Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000632-26.2021.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000632-26.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2024, 15:10

Trânsito em julgado

10/01/2024, 15:08

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO JULIO TEIXEIRA, LINDALVA MENEZES BARCELOS, LUCIANO CORREA DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA ALVES, MILTON VALDOMIRO FRIOZI, OZANIR MARIA DE SOUZA CAVALCANTI MORAIS, VIRGINIA INACIO ROSA FONTAO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO RODRIGUES BUENO - MS8489 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ANTONIO JULIO TEIXEIRA, LINDALVA MENEZES BARCELOS, LUCIANO CORREA DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA ALVES, MILTON VALDOMIRO FRIOZI, OZANIR MARIA DE SOUZA CAVALCANTI MORAIS, VIRGINIA INACIO ROSA FONTAO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 INTERESSADO: RICARDO CURVO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 S E N T E N Ç A 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000632-26.2021.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) objetivando o recebimento de débito relativo a verba sucumbencial. Após conversão em renda dos valores bloqueados de contas dos executados, a Exequente confirmou o pagamento realizado e manifestou-se pela extinção da execução (ID 301470538). Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2023, 14:13

Pagamento integral do débito

27/10/2023, 17:14

Conclusão (para julgamento)

27/10/2023, 11:58

Expedida/certificada

19/09/2023, 19:07

Mero expediente

13/09/2023, 15:03

Publicação

05/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JULIO TEIXEIRA, LINDALVA MENEZES BARCELOS, LUCIANO CORREA DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA ALVES, MILTON VALDOMIRO FRIOZI, OZANIR MARIA DE SOUZA CAVALCANTI MORAIS, VIRGINIA INACIO ROSA FONTAO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO RODRIGUES BUENO - MS8489 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ANTONIO JULIO TEIXEIRA, LINDALVA MENEZES BARCELOS, LUCIANO CORREA DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA ALVES, MILTON VALDOMIRO FRIOZI, OZANIR MARIA DE SOUZA CAVALCANTI MORAIS, VIRGINIA INACIO ROSA FONTAO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 INTERESSADO: RICARDO CURVO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Ato Ordinatório Nos termos do despacho id 299532835, ficam as partes intimadas do desbloqueio da conta de Lindalva Menezes Barcelos (via sisbajud), bem como da transferência dos valores bloqueados dos demais executados para conta judicial, a fim de possibilitar o levantamento pela FUFMS. Fica a FUFMS intimada que informe os dados necessários para conversão em renda. Campo Grande, 1 de setembro de 2023. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5000632-26.2021.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2023, 18:31

Mero expediente

31/08/2023, 14:25

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO JULIO TEIXEIRA, LINDALVA MENEZES BARCELOS, LUCIANO CORREA DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA ALVES, MILTON VALDOMIRO FRIOZI, OZANIR MARIA DE SOUZA CAVALCANTI MORAIS, VIRGINIA INACIO ROSA FONTAO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ANTONIO JULIO TEIXEIRA, LINDALVA MENEZES BARCELOS, LUCIANO CORREA DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA ALVES, MILTON VALDOMIRO FRIOZI, OZANIR MARIA DE SOUZA CAVALCANTI MORAIS, VIRGINIA INACIO ROSA FONTAO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 INTERESSADO: RICARDO CURVO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 C E R T I D Ã O CERTIFICO que, em cumprimento à determinação do Id 296968654, lancei ordem de constrição de ativos financeiros no Sisbajud resultando as diligências conforme abaixo descrito: 1) Em relação a Antônio Júlio Teixeira, houve o bloqueio do total de R$ 377.22. Sendo que tal valor ultrapassa o montante da dívida (R$ 188,61), procedi ao desbloqueio da conta excedente (Banco Bradesco). Anexo o comprovante. 2) Em relação a Luciano Correa dos Santos, foi bloqueado o valor integral da dívida (R$ 178,40). Anexo o comprovante. 3) Em relação a Lindalva Menezes Barcelos, houve o bloqueio de R$509,38, excedendo ao valor da dívida (R$ 254,69). Em decorrência, procedi ao desbloqueio do valor excedente (Banco CCLA União Mato Grosso do Sul). Anexo o comprovante. 4) Em relação a Milton Valdomiro Friozi, houve o bloqueio do valor integral da dívida (R$ 174,68). Anexo o comprovante. 5) Em relação a Maria Augusta Alves, foi bloqueado o montante de R$ 2.638,06. Como o valor da dívida é de R$ 2.581,62, procedi ao desbloqueio do valor excedente (Caixa Econômica Federal e banco CCLA União Mato Grosso do Sul). Anexo o comprovante. 6) Em relação a Virgínia Inácio Rosa Fontão, foram bloqueados R$ 1.413,79. Sendo que tal valor ultrapassa o montante da dívida (R$ 537,58), procedi ao desbloqueio do excedente (Banco Santander e Caixa Econômica Federal). Anexo o comprovante. 7) Em relação a Ozanir Maria de Souza Cavalcanti Morais, foi bloqueado o valor total da dívida (R$ 287,61). Anexo o comprovante. Nesta data, intimo os executados, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca do bloqueio acima certificado. Decorrido o prazo sem manifestação, os valores serão transferidos para contas judiciais, a fim de se possibilitar o levantamento pela exequente. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. Certidão - 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande/MS E-mail: [email protected] 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5000632-26.2021.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JULIO TEIXEIRA, LINDALVA MENEZES BARCELOS, LUCIANO CORREA DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA ALVES, MILTON VALDOMIRO FRIOZI, OZANIR MARIA DE SOUZA CAVALCANTI MORAIS, VIRGINIA INACIO ROSA FONTAO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ANTONIO JULIO TEIXEIRA, LINDALVA MENEZES BARCELOS, LUCIANO CORREA DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA ALVES, MILTON VALDOMIRO FRIOZI, OZANIR MARIA DE SOUZA CAVALCANTI MORAIS, VIRGINIA INACIO ROSA FONTAO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão ID 246049084, ficam os beneficiários intimados do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor, conforme extratos anexos, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. Nos termos do despacho ID 255558504, fica a FUFMS intimada para dar prosseguimento ao Feito. CAMPO GRANDE, 1 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000632-26.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO JULIO TEIXEIRA, LINDALVA MENEZES BARCELOS, LUCIANO CORREA DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA ALVES, MILTON VALDOMIRO FRIOZI, OZANIR MARIA DE SOUZA CAVALCANTI MORAIS, VIRGINIA INACIO ROSA FONTAO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ANTONIO JULIO TEIXEIRA, LINDALVA MENEZES BARCELOS, LUCIANO CORREA DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA ALVES, MILTON VALDOMIRO FRIOZI, OZANIR MARIA DE SOUZA CAVALCANTI MORAIS, VIRGINIA INACIO ROSA FONTAO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 D E S P A C H O 1 – 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000632-26.2021.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a exequente Lindalva Menezes Barcelos para que comprove a regularização no cadastro do seu CPF, perante a Receita Federal, tendo em vista o cancelamento da requisição expedida em seu favor, por conta da pendência apontada nos documentos ID 255298516 a 255298528. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - Considerando que foi deflagrado o “Cumprimento de Sentença” pela FUFMS, objetivando o recebimento da condenação em honorários advocatícios imposta aos exequentes, retifiquem-se os registros de autuação do Feito, com a duplicação dos polos. Intimem-se os exequentes, ora na qualidade de executados, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para que paguem, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia discriminada na petição ID 254915253, devidamente atualizada, referente ao valor da condenação em honorários advocatícios, de acordo com as orientações contidas na referida peça. Não havendo pagamento, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução também no percentual de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para que instrua o pedido de penhora com o valor atualizado do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JULIO TEIXEIRA, LINDALVA MENEZES BARCELOS, LUCIANO CORREA DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA ALVES, MILTON VALDOMIRO FRIOZI, OZANIR MARIA DE SOUZA CAVALCANTI MORAIS, VIRGINIA INACIO ROSA FONTAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - MS15810 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000632-26.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Antônio Júlio Teixeira, Lindalva Menezes Barcelos, Luciano Correa dos Santos, Maria Augusta Alves, Milton Valdomiro Friozi, Ozanir Maria de Souza Cavalcanti de Morais e Virgínia Inácio Rosa Fontão, para recebimento da importância a que fazem jus, em razão da condenação da FUFMS ao pagamento das diferenças do reajuste de 3,17% sobre a remuneração dos substituídos do SISTA/UFMS, conforme reconhecido nos autos principais nº 0006420-49.1997.4.03.6000. A executada apresentou impugnação (ID 47652567), insurgindo-se contra a execução proposta por Maria Augusta Alves, por conta de litispendência com os autos nº 0001336-60.2008.4.03.6201, no qual já houve o pagamento do crédito aqui perseguido. Quanto aos demais exequentes, a FUFMS impugna o valor da conta, em razão da utilização de critérios incorretos para confecção dos cálculos de liquidação. A executada, ainda, se opôs ao pedido de gratuidade da justiça, aduzindo que não é suficiente a mera declaração de hipossuficiência, inexistindo indícios que indiquem a impossibilidade dos exequentes de suportarem as custas do processo, sob pena de desvirtuamento do instituto. Instada, a parte exequente manifestou expressa concordância com os cálculos elaborados pela executada, como também com a exclusão de Maria Augusta Alves do presente Feito (ID 48201679). Relativamente à impugnação à justiça gratuita, os exequentes afirmaram que a executada não apresentou elementos aptos a elidirem a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência, e com isso, fazem jus à benesse. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, registro que o cumprimento da sentença relativa aos autos principais nº 0006420-49.1997.4.03.6000 foi efetuado nos autos distribuídos por dependência nº 0003523-91.2010.4.03.6000 e onde houve determinação para formação de autos apartados, diante do expressivo número de substituídos, conforme indica o documento ID 44389891, em que constam os exequentes, cujos créditos são aqui tratados. A respeito da impugnação à gratuidade da justiça, de fato, o benefício da assistência judiciária será concedido mediante simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo. Contudo, é ressalvada ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso. No presente caso, considerando que os exequentes são servidores (ativos ou inativos) da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, o que lhe assegura razoável remuneração, não é possível presumir a sua situação de hipossuficiência financeira. Além disso, por expressa disposição legal, a concessão de gratuidade não deve afastar a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º do art. 98 do Código de Processo Civil). Dessa forma, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça apresentado pelos exequentes. Diante da concordância da parte exequente, homologo os cálculos ID 47652573, apresentados pela FUFMS, para que os mesmos cumpram os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor cobrado e o valor homologado nos termos acima, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil. Vale dizer, portanto, que a requerente Maria Augusta Alves fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do crédito por ela requerido. Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes do seu inteiro teor para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias. Observem-se que deverá ser efetuado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, em consonância com os instrumentos ID 44390115. Não havendo insurgências, efetive-se a transmissão ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo dos depósitos. Vinda a notícia de pagamento, dê-se ciência aos beneficiários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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