIRA MORAES, ANGELA MARIA ROLON PIRES, JUSSARA ROLON SALES, CORCINO DE OLIVEIRA ROLON, HERMILIANO DE OLIVEIRA ROLON, MARIA DE OLIVEIRA ROLON, JOAO PAULO ROLON CORREA, ANA PAULA ROLON CORREA, WILSON ROLON CORREA, WASHINGTON LUIZ ROLON SALES, CILENE MALDONADO ROLON ZANATTO, VALDEMIR ROLON, VALDIRENE MALDONADO ROLON, LUCIENE MALDONADO ROLON, JEAN LARROQUE ROLON, CRISTIANE LARROQUE ROLON, ROGERIO LARROQUE ROLON, HIPOLITO OLIVEIRA ROLON Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 359028710, efetuei o cadastro do ofício requisitório pelo sistema PrecWeb, conforme anexo. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor do expediente. CAMPO GRANDE, 7 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000019-45.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAMONA ROLON PIRES, GISELE DE OLIVEIRA MORAES, ANGELA MARIA ROLON PIRES, JUSSARA ROLON SALES, CORCINO DE OLIVEIRA ROLON, HERMILIANO DE OLIVEIRA ROLON, MARIA DE OLIVEIRA ROLON, JOAO PAULO ROLON CORREA, ANA PAULA ROLON CORREA, WILSON ROLON CORREA, WASHINGTON LUIZ ROLON SALES, CILENE MALDONADO ROLON ZANATTO, VALDEMIR ROLON, VALDIRENE MALDONADO ROLON, LUCIENE MALDONADO ROLON, JEAN LARROQUE ROLON, CRISTIANE LARROQUE ROLON, ROGERIO LARROQUE ROLON, HIPOLITO OLIVEIRA ROLON Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando a concordância da parte executada com o valor apresentado pela parte exequente (Planilha ID 341341992 - R$1.151,47, posicionado para 09/2024), expeça-se o ofício requisitório para pagamento dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados Melo e Araújo Sociedade de Advogados (CNPJ: 26.288.794/0001-24), conforme petição ID 269226339. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmita-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento. Vinda a notícia do depósito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000019-45.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a beneficiária para que efetue o saque perante o agente financeiro. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2025, 16:12

Mero expediente

31/03/2025, 15:38

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAMONA ROLON PIRES, GISELE DE OLIVEIRA MORAES, ANGELA MARIA ROLON PIRES, JUSSARA ROLON SALES, CORCINO DE OLIVEIRA ROLON, HERMILIANO DE OLIVEIRA ROLON, MARIA DE OLIVEIRA ROLON, JOAO PAULO ROLON CORREA, ANA PAULA ROLON CORREA, WILSON ROLON CORREA, WASHINGTON LUIZ ROLON SALES, CILENE MALDONADO ROLON ZANATTO, VALDEMIR ROLON, VALDIRENE MALDONADO ROLON, LUCIENE MALDONADO ROLON, JEAN LARROQUE ROLON, CRISTIANE LARROQUE ROLON, ROGERIO LARROQUE ROLON, HIPOLITO OLIVEIRA ROLON Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000019-45.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, em que pleiteia fixação de honorários sucumbenciais, sob a alegação de que se trata de execução individual de sentença coletiva (ID 275572186). No entanto, no presente caso, houve impugnação pela parte executada, cuja decisão ID 54865157, homologou o cálculo por ela apresentado, condenando a parte exequente em honorários. A Súmula 345 do STJ é clara em dispor que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Porém, não há previsão de que, no caso de impugnação, caberá dupla condenação em honorários. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. VERBA HONORÁRIA EM DUPLICIDADE NA MESMA FASE PROCESSUAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nas razões do presente recurso, a parte nada disse a respeito dos fundamentos adotados pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC - suposta negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem -, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Consoante o entendimento do STJ, configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. "Isto porque se revela 'inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exeqüente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exeqüendo'" (AgRg no REsp 1.461.262/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.8.2015). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.807.917/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2020. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2012257 / RN – Segunda Turma – Relator Ministro Herman Benjamin – Data do julgamento: 28/11/2022).” "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE CONDENAR-SE A UNIÃO À VERBA HONORÁRIA COM BASE NA MERA INSTAURAÇÃO DESSA FASE PROCESSUAL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ARBITRADOS EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE FEDERAL. CUMULAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão que se coloca nos autos do presente agravo de instrumento é a de se saber se a parte exequente faz ou não jus ao recebimento de verba honorária pela mera instauração do cumprimento individual de sentença coletiva. O C. STJ firmou entendimento sumulado de acordo com o qual os honorários advocatícios são devidos no cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que não tenha havido impugnação por parte do executado (enunciado 345 da Súmula daquela Corte Superior). 2. No caso dos autos, porém, a verba honorária já foi fixada pelo juízo de primeira instância após a rejeição da impugnação oposta pela Fazenda Pública, como narrou a própria parte agravante. Na oportunidade, o juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante da condenação e o montante apontado pela União. O que a exequente pretende é que, a par dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de primeira instância, sejam fixados outros honorários por este Colegiado com fundamento na mera instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. Tal tese não merece prosperar, porque a condenação cumulativa de honorários advocatícios no cumprimento de sentença – uma parte com base na instauração dessa fase processual, outra parte com base na rejeição da impugnação – redundaria em duplicidade indevida ou bis in idem, com o enriquecimento sem causa do patrono da exequente, que já foi remunerado adequadamente pela prestação de seus serviços. A posição consolidada pelo C. STJ em enunciado sumular não pode ser interpretada de forma a gerar cumulação indevida de honorários dentro de uma mesma fase processual (o cumprimento de sentença), sob pena de violar-se o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Registra-se, por derradeiro, que o CPC/2015 até permite a condenação cumulativa de honorários advocatícios pela atuação do causídico dentro de fases processuais distintas. Tanto é assim que o art. 85, §1º, daquele diploma legal estatuí que os honorários advocatícios serão devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos interpostos, cumulativamente. Todavia, o CPC/2015 não previu a cumulação da verba honorária dentro da mesma fase processual relativa ao cumprimento de sentença, como pretende a agravante, com o que a sua pretensão chega a esbarrar na própria legislação que disciplina a questão. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5000084-22.2022.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO - 1ª Turma do TRF3 – Data do julgamento: 27/05/2022)". Preclusas as vias impugnativas, retornem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAMONA ROLON PIRES, GISELE DE OLIVEIRA MORAES, ANGELA MARIA ROLON PIRES, JUSSARA ROLON SALES, CORCINO DE OLIVEIRA ROLON, HERMILIANO DE OLIVEIRA ROLON, MARIA DE OLIVEIRA ROLON, JOAO PAULO ROLON CORREA, ANA PAULA ROLON CORREA, WILSON ROLON CORREA, WASHINGTON LUIZ ROLON SALES, CILENE MALDONADO ROLON ZANATTO, VALDEMIR ROLON, VALDIRENE MALDONADO ROLON, LUCIENE MALDONADO ROLON, JEAN LARROQUE ROLON, CRISTIANE LARROQUE ROLON, ROGERIO LARROQUE ROLON, HIPOLITO OLIVEIRA ROLON Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica o advogado de Ana Paula Rolon Correa intimado para esclarecer acerca dos dados bancários da exequente, tendo em vista divergência apontada pelo Banco do Brasil nos id's 246745737 a 246745740 e 246754040, esclarecendo quem é o titular da conta indicada no item 16 do id 241250905 e seu CPF. Campo Grande, 24 de março de 2022. Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5000019-45.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAMONA ROLON PIRES, GISELE DE OLIVEIRA MORAES, ANGELA MARIA ROLON PIRES, JUSSARA ROLON SALES, CORCINO DE OLIVEIRA ROLON, HERMILIANO DE OLIVEIRA ROLON, MARIA DE OLIVEIRA ROLON, JOAO PAULO ROLON CORREA, ANA PAULA ROLON CORREA, WILSON ROLON CORREA, WASHINGTON LUIZ ROLON SALES, CILENE MALDONADO ROLON ZANATTO, VALDEMIR ROLON, VALDIRENE MALDONADO ROLON, LUCIENE MALDONADO ROLON, JEAN LARROQUE ROLON, CRISTIANE LARROQUE ROLON, ROGERIO LARROQUE ROLON, HIPOLITO OLIVEIRA ROLON Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 18 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000019-45.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAMONA ROLON PIRES, GISELE DE OLIVEIRA MORAES, ANGELA MARIA ROLON PIRES, JUSSARA ROLON SALES, CORCINO DE OLIVEIRA ROLON, HERMILIANO DE OLIVEIRA ROLON, MARIA DE OLIVEIRA ROLON, JOAO PAULO ROLON CORREA, ANA PAULA ROLON CORREA, WILSON ROLON CORREA, WASHINGTON LUIZ ROLON SALES, CILENE MALDONADO ROLON ZANATTO, VALDEMIR ROLON, VALDIRENE MALDONADO ROLON, LUCIENE MALDONADO ROLON, JEAN LARROQUE ROLON, CRISTIANE LARROQUE ROLON, ROGERIO LARROQUE ROLON, HIPOLITO OLIVEIRA ROLON Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 104990834, efetuei a retificação dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. E, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017-CJF, ficam as partes intimadas do inteiro teor dos ofícios requisitórios retificados. CAMPO GRANDE, 20 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000019-45.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAMONA ROLON PIRES, GISELE DE OLIVEIRA MORAES, ANGELA MARIA ROLON PIRES, JUSSARA ROLON SALES, CORCINO DE OLIVEIRA ROLON, HERMILIANO DE OLIVEIRA ROLON, MARIA DE OLIVEIRA ROLON, JOAO PAULO ROLON CORREA, ANA PAULA ROLON CORREA, WILSON ROLON CORREA, WASHINGTON LUIZ ROLON SALES, CILENE MALDONADO ROLON ZANATTO, VALDEMIR ROLON, VALDIRENE MALDONADO ROLON, LUCIENE MALDONADO ROLON, JEAN LARROQUE ROLON, CRISTIANE LARROQUE ROLON, ROGERIO LARROQUE ROLON, HIPOLITO OLIVEIRA ROLON Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica a parte exequente intimada para manifestar-se sobre a petição ID 64603966. CAMPO GRANDE, 5 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000019-45.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAMONA ROLON PIRES, GISELE DE OLIVEIRA MORAES, ANGELA MARIA ROLON PIRES, JUSSARA ROLON SALES, CORCINO DE OLIVEIRA ROLON, HERMILIANO DE OLIVEIRA ROLON, MARIA DE OLIVEIRA ROLON, JOAO PAULO ROLON CORREA, ANA PAULA ROLON CORREA, WILSON ROLON CORREA, WASHINGTON LUIZ ROLON SALES, CILENE MALDONADO ROLON ZANATTO, VALDEMIR ROLON, VALDIRENE MALDONADO ROLON, LUCIENE MALDONADO ROLON, JEAN LARROQUE ROLON, CRISTIANE LARROQUE ROLON, ROGERIO LARROQUE ROLON, HIPOLITO OLIVEIRA ROLON Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da r. decisão, ficam as partes intimadas do inteiro teor dos ofícios requisitórios cadastrados, conforme documentos IDs 58123995 a 58124213. CAMPO GRANDE, 20 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000019-45.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

21/07/2021, 00:00

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAMONA ROLON PIRES, GISELE DE OLIVEIRA MORAES, ANGELA MARIA ROLON PIRES, JUSSARA ROLON SALES, CORCINO DE OLIVEIRA ROLON, HERMILIANO DE OLIVEIRA ROLON, MARIA DE OLIVEIRA ROLON, JOAO PAULO ROLON CORREA, ANA PAULA ROLON CORREA, WILSON ROLON CORREA, WASHINGTON LUIZ ROLON SALES, CILENE MALDONADO ROLON ZANATTO, VALDEMIR ROLON, VALDIRENE MALDONADO ROLON, LUCIENE MALDONADO ROLON, JEAN LARROQUE ROLON, CRISTIANE LARROQUE ROLON, ROGERIO LARROQUE ROLON, HIPOLITO OLIVEIRA ROLON Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL vgm D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000019-45.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelos herdeiros de Abreliana de Oliveira Rolon, em que a União interpôs recurso contra a decisão ID 17108786, que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo o processo permanecido suspenso no aguardo do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5018764-60.2019.4.03.0000, nos termos do despacho ID 32986568. Diante do novo pedido apresentado pelos exequentes (ID 54730623), requerendo o prosseguimento do Feito com base na decisão proferida no citado recurso (ID 54730624), e, bem assim, por entender que não há efeito regressivo ao agravo de instrumento, passo a apreciar as petições pendentes. Embora a decisão ID 17108786 tenha determinado a expedição dos requisitórios das parcelas incontroversas, posteriormente, os exequentes se manifestaram no sentido de que concordam com o valor apresentado pela União, considerando a pequena diferença apontada (ID 18642015). Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela executada, para que os mesmos cumpram os seus jurídicos e legais efeitos, e fixo o título executivo no valor total de R$ 259.214,19 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quatorze reais e dezenove centavos), atualizado até julho/2017. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor cobrado e o valor homologado nos termos acima, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil. A exigibilidade desta verba fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida aos exequentes. Outrossim, verifico que a certidão de óbito da pensionista Abreliana de Oliveira Rolon não foi apresentada até o momento. Intimem-se, portanto, os seus sucessores para que tragam o referido documento a fim de regularizar o pólo ativo do Feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Registro que no documento ID 2348030, subscrito pelos seus sucessores, há declaração de que são os únicos herdeiros, mas também informação de que existem outros herdeiros. Assim, caso não conste na certidão de óbito o nome dos filhos da pensionista Abreliana de Oliveira Rolon, os requerentes deverão regularizar a declaração de que são os seus únicos herdeiros. No mesmo prazo, a parte exequente deverá informar os dados necessários ao cadastro dos ofícios requisitórios, mormente os valores devidos a título de PSS, nos termos do art. 8º, IX, da Resolução nº 458/2017-CJF. Tudo regularizado, efetue-se o cadastro, em consonância com a planilha de rateio ID 17874762, observando-se o destaque dos honorários contratuais, de acordo com os instrumentos apresentados (ID 8593709 a 8594157). Consigno que, nos termos do art. 5º da citada Resolução, no presente caso, a modalidade da requisição será por RPV, haja vista que deve ser considerado o valor devido a cada litisconsorte. Na sequência, dê-se ciência às partes, para manifestação sobre a correção dos dados nele inseridos. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, efetive-se a transmissão ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando o depósito dos valores requisitados. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

07/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(32)