Apelação / Remessa Necessária 0014194-36.2007.4.03.6112 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0014194-36.2007.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARISTOTELIS JOAQUIM DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA - SP131234, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam, ainda, intimadas as partes, que decorrido o prazo acima estabelecido, os autos serão remetidos ao arquivo permanente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014194-36.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARISTOTELIS JOAQUIM DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA - SP131234, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário (ID 267180401) cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 485/2017, fica a parte autora intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica, ainda, intimada que, decorrido o prazo, os autos retornarão ao arquivo, no aguardo do pagamento do ofício precatório expedido. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014194-36.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARISTOTELIS JOAQUIM DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA - SP131234, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo e tendo em vista o art. 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro 2017, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas do teor do(s) Ofício(s) Requisitório/Precatório(s) que será(ao) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região após 48 (quarenta e oito) horas da intimação. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014194-36.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARISTOTELIS JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos de liquidação apresentados pela Autarquia ré (ID 57668983), sobreveio o parecer ID 241926620. Instadas as partes (ID 242025111), a Autarquia ré manifestou concordância (ID 242662809). O Exequente (autor) quedou-se inerte. Assim, homologo os cálculos apurados pela Contadoria e determino, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, a expedição do competente Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito relativo ao crédito principal (R$ 221.037,94) e verba sucumbencial (R$ 21.502,26), tudo atualizado até julho/2021. Oportunamente, intimem-se as partes do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458 supracitada. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Considerando a data limite para a inclusão de precatório na Proposta Orçamentária de 2023 (Emenda Constitucional nº 114/2021), sobrevindo eventual desistência do prazo recursal pelo autor/exequente, considerando que a Autarquia ré carece de interesse em recorrer, já que o valor por ela apresentado é superior àquele apurado pela Contadoria Judicial, cumpra-se independentemente do decurso do prazo recursal em relação a esta. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014194-36.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARISTOTELIS JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, ofertarem manifestação acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 241926620). PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014194-36.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARISTOTELIS JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 240278788:- Por ora, remetam-se os autos à Seção de Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pela Autarquia ré (ID 57668983), observando-se os limites do julgado e Resolução CJF 134/2010, com redação dada pela Resolução CJF nº 658/2020. Sem prejuízo, informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º da Resolução nº 458/2017, do CJF, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal, comprovar a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, informar se é portadora de doença grave ou deficiência (artigo 8º, da Resolução nº 458/2017 do CNJ), comprovando, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprovar a respectiva regularidade junto a Receita Federal, nos termos do despacho ID 41194622. Oportunamente, se em termos, considerando a concordância da parte autora/exequente com os cálculos apresentados pela Autarquia ré, cumpra-se o despacho ID 41194622 em seus ulteriores termos, expedindo-se os competentes ofícios requisitórios para pagamento do crédito (principal e sucumbencial), conforme requerido pela parte autora (ID 240278788). Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 31 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014194-36.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARISTOTELIS JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, ante o decurso do prazo sem manifestação, fica a parte autora (Exequente) intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o ato ordinatório 58420506, ofertando manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela Autarquia ré (ID 57668975), bem ainda, informando se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º da Resolução nº 458/2017, do CJF, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal, comprovando a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e, ainda, informando se é portadora de doença grave ou deficiência (artigo 8º, da Resolução nº 458/2017 do CNJ), comprovando, nos termos do despacho ID 47637743. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014194-36.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARISTOTELIS JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, fica a parte autora (exequente) intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, ofertar manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela Autarquia ré (ID 57668975), bem ainda, informar se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º da Resolução nº 458/2017, do CJF, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal, comprovar a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e, ainda, informar se é portadora de doença grave ou deficiência (artigo 8º, da Resolução nº 458/2017 do CNJ), comprovando, nos termos do despacho ID 47637743. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014194-36.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARISTOTELIS JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, ante a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, conforme ID 47840843, fica a Autarquia ré intimada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir integralmente o despacho ID 41194622, em seus ulteriores termos, apresentando os cálculos de liquidação, nos termos do julgado. Fica ainda a parte autora cientificada acerca do documento anexado como ID 47840843. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de março de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014194-36.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARISTOTELIS JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 45728949:- Ante a manifestação da parte autora, determino seja oficiado à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ - INSS), para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove a implantação do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB em 12.12.2006, nos termos do julgado e opção manifestada pelo Autor. Instrua-se o ofício com cópia da peça ID 45728949. Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 60 (sessenta) dias. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º da Resolução 458/2017 do CJF), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º, da Resolução CJF nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa findo. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014194-36.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

24/03/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/10/2020, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2020, 10:34

Trânsito em julgado

28/10/2020, 10:34

Expedida/certificada (Decisão)

09/06/2020, 08:16

Negação de Seguimento

08/06/2020, 21:23

Documentos

Ato ordinatório

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARISTOTELIS JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 45728949:- Ante a manifestação da parte autora, determino seja oficiado à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ - INSS), para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove a implantação do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB em 12.12.2006, nos termos do julgado e opção manifestada pelo Autor. Instrua-se o ofício com cópia da peça ID 45728949. Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 60 (sessenta) dias. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º da Resolução 458/2017 do CJF), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º, da Resolução CJF nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa findo. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014194-36.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

24/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Negação de Seguimento

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