Procedimento Comum Cível 5002312-95.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002312-95.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2023, 16:54

Trânsito em julgado

23/10/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002312-95.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2023, 18:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/08/2023, 10:16

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 278632914: 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 277696481). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 271485332. 2. Expeça-se ofício requisitório dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: - I) R$ 7.480,67 posicionados para 11/2022, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 6.803,35 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 677,32 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 748,07, posicionados para 11/2022, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. - R$ 680,34 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 67,73 correspondentes ao valor dos juros. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da resolução acima referida). 3. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002312-95.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30% daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 270269633. Os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome de Fabiano Silveira Machado Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ n.º 26.721.616/0001-45. 4. Antes do envio eletrônico da requisição ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito do valor requisitado. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 4: 05 dias úteis para as partes. FRANCA, 24 de maio de 2023.

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2023, 13:21

Outras Decisões

14/03/2023, 15:30

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 16:15

Expedida/certificada

11/01/2023, 20:22

Mero expediente

10/01/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 13:19

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/12/2022, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 278632914: 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 277696481). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 271485332. 2. Expeça-se ofício requisitório dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: - I) R$ 7.480,67 posicionados para 11/2022, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 6.803,35 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 677,32 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 748,07, posicionados para 11/2022, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. - R$ 680,34 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 67,73 correspondentes ao valor dos juros. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da resolução acima referida). 3. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002312-95.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30% daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 270269633. Os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome de Fabiano Silveira Machado Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ n.º 26.721.616/0001-45. 4. Antes do envio eletrônico da requisição ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito do valor requisitado. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 4: 05 dias úteis para as partes. FRANCA, 24 de maio de 2023.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002312-95.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Busca o autor a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 06.08.2012, data da cessação do NB. 0003359-11.2011.403.6318, ressalvada a ocorrência de prescrição, ou, em menor amplitude, o auxílio por incapacidade temporária ao argumento de ser portador de Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual misto (CID: F31.6), Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID:F31.2), Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID: F31.5), de modo que não reúne condições de trabalho. Relata que requereu e foram-lhe concedidos benefícios por incapacidade, os quais foram indevidamente cessados. Em decisão de id. 130691615 foi deferida a gratuidade processual, afastada a hipótese de prevenção e designada perícia médica, cujo laudo foi juntado aos autos (id. 160086783). Citado, o INSS formulou proposta de acordo (id. 243103131) e apresentou contestação, caso rejeitada a proposta. Intimado, o autor manifestou-se sobre o laudo pericial (id. 246587669), não aceitando a proposta (id. 246587682). Vieram os autos conclusos. Não havendo preliminares, passo, pois, ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I, com a redação dada pela EC 10/2019). Até a promulgação da EC 103/19, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a nº 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Após referida emenda constitucional, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade, haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. Os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, de acordo com a Lei nº 8.213/91 e com o Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/20, são: (i) Incapacidade para o trabalho, da seguinte forma:.Aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade permanente que impossibilite a prática de qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação..Auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária (superior a 15 dias) que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aguardar a recuperação; ou incapacidade permanente que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de outra atividade..Auxílio-acidente: incapacidade que reduz a capacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual, na forma de sequela resultante de acidente de qualquer causa ou doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.213/91, que é equiparada a acidente. (ii) Qualidade de segurado: deve estar presente na data de início da incapacidade, é característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da Lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período em que verter contribuições previdenciárias, podendo ser estendido na forma do art. 15, da Lei 8.213/91 (período de graça); (iii) Carência: na forma dos artigos 24 e seguintes da Lei 8.213/91. No caso dos autos, de acordo com os extratos do CNIS anexados aos autos, constata-se que o autor manteve vínculos empregatícios e verteu contribuições ao INSS até 31/01/2021; após, esteve no gozo de auxílio-doença no período de 19/02/2021 a 16/09/2021. Assim, quando do ajuizamento da ação em 29/09/2021 ostentava carência e qualidade de segurada, nos termos do artigo 13, II e §1º, do Decreto nº 3.048/99. Quanto à incapacidade, essencial a análise da prova médica produzida nos autos. E de acordo com o laudo pericial anexado no Id 160086783, o demandante é portador de Transtorno Bipolar tipo I, episódio depressivo moderado (CID: F 31.30), apresentando incapacidade laboral total e temporária. Assevera o perito que “está com humor deprimido, lentificação psicomotora, desempenho cognitivo prejudicado de modo transitório, além da alteração do ritmo biológico, influenciando negativamente sono e apetite”. Em face do quadro clínico observado e da literatura médica especializado, estimou o experto em 16 semanas o tempo necessário ao tratamento. Fixou a data de início da doença em 14/10/2010 e da incapacidade em 13/09/2021 “de acordo com relatório emitido pelo Dr Jose Alberto Touso, onde houve menção da presença de humor alterado na data associado há novo manejo medicamentoso”. De tal modo, restou demonstrada a incapacidade total e temporária do autor para o exercício de suas atividades habituais como vendedor, fazendo jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Assim, preenchidos os requisitos legais, é devida a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 13/09/2021, data fixada pelo perito. E tendo o médico perito fixado o prazo de 16 semanas para recuperação da capacidade de trabalho do autor, o benefício ora concedido deve ser mantido até 25/02/2022 (DCB), considerando a data da perícia realizada em 25/10/2021. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, condenando o réu a implantar em favor da autora CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária a partir de 13/09/2021, devendo ser mantido até 25/02/2022, com renda mensal calculada na forma da lei, Condeno o réu, ainda, a PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 658/2020, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, o que será verificado em liquidação de sentença. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora e por ser a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, I, NCPC), pois evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 8 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA DN: 12/06/1966 CPF: Francelina Francisca Pereira Endereço: Rua Vilma Pucci Licursi, nº 880, bairro Jardim Paulistano, CEP. 14.402-417, município de Franca/SP Espécie de benefício: AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Renda mensal inicial (RMI): a calcular Data de início do benefício (DIB): 13/09/2021 Data do início do pagamento: --- Data de cessação do benefício (DCB): 25/02/2022 Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002312-95.2021.4.03.6113 Vistos. 1. Afasto a prevenção apontada pelo sistema processual, eis que nas causas previdenciárias é possível a modificação no estado de fato da relação jurídica, com o agravamento das moléstias, de forma que não se poderá falar em coisa julgada nos casos em que a parte autora apresentar um novo quadro da doença, como se verifica do documento médico juntado aos autos (ID n. 118322075), deduzindo novo pedido, ainda que seja referente ao mesmo benefício do auxílio-doença. 2. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Sem prejuízo, designo perícia médica no Ambulatório situado no prédio da Justiça Federal, na Avenida Presidente Vargas, 543, Bairro Cidade Nova, Franca-SP, para o dia 25 de outubro de 2021, às 15h50min. Para o mister nomeio o Dr. Henrique Cassis Ribeiro Santos, psiquiatra. 4. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. 5. Após, intime-se o sr. Perito médico a realizar a perícia e entregar o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Outrossim, tendo em vista os termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, editada em 15 de dezembro de 2015, quanto à unificação dos quesitos em ações de benefícios previdenciários por incapacidade, adoto aqueles como quesitos do Juízo, os quais deverão ser respondidos pelo perito, porquanto suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, as partes poderão formular quesitos inéditos ou complementares, no prazo comum de 5 dias úteis. Fica o perito dispensado de responder quesitos repetidos. a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médico e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quis se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de inicio da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos, ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes par melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 7. Deverá o procurador do autor cientificá-lo da data da perícia, orientando o requerente a comparecer com vinte minutos de antecedência, munido(a) de documento de identidade, carteira de trabalho e todos os exames médicos que possuir. 8. Sem prejuízo, informe o autor, em cinco dias úteis, o seu endereço eletrônico e o de seu advogado, nos termos do art. 319, II, CPC. 9. Com a juntada do laudo, cite-se o INSS. 10. Dê-se ciência ao perito judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

14/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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