Execução Fiscal 5002581-92.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002581-92.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/07/2023, 22:22

Por decisão judicial

13/07/2023, 22:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A D E S P A C H O Aguarde-se, no arquivo, sobrestado, trânsito em julgado dos embargos opostos (artigo 32, §2º da LEF). São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002581-92.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 01:05

Mero expediente

23/03/2023, 20:29

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2022, 23:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2022, 23:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/09/2022, 14:25

Recebimento de Embargos à Execução

08/09/2022, 14:25

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A D E C I S Ã O Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que, tempestiva e regularmente interpostos. Passo a decidir. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Denota-se que a pretensão da embargante é de revisão do conteúdo decisório, o que deve ser suscitado em sede de agravo. Sendo assim, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002581-92.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 21 de Julho de 2022.

01/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2022, 18:33

Documentos

Despacho

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A D E C I S Ã O ID 58552548: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002581-92.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se pedido da Executada de substituição dos valores penhorados por carta de fiança. Alega em síntese que: - a grave crise econômica que assola o país, sobretudo em função da pandemia decorrente do COVID-19, reforça a necessidade de resgate das garantias em dinheiro para o caixa da empresa Executada com o propósito de garantir a sua própria sobrevivência em momento econômico tão tormentoso; - que a substituição é admitida pela LEF; - que a carta de fiança é um meio menos oneroso. A Exequente, por sua vez, não concorda com a substituição pleiteada (ID 110558354). Decido. O artigo 15, I, da LEF dispõe que “Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz...ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia”, o que não significa direito a substituir depósito por seguro. Ademais, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor (art. 805 do CPC), não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC. A sustentação genérica de dificuldade econômica, quer decorrente da crise sanitária, quer decorrente de outras razões, por si só não autoriza substituição ou liberação de valor bloqueado, sendo certo, por outro lado, que mesmo que se tratasse de sustentação especificada, demandaria dilação probatória, incabível nesta sede processual. Observo que aqui os valores estão depositados em conta judicial, nos termos da Lei 9.703/98, ou seja, os valores já estão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional. Estando na Conta Única do Tesouro Nacional submetem-se às devidas execuções orçamentárias, que correm de acordo com as afetações constitucionais dos tributos aos quais estão associados. E é por isso que o contribuinte somente poderá reaver o dinheiro em caso de procedência da demanda, com decisão transitada em julgado, ou em caso de realização de depósito inicial a maior. Nesses casos ele deverá receber os valores inclusive com os acréscimos legais durante o período. Assim, indefiro o pedido de substituição da penhora. ID 170603617: No que toca às inscrições em cadastro de inadimplentes, este Juízo tem entendido que descabem providências judiciais nesta sede, primeiro porque a inscrição não decorre de decisão deste Juízo e, segundo, porque tais entidades não são parte no processo executivo. Além disso, este Juízo não tem informações sobre a inscrição, não podendo afirmar se lá permanece a chamada "negativação" em decorrência de indicação do credor fiscal, de outro Juízo, ou, ainda, por inclusão espontânea por parte dos próprios entes que mantêm os cadastros. Logo, caberia ao interessado tomar providências administrativas ou judiciais, em face daqueles entes, no caso SCPC e, em optando pelas judiciais, fazê-lo por via da ação devida, no Juízo competente, no caso o de Jurisdição Cível. Considerando o recebimento dos embargos opostos com efeito suspensivo, aguarde-se sentença naqueles autos. Intime-se. São Paulo, 08 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

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