Embargos à Execução 0008436-82.2011.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 0008436-82.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DILMA COSMO MORILLA, FÁTIMA APARECIDA MARTINS REU: EDSON PEREIRA CAMPOS, TEREZA DA MOTA BORGES, SONILDA RODRIGUES DA SILVA, NELSON DA COSTA, ELSON COSTA DE ALMEIDA, CANDIDO DA SILVA, MARIA MADALENA DA GLORIA RICARTE, ADERSON DE ASSIS, MARIA DE LOURDES SILVA THEODORO, PAULO SOARES CAMARGO, NUBIA MARIA DOS SANTOS, MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA, DALVA DE OLIVEIRA CUNHA, MARIA IOLANDA DA SILVA FERREIRA, LEIDIR SOARES DE FREITAS, BENJAMIN TABOSA, MARIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO, ANTONIO CARLOS NOIA, MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, GERALDO FERREIRA NETO ADVOGADO do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 TERCEIRO INTERESSADO: VANIA MARA DA MOTA BORGES, MARCELO HENRIQUE DA MOTA BORGES, RENATO CEZAR DA MOTA BORGES, SILVIO THEODORO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VANIA MARA DA MOTA BORGES: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARCELO HENRIQUE DA MOTA BORGES: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RENATO CEZAR DA MOTA BORGES: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SILVIO THEODORO: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 DESPACHO Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0008436-82.2011.4.03.6000 Intime-se a executada SONILDA RODRIGUES DA SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, com a advertência de que, caso não efetu o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido tal prazo, com ou sem impugnação, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de dez dias. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

03/06/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

02/06/2026, 14:52

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

02/06/2026, 14:52

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:45

Mero expediente

18/05/2026, 19:12

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 14:30

Expedida/certificada

03/10/2025, 16:37

Mero expediente

15/08/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 12:49

Expedida/certificada

24/03/2025, 16:27

Mero expediente

24/02/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 17:02

Trânsito em julgado

20/09/2024, 15:44

Publicação

27/05/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DILMA COSMO MORILLA, FÁTIMA APARECIDA MARTINS REU: EDSON PEREIRA CAMPOS, TEREZA DA MOTA BORGES, SONILDA RODRIGUES DA SILVA, NELSON DA COSTA, ELSON COSTA DE ALMEIDA, CANDIDO DA SILVA, MARIA MADALENA DA GLORIA RICARTE, ADERSON DE ASSIS, MARIA DE LOURDES SILVA THEODORO, PAULO SOARES CAMARGO, NUBIA MARIA DOS SANTOS, MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA, DALVA DE OLIVEIRA CUNHA, MARIA IOLANDA DA SILVA FERREIRA, LEIDIR SOARES DE FREITAS, BENJAMIN TABOSA, MARIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO, ANTONIO CARLOS NOIA, MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, GERALDO FERREIRA NETO Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 TERCEIRO INTERESSADO: VANIA MARA DA MOTA BORGES, MARCELO HENRIQUE DA MOTA BORGES, RENATO CEZAR DA MOTA BORGES, SILVIO THEODORO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 S E N T E N Ç A O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de Anderson de Assis, Antônio Carlos Noia, Benjamin Tabosa, Candido da Silva, Dalva de Oliveira Cunha, Fátima Aparecida Martins, Ivanir do Carmo de Almeida, Maria Madalena da Glória Ricarte, Núbia Maria dos Santos, Sonilda Rodrigues da Silva e Teresa da Mota Borges, objetivando a redução do valor executado, afastando-se o excesso referente à incorporação às remunerações dos embargados do percentual de 28,86% e excluindo-se vários exequentes que não teriam título executivo. Sustenta que a acolhida do pedido de incorporação do percentual acima mencionado somente ocorreu no julgamento da ação rescisória n. 1999.03.00.061512-7. Os critérios adotados pelos embargados em sua planilha de cálculos estão totalmente equivocados, contrariando o comando decisório e a legislação vigente. Preliminarmente, aduz que os embargados Antonio Carlos Noia, Candido Silva, Núbia Maria dos Santos, Maria Madalena da Glória Ricarte e Ivanir do Carmo Almeida firmaram acordo administrativo e nada mais têm a receber neste feito. Ainda, ocorre litispendência em relação aos embargados Fátima Aparecida Martins, Sonilda Rodrigues da Silva e Teresa da Mota Borges, pois figuram na ação coletiva proposta pelo SINTSPREV, autos n. 94.0000145-03, em trâmite na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Quando aos demais embargados, houve aplicação do percentual de 28,86% na integralidade, enquanto a sentença exequenda determinou o pagamento apenas da diferença do percentual devido; o correto é o pagamento conforme a evolução funcional e de modo não cumulativo; além disso, utilizaram tabela de correção monetária desatualizada (f. 15/20-pdf). Intimados, os embargados apresentaram a impugnação de f. 278/299-pdf, onde afirmam que o acordo noticiado não deve ser homologado, porque não houve anuência do procurador dos embargados que teriam assinado a avença. Também o eventual ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência. Além disso, ao contrário do alegado, em seus cálculos aplicou o percentual devido; não se deve confundir a adequação da remuneração, pela via do reposicionamento, com o reajuste de vencimento derivado da revisão geral de vencimentos concedida neste feito. A tabela de cálculo utilizada é a mesma adotada no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não há que se falar em redução do valor dos honorários advocatícios, porque eventual avença firmada não prejudica os honorários pertencentes ao advogado que atuou no processo. Por fim, a embargante calculou a verba devida apenas sobre o vencimento básico, adicional por tempo de serviço e gratificação executiva – GAE, não incluindo diversas verbas devidas e recebidas pelos servidores. Às f. 446-pdf o Espólio de Teresa da Mota Borges e Benjamin Tabosa regularizou a habilitação. Tal substituição de parte foi deferida à f. 447-pdf. Foi proferida sentença às f. 453/454, homologando o acordo celebrado entre a embargante e alguns embargados. Tal sentença transitou em julgado em 27/09/2019 (f. 459-pdf). Parecer da Contadoria às f. 476/514-pdf. Manifestação do INSS sobre o cálculo às f. 519/512-PDF. Já os exequentes manifestaram-se às f. 549/552-pdf. Foi proferida decisão às f. 582/583-pdf, definindo parâmetros para a elaboração dos cálculos da dívida. A Unidade de Contadoria emitiu o parecer de f. 586/627-pdf. Somente o INSS manifestou-se às f. 639/654-pdf. É o relatório. Decido. Na ação de conhecimento figuraram como autores Geraldo Ferreira Neto, Anderson de Assis, Antonio Carlos Noia, Benjamin Tabosa, Candido da Silva, Dalva de Oliveira Cunha, Fátima Aparecida Martins, Ivanir do Carmo de Almeida, Leidir Soares de Freitas, Marcia Rodrigues de Oliveira, Maria Ferreira da Silva, Maria Iolanda da Silva Ferreira, Maria José Ferreira da Silva, Maria de Lourdes Silva Theodoro, Maria Madalena da Glória Ricarte, Nelson da Costa, Nubia Maria dos Santos, Paulo Soares Camargo, Sonilda Rodrigues da Silva e Teresa da Mota Borges. Todos esses autores ingressaram com a ação rescisória que desconstituiu o acórdão, com exceção de Cândido da Silva, Fátima Aparecida Martins, Ivanir do Carmo de Almeida, Núbia Maria dos Santos e Tereza da Mota Borges, que não figuraram na petição inicial da referida ação rescisória. Às f. 343/344-pdf e 345/346-pdf (autos principais) Geraldo Ferreira Neto, Leidir Soares de Freitas, Márcia Rodrigues de Oliveira, Maria Ferreira da Silva Carvalho, Maria Iolanda da Silva Ferreira, Maria José Ferreira da Silva, Paulo Soares Camargo e Nelson da Costa informaram que já receberam as diferenças em apreço em outro processo judicial, requerendo a desistência da ação. Ao formularem o pedido do cumprimento de sentença nos autos principais incluíram cálculos de ANDERSON DE ASSIS, ANTÔNIO CARLOS NÓIA, BENJAMIN TABOSA, CANDIDO DA SILVA, DALVA DE OLIVEIRA CUNHA, FÁTIMA APARECIDA MARTINS, IVANIR DO CARMO DE ALMEIDA, MARIA MADALENA DA GLÓRIA RICARTE, NÚBIA MARIA DOS SANTOS, SONILDA RODRIGUES DA SILVA e TERESA DA MOTA BORGES, ou seja, apenas esses autores ingressaram com o cumprimento de sentença. Dessa forma, assiste razão ao embargante quanto à exclusão dos exequentes que não figuraram na mencionada ação rescisória. Isso porque, como não se insurgiram contra o acórdão que lhes foi desfavorável e eram litisconsortes facultativos na ação de conhecimento, não têm título executivo para reivindicarem o pagamento dos atrasados do reajuste de 28,86%. Assim, devem ser excluídos do cumprimento de sentença Cândido da Silva, Fátima Aparecida Martins, Ivanir do Carmo de Almeida, Núbia Maria dos Santos e Tereza da Mota Borges, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil. Além disso, os exequentes Antonio Carlos Noia, Candido da Silva, Ivanir do Carmo de Almeida, Maria Madalena da Glória Ricarte e Núbia Maria dos Santos realizaram acordo extrajudicial, que foi homologado por sentença deste Juízo às f. 453/454-pdf, que transitou em julgado em 27/09/2016, conforme certidão de f. 459-pdf. Desse modo, não podem mais figurar no polo ativo do cumprimento de sentença em apreço, porque a dívida já foi paga para eles. Mostram-se devidos, porém, os honorários advocatícios de 10% sobre os valores recebidos por Antonio Noia e Maria Madalena (os outros exequentes Candido, Ivanir e Núbia não promoveram a rescisória), visto que as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, consoante o entendimento fixado pela própria Advocacia-Geral da União nas Súmulas 53 e 66 da AGU. Por fim, os herdeiros de Maria de Lourdes Theodoro, que foram habilitados naqueles autos (f. 421-pdf), também pediram a desistência do feito, alegando que já receberam o precatório devido nos autos de ação coletiva, conforme petição de f. 399/400-pdf dos autos principais. Assim, estão legitimados para a cobrança em questão apenas os exequentes Anderson de Assis, Benjamin Tabosa, Dalva de Oliveira Cunha e Sonilda Rodrigues da Silva. Esta última, ainda, estava incluída na ação coletiva em trâmite na 4ª Vara desta Subseção Judiciária, autos n. 0001450-11.1994.403.6000, devendo ser averiguado apenas se porventura já recebeu a diferença em apreço naqueles autos. A habilitação da única herdeira de Benjamin Tabosa (Dilma Cosmo Morilla) já foi deferida nos autos principais, à f. 583-pdf. Quanto à correção dos cálculos efetuados pelas partes, os presentes embargos devem ser acolhidos em parte. Às f. 582/583-pdf este Juízo estabeleceu os parâmetros para a elaboração da dívida: “Na mesma oportunidade, considerando que já há nos autos o cálculo na forma pretendida pelo embargante e pelos embargados, deverá elaborar novos cálculos, que compreendam os seguintes parâmetros, além, é claro, daqueles já fixados no bojo da ação rescisória ora executada (fls. 418/419-pdf, dos autos n. 0002238-25.1994.403.6000): a) incluir os valores referentes a todas as verbas de caráter permanente, incluindo as funções comissionadas (...Especificamente, em relação às rubricas em discussão, "é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o percentual de 28,86% incide sobre as rubricas 3094 - RT 3094, RT 1376/89 - PCCS/Ativo e 3095 - RT 1376/89 - PCCS, eis que se tratam de parcelas permanentes e integrantes dos vencimentos pagos aos servidores" (AC 0023476-43.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.20 de 07/06/2011); b) Incluir separadamente o valor correspondente à verba honorária referente aos acordos extrajudiciais formalizados e homologados às fls. 453/454-pdf; c) Juros de mora aplicados nos termos do julgado (...6% ao ano, a contar da citação); d) Incluindo o valor referente à sucumbência do embargante na ação rescisória (10% sobre o total da condenação - fls. 418/419-pdf, dos autos n. 0002238-25.1994.403.6000); e) Compensação unicamente com percentuais correspondentes a revisões gerais da remuneração dos embargados, excluindo-se eventuais revisões específicas da categoria.” Considerando tais parâmetros, a Seção de Contadoria elaborou o parecer de f. 586/588-pdf. A respeito do novo cálculo apenas o INSS se manifestou, pleiteando apenas o desconto da contribuição previdenciária (PSS) sobre o valor do principal atualizado e o afastamento da verba honorária relativa à ação rescisória. De fato, mostra-se devido o desconto do PSS, nos termos dos artigos 4º e 16-A da Lei n. 10.887/2004, que assim dispõem: “Art. 4º - A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618/12) (...) Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350/10).” Desse modo, impõe-se o desconto da contribuição previdenciária sobre os valores a serem recebidos pelos exequentes, afastando-se previamente os juros de mora. É que os juros de mora não devem compor a base de cálculo da referida contribuição. Ademais, o desconto deve ocorrer no momento da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Em caso análogo assim foi decidido: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ÍNDICE 28,86%. LEI 8.622/93. LEI 8.627/93. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PSS 11%. INATIVOS. DOCUMENTOS SIAPE. CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O artigo 4º e o artigo 16-A da Lei 10.887/04 fundamentam o recolhimento de contribuição social sobre os valores devidos aos servidores públicos federais, inclusive quando se originam de título executivo judicial. Por se tratar de obrigação decorrente de lei, sua incidência não depende de menção expressa no título executivo judicial (STJ, REsp 1.196.778-RS, artigo 543-C do CPC/73). II - É ilícito o recolhimento de contribuição previdenciária de inativos referente a competências anteriores à vigência da EC nº 41/03. III - Os juros de mora não devem compor a base de cálculo para incidência da contribuição social PSS, já que são devidos exclusivamente em decorrência do atraso da devedora, não guardando qualquer relação com a natureza jurídica dos institutos ou com o rol de situações expostas no artigo 4º da Lei 10.887/04. IV - O desconto a título de PSS deverá ser realizado no momento da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. V - Muito embora os documentos do SIAPE tenham fé pública, não é possível questionar a idoneidade do laudo contábil, já que a contadoria é órgão de confiança do juízo e também goza de fé pública, além de ser equidistante das partes e levar em consideração os cálculos e documentos por elas apresentadas. A impugnação que se limita a apontar a fé pública dos documentos apresentados, sem apontar outros fundamentos jurídicos, sejam aqueles constantes no título executivo judicial, em doutrina, jurisprudência ou legislação aplicável à matéria, não é suficiente para reformar a decisão. VI - O princípio da congruência ou da adstrição, artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais artigos 141 e 492 do novo CPC, não é critério absoluto para a decisão proferida em sede de execução que tem como parâmetro basilar o título executivo judicial ou extrajudicial. Assim como os cálculos apresentados pelo exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, os cálculos da executada também não devem servir necessariamente como um piso para a mesma. VII - A aplicação do princípio da congruência não pode implicar em enriquecimento sem causa nem do executante, nem da executada, ou mesmo atentar contra a coisa julgada, o que se garante por meio do exercício do contraditório e pela aplicação do princípio da isonomia. Não há que se cogitar de qualquer violação ao princípio da congruência se a execução observou os termos do título executivo e da legislação aplicável à matéria, levando em consideração os cálculos das partes e notadamente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes. VIII - Por todas essas razões o magistrado, ao sentenciar em fase de execução, não está adstrito aos cálculos apresentados pelo executante, pelo executado, ou mesmo aos cálculos apresentados pela contadoria, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC, não sendo possível apontar por essas razões que a sentença tenha sido proferida citra, extra ou ultra petita. IX - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. X - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. XI - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. XII - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. XIII - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. XIV - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XV - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. XVI - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XVII - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XVIII - É pacífico o entendimento de que é possível fixar honorários advocatícios em embargos à execução, tendo em vista que representam ação autônoma e não meramente um acerto de contas. Tese já esposada pelo STJ segundo a qual sua fixação deve ter por base a apreciação equitativa do juiz, já que essa ação não possui natureza condenatória, mas caráter constitutivo-negativo (STJ, EDRESP 200900980960, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1141554, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:30/09/2014). Honorários advocatícios em sucumbência recíproca. XIX - Apelação da União parcialmente provida para estabelecer os critérios para desconto PSS, excluindo os juros de mora da base de cálculo e a cobrança de inativos antes da EC 41/03, e apelação dos embargados parcialmente provida para estabelecer os critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial e para homologar os valores encontrados pela contadoria judicial em relação ao autor Osvaldo Guerra, salvo naquilo que contrariar a presente decisão”(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1576211 - 0026372-19.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 11/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016). Além disso, instados a se manifestar sobre os últimos cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo, os exequentes deixaram de apresentar qualquer peça, ou seja, concordaram tacitamente com a segunda conta elaborada pela Contadoria desta Subseção Judiciária. Assim, não havendo mais outras discussões a respeito do montante executado, a conta de liquidação de sentença elaborada pela Seção de Contadoria às f. 586/588-pdf deve ser homologada, até porque está em consonância com o acórdão exequendo e o Manual de Cálculos desta Justiça Federal. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0008436-82.2011.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para o fim de: a) julgar extinto o cumprimento de sentença em relação aos exequentes Cândido da Silva, Fátima Aparecida Martins, Ivanir do Carmo de Almeida, Núbia Maria dos Santos e Tereza da Mota Borges, nos termos dos artigos 506 e 924, I, do Código de Processo Civil, por não terem título executivo, em vista de não terem promovido a ação rescisória respetiva; b) julgar extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC, também, no tocante aos herdeiros de Maria de Lourdes Theodoro (f. 421-pdf dos autos principais), em razão de já terem recebido o precatório devido nos autos de ação coletiva, conforme petição de f. 399/400-pdf dos autos principais; c) excluir do cumprimento de sentença, ainda, os exequentes Antonio Carlos Noia, Candido da Silva, Ivanir do Carmo de Almeida, Maria Madalena da Glória Ricarte e Núbia Maria dos Santos, em razão de terem realizado acordo extrajudicial, já homologado por este Juízo às f. 453/454-pdf; d) quanto aos exequentes Anderson de Assis, Benjamin Tabosa, Dalva de Oliveira Cunha e Sonilda Rodrigues da Silva, determinar que a execução prossiga nos valores indicados na conta de liquidação de f. 589-pdf, excluindo-se os valores pertinentes a Fátima Aparecida Martins e Teresa da Mota Borges, atualizado até 07/2010, devendo serem incluídos, ainda, os honorários advocatícios de 10% incidentes sobre os valores recebidos no acordo administrativo dos exequentes Antonio Noia e Maria Madalena (f. 625-pdf); e) sobre os valores a serem recebidos pelos exequentes neste feito deve incidir a contribuição previdenciária – PSS, sendo que os juros de mora não devem compor a base de cálculo dessa contribuição e o desconto deve ocorrer no momento da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor da execução indicado por eles e o montante a ser calculado segundo os parâmetros aqui definidos). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor da execução indicado por ele e o montante a ser calculado segundo os parâmetros aqui definidos). Custas processuais pelos embargados, proporcionalmente. A fim de se evitar pagamento em duplicidade, oficie-se ao Juízo Federal da 4ª Vara desta Subseção Judiciária, solicitando informar se a embargada Sonilda Rodrigues da Silva já recebeu a diferença em questão nos autos n. 0001450-11.1994.403.6000. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. P.I. Campo Grande, 2 de junho de 2023. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DILMA COSMO MORILLA, FÁTIMA APARECIDA MARTINS REU: EDSON PEREIRA CAMPOS, TEREZA DA MOTA BORGES, SONILDA RODRIGUES DA SILVA, NELSON DA COSTA, ELSON COSTA DE ALMEIDA, CANDIDO DA SILVA, MARIA MADALENA DA GLORIA RICARTE, ADERSON DE ASSIS, MARIA DE LOURDES SILVA THEODORO, PAULO SOARES CAMARGO, NUBIA MARIA DOS SANTOS, MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA, DALVA DE OLIVEIRA CUNHA, MARIA IOLANDA DA SILVA FERREIRA, LEIDIR SOARES DE FREITAS, BENJAMIN TABOSA, MARIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO, ANTONIO CARLOS NOIA, MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, GERALDO FERREIRA NETO Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Nome: DILMA COSMO MORILLA Endereço: desconhecido Nome: FÁTIMA APARECIDA MARTINS Endereço: desconhecido Nome: EDSON PEREIRA CAMPOS Endereço: desconhecido Nome: TEREZA DA MOTA BORGES Endereço: desconhecido Nome: SONILDA RODRIGUES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: NELSON DA COSTA Endereço: desconhecido Nome: ELSON COSTA DE ALMEIDA Endereço: desconhecido Nome: CANDIDO DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: MARIA MADALENA DA GLORIA RICARTE Endereço: desconhecido Nome: ADERSON DE ASSIS Endereço: desconhecido Nome: MARIA DE LOURDES SILVA THEODORO Endereço: desconhecido Nome: PAULO SOARES CAMARGO Endereço: desconhecido Nome: NUBIA MARIA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: DALVA DE OLIVEIRA CUNHA Endereço: desconhecido Nome: MARIA IOLANDA DA SILVA FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: LEIDIR SOARES DE FREITAS Endereço: desconhecido Nome: BENJAMIN TABOSA Endereço: desconhecido Nome: MARIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO CARLOS NOIA Endereço: desconhecido Nome: MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: GERALDO FERREIRA NETO Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: Manifestem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentado pela contadoria de id. 246192368 e documentos seguintes". EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 18 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0008436-82.2011.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

21/03/2022, 00:00

06/05/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(110)