Procedimento Comum Cível 5000383-08.2019.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000383-08.2019.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 14:46

Trânsito em julgado

30/11/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO GABRIEL Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO KOETZ - RS73409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000383-08.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. Sobreveio notícia de pagamento (ID 258503322 e 258503324). Intimada a se manifestar acerca da quitação, a exequente manifestou ciência. Relatei o necessário, decido. Diante do cumprimento do julgado, é o caso de extinção do presente processo. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução por sentença, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Lins, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal Substituto

20/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2022, 17:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2022, 14:32

Conclusão (para julgamento)

01/09/2022, 10:23

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO GABRIEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO KOETZ - RS73409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao determinado nos autos, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional publicação com o seguinte teor: “Após, 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000383-08.2019.4.03.6142 intime-se a parte beneficiária para que se manifeste nos autos, em 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida em relação aos honorários sucumbenciais.” Lins, 2 de agosto de 2022

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2022, 17:46

Publicação

09/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO GABRIEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO KOETZ - RS73409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO que, nos termos do § 4º do art. 203, do CPC, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional, publicação com o seguinte teor: “Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.” Lins, 5 de maio de 2022 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000383-08.2019.4.03.6142

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO GABRIEL Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO KOETZ - RS73409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID244580839: Em vista da expressa concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (ID239671817), referente à fixação de honorários nesta fase processual no valor de 5% sobre o valor atualizado da execução, ficando autorizada a expedição do ofício requisitório, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF. Sem prejuízo, cumpra-se na íntegra a decisão de ID239519087. Em seguida, proceda à imediata transmissão dos ofícios à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000383-08.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins intime-se a parte beneficiária a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 19:03

Documentos

Sentença

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO GABRIEL Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO KOETZ - RS73409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000383-08.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que a parte autora requer a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. O INSS impugnou os cálculos da parte autora (ID 84230169 e 135413359), sob o argumento de que não haveria nada a ser pago, pois na sentença havia previsão de condenação em honorários advocatícios pelo valor da condenação e não haveria condenação em pecúnia. A parte autora pleiteou a correção do erro material na referida sentença e requereu a fixação de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § § 3º e 7º do CPC. De fato, a sentença constou na sentença de ID 45692562: “O INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, tendo em vista a média complexidade desta e os termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.” Contudo, há expressa previsão na lei processual civil de que os honorários serão devidos sobre o valor atualizado da causa quando não for possível mensurar o proveito econômico, como é o caso dos autos (art. 85, § 2º do CPC). Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela parte autora (ID 84230169) e determino a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios devidos em razão da sentença. Nos termos do art. 85, § 7º do CPC, uma vez que houve impugnação ao cumprimento da sentença, fixo os honorários advocatícios devidos referentes a esta fase processual no valor de 5% sobre o valor da execução atualizado. Int. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO GABRIEL Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO KOETZ - SP435266 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que o presente feito segue apenas para execução da verba honorária fixada na sentença, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000383-08.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins intime-se a parte exequente a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos moldes do artigo 534 do CPC, com expressa indicação: i ) do nome completo e o número do CPF ou CNPJ do exequente; ii) índice de correção monetária adotados, observada a Resolução nº 561, de 02/07/2007, do Conselho de Justiça Federal; iii) juros aplicados e as respectivas taxas; iv) termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizada; v) periodicidade da capitalização dos juros; e vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Após, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução da verba honorária, nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação, ou havendo concordância com os cálculos, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intime-se a exequente a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO GABRIEL Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO KOETZ - RS73409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000383-08.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de demanda ajuizada por JOSE APARECIDO GABRIEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o reconhecimento e conversão de períodos de labor justificantes de contagem diferenciada, bem como a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. Inconformada, assevera a parte autora que faz jus ao período de labor rural de 12/12/1969 a 31/03/1975 e ao reconhecimento dos períodos de 01/03/1983 a 30/06/1984, 02/07/1984 a 27/02/1987, 09/04/1987 a 31/10/1990, 01/08/1991 a 22/02/1996, 14/03/2001 a 16/07/2002, 13/07/2006 a 02/04/2007, 04/06/2007 a 11/12/2007, 13/05/2008 a 03/07/2008, 04/09/2009 a 20/10/2009 e 23/12/2016 a 23/01/2017 laborados sob condições especiais. Afirma que os períodos acima indicados, somados aos períodos já reconhecidos administrativamente, seriam suficientes para a concessão do benefício, além do pagamento de valores atrasados desde a data do requerimento administrativo (14/07/2017). Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial vieram documentos (ID 18809426). Intimada, a parte autora juntou aos autos cópia dos atos decisórios proferidos no processo apontado no termo de prevenção. Foi extinto sem julgamento de mérito o pedido de averbação do tempo rural, em razão da ocorrência de coisa julgada, determinada a regularização da representação processual e a justificação do valor atribuído à causa (ID 23426114), o que foi devidamente cumprido (ID 26210754 e 27103555). Recebida a inicial e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 27553848). Decorreu o prazo legal sem apresentação de contestação pela parte ré, com a ressalva de não ocorrência dos efeitos materiais da revelia (ID 32410834). A parte autora requereu a expedição de ofício para as empresas fornecerem PPPs ou LTCATs, em razão da negativa ou impossibilidade de acesso aos documentos pela autora (ID 33320585). O INSS juntou aos autos contestação intempestiva. Em preliminar, requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito em razão da coisa julgada. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID 35116893). A parte autora apresentou réplica (ID 36073748). Foi determinada a expedição de ofícios às empresas Antonio Germano da Silva, Temporama – Empregos efetivos e temporários e Tinto Holding para requisição dos documentos pleiteados pela autora (ID 37034718). Os documentos enviados pela empresa Tinto Holding foram juntados aos autos. Com relação às demais empresas, houve informação do oficial de justiça de que a empresa Antonio Germano da Silva teria sido encerrada, e que seu responsável legal havia falecido (ID 38769323), bem como que a empresa Temporama havia se tornado inativa (ID 39883223 e 40144295). A parte autora requereu a utilização do LTCAT anexado à inicial e do laudo pericial técnico anexado como comprobatórios da atividade especial nas referidas empresas, por similaridade (ID 40144295). O INSS requereu o julgamento do feito. Eis a síntese do necessário. 2. Fundamentação. 2.1. Atividade especial - considerações gerais: O trabalho desenvolvido em atividades consideradas nocivas ou perigosas possui amparo especial no ordenamento jurídico, mormente na atual Constituição Federal, que, no seu artigo 201, § 1º, dispõe: “ É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar” (destaquei). A disciplina das atividades exercidas em tais condições sofreu sucessivas alterações legislativas ao longo do tempo, tendo a doutrina e a jurisprudência pacificado o entendimento de que a caracterização e a prova das atividades especiais devem seguir a norma vigente à época do respectivo exercício, em observância ao princípio tempus regit actum. As atividades especiais e os agentes considerados nocivos foram elencados inicialmente no Decreto 53.831/64 e, posteriormente, no Decreto 83.080/79, época em que era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. A Lei 9.032/95 modificou o regime legal da aposentadoria especial, trazendo substancial inovação, principalmente com relação à caracterização da atividade como especial e à comprovação da exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Com a sua entrada em vigor a partir de 29.04.95, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, a ser comprovada mediante os formulários SB 40 e/ou DSS 8030, não bastando o simples exercício de atividade enquadrada nos decretos. Com o advento da Lei 9.528/97, o meio de prova exigível passou a ser laudo pericial elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. O Decreto 2.172/97, vigente a partir de 06.03.97, por sua vez, instituiu novo rol de agentes nocivos e respectivas atividades, em substituição aos contidos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 01.01.2004, a comprovação da natureza especial das atividades passou a ser feita por meio da apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição aos formulários e laudos periciais, em razão da regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, pelo Decreto 4.032/01. No caso do agente agressivo ruído, a comprovação de exposição a ruído nocivo, que autoriza a aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço, sempre dependeu da apresentação de laudo técnico pericial, e a caracterização da atividade como insalubre sofreu alterações ao longo do tempo de acordo com a intensidade da pressão sonora. As frequentes modificações das normas causaram verdadeira confusão sobre o tema, tendo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim se manifestado, ao meu ver, acertadamente, no julgamento do agravo regimental no recurso especial nº 727.497: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 1 a 2. (omissis) 3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes (REsp nº 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005). 5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB. 6. Agravo regimental improvido. Assim, conclui-se que até 5 de março de 1997, o limite era de 80 dB, a partir de quando passou para 90 dB até 18.11.2003, e, daí em diante, para 85 dB. 2.2. Do equipamento de proteção individual (EPI) Em recente decisão, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): “[...] 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (STF, ARE 664.335/SC, Relator: Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015) – grifos nossos. Adoto as razões do STF para decidir, no ponto, de modo que se o EPI for eficaz há descaracterização da natureza especial do vínculo, à exceção do caso de exposição a ruído, hipótese em que a especialidade se mantém mesmo com eficácia do equipamento protetor individual. 2.3. Da desnecessidade de indicação do responsável pelo monitoramento ambiental. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 05016573220124058306, decidiu que: "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Com efeito, lei em sentido estrito não coloca esta específica exigência; fincar-se em ato normativo infralegal para afastar direito do cidadão decorrente da própria CF implicaria inversão da hierarquia normativa e clara invectiva ao princípio da legalidade, o que não deve ser aceito. 2.4 Da desnecessidade de juntada de laudo técnico a acompanhar o PPP. O STJ decidiu reiteradamente que a juntada do PPP é dispensável para reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), uma vez que o PPP espelha os dados existentes no LTCAT: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREIVDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (STJ - 1ª Seção - Petição Pet 10262 RS 2013/04044814-0 - - Relator Ministro Sérgio Kukina - p. 16/02/2017). Assim, por se tratar de dado fático irrelevante na esmagadora maioria dos casos, e considerando a inexistência de qualquer dúvida fundada, específica, objetiva e razoável acerca do teor do PPP no caso concreto, descabe exigir juntada de laudo técnico pelo autor. 2.5. Da possibilidade de conversão do tempo especial em comum. A conversão do trabalho exercido em condições especiais é permitida pelo artigo 70 do Decreto 3.048/99, que dispõe, in verbis: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003) TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 2.6. Da aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício previdenciário que exige a carência mínima de 35 anos, para os homens, nos termos do § 7º, art. 201, da CF/88 c/c art. 4º, da EC n. 20/98 e art. 56 do Decreto n. 3.048/99. 2.7. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial vem prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91. Trata-se de uma aposentadoria na qual se reduz o tempo de contribuição do segurado, dada a exposição a agentes agressivos. O caput do artigo 57 tem a seguinte redação: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei.” 2.8. Do caso concreto. De início, ressalte-se que já houve extinção sem julgamento de mérito do pedido de reconhecimento do tempo rural de 12/12/1969 a 31/03/1975, conforme decisão de ID 23426114. Verifico, ainda, que os períodos de 01/03/1983 a 30/06/1984, 02/07/1984 a 27/02/1987, 09/04/1987 a 31/10/1990 e 01/08/1991 a 22/02/1996 já foram reconhecidos e averbados como tempo especial pelo INSS, conforme contagem anexada aos autos (ID 18809443, p. 77/78). Dessa forma, falece interesse processual à parte autora, razão pela qual tais pedidos também deverão ser extintos sem julgamento de mérito. Passo à análise dos demais períodos separadamente. No que toca ao período de 14/03/2001 a 16/07/2002, em que o autor trabalhou como mecânico de manutenção junto ao Frigorífico Bertin Ltda., foram juntados dois PPPs (ID 18809443 e 38663289, encaminhado pela empresa em resposta à requisição judicial). No primeiro, há indicação de que o autor estaria exposto a ruído de 91,72 dB e risco químico decorrente de contato com hidrocarbonetos, sem EPI eficaz. No segundo documento, há indicação de que o autor estaria exposto a ruído de 85,38 dB e EPI eficaz para os demais agentes nocivos. Tendo em vista a discrepância entre os documentos, deverá ser considerado aquele mais benéfico ao autor, em razão da aplicação do princípio in dubio pro misero. Dessa forma, será considerada a informação de exposição a ruído de 91,72 dB, dosimetria esta superior aos limites legais. Assim, este período deverá ser reconhecido e averbado como tempo especial. No período de 04/06/2007 a 11/12/2007, o autor trabalhou para Tinto Holding/Bertin Ltda, como mecânico de manutenção. Segundo o PPP de ID 38663289, p. 4/5, o autor estava exposto a ruído de 88,23 dB. Como tal dosimetria de ruído é superior aos limites legais para o período, este período também deverá ser reconhecido e averbado como tempo especial. Quanto ao período de 23/12/2016 a 23/01/2017, laborado junto à Cafealcool – Açúcar e Álcool Ltda, o PPP de ID 18809445, p. 2/3 comprova que o autor estaria exposto a ruído de 87,2 dB, superior aos limites legais. Assim, este período deverá ser reconhecido como tempo especial. No período de 13/07/2006 a 02/04/2007, o autor trabalhou como caldeireiro para “Parceria Recursos Humanos e Serv. Terc. Ltda.”, conforme CTPS de ID 18809443, p. 15. De 13/05/2008 a 03/07/2008, exerceu a mesma função para empresa “Temporama – Emp. Efetivos e Temporários Ltda.”, conforme CTPS de ID 18809443, p. 15. Ainda, trabalhou como soldador para Antonio Germano da Silva de 04/09/2009 a 20/10/2009. Com relação aos períodos de 13/07/2006 a 02/04/2007, 13/05/2008 e 04/09/2009 a 20/10/2009, o autor requereu o reconhecimento das atividades como especiais com a utilização do LTCAT e laudo técnico pericial anexados aos autos (ID 38810311 e 40144297), uma vez que as empresas estariam encerradas/baixadas e haveria impossibilidade de obtenção de tais documentos comprobatórios. No específico caso dos autos, excepcionalmente, não há como se exigir da parte a obtenção de prova impossível, ante a inatividade das empresas, bem como as tentativas frustradas de obtenção dos documentos, inclusive por requisição judicial. Os laudos técnicos anexados aos autos deverão ser aceitos, muito excepcionalmente, tendo em vista os empecilhos intransponíveis bem como ao fato notório de que caldeireiros e soldadores normalmente estão expostos a agentes nocivos. Assim, verifico que no LTCAT que será utilizado como paradigma, tanto a atividade de caldeireiro como de soldador são expostas a ruído superior a limites legais (135 e 91,4 dB, respectivamente), conforme ID 18810311. Dessa forma, tais períodos também deverão ser reconhecidos e averbados como tempo especial. Em síntese, deverão ser reconhecidos e averbados como tempo especial os períodos de 14/03/2001 a 16/07/2002, 13/07/2006 a 02/04/2007, 04/06/2007 a 11/12/2007, 13/05/2008 a 03/07/2008, 04/09/2009 a 20/10/2009 e 23/12/2016 a 23/01/2017. Como se vê, considerando o exposto e o já reconhecido administrativamente, o autor completou 31 anos e 17 dias de tempo de contribuição, tempo insuficiente para concessão de aposentadoria. A parte faz jus tão somente à averbação dos períodos reconhecidos em sentença. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o efeito de condenar o INSS a: a) averbar na contagem de tempo da parte autora, como tempo especial, os períodos de 14/03/2001 a 16/07/2002, 13/07/2006 a 02/04/2007, 04/06/2007 a 11/12/2007, 13/05/2008 a 03/07/2008, 04/09/2009 a 20/10/2009 e 23/12/2016 a 23/01/2017. Julgo extintos, sem julgamento de mérito, os pedidos de reconhecimento como especiais dos períodos de 01/03/1983 a 30/06/1984, 02/07/1984 a 27/02/1987, 09/04/1987 a 31/10/1990 e 01/08/1991 a 22/02/1996, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Deixo de conceder tutela de urgência, ante a ausência de pedido expresso da parte autora. Sem custas porque o INSS é isento. O INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, tendo em vista a média complexidade desta e os termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC, uma vez que não há condenação certa e líquida em pecúnia. P.R.I.C. Lins, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal Substituto

19/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(78)