Procedimento Comum Cível 5000732-74.2020.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000732-74.2020.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADENILSON CARLOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 C E R T I D Ã O D E C O N F I R M A Ç Ã O D E A S S I N A T U R A D O D I R E T O R E M A L V A R Á D E L E V A N T A M E N T O Certifico e dou fé que, tendo em vista o Alvará de Levantamento id:578475620 elaborado no presente processo, conferi os dados e valores constantes no documento, e confirmo sua expedição, nos termos do artigo 258 do Provimento CORE nº 1, de 21 de janeiro de 2020. LINS/SP, 30 de abril de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000732-74.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 09:52

Expedição de alvará de levantamento

04/05/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADENILSON CARLOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000732-74.2020.4.03.6142 Vistos. ID 576704036: Trata-se de pedido formulado pela patrona da parte autora solicitando a expedição de Alvará Judicial à instituição financeira para levantamento dos valores referentes aos honorários contratuais (30%). DEFIRO o pedido. Expeça, a secretaria, o respectivo alvará, conforme solicitado, para que parte interessada possa efetuar o levantamento dos valores. Após, intime-se o beneficiário sobre a expedição, devendo se manifestar pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do crédito, fazendo-se constar que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

17/04/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

16/04/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADENILSON CARLOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000732-74.2020.4.03.6142 Vistos. Trata-se de pedido formulado pela cessionária V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (ID 575129077), solicitando a expedição de ofício à instituição financeira para levantamento dos valores referentes ao valor principal da condenação (70%). DEFIRO o pedido. Expeça, a secretaria, o Ofício de Transferência Eletrônica, conforme solicitado, para que parte interessada possa proceder com o levantamento dos valores. Após, intime-se o beneficiário sobre a expedição, devendo se manifestar pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do crédito, fazendo-se constar que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 09:27

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 19:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 19:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 19:11

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADENILSON CARLOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O / OFÍCIO ID 376224581: Considerando que o crédito do precatório cadastrado junto ao sistema PRECWEB do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 327305690), foi objeto de cessão dos créditos de precatórios, conforme demonstrado pelo requerimento e documentos pertinentes para corroborar o pedido da terceira parte interessada (ID 376224587; ID 376224589, 376224584, 376224583, 376224591), preliminarmente, determino que a secretaria retifique a autuação destes autos a fim de fazer constar o terceiro interessado indicado no instrumento de procuração/substabelecimento (ID 376224589 e ID 376224591). Feito, expeça-se, com urgência, ofício ao Presidente do TRF 3ª Região, a fim de informar o noticiado no tocante à cessão do crédito para a cessionária indicada no requerimento. Link documentos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/L4F6E588D2 CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Cumpra-se, pelo meio mais expedito. Com a resposta, intimem-se as partes interessadas, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra determinado, tendo em vista que o presente feito aguarda o pagamento do precatório, promova a Secretaria o sobrestamento dos autos no sistema processual eletrônico. Com a vinda da informação de pagamento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000732-74.2020.4.03.6142 intime-se a exequente a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), fazendo-se constar que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinatura eletrônica

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADENILSON CARLOS Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Título Judicial contra Fazenda Pública”. Em seguida, considerando que já houve implantação do benefício concedido à parte autora (ID299828027), 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000732-74.2020.4.03.6142 intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30(trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do CJF. Outrossim, considerando a perícia realizada, e tendo em vista o disposto no art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 32, parágrafo 1º, da Res. CJF 305/2014, determino a requisição do reembolso dos honorários periciais que foram antecipados pela Justiça Federal, em favor desta, nos termos dos dispositivos legais. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: ADENILSON CARLOS Embargada: Decisão - id nº 270388708 Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000732-74.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, Adenilson Carlos, em face da decisão monocrática que, nos termos do artigo 932 do CPC, nos termos do art. 932 do CPC, deu parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença a contar da data da citação (18.01.2021). Aduz a embargante que há contradição na decisão embargada, visto que o termo inicial do benefício deveria ser fixado a contar da data do requerimento administrativo em 02.08.2018, quando o réu tomou ciência da pretensão da parte autora. Devidamente intimado, o réu não ofertou manifestação ao recurso. É o breve relatório. Decido. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. Relembre-se que o pedido foi julgado improcedente na primeira instância, tendo sido provido parcialmente a apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença a contar da data da citação (18.01.2021). Destaque-se que fixado o termo inicial a contar da data da citação, quando o réu tomou ciência da pretensão da parte autora no curso da presente lide, ajuizada em 28.12.2020. Todavia, verifica-se que o INSS reconheceu a incapacidade do autor na esfera administrativa, deixando de conceder o benefício por entender que houve a perda da qualidade de segurado. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC, acolho os embargos de declaração interpostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial do benefício em 02.08.2018. Comunique-se a Gerência Executiva do INSS a alteração da DIB para 02.08.2018 Intimem-se. São Paulo, 19 de junho de 2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADENILSON CARLOS Advogado do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000732-74.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando a concessão do benefício por incapacidade. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça. A parte autora apela pugnando pela concessão do benefício de aposentadoria por Invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, caso em que deverá ser determinado o encaminhamento do recorrente para análise de elegibilidade à reabilitação profissional. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% de honorários sucumbenciais Sem contrarrazões. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 04.08.1977, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo, cuja perícia foi realizada em 09.08.2021, atestando que o autor, contando com 44 anos de idade, com ensino fundamental, última atividade profissional como motorista de caminhão, é portador de hipertensão essencial primária, gonoartrose e transtorno ansioso, apresentando lesão em meniscos e artrose (grau moderado), estando incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho, ou seja, com limitação para atividades que exijam esforço físico intenso, agachar e levantar com frequência e permanecer em pé por longos períodos. Fixado o início da doença em 2015 e da incapacidade desde 20.07.2017. Verifica-se dos autos e dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 12/01/2013 a 06/02/2014, com vínculo de emprego no período de 01/12/2014 a 13/02/2016, tendo sido ajuizada a presente ação em 28.12.2020, ante o indeferimento da prorrogação do benefício. Consta dos documentos médicos juntados aos autos, emitidos por profissionais da rede pública de saúde, que o autor realizava tratamento para o transtornos nos joelhos já no ano de 2015 (id nº 261746015). Assim, cotejando os elementos probatórios contidos nos autos, entendo que se justifica a concessão do benefício de auxílio-doença ao autor, tendo em vista a inaptidão para o desempenho de sua atividade como motorista de caminhão, considerando-se a possibilidade de ser readaptado para o exercício de outra profissão, posto que conta atualmente com 45 anos de idade, e restando mantida sua qualidade de segurado quando do início de sua inaptidão. Nesse sentido, a jurisprudência é firme sobre o entendimento de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453). O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado a contar da data da citação (18.01.2021), quando o réu tomou ciência da pretensão do autor. Os juros e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença a contar da data da citação (18.01.2021). Honorários advocatícios arbitrados na forma retroexplicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata concessão em favor do autor, ADENILSON CARLOS, do benefício de auxílio-doença desde 18.01.2021, data da citação, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o “caput” do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2023.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADENILSON CARLOS Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000732-74.2020.4.03.6142 Trata-se de ação ajuizada por ADENILSON CARLOS em face do INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora alega, em apertada síntese, que se encontra incapacitada para o exercício de atividades laborativas, pelo que faz jus ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença desde a cessação em 06/02/2014. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 43768026 e anexos). Concedida a assistência judiciária gratuita (ID 44142362). O INSS apresentou contestação, pugnando pelo decreto de improcedência da ação (ID 44478982). Realizada perícia judicial, na especialidade de clínica geral (ID 170952777). O INSS e a parte autora apresentaram manifestações sobre o laudo (ID 182141274 e 241267987). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou implantação de aposentadoria por invalidez, nos termos da inicial, benefícios que possuem os seguintes contornos legais: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos nossos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos nossos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida e (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica na especialidade clínica geral (ID.170952777). A Perita concluiu que a parte autora possui hipertensão essencial primária, transtorno interno não especificado do joelho, gonoartrose não especificada e outros transtornos ansiosos. Concluiu, ainda, que em razão da gonoartrose não especificada e do transtorno interno não especificado do joelho há incapacidade de forma parcial e permanente para o exercício de atividades laborativas habituais, desde 20/07/2017. Referiu que as demais patologias não causam incapacidade. A expert do juízo afirmou que há limitação para atividades que exijam esforço físico intenso, agachar, e levantar com frequência e permanecer em pé por longos períodos. Tendo em vista as limitações apontadas pela perita e as atividades habituais exercidas pelo requerente (motorista e tratorista), conforme CTPS anexada ao ID.43768031, fls.23, bem como sua idade (44 anos) e grau de instrução (ensino fundamental completo), não restou comprovada a incapacidade laborativa. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões da Perita, profissional qualificada e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes dos laudos aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pela perita do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pela perita. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários porque a parte autora é beneficiária da gratuidade. Sentença publicada e registrada eletronicamente Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura Digital

21/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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