Procedimento Comum Cível 0054477-77.2011.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0054477-77.2011.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2025, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2025, 17:27

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/02/2025, 17:27

Trânsito em julgado

26/02/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS RENATO FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIENE OLINDA DE OLIVEIRA COSTA - SP312037 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054477-77.2011.4.03.6301 Vistos em sentença. Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2025, 18:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2025, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2025, 18:38

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 15:30

Publicação

07/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS RENATO FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIENE OLINDA DE OLIVEIRA COSTA - SP312037 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes da reativação dos autos e acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 15 (quinze) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054477-77.2011.4.03.6301

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2024, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 15:26

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS RENATO FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIENE OLINDA DE OLIVEIRA COSTA - SP312037 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Id retro: Tendo em vista o solicitado pela parte exequente no Id n. 326918093 e considerando a informação do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, do cancelamento do precatório protocolado sob n. 20230271475 (ID 332230665), expeça-se requisição de pequeno valor – RPV para pagamento da parte exequente, considerando-se a conta da contadoria judicial no valor de R$ 85.986,49 (oitenta e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), atualizado para agosto de 2021 - ID 257105258. Anote-se no ofício a renúncia do(a) autor(a) ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos – ID 326918093. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054477-77.2011.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento da requisição de pequeno valor – RPV. Int.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RENATO FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIENE OLINDA DE OLIVEIRA COSTA - SP312037 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 298681369: Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 278782043, expeça(m)-se ofício(s) precatório(s) para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários advocatícios, considerando-se a conta da contadoria judicial no valor de R$ 92.118,82 (noventa e dois mil e cento e dezoito reais e oitenta e dois centavos), atualizado para agosto de 2021 - ID 257105258. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054477-77.2011.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 – CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int.

24/10/2023, 00:00

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS RENATO FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIENE OLINDA DE OLIVEIRA COSTA - SP312037 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054477-77.2011.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a decisão de impugnação – ID 272665952, sob a alegação de que há contradição na decisão. Aduz o embargante que a decisão recorrida precisa ser retificada, vez que, apesar de ter sido acolhida a conta da contadoria judicial, em valor mais próximo da conta apresentada pelo INSS, o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão/decisão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifico que assiste razão ao embargante. Acolhida a conta apresentada pela contadoria judicial, verifico que o INSS teve seu pedido acolhido, ainda que parcialmente. Por tais razões, conheço dos embargos, para dar-lhes provimento, retificando-se o dispositivo da decisão para fazer constar, somente na parte final da decisão, mantendo-a nos demais termos: “Por estas razões, procede, em parte, a impugnação deduzida pelo INSS, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 92.118,82 (noventa e dois mil, cento e dezoito reais e oitenta e dois centavos), atualizados para agosto de 2021 - ID 257105258. Fixo os honorários advocatícios em favor do INSS, no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça". P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS RENATO FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIENE OLINDA DE OLIVEIRA COSTA - SP312037 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054477-77.2011.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o INSS apresentou cálculos de liquidação, em execução invertida, totalizando R$ 26.102,60 (vinte e seis mil, cento e dois reais e sessenta centavos), atualizados para maio de 2021 - ID 55393555. A parte exequente apresentou impugnação discordando dos cálculos do INSS e apresentando o valor de R$ 182.047,48 (cento e oitenta e dois mil, quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), atualizados para agosto de 2021 - ID 84323545. Por sua vez, o INSS apresentou impugnação, desta vez no valor de R$ 98.128,88 (noventa e oito mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizados para agosto de 2021 - ID 170532127. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que ofertou parecer e cálculos, no valor de R$ 92.118,82 (noventa e dois mil, cento e dezoito reais e oitenta e dois centavos), atualizados para agosto de 2021 - ID 257105258. Instadas, o INSS manifestou concordância com o parecer contábil e a parte autora requereu a homologação dos valores apresentados pelo INSS no ID 170532127. Decido. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado, referentes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo. Observo que as partes divergem acerca da compensação dos valores recebidos administrativamente referentes às parcelas de auxílio acidente e aposentadoria concedida na via administrativa. Nesse sentido, a Contadoria Judicial descontou os valores recebidos administrativamente pelo autor, visto que inacumuláveis com o benefício concedido nestes autos - ID 257104792. Verifico, ademais, que a conta da contadoria judicial elaborou os cálculos da correção monetária e juros de mora, aplicando corretamente a prescrição quinquenal, atendo-se fielmente aos critérios e índices fixados no julgado sob execução. Por estas razões, procede, em parte, a impugnação deduzida pelo INSS, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 92.118,82 (noventa e dois mil, cento e dezoito reais e oitenta e dois centavos), atualizados para agosto de 2021 - ID 257105258. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RENATO FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIENE OLINDA DE OLIVEIRA COSTA - SP312037 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Ao impugnado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese de concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS na peça impugnatória, cumpra o despacho retro, quanto aos requisitos para expedição de ofício de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Inexistindo acordo entre as partes, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para análise das contas bem como para que sejam efetuados, se o caso, cálculos dos valores devidos da seguinte forma: a. efetuar a liquidação na forma prevista no julgado; b. nas omissões do julgado, utilizar o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente; c. informar o valor do débito atual e na data da conta impugnada, salvo na hipótese de existência de pagamento dos valores incontroversos, ocasião em que a data-base dos cálculos seguirá a data incluída no ofício expedido; d. elaborar o cálculo somente dos autores incluídos na conta impugnada; e. informar o número de meses das diferenças devidas, para atender o disposto no artigo 8º, incisos XVI e XVII da Resolução 458/2017-CJF. 4. Se o caso, com o retorno dos autos da Contadoria Judicial com os cálculos pertinentes, intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, parágrafo 1º, do C.P.C.), sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Na hipótese da concordância das partes com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, providencie a parte exequente de acordo com o item 2 deste despacho, em igual prazo. Após, se em termos, venham os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054477-77.2011.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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