Procedimento Comum Cível 5005736-22.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005736-22.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2023, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO CESAR NEGRAO SUCESSOR: ELIZABETH FRANCISCO DA SILVA SUCEDIDO: PAULO CESAR NEGRAO Advogado do(a) SUCESSOR: VANDA FERREIRA LOBO - SP263542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005736-22.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2023, 17:23

Mero expediente

02/10/2023, 16:09

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 14:08

Publicação

30/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO CESAR NEGRAO SUCESSOR: ELIZABETH FRANCISCO DA SILVA SUCEDIDO: PAULO CESAR NEGRAO Advogado do(a) SUCESSOR: VANDA FERREIRA LOBO - SP263542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 D E C I S Ã O ID 290015335 Em face da expressa concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 286545832), devem eles prevalecer. Assim homologo o valor de R$ 61.896,31 (sessenta e um mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), dos quais R$ 41.079,83 (quarenta e um mil setenta e nove reais e oitenta e três centavos) a título de valor principal e R$ 20.816,48 (vinte mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), a título de verba honorária, valores posicionados para a competência 05/2023. Sem condenação em honorários, em face da expressa concordância da parte executada, com a conta de liquidação apresentada pela parte exequente. Expeça-se a competentes Requisição de Pagamento. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Efetuada a transmissão, aguarde-se pela notícia de pagamento no fluxo de controle de prazos não processuais, com 90 dias. Intimem-se. Presidente Prudente, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005736-22.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2023, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 14:31

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 14:22

Expedida/certificada

18/05/2023, 15:04

Mero expediente

10/05/2023, 09:38

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 18:41

Documentos

Despacho

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO CESAR NEGRAO Advogado do(a) AUTOR: VANDA FERREIRA LOBO - SP263542 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005736-22.2019.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e da gratuidade da justiça, visando à condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício previdenciário de espécie aposentadoria por invalidez NB nº 32/532.721.103-3 – concedido judicialmente pela sentença transitada em julgada nos autos do processo nº 2007.6112.003631-8, retroativamente à data da cessação – 17/04/2018 –, ocasião em que foi submetido a perícia médica administrativa que o considerou apto para o retorno ao trabalho. (NB nº 31/614.820.426-0, 17/06/2016), acrescido dos consectários legais, consignando-se, inclusive, que eventual cessação do benefício deverá ser por ação revisional. (Id. 23523293). Instruíram a inicial, quesitação para perícia judicial, instrumento de mandato e demais documentos pertinentes. (Id. 23523438). Instado, o autor comprovou inexistir litispenência entre este processo e aquele constante da aba associados, esclarendo tratar-se do processo onde foi concedida a aposentadoria por invalidez cancelada administrativamente. (Ids. 24972203 e 27348446 a 27348901). A antecipação da tutela foi deferida na mesma decisão que ordenou o regular processamento da demanda. (Id. 29572323). O INSS contestou o pedido. Teceu considerações acerca dos requisitos necessários à obtenção do benefício e argumentou que os resultados das perícias administrativas – cujas telas SABI juntou aos autos – comprovam a insubsistência da incapacidade, demandando a improcedência do pleito autoral. Pugnou pela produção genérica de provas. (Ids. 30882375; 30882382 e 30882388). Sobreveio informação acerca do cumprimento da determinação judicial que deferiu a antecipação da tutela e o restabelecimento do benefício. (Id. 31388217). Na mesma manifestação judicial que cientificou as partes acerca do documento juntado aos autos, oportunizou-se ao demandante a apresentação de réplica; no mesmo ensejo, franqueou-se às partes, a especificação de provas. A parte autora apresentou réplica. Repeliu os argumentos apresentados pela autarquia e reafirmou a essência da pretensão deduzida na inicial. Pugnou pela produção de prova pericial. (Ids. 31416942; 32693230; 32693493). Em 30/06/2020, às 23h59m59s, decorreu o prazo sem que o INSS o fizesse. Deferida e realizada a prova técnica sobreveio aos autos o laudo respectivo. (Ids. 36501986; 48698780; 48699369; 54086283). Oportunizada, sobreveio manifestação do demandante acerca do laudo da perícia judicial, quedando-se silente o INSS. (Ids. 54086979; 54879846). Foram arbitrados e requisitados os honorários profissionais da jusperita e promovidos os autos à conclusão. (Ids 21533089; 21605675; 21605683). O INSS apresentou proposta de acordo, mas o demandante, a despeito de regularmente intimado, sobre ela não se pronunciou. (Ids. 70190306; 84332903). Ante a extinção da Eg. 5ª Vara Federal local os autos foram redistribuídos e, cientificadas as partes acerca do fato no mesmo despacho que reiterou ao autor a manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS, mas a prposta foi recusada. (Ids. 246199261 e 247878493). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, porque embora sendo a questão de mérito de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência. (Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O auxílio-doença tem como requisitos para a concessão, além da ostentação/manutenção da qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a comprovação da incapacidade para o trabalho, enquanto que para a concessão da aposentadoria por invalidez há a necessidade da comprovação da insusceptibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao segurado a subsistência, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado, desde que preenchidos todos os requisitos, conforme estabelecem os artigos 42, 59 e 102, §2°, da LBPS. A carência exigida para o benefício em questão é de 12 (doze) contribuições mensais, conforme estabelece o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 e que, nos termos do §1°, do artigo 102 da Lei n° 8.213/91, acrescentado pela MP n° 1.523-9/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97, “a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos”. Conforme já mencionado linhas detrás, não perde a qualidade de segurado aquele em gozo de benefício, sendo-lhe dispensada a carência, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91.[1] Também não se reconhece a perda da qualidade de segurado quando o afastamento do trabalho decorre de doença incapacitante, sendo naqueles casos devido o benefício da aposentadoria por invalidez, em face do que consta no dispositivo legal acima mencionado, sendo pacífica a jurisprudência nesse sentido. No caso específico destes autos, o autor esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez – NB nº 32/532.721.103-3 – decorrente de concessão judicial no período 08/02/2008 até 17/04/2018, quando foi suspenso depois de avaliação por perícia administrativa. Ajuizou esta demanda em 20/10/2019, quando ainda ostentava a qualidade de segurado do RGPS. (Art. 15, inciso I, §1º, da LBPS). A pretensão autoral nesta demanda cinge-se ao restabelecimento e manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez, retroativamente à data da cessação indevida, ou seja, 17/04/2018. Superada a questão relativa à qualidade de segurado do autor e ao cumprimento do período de carência, resta analisar o preenchimento do requisito “incapacidade laborativa” e se este enseja o restabelecimento e manutenção do benefício pleiteado. Com efeito, o laudo da perícia judicial dá conta de que o autor é portador de incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, imposta pelo acometimento da doença denominada epilepsia, de grau moderado a grave, com crises convulsivas de difícil controle. Esclareceu, depois de analisar os documentos dos autos e os demais apresentados no ato pericial, que o demandante apresenta histórico da doença desde a infância, que dada à natureza da doença, sua progressividade, não é possível aferir com certeza a data de início da incapacidade, mas que esta teria ocorrido desde o ano de 2015. E, por derradeiro, em relação à incapacidade laborativa do autor, concluiu que: “Sobretudo após analisar todos os laudos presentes nos Autos e apresentados no ato pericial e de interesse para o caso, confirmando o histórico longo de tratamentos, a rotina desses tratamentos, inclusive com diversos atendimentos hospitalares, correlacionando-os com a atividade laborativa comprovada em registro em carteira de trabalho, ou declarada como sendo a que por mais tempo desenvolveu, considerando o longo tempo de tratamento, a regularidade de tratamentos, e com isso, analisando o histórico de tratamento pregresso e atual, sem ter ocorrido melhora, concluo Haver a caracterização de incapacidade para desempenhar sua atividade laborativa habitual, de forma Total, a partir ao menos do ano de 2015, e Permanente, não sendo viável ser submetido a um processo de reabilitação profissional.” Realizado o ato pericial, restou indene de dúvidas, claro e peremptório, que a incapacidade que o acomete é absoluta e definitiva, portanto, insusceptível de reabilitação ou readaptação para qualquer outra atividade, tratando-se e incapacidade omniprofissional. No que tange a data de início da incapacidade, pontuou o expert, que o marco inicial seria o ano de 2015, lastreando sua conclusão na documentação médica dos autos e também apresentada no ato pericial. Portanto, a doença caracteriza incapacidade total e permanente, insusceptível de reabilitação ou readaptação para o exercício de qualquer atividade profissional, tratando-se de incapacidade total, absoluta e omniprofissional, incapacidade que, segundo aferiu a Auxiliar do Juízo, teve início no ano de 2015. (Id. 54086283). Destarte, constatada a incapacidade total, permanente e sem possibilidade de reabilitação ou readaptação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a manutenção da subsistência, o restabelecimento e manutenção do benefício se impõe, retroativamente ao dia imediatamente posterior à cessação administrativa, eis que comprovado, tecnicamente, que o benefício não deveria ter sido cessado. Eventual cessação futura do benefício deve ser precedida de perícia médica na esfera administrativa, na medida em que concedida por decisão judicial a aposentadoria por invalidez, o INSS até pode submeter o segurado a exames periódicos para avaliação da persistência da incapacidade laborativa, conforme permissivo constante dos artigos 101 da Lei 8.213 /91 e 46 do Decreto 3.048 /99. Não obstante, o cancelamento do benefício depende de novo pronunciamento judicial, a ser obtido em ação de revisão, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC. Ante o exposto, ratifico os efeitos da antecipação da tutela deferida, acolho o pedido para condenar o INSS a restabelecer em favor do autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 32/532.721.103-3, a partir do dia imediatamente posterior à cessação indevida (18/04/2018), incluídas as gratificações natalinas e observados os reajustes legais verificados no período. As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente por ocasião do cumprimento de sentença. Valores pagos administrativamente, em razão da antecipação de tutela deferida, ou mesmo decorrentes de recebimentos inacumuláveis com o benefício concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Tendo o autor decaído em parcela mínima do pedido, condeno o INSS no pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer, nos termos da Súmula 111, do STJ. Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas em reposição, porquanto o autor demanda sob o pálio da gratuidade da justiça, que ora lhe defiro. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (CPC, art. 496, parágrafo 3°, inc. I). Anexo, em cumprimento aos Provimentos Conjuntos ns. 69, 71 e 144, respectivamente, de 08/11/2006, de 11/12/2006 e de 03/10/2011, da Corregedora Regional da Justiça Federal da Terceira Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, parte integrante do tópico final da sentença do Id. 56457517. Protegida pela Lei nº 13.709/2018 na redação que lhe deu a Lei nº 13.853/2019 – Lei Geral de Proteção de Dados. Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I.C. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. [1] Processo: RESP 200000587710, RESP - RECURSO ESPECIAL – 263112, Relator: GILSON DIPP, Sigla do órgão: STJ, Órgão julgador: QUINTA TURMA, Fonte: DJ, DATA: 05/11/2001 PG: 00129.

20/07/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(85)