Execução Fiscal 5000592-59.2022.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5000592-59.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2022, 17:29

Trânsito em julgado

25/10/2022, 18:54

Publicação

26/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: FABIANA CRISTINA ROSSI S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000592-59.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região – CREFITO 3 em face de Fabiana Cristina Rossi, objetivando a cobrança dos valores inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 476728, 790598, 512829, 180980 e 89446. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Promova-se o levantamento de eventual penhora/indisponibilidade. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), registrada, datada e assinada eletronicamente.

25/08/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2022, 11:56

Conclusão (para julgamento)

16/08/2022, 19:00

Mero expediente

12/08/2022, 14:06

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: FABIANA CRISTINA ROSSI D E S P A C H O Diante do depósito de id 256917141, referente ao remanescente da dívida, solicite-se ao PAB da Caixa Econômica Federal - CEF - agência 3995, para que, em 05(cinco) dias, proceda à transferência do valor total depositado na conta judicial nº. 3995.005.86402890-3 (id 256917141) para a conta corrente nº 95001-7, agência 1897-X do Banco do Brasil S.A., de titularidade do exequente CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - CNPJ: 49.781.479/0001-30, comprovando a transação nestes autos. Efetivada a transferência, abra-se vista à credora para que informe acerca da quitação da dívida. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 8º e 188 do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de ofício ao PAB da Caixa Econômica Federal, agência 3995. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA/SP Avenida Presidente Vargas, 543 – Cidade Nova - CEP 14401-110 Endereço Eletrônico: [email protected] - Tel.(016) 2104-5600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000592-59.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

04/08/2022, 00:00

Mero expediente

15/07/2022, 15:08

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 13:35

Mero expediente

27/06/2022, 12:28

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 17:22

Documentos

Sentença

•25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: FABIANA CRISTINA ROSSI ENDEREÇO: RUA SALIM EMER, 252, B. S. JOAQUIM, FRANCA/SP, CEP 14406-343 D E S P A C H O Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000592-59.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias comprove o recolhimento das custas inciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação supra, recebo a inicial. Determino: (1) Cadastre-se, em polo passivo, a pessoa física titular da empresa individual, em sendo o caso. (2) CITE(M)-SE o(s) executado(s), nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida ou garantir(em) a execução (art. 7.º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 6.830/80), devendo a serventia - para melhor aproveitamento dos atos processuais (art. 5.º, LXXVIII, da CF c.c art. 139, II, do CPC) e para os fins do artigo 250, I, 251, do CPC, e 7.º, IV, da Lei 6.830/80 - valer-se dos meios eletrônicos disponíveis para busca de informações e para transmissão de ordens judiciais. A citação será feita por mandado, tendo o executado endereço na sede do Juízo; ou, pela via postal, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), tendo domicílio diverso (art. 246, I, do CPC e art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80). Advirta-se que eventual parcelamento do débito deverá ser feito diretamente com a parte exequente (credora) e comunicado ao Juízo. Fixo honorários em dez por cento sobre o montante do débito, salvo se já incluídos no valor da causa. (3) Havendo suspeita de ocultação, proceda-se ao ARRESTO de bens (Lei 6.830/80, artigos 7º, III). (4) Frustradas as tentativas de citação pessoal (correio e Oficial de Justiça), CITE(M)-SE por EDITAL. (5) Havendo indicação de bens em garantia da execução, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação. (6) Verificada a citação e se não decorrer, no prazo legal, o pagamento ou a nomeação de bens à penhora, determino que o Oficial de Justiça Avaliador Federal, ao diligenciar para constrição de bens da parte devedora: a) PENHORE (ou arreste): veículos automotores, obras de arte e adornos suntuosos (artigo 2.º da Lei 8.009/90); b) Exclua da penhora (ou arresto): os móveis que guarnecem a residência dos executados (artigo 1.º, parágrafo único, da Lei 8.009/90), salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (artigo 833, II, do CPC); vestuário e pertences de uso pessoal, salvo se de elevado valor (artigo 833, III, do CPC); livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (artigo 833, V, do CPC); qualquer bem quando evidente que o produto da penhora não cobrirá sequer as custas processuais (artigo 836, do CPC); c) CONSTATE e certifique expressamente quanto ao encerramento ou não das atividades empresariais, caso os executados sejam sociedade empresarial ou empresário individual; d) no caso de ocorrer penhora, proceda-se à AVALIAÇÃO dos bens penhorados (art. 13 da Lei 6.830/80), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos realizar a INTIMAÇÃO, na mesma oportunidade, da parte executada e do respectivo cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis (artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80); e) proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução fiscal, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial pela exequente (art. 16, III, da Lei 6.830/80); f) realize a NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO para os bens penhorados, colhendo-lhe assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei (art. 774 do Código de Processo Civil), e que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (arts. 274, parágrafo único; 513, §4º; 841, §4º, e 876, §2º, do Código de Processo Civil). (7) Por ocasião de qualquer diligência, deverá o Oficial de Justiça Avaliador Federal CERTIFICAR se a pessoa jurídica executada permanece ativa. (8) Frustrada a tentativa de penhora, determino, com fundamento nos artigos 11 da Lei 6.830/80 e 835 do CPC, o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. INTIME(M)-SE o(s) executado(s) acerca de eventual indisponibilidade, na forma do §2º do artigo 854 do CPC. Mantido o bloqueio, proceda-se à transferência do numerário constrito para a instituição financeira CEF, agência 3995 (PAB/Justiça Federal de Franca). Converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC). Atingida quantia ínfima (art. 836 do CPC), proceda-se ao desbloqueio. Igual providência deverá ser adotada em relação ao eventual excesso (art. 854, §1º, do CPC). (9) No caso de executado(a) domiciliado(a) fora da sede do Juízo, a constrição pecuniária deverá ser realizada com precedência, ante o disposto no art. 835, inciso I, do CPC. (10) Negativo ou insuficiente o bloqueio, determino a restrição da transferência da propriedade de veículo(s), via RENAJUD, desde que não gravado(s) com alienação fiduciária ou reserva de domínio. Proceda-se à PENHORA do(s) bem(ns) bloqueado(s). (11) Acaso insuficientes as diligências, fica desde já deferida a restrição/penhora, através do sistema ARISP, dos bens imóveis (urbanos ou rurais) eventualmente indicados pela parte exequente. Deverá a Secretaria, nesse caso, expedir o necessário para a efetivação da PENHORA mediante auto ou termo, na forma do art. 838 do CPC, caso em que o encargo de fiel depositário recairá, preferencialmente, na pessoa do executado ou do representante legal da pessoa jurídica executada, nos termos do artigo 840, III, do CPC. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, por meio de advogado constituído nos autos ou, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente, por via postal (art. 841 do CPC). Se a penhora for realizada na presença do executado, reputar-se-á intimado. (12) Mediante prévio requerimento, encaminhe(m)-se o(s) bem(ns) penhorado(s) para HASTA PÚBLICA. (13) Resultando insatisfatórias as tentativas de constrição, intime-se o(a) exequente para indicação de bens. (14) Proceda-se à PENHORA do(s) bem(ns) indicado(s), ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade. (15) Para quaisquer dos atos acima, servirá cópia deste despacho como MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devidamente instruído(a), mediante certificação nos autos. (16) Consigno que a ausência de manifestação material e efetiva do(a) exequente, quando lhe couber falar nos autos, implicará o sobrestamento da execução em arquivo, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. (17) Caso não seja(m) encontrado(s) o(s) executado(s), intime-se a parte exequente (art. 25, parágrafo único, da LEF) para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) informar o novo endereço para citação do devedor, (b) indicar bens passíveis de penhora. (18) Esgotadas as tentativas de localização de bens, SUSPENDO o curso da execução pelo período de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, com imediata remessa dos autos ao arquivo. Advirto a exequente de que não será objeto de apreciação eventual manifestação genérica ou pedido injustificado de prazo, ainda que para realização de diligências administrativas. Caberá à exequente requerer o desarquivamento se verificada hipótese material e efetiva ensejadora de prosseguimento útil da execução. (19) Visando à celeridade na tramitação processual, as intimações das partes serão promovidas mediante simples remissão a este despacho inicial, com indicação numérica dos atos acima elencados. Cumpra-se. Franca, data da assinatura eletrônica.

21/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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