Procedimento Comum Cível 0005419-20.2016.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005419-20.2016.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2023, 12:43

Expedida/certificada

16/02/2023, 18:57

Trânsito em julgado

16/02/2023, 11:42

Publicação

13/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ RENATO MARTINS JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005419-20.2016.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

12/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2022, 19:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2022, 16:59

Conclusão (para julgamento)

09/12/2022, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ RENATO MARTINS JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O Informe a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, se o estorno do saldo remanescente foi efetuado, em cumprimento ao ofício Id 267956694. No silêncio ter-se-á por confirmado e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, para fins de arquivamento dos autos. Int. Marília, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005419-20.2016.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

29/11/2022, 00:00

Mero expediente

28/11/2022, 19:15

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 18:49

Mero expediente

07/10/2022, 18:38

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 12:19

Documentos

Sentença

•12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ RENATO MARTINS JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005419-20.2016.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela CEF (id. 243762015) em face de Luiz Renato Martins Junior, em que sustenta a impugnante excesso de execução, argumentando que o valor principal correto devido alcança a importância de R$ 4.496,89, no lugar dos R$ 8.951,26 cobrados pela parte exequente, pois esta incluiu a parcela 12/2013 indevidamente, uma vez que faz parte da fase de amortização do contrato. Efetuou o depósito (id 243762016) do valor apresentado pela parte exequente. Chamada a se manifestar, a parte exequente alega que a impugnação da CEF não merece prosperar, uma vez que o julgado determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente a tíutlo de juros de obra no período de agosto/2013 a dezembro/2013. Determinada a remessa dos autos à Contadoria, esta informou que ambos os cálculos encontram-se incorretos e elaborou novos cálculos. Dada vista às partes para manifestação, a CEF não concorda com os cálculos da contadoria, alegando que somente impugnou os valores referentes à taxa obra, nada se opondo à cobrança de honorários advocatícios e a parte exequente concordou. É a síntese do necessário. DECIDO. No incidente proposto, a CEF acena com a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o valor exigido a título de taxa obra pela parte exequente é superior ao realmente devido. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, esta apresentou novos cálculos, distintos das partes apurando o valor de R$ 5.702,49, posicionado para 02/2022. Os cálculos das partes não merecem prosperar conforme informado pela Contadoria (id. 251023510). Sem razão a alegação da CEF de que não é devido a competência 12/2013,uma vez que o Acórdão determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de juros de obra no período de agosto/2013 (entrega das chaves) a dezembro/2013. Cumpre-se acolher, pois, os cálculos da contadoria referente ao valor principal, pois foram apurados corretamente de acordo com o julgado. Quanto aos honorários advocatícios, estes não foram objeto da impugnação da CEF, não sendo possível acolher os cálculos da Contadoria. Não é devida a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, já que a CEF efetuou o depósito dentro do prazo legal. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela CEF, para fixar o valor devido a LUIZ RENATO MARTINS JUNIOR, em R$ 5.702,49 (cinco mil, setecentos e dois reais e quarenta e nove centavos), mais honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando o valor de R$ 7.702,49 (sete mil, setecentos e dois reais e quarenta e nove centavos), posicionados para fevereiro de 2022, na forma dos cálculos da Contadoria de id. 251025491 (principal) e da parte exequente de id 242452805 (honorários advocatícios). Em razão do acolhimento parcial da presente impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnada (exequente) no pagamento da verba honorária no importe de R$ 324,88 (trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em favor da CEF, com observância do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça; e condenar o impugnante (CEF) na verba honorária no importe de R$ 120,56 (cento e vinte reais e cinquenta e seis centavos) em favor da advogada do exequente. Os valores dos honorários foram calculados em 10% sobre a diferença positiva entre os respectivos cálculos das partes e os corretos da contadoria. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se em favor da parte impugnada o alvará para o levantamento das quantias ora fixadas, mais os honorários advocatícios ora arbitrados. Com o retorno do alvará pago, oficie-se ao(à) gerente da CEF autorizando-o(a) a proceder ao estorno do saldo remanescente da conta nº 3972.005.86403040-6 para os cofres da CEF. Oportunamente, tornem os autos conclusos para a extinção da fase executiva do julgado. Int. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ RENATO MARTINS JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005419-20.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: LUIZ RENATO MARTINS JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: LUIZ RENATO MARTINS JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente observo que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Importante ressaltar que o C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo"; (b) "entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas". 3. A inversão do ônus da prova não implica a transferência, ao demandado, da obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. 4. "A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º)" (REsp 538.807/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.11.2006). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 797.079/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008). Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. In casu, Luiz Renato Martins Junior, ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a declaração de inexigibilidade de valores cobrados em decorrência de contrato, a condenação na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e reparação por danos morais. Aduziu, em síntese, que em 24/03/2011 adquiriu da incorporadora CasaAlta Construções Ltda o apartamento nº 603 no Condomínio Residencial Ilhas Gregas, com parte do valor financiado pela Caixa Econômica Federal por meio de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Imóvel na Planta - Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Recursos SBPE, assinado em 17/11/2011. Afirma que a conclusão do empreendimento se deu em maio de 2013, recebendo as chaves de seu apartamento em agosto de 2013, contudo, permaneceu, de forma indevida, pagando os encargos referentes à fase de construção até dezembro de 2013, sendo que, após o término das obras, a CEF deveria ter iniciado a fase de amortização do financiamento, o que não foi efetuado, onerando-lhe demasiadamente. Assim, pretende a restituição dos encargos da obra pagos entre junho e dezembro de 2013, em dobro, além de indenização por dano moral que alega sofrido, diante dos descontos realizados em sua conta bancária de maneira indevida. Pois bem. A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. LUCROS CESSANTES. JUROS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp n. 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EResp n. 670.117/PB, Relator o Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, dje 26/11/2012). 3. A revisão do julgado quanto à demonstração de má-fé importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Em se tratando de ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Entendimento do Tribunal de origem que se coaduna com o do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1780672/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "JUROS NO PÉ". SÚMULA 83/STJ. 1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13.6.2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 144.732/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016). A jurisprudência deste E.TRF da 3ª Região tem acompanhado o entendimento do C. STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA APENAS NA FASE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA DO ENCARGO FORA DA FASE DE CONSTRUÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORREQUERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretende a parte autora a declaração de nulidade da cobrança do encargo de “taxa de evolução de obra”, bem como a devolução dos valores pagos a este título e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento pela legalidade da cobrança de juros compensatórios durante a fase de construção do imóvel. Precedentes. 3. Sendo assim, não se há de falar em ilegalidade ou abusividade quanto à cobrança de juros sob a rubrica de “taxa de evolução de obra” dentro do período previsto contratualmente como “fase de construção”. 4. No caso concreto, houve previsão contratual de que a fase de construção do imóvel duraria quinze meses, perdurando até a prestação vencida em 11/08/2011, de sorte que, a partir da prestação com vencimento em 11/09/2011, não é mais cabível a cobrança de tal encargo. 5. Sendo os documentos obtidos pela autora e trazidos aos autos inaptos a demonstrar sua alegação de pagamento de “taxa de evolução de obra” fora da fase de construção do imóvel e não havendo dúvidas de que a comprovação deste fato está muito mais ao alcance da CEF no caso concreto, eis que é esta parte que se beneficiou dos eventuais pagamentos indevidos, se eles aconteceram, e é quem tem capacidade técnica de armazenar e processar este tipo de informação, tenho que o caso é de inversão do ônus da prova em relação a este fato em desfavor do banco corréu, com fundamento no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. 6. Sentença anulada para se determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito, com a inversão do ônus da prova em desfavor da CEF em relação à ocorrência, ou não, de pagamentos de “taxa de evolução de obra” pela autora a partir da prestação com vencimento em 11/09/2011, com fundamento no art. 373, § 1º do CPC/2015.. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001991-98.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2020). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS CONTRATUAIS DURANTE A FASE DA OBRA. PREVISÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O requerente celebrou com a instituição financeira um contrato de financiamento com a compra do terreno (de propriedade da construtora), bem como a construção do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS (doc. Id 1569007). 2. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 3. Conforme consta do item 3, inciso II, alínea "a" do contrato avençado, o mutuário é responsável, na fase de construção, pelos encargos relativos a juros e atualização monetária, à taxa prevista na Letra "B.9", desse instrumento, incidentes sobre o saldo devedor e, após a fase de construção, pela prestação composta de amortização e juros (A + J), à taxa prevista na Letra "B.9", taxa de administração, se devida e comissão pecuniária FGHAB (fl. 31 - 1569008). 4. Como se percebe, o contrato possui duas fases distintas, a saber: fase de construção e fase de amortização, iniciando-se esta ao término da primeira, assim, na verdade, o que a parte autora pagou, por primeiro, foram as parcelas devidas durante a execução da obra, não sendo possível, nesta fase contratual, amortizar o débito por ela obtido com o financiamento. 5. Registre-se que o prazo de entrega a ser considerado para se dar início à fase de amortização é aquele previsto no cronograma físico-financeiro, de acordo com item B.8.2 do instrumento (19 meses - id 1569007). 6. Dos documentos trazidos aos autos, infere-se que a fase de construção abrangeu o período de 23/04/2015 a 11/08/2016 e a primeira parcela da fase de amortização (prazo de 360 meses) iniciou-se em 23/08/2016, inexistindo, portanto, prova de qualquer conduta ilícita praticada pela parte ré. 7. Tal constatação se infere da planilha de fls. 85/89, a qual demonstra que a última parcela, ainda na fase de construção, vencida em 23/07/2016 era no valor de R$ 439,49, sendo que a primeira prestação, no período de amortização, de 23/08/2016, foi no valor de R$ 516,52, portanto, não vislumbro qualquer prejuízo ao mutuário. 8. Prejudicado o pedido de devolução dos valores pagos indevidamente, tendo em vista que o autor não logrou êxito em sua demanda. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001882-91.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A TAXA SATI. (...) 4. Sem razão os Apelantes. No caso em comento, ainda que os Consumidores aleguem a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é crível que houve por parte dos Apelantes o descumprimento do Contrato, uma vez que afirmam que devido a crise econômica descumpriram o Contrato. Por outro lado, o descumprimento da obrigação por parte dos Mutuários não autoriza a devolução das parcelas pagas. A pretensão de rescindir equivale à mora, pois, nesse caso, os Mutuários estão sujeito à consolidação da propriedade, nos termos da Lei n. 9.514/97. 5. Quanto aos juros de obra. O denominado juros de obra ou juros contratuais na fase de obras são vinculados ao Contrato de Financiamento firmado com a CEF enquanto o Empreendimento Imobiliário foi executado pela Corré (Dox Guarulhos Ltda.) e estão diretamente relacionados à quitação da parcela final do preço e à entrega da obra. Cumpre observar que não se tem notícia nos autos se houve atraso na entrega da obra e das chaves. A Própria sentença destacou que “.... da análise dos documentos juntados aos autos não ficou comprovado atraso na entrega da obra, ou, ainda, que por qualquer modo as corrés não tenham cumprido as normas estabelecidas no contrato. Uma vez que não demonstrado o descumprimento do Contrato por parte das rés, não pode a parte autora, unilateralmente – simplesmente por mera conveniência – exigir a rescisão do contrato por motivo diverso do estabelecido contratualmente, devendo ser respeitado o que foi convencionado entre as partes, inclusive, em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos. Diante de tal quadro, parece inaceitável concluir-se pelo desrespeito por parte da Caixa Econômica Federal – CEF e da corré DOX Guarulhos Ltda. com relação aos critérios ajustados no contrato”, fl. 338-verso – ID 66456295. 6. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes relativo ao período anterior à entrega das chaves, conforme abaixo transcrevo. “Informativo nº 0499, Período: 4 a 15 de junho de 2012, SEGUNDA SEÇÃO JUROS COMPENSATÓRIOS ("JUROS NO PÉ"). INCIDÊNCIA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. A Seção, por maioria, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Observou o Min. Antonio Carlos Ferreira que, a rigor, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção deveria ser feito à vista. Não obstante, em favorecimento financeiro ao comprador, o incorporador pode estipular o adimplemento da obrigação mediante o parcelamento do preço, inclusive, em regra, a prazos que vão além do tempo previsto para o término da obra. Em tal hipótese, afigura-se legítima a cobrança dos juros compensatórios, pois o incorporador, além de assumir os riscos do empreendimento, antecipa os recursos para o seu regular andamento. Destacou-se que seria injusto pagar na compra parcelada o mesmo valor correspondente da compra à vista. Acrescentou-se, ainda, que, sendo esses juros compensatórios um dos custos financeiros da incorporação imobiliária suportados pelo adquirente, deve ser convencionado expressamente no contrato ou incluído no preço final da obra. Concluiu-se que, para a segurança do consumidor, em observância ao direito de informação insculpido no art. 6º, II, do CDC, é conveniente a previsão expressa dos juros compensatórios sobre todo o valor parcelado na aquisição do bem, permitindo, dessa forma, o controle pelo Judiciário. Além disso, afirmou o Min. Antonio Carlos Ferreira que se esses juros não puderem ser convencionados no contrato, serão incluídos no preço final da obra e suportados pelo adquirente, sendo dosados, porém, de acordo com a boa ou má intenção do incorporador. Com base nesse entendimento, deu-se provimento aos embargos de divergência para reconhecer a legalidade da cláusula contratual que previu a cobrança dos juros compensatórios de 1% a partir da assinatura do contrato. EREsp 670.117-PB, Rel. originário Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/6/2012”. 7. Verifica-se que é legal a cobrança dos juros de obra (antes da entrega do imóvel ao comprador), ao passo que, extrapolado o prazo previsto para a entrega do imóvel, mostra-se descabida a exigência do encargo, cuja responsabilidade passa a ser atribuída à Alienante por conta de sua mora. 8. Ao contrário do alegado pelos Apelantes o chamado juros de obra são lícitos, o que afasta por completo o atendimento do pedido quanto à devolução; prejudicado o pedido de afastamento da correção das prestações pelo INCC. 9. Quanto à devolução dos valores. Sem razão os Apelantes. No caso, os Autores não demonstram que a Caixa descumpriu as obrigações pactuadas. Como bem ressaltou a CEF em sua Contestação “.... o contrato de financiamento para aquisição da casa própria, os recursos foram entregues para o vendedor do imóvel e não para o Autor, razão pela qual não basta a mera devolução das prestações, mas a devolução para a CAIXA do valor do mutuado”, fl. 211 – ID 66456345. 10. TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1323216 - 0005139-98.2006.4.03.6111, Rel. JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, julgado em 11/11/2008, e-DJF3 Judicial 2 DATA:12/01/2009 PÁGINA: 200. (...) 14. Apelação parcial provida para afastar o pagamento da SATI. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006089-75.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020). No caso dos autos, a parte-autora celebrou com a ré um contrato de mútuo para compra de terreno e construção de imóvel (unidade habitacional no empreendimento Condomínio Ilhas Gregas), pelo Sistema Financeiro de Habitação, assinado em 17/11/2011. O valor do financiamento junto à CEF foi de R$ 91.421,66. Dessa importância, o valor destinado à compra do terreno (R$ 8.928,57- item B2) foi pago mediante crédito em conta da vendedora, liberado após o registro da avença no Registro Imobiliário competente. Quanto ao remanescente, relativo à construção da moradia, ficou estabelecida a liberação, mediante crédito para a construtora, na proporção do andamento das obras (item B3). Também se estabeleceu o prazo de 19 meses para término da construção (item C6), passível de prorrogação, mediante autorização da CEF e desde que não ultrapassado o previsto em seus atos normativos (cláusula quarta). Os encargos financeiros nesse período devem incidir de acordo com a cláusula sétima, item II, ou seja, encargos relativos a juros e atualização monetária, à taxa prevista no item C do instrumento, incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês; prêmio de seguro MIP; e taxa de administração. Após a fase de construção, deve ser paga pelo devedor, mensalmente, a prestação de amortização e juros (A + J), à taxa prevista no item C do instrumento; prêmio de seguro MIP e DFI; e taxa de administração (cláusula sétima, item V) – ID Num. 39924357 - Pág. 41/102. Portanto, o contrato prevê duas fases distintas, a saber: a fase de construção, anterior à entrega do imóvel, em que a parte autora paga parcelas devidas durante a execução da obra (sendo tais parcelas denominadas “taxa de evolução de obra”, “juros de obra”, “juros de pé”, “taxa de obra” etc.), não havendo amortização do saldo devedor; e a fase de amortização propriamente dita, que se inicia imediatamente após o término da construção do imóvel. In casu, não houve atraso na entrega do imóvel. Verifica-se do “Habite-se” juntado no ID Num. 39924358 - Pág. 44, que a conclusão da obra deu-se em 21/05/2013, sendo que o autor afirma que recebeu as chaves do seu apartamento em agosto de 2013, época em que iniciou o pagamento das taxas condominiais – informação essa não contestada pela ré. Concluída a unidade autônoma e entregue o imóvel à parte autora, a CEF deveria ter iniciado imediatamente a fase de amortização; entretanto, permaneceu pagando os encargos relativos à fase de construção até dezembro de 2013. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005419-20.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de reparação por danos morais. A sentença, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, em razão da gratuidade concedida. Inconformado, apela o autor, alegando, em síntese, que mesmo após a conclusão do empreendimento (em 21/05/2013), permaneceu pagando a "taxa de evolução de obra" até o mês de dezembro de 2013, sem haver amortização do valor do financiamento como já deveria estar ocorrendo, tendo em vista a conclusão do empreendimento e entrega do apartamento. Requer a condenação da CEF a restituir os encargos de taxa de evolução de obra cobrados indevidamente no período de junho/2013 a dezembro/2013, em dobro, além de indenização pelo dano moral referente ao descumprimento do contrato e em razão de ter sido onerado demasiadamente com a continuidade indevida da cobrança da referida taxa. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005419-20.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se, portanto, de cobrança indevida, posto que realizada após a entrega das chaves do imóvel. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta E. Corte: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA FASE DE CONSTRUÇÃO. CONCLUSÃO DAS OBRAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NO CONTRATO. COBRANÇA DO ENCARGO APÓS A ENTREGA DA OBRA. INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS: INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da cobrança supostamente indevida dos juros denominados "taxa de evolução de construção" por parte da CEF, com a consequente condenação da instituição financeira à restituição dos encargos cobrados indevidamente. Consoante se infere do contrato particular de promessa de compra e venda avençado, a promitente vendedora obrigou-se a entregar o imóvel em até 5 (cinco) meses após a assinatura de contrato de financiamento pelo autor junto ao agente financeiro. Referido contrato de financiamento foi pactuado entre os autores e a CEF com expressa previsão de cobrança de juros compensatórios durante a fase de construção do imóvel. Inquestionável a legalidade da cláusula em questão. 2. O C. STJ, em julgamento proferido no EREsp 670.117/PB, assentou o entendimento de que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp 670.117/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). 3. No caso em tela a construção fora concluída dentro do prazo avençado, as chaves do imóvel foram entregues aos autores, e foi apresentada certidão comprovatória da averbação da construção do imóvel com o respectivo habite-se. Entretanto a taxa de evolução de obra foi indevidamente cobrada em momento posterior à conclusão do empreendimento, em desconformidade com as cláusulas contratuais. 4. Ainda que se tratasse de hipótese de atraso na entrega da obra e prorrogação do prazo para término da construção, é ao fim daquele período inicialmente estipulado que devem ter início as prestações de retorno, o que corrobora, por conseguinte, a tese de ilicitude da cobrança de juros de obra após este período, sendo de rigor a restituição de tais valores à parte autora. (...) 8. Apelação parcialmente provida”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000088-72.2016.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019). APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DE JUROS APÓS A FASE DE CONSTRUÇÃO. AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. ENCARGO ESTIPULADO EM CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. I. A jurisprudência é pacifica no sentido de permitir a cobrança de juros compensatórios em contratos de financiamento, antes da entrega das chaves, ou seja, durante a fase de construção. II. Todavia, no presente caso, verifica-se que a CEF, não obstante o término da obra e a entrega das chaves, permaneceu cobrando os referidos encargos, que seriam devidos somente na fase de construção, em total afronta ao estipulado no contrato. III. Assim sendo, a parte autora faz jus ao recálculo da dívida e ao ressarcimento dos valores pagos a mais a título de " juros de obra". IV. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, AC 0002588-50.2013.4.03.6128. Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos. Primeira Turma, e-DJF3: 14/09/2016). Portanto, nesse ponto, merece reparos a r. sentença, vez que entendo indevidas as parcelas cobradas a título de juros de obra no período de agosto/2013 (entrega das chaves) a dezembro/2013. Anote-se que a Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. No que diz respeito ao dano moral, primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. Assim, conforme acima exposto, para o reconhecimento do dano moral torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de prova de lesão à sua integridade psíquica, na forma de exposição à situação relevante de desconforto, dor, humilhação e outras semelhantes. À mingua dessa demonstração, resta impossível o reconhecimento do dano moral exclusivamente pelo fato da cobrança de juros em período superior ao previsto contratualmente, de sorte que não verifico, in casu, a presença de um dano moral passível de compensação pecuniária. Pelas razões expostas, dou parcial provimento ao apelo para determinar a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de juros de obra no período de agosto/2013 (entrega das chaves) a dezembro/2013, corrigidas monetariamente desde a data do débito efetuado, até a data da efetiva restituição, acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, o art. 85, §8º do CPC expressamente determina que o magistrado faça apreciação equitativa para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, situação na qual o juiz fixará o valor o montante devido aos advogados considerando a mesma combinação de critérios, mas evitando que o montante seja ínfimo em respeito ao trabalho do profissional essencial às funções da Justiça. Nesses termos, fixo, por equidade, o valor dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. JUROS DE OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA APÓS A FASE DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. - O contrato prevê duas fases distintas, a saber: a fase de construção, anterior à entrega do imóvel, em que a parte autora paga parcelas devidas durante a execução da obra (sendo tais parcelas denominadas “taxa de evolução de obra”, “juros de obra”, “juros de pé”, “taxa de obra” etc.), não havendo amortização do saldo devedor; e a fase de amortização propriamente dita, que se inicia imediatamente após o término da construção do imóvel. - Concluída a unidade autônoma e entregue o imóvel à parte autora, a CEF deveria ter iniciado imediatamente a fase de amortização; entretanto, as parcelas referentes aos juros de obra continuaram sendo cobradas indevidamente. - A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. - Para o reconhecimento do dano moral torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de prova de lesão à sua integridade psíquica, na forma de exposição à situação relevante de desconforto, dor, humilhação e outras semelhantes. À mingua dessa demonstração, resta impossível o reconhecimento do dano moral exclusivamente pelo fato da cobrança de juros em período superior ao previsto contratualmente, de sorte que não verifico, in casu, a presença de um dano moral passível de compensação pecuniária. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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