Petição Cível 5000698-45.2022.4.03.6105 - TRF3

Petição Cível 5000698-45.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. G. S. P. REPRESENTANTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS - SP426435 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AMICUS CURIAE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Diante das informações prestadas Ids 586594675 e 586595476, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Determino que a secretaria providencie a baixa eletrônica definitiva dos autos. Intimem-se. Campinas/SP, 06 de julho de 2026. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000698-45.2022.4.03.6105

07/07/2026, 00:00

Publicação

03/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: J. G. S. P. REPRESENTANTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS - SP426435 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AMICUS CURIAE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência devendo a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro. Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução / ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000698-45.2022.4.03.6105

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 16:07

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: J. G. S. P. REPRESENTANTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS - SP426435 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AMICUS CURIAE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 13 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000698-45.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 10:37

Expedida/certificada

06/02/2026, 12:28

Publicação

16/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. G. S. P. REPRESENTANTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS - SP426435 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AMICUS CURIAE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000698-45.2022.4.03.6105 Vistos. Id 468873089: Em razão do contrato de honorários juntado aos autos Id 473593355, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 822/2023-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento). Requisitem-se os valores, consoante determinado Id 469036541: Total PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 64.077,92; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 5.115,56, ambos para 10/2025. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Fica o exequente advertido de que, antes da elaboração das requisições, deverá também indicar eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução 822/2023 - CJF. Após, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, dê-se vistas às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em prosseguimento, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 12 de dezembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

Expedida/certificada

12/12/2025, 18:13

Mero expediente

12/12/2025, 18:13

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. G. S. P. REPRESENTANTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS - SP426435 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AMICUS CURIAE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000698-45.2022.4.03.6105 Vistos. Id 468873089: Em razão do contrato de honorários juntado aos autos Id 473593355, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 822/2023-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento). Requisitem-se os valores, consoante determinado Id 469036541: Total PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 64.077,92; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 5.115,56, ambos para 10/2025. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Fica o exequente advertido de que, antes da elaboração das requisições, deverá também indicar eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução 822/2023 - CJF. Após, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, dê-se vistas às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em prosseguimento, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 12 de dezembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. G. S. P. REPRESENTANTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS - SP426435 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AMICUS CURIAE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000698-45.2022.4.03.6105 Vistos. Id 468874159: a parte exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, consoante cálculos Id 433521867: Total PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 64.077,92; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 5.115,56, ambos para 10/2025. Id 468874159: concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do contrato de honorários. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Fica o exequente advertido de que, antes da elaboração das requisições, deverá também indicar eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução 822/2023 - CJF. Após, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, dê-se vistas às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em prosseguimento, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, nesta data. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. G. S. P. REPRESENTANTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269, JOSE VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS - SP426435, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-45.2022.4.03.6105 Vistos. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas, conforme a natureza do pedido. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. Das providências preliminares: 1. Dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Prazo: 60 dias Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente proceder nos termos do art. 534, do CPC, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Prazo: 15 dias 3. Havendo apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Prazo: 30 dias 4. Oportunamente, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos. 5. Fica o exequente advertido de que eventual pedido relativo a destaque de honorários contratuais deverá ser acompanhado do respectivo contrato, regularmente assinado pelos contratantes e testemunhas, e apresentado antes da expedição do ofício requisitório. 6. Intimem-se e cumpra-se com urgência, comunicando-se a CEABDJ/INSS por meio do sistema PREVJUD para implantação do benefício ora reconhecido. Campinas, 3 de junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS APELADO: J. G. S. P. Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000698-45.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS APELADO: J. G. S. P. Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS APELADO: J. G. S. P. Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A República Federativa do Brasil, conforme disposto no art. 1º, III, da Constituição Federal, tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana que, segundo José Afonso da Silva, consiste em: "um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. 'Concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais [observam Gomes Canotilho e Vital Moreira], o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo reduzir-se o sentido da dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou invocá-la para construir teoria do núcleo da personalidade individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana. Daí decorre que a ordem econômica há de ter por fim assegurar a todos existência digna (art. 170), a ordem social visará a realização da justiça social (art. 193), a educação, o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania (art. 205) etc., não como meros enunciados formais, mas como indicadores do conteúdo normativo eficaz da dignidade da pessoa humana.'" (Curso de Direito Constitucional Positivo. 13ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 106-107). Para tornar efetivo este fundamento, diversos dispositivos foram contemplados na elaboração da Carta Magna, dentre eles, o art. 7º, IV, que dispõe sobre as necessidades vitais básicas como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e o art. 203, IV, que instituiu o benefício do amparo social. A Lei nº 6.179/74 instituiu, em nosso ordenamento jurídico, a renda mensal vitalícia, passando a ser amparados pela Previdência Social os maiores de 70 anos e os inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, desde que não exercessem atividades remuneradas ou não auferissem rendimentos. O valor do benefício correspondia à metade do maior salário-mínimo vigente no país, arredondada para a unidade de cruzeiro imediatamente superior, não podendo ultrapassar 60% do valor do salário-mínimo do local de pagamento. Com a promulgação da Carta Magna, em 05 de outubro de 1988, o valor do benefício foi aumentado para 1 (um) salário-mínimo, pelo art. 203, inciso V: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Entretanto, o supracitado inciso, por ser uma norma constitucional de eficácia limitada, dependia da edição de uma norma posterior para produzir os seus efeitos. O art. 139 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a renda mensal vitalícia continuaria integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal e extinguiu a renda mensal vitalícia em seu art. 40, resguardando, entretanto, o direito daqueles que o requeressem até o dia 31 de dezembro de 1995, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Previdenciária. A Lei de Assistência foi regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, posteriormente, pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. O art. 20 da Lei assistencial e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente portador de deficiência ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 e da Lei nº 13.146, de 2015. Os mesmos dispositivos legais disciplinaram o que consideram como pessoa portadora de deficiência, família e ausência de condições de se manter ou de ser provido pela sua família. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). A incapacidade para a vida independente, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento sem o amparo de alguém. Neste sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgado da lavra do Ministro Relator Gilson Dipp (5ª Turma, REsp nº 360.202, 04.06.2002, DJU 01.07.2002, p. 377), oportunidade em que se consignou: "O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador". No que se refere à hipossuficiência econômica, de acordo com a Medida Provisória nº 1.473-34, de 11.08.97, transformada na Lei nº 9.720, em 30.11.98, definiu-se o conceito de família como o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivendo sob o mesmo teto. Com a superveniência da Lei nº 12.435/2011, fora estabelecido, expressamente para os fins do art. 20, caput, da Lei assistencial, ser a família composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §1º). Já no que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo, anoto que fora ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF, pelo Procurador-Geral da República, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Os debates, entretanto, não cessaram, por ser tormentosa a questão e envolver princípios fundamentais contidos na Carta da República, situação que culminou, inclusive, com o reconhecimento, pelo mesmo STF, da ocorrência de repercussão geral. A Suprema Corte acabou por declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, inclusive por considerar defasada essa forma meramente aritmética de se apreciar a situação de miserabilidade dos idosos ou deficientes que visam a concessão do benefício assistencial (Plenário, RCL 4374, j. 18.04.2013, DJE de 04/09/2013). No entanto, é preciso que se tenha a possibilidade de ao menos entrever, a partir da renda informada, eventual quadro de pobreza em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, até que o Poder Legislativo estabeleça novas regras. Para tanto, faz-se necessário o revolvimento de todo o conjunto probatório, através do qual se possa aferir eventual miserabilidade. E assim o é diante do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, já mencionado no início desta decisão, com vistas à garantia de suas necessidades básicas de subsistência, o que leva o julgador a interpretar a normação legal de sorte a conceder proteção social ao cidadão economicamente vulnerável, tal como assentado no REsp 1112557 julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Por outro lado, observo que a Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, passou a considerar como de "baixa renda" a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, ainda que para os fins específicos de custeio ali limitado. Na mesma trilha, as Leis que criaram o Bolsa Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso à Alimentação (10.689/03) e o Bolsa Escola (10.219/01) estabeleceram parâmetros mais coerentes de renda familiar mínima quanto em cotejo com aquele estabelecido de ¼ do salário mínimo, agora declarado inconstitucional. Por fim, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 580.963/PR (DJe 14.11.2013), assentou a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, considerando a "inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo." Assim, entendo que deve ser excluído do cômputo da renda per capita o valor decorrente de benefício de valor mínimo recebido por idoso ou inválido, pertencente ao núcleo familiar. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1355052, submetido ao regimento do art. 543-C do CPC, assentou que não se computa o valor de um salário mínimo percebido por idoso a título de benefício assistencial ou previdenciário para aferição de hipossuficiência de núcleo familiar. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1355052 /SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Feitas essas considerações, passo à análise do conjunto probatório formado nestes autos. DO CASO DOS AUTOS A deficiência do Autor é requisito legal contra o qual não há insurgência recursal. Também não é objeto de devolução a ausência de condições do requerente de prover o seu sustento, ou de tê-lo provido pela família. A controvérsia recursal diz respeito à condenação da Autarquia ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, realizado em 08/04/2015. Alega o INSS que a parte Autora deu causa ao significativo hiato temporal havido entre a data do requerimento administrativo e a data da propositura da ação, não podendo o Erário ser prejudicado pela demora do beneficiário em acionar o Poder Judiciário. Requer a alteração do termo inicial fixado em sentença, para que seja modificado para a data da propositura da ação, em 27/01/2022. Nessa senda, é de se analisar a data do termo inicial do benefício concedido. TERMO INICIAL O dies a quo do benefício de prestação continuada deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo. Contudo, no presente caso, a DER é de 08/04/2015, mas a ação somente foi distribuída em 27/01/2022 e o laudo pericial foi realizado em 07/12/2022. Com efeito, a propositura da presente demanda após decorridos muito mais de dois anos da data do pedido administrativo afigura-se lapso temporal por demais extenso, não se prestando para a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse retroativos à época do longínquo pedido administrativo. Assim, apenas com o ajuizamento da ação é que o direito ao benefício documentalmente se concretizou, razão pela qual o termo inicial deve ser fixado na citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: J. G. S. P. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. ATRASADOS. LONGÍNQUA DATA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000698-45.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. Na r. sentença (Id. 306570941), foi julgado procedente o pedido, com a condenação da parte ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da data do requerimento, realizado em 08/04/2015, acrescido dos consectários que especifica. Com tutela provisória deferida. Foi apresentado recurso de apelação pelo réu. Em suas razões recursais (Id. 306570943), pugna o INSS pela reforma da r. sentença, para que o termo inicial do benefício seja fixado na data do ajuizamento da ação (27/01/2022). Contrarrazões pela parte apelada (Id. 306570944). Subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal apresenta manifestação (Id. 309523978), opinando pelo não provimento ao recurso do INSS. É o relatório. pc PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000698-45.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para fixar a data de início do benefício na data da citação, observando-se as verbas honorárias na forma acima fundamentada. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000698-45.2022.4.03.6105 Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou o pagamento de benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (08/04/2015). O recorrente alega que a parte autora demorou de maneira excessiva para ingressar com a ação judicial (ajuizada apenas em 27/01/2022), o que não pode onerar o Erário. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir se o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da citação, considerando a demora da parte autora para ajuizar a demanda judicial. III. Razões de decidir O termo inicial do benefício de prestação continuada deve corresponder ao momento em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito do segurado e não concedeu o benefício. No caso concreto, houve um hiato excessivo entre o requerimento administrativo (08/04/2015) e o ajuizamento da ação (27/01/2022), o que inviabiliza a verificação das condições fáticas inerentes ao benefício para possibilitar sua concessão de forma retroativa. Dessa forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que a situação fática foi submetida ao crivo judicial. Os honorários advocatícios deverão ser definidos na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data da citação quando houver lapso temporal excessivo entre o requerimento administrativo longínquo e o ajuizamento da ação judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.720.805, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 28.11.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN DESEMBARGADOR FEDERAL

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. G. S. P. REPRESENTANTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269, JOSE VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS - SP426435, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-45.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação ordinária, ajuizada por “criança interessada”, representada por sua genitora, Dorivanda da Silva Santos, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Visa à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (NB 701.888.634-2), requerido em 08/04/2015, com pagamento das parcelas vencidas desde então. Relata que teve indeferido seu pedido administrativo do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, porque o INSS apurou que a família recebe renda mensal per capita superior ao limite legal, considerando o valor recebido a título de salário pelo pai do autor, Sr. Juliano Julio Augusto Pinto. Alega, contudo, que seu genitor não faz parte do grupo familiar desde o rompimento da união estável com sua genitora, o que ocorreu meses antes do requerimento administrativo. Atualmente, o autor reside apenas com sua mãe e três irmãos, menores de idade. Aduz ser portador de doença mental grave e incapacitante (paralisia cerebral – CID G 80.9), a qual lhe impõe diversas limitações e impedimentos na participação social, satisfazendo o requisito “deficiência” exigido para concessão do benefício. Por seu turno, a família possui baixa renda, preenchendo também o requisito renda per capita para fins da concessão do benefício. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. Citado, o INSS ofertou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, uma vez que a parte autora não comprova os requisitos legais para concessão do benefício assistencial. Houve réplica. Foram realizadas perícias socioeconômica (id 270658921) e médica (id 319837608), tendo as partes se manifestado sobre os laudos periciais apresentados. Instado, o Ministério Público Federal apresentou parecer (id 301232995) pela regularidade da representação do incapaz, não verificando qualquer irregularidade danosa ao hipossuficiente que justifique sua manifestação acerca do mérito da causa. Vieram os autos conclusos para julgamento. Fundamento e decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. As provas produzidas nos autos são suficientes ao julgamento do processo. Prescrição: Não há prescrição a ser reconhecida. O artigo 198 do Código Civil dispõe não se inicia a contagem da prescrição em relação aos incapazes de que trata seu artigo 3.º (menores de dezesseis anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade). Note-se que o prazo prescricional que não se inicia é tanto aquele de que trata o artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991 quanto aquele vertido no artigo 74, inciso I, dessa mesma Lei. O impedimento ao início da contagem do prazo de prescrição contra o menor visa justamente a deferir tratamento protetivo àquele que não tem, sponte sua, discernimento nem capacidade processual a fazer efetivo um seu direito. No caso dos autos, o autor é menor impúbere, nascido em 2011, e contra ele não corre o prazo prescricional. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Medida Provisória 871/2019, convertida em Lei 13.846/2019, a qual implementou relevantes mudanças em relação à Lei nº 8.213/1991, especialmente ao benefício de auxílio-reclusão, anoto que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a data da reclusão é anterior à vigência da MP 871/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. O benefício que se persegue está previsto no art. 203, V, da CF, como segue: “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Referido dispositivo foi desdobrado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 que, na sua redação atual, vigente ao tempo da propositura da ação, estabelece o seguinte: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). “omissis” § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (grifei). Nessa toada, faz jus à concessão do citado benefício a pessoa idosa ou deficiente que não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Recentemente, a Lei 13.982, de 02/04/20, estabeleceu parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Para tanto, incluiu o § 14 no artigo 20 da Lei 8.742/93, acolhendo o entendimento jurisprudencial acima exposto ao estabelecer que o “benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Além disso, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/20, foi incluído o artigo 20-A na Lei 8.742/93, nos seguintes termos: “Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. § 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso; IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos: I - o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício; II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar; III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício; IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.” No caso dos autos, a parte autora é criança, contando atualmente com 13 anos de idade e é portadora de doença mental (paralisia cerebral). Consta do relatório médico juntado aos autos (id 240797295 - pág.13), datado de 28/09/2017, que o autor apresenta patologia de Paralisia Cerebral (CID - G 80.9), apresentando dependência para sua locomoção por meio de cadeira de rodas/andador e dependência para as atividades de vida diária: higiene, alimentação e vestuário. Em relação à deficiência, a parte autora foi examinada pela perita médica clínica-geral (id 319837608) e também pela perita assistente social do juízo (id 270658921). Na perícia médica, realizada em 11/03/2024, constatou a senhora perita que: "(...) Autor tem paralisia cerebral, deficiência intelectual, sopro no coração e pressão alta no pulmão. Nasceu de 35 semanas, de parto cesário, mãe teve diabetes e hipertensão arterial gestacional. Anda com ajuda do andador, faz acompanhamento médico pelo SUS, faz fisioterapia na casa da criança paralitica. Não alfabetizado, não sabe cor, números. Toma banho sentado na cadeira, alimenta-se sozinho. (...) Devido a doença autor tem sequelas motoras e cognitivas. Possui mobilidade reduzida, deambulando com ajuda de andador, com dificuldade, semi independente para as atividades de vida diária. Ademais, o déficit cognitivo é importante sendo que autora ainda não foi alfabetizado. (...) Autor tem incapacidade nas AVDs. (...) CONCLUSÃO Pelas dificuldades e deficiências apresentadas pelo autor, considera-se que o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental e intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas há mais de 2 anos (de longo prazo), portanto, atendendo os requisitos médicos para concessão de LOAS." Em visita realizada no domicílio do autor, em 21/11/2022, a perita assistente social do juízo constatou que: o autor reside com sua genitora, Dorivanda da Silva Santos, de 43 anos de idade, separada e "do lar", e os irmãos Marya Eduarda (estudante) e Petterson (desempregado); a casa fica no mesmo terreno da casa dos avós e foi cedida pelos mesmos, possuindo 4 (quatro) cômodos com pintura desgastada e somente a cozinha tem piso e azulejo; a residência tem acesso a água encanada, energia elétrica, rede de esgoto e ruas pavimentadas e asfaltadas; os móveis que guarnecem a residência são antigos, pouco conservados; a genitora se separou do pai do autor, Juliano, em 2016 e desde então o pai do requerente não reside mais com a família; o pai tem ajudado com R$ 200,00 de pensão alimentícia mensalmente; a mãe recebe R$ 600,00 de Auxílio-Brasil. O autor nasceu prematuro e teve sofrimento fetal, AVC, falta de oxigenação e sopro no coração; faz tratamento desde os 6 meses de vida; faz tratamento na Casa da Criança Paralítica, onde acompanha com diversos profissionais da área da saúde. Há 4 anos conseguiu andar sozinho, porém ainda com dificuldades; estuda em escola municipal para crianças portadoras de deficiência; a genitora do autor não trabalha, pois dedica seu tempo aos cuidados do autor. Concluiu a perita social que: (...) Diante das observações e entrevista em visita domiciliar na residência do menor João Gabriel Santos Pinto (requerente), é possível observar que a família está vivendo em um estado de extrema vulnerabilidade social e sócio econômica. Com os fatos apresentados sobre a realidade social e socioeconômica existente do grupo familiar referente ao Processo de Nº 5000698- 45.20.4.03.6105, os aspectos da qualidade de vida dentro das questões de saúde do menor João Gabriel (requerente), sendo dependente de sua mãe, a Sra. Dorivanda em seus cuidados básicos, o grupo familiar sendo assistidos pelo SUS – Sistema Único de Saúde, através do Centro de Saúde de referência da região, o Serviço Social consta a existência da extrema vulnerabilidade social e socioeconômica existente no grupo familiar por ter somente a renda, o valor de R$600,00 (seiscentos reais) do Programa Auxilio Brasil e o valor de R$200,00 (duzentos reais) da pensão do ex-esposo, para arcar com as despesas mensais e os gastos médicos, essa renda torna-se insuficiente para sua subsistência e sugiro ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal, a possibilidade de inclusão nos benefícios e programas sociais e nas redes de serviço sócio assistenciais dentro das Políticas de Assistência Social." Conforme acima fundamentado, o benefício de prestação assistencial continuada é devido à pessoa em situação de miserabilidade, caracterizada esta pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. No caso dos autos, tenho que restou comprovada a deficiência mental e física do autor (portador de paralisia cerebral, com dificuldade de locomoção e aprendizado), gerando dependência para os atos da vida cotidiana, bem assim a miserabilidade, uma vez que somados o auxílio governamental (R$ 600,00) e a pensão alimentícia paga pelo pai (R$ 200,00), a renda per capita familiar não ultrapassa 1/2 salário mínimo. Assim, faz jus o autor à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, desde a DER. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado nos autos e resolvo o mérito do processo, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a: 1)Implantar em favor do autor o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (NB 87/701.888.634-2), desde a data do requerimento administrativo, em 08/04/2015; 2) Pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas impagas desde a DER, observados os parâmetros financeiros abaixo. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1.Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas pelo réu, observada a isenção da autarquia, salvo nos casos de reembolso. Uma vez sucumbente no pedido, cabe ao INSS o reembolso das despesas ao juízo, que a custeou por meio da receita destinada pela Justiça Federal à assistência judiciária gratuita (AJG). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa a cargo da parte autora, atento aos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade processual. Custas e despesas processuais pela autora, observada a gratuidade deferida. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: 1 Tipo CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do Titular 48198608877 3 CPF do representante (se houver) 32004570822 4 NB 7018886342 5 Espécie 87 6 DIB 08/04/2015 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida / início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento”. primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI A apurar (se não houver liquidação) 11 Observações Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 10 de setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. G. S. P. REPRESENTANTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269, JOSE VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS - SP426435, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-45.2022.4.03.6105 Cuida-se de pedido de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. Foi realizada perícia socioeconômica, sobre a qual se manifestaram as partes. Contudo, em se tratando de deficiente, faz-se necessária a realização de perícia médica para comprovação da deficiência alegada. Nomeio para realização da perícia a Drª Mariana Facca Galvão Fazuoli, médica clínica-geral. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para a perícia realizada nas dependências deste Fórum Federal, com fulcro no art. 28, § 1º, incisos III e VII, da Resolução CJF nº 305/2014. Os honorários serão majorados para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) se a perícia for realizada no consultório do perito designado, com fulcro no art. 28, § 1º, incisos IV e VII, da Resolução CJF nº 305/2014. A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo. Intime-se o(a) perito(a) para que tenha ciência desta nomeação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data, horário e local para a realização do exame, que deverá ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da designação. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. 1) A parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2) Em caso positivo, quais são esses impedimentos e a sua natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? 3) Considerando as atividades exercidas pela parte autora, esses impedimentos obstruem ou restringem de alguma forma sua participação na vida em sociedade? 4) Esses impedimentos podem ser classificados como deficiência? Em caso positivo, qual o grau dessa deficiência, leve, moderada ou grave? 5) Qual a data de início dessa deficiência? Ela teve seu grau alterado? Em caso positivo, é possível aferir a data provável da alteração do grau da deficiência? 6) Qual foi a metodologia utilizada pelo Sr. Perito para sua avaliação? Da comunicação de data e local do exame A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e local de realização da perícia, incumbindo ao advogado da parte autora comunicá-la pessoalmente para que compareça ao ato, sob pena de preclusão da prova. Na data designada, deverá o periciando portar documento de identidade e todos os laudos e atestados médicos pertinentes de que disponha, para que o perito judicial possa analisá-los acaso entenda necessário. Das medidas para prosseguimento: 1. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 2. Após, expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 3. Considerando-se a presença de menor impúbere no polo ativo, determino a inclusão do Ministério Público Federal como curador. Intimem-se. Campinas, 13 de setembro de 2023.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. G. S. P. REPRESENTANTE: DORIVANDA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-45.2022.4.03.6105 Vistos. ID 247760394. Requer o autor a produção de prova oral a fim de comprovar a situação de miserabilidade. Desde logo, defiro a realização de perícia socioeconômica no domicilio da parte autora. Nomeio, para tanto, a perita do Juízo, Priscila Martins de Albuquerque Godoy, assistente social. Conforme art. 28, §1º, incisos III e IV, da Resolução 305/2014, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista que a perícia será realizada no endereço da parte autora. A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo. Intime-se a perita para que tenha ciência desta nomeação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data, horário e local para a realização do exame, que deverá ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da designação. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, a perita deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá a Sra. Perita atentar para os seguintes aspectos: histórico, composição familiar, infraestrutura e condições gerais da moradia, meios de sobrevivência e cálculo da renda per capita do grupo familiar, respondendo aos seguintes quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. 1. A parte autora reside sozinha ou acompanhada no imóvel? Se residir acompanhada, quem e quantas pessoas residem no mesmo imóvel? Identificar nome, parentesco, idade e se a(s) pessoa(s) tem trabalho remunerado, apontando, em caso positivo, o valor da respectiva remuneração; 2. A residência é própria, alugada ou cedida? Em caso de locação ou financiamento, qual o valor pago mensalmente pelo imóvel? Descrever o estado de conservação da residência e dos móveis que a compõe, quanto ao estado de conservação, quantos cômodos possui o imóvel, quais móveis e utensílios domésticos possui e qual estado de conservação destes (incluir fotografias); 3. Quais despesas mensais a parte autora possui? Discriminar valores com água, energia elétrica, alimentação, medicamentos, etc. 4. A parte autora tem alguma renda ou recebe doação de parentes, amigos ou recebe valores a título de algum programa assistencial (Benefício de Prestação Continuada – BPC, Auxílio Brasil, Auxílio Gás, etc.)? Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Quesitos e indicação de assistentes técnicos do INSS já depositados junto à Secretaria deste Juízo. Providencie a Secretaria o necessário para a juntada de cópia aos autos. Da comunicação de data e local do exame A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e local de realização da perícia, incumbindo ao advogado da parte autora comunicá-la pessoalmente para que compareça ao ato, sob pena de preclusão da prova. Demais providências: 1. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 2. A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo apresentado. 3. Após a expedição de solicitação de pagamento dos honorários periciais e da manifestação das partes sobre o laudo, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 6 de outubro de 2022.

12/10/2022, 00:00

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