Procedimento Comum Cível 0011988-49.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011988-49.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807, TACIANA DA SILVA SOUTO - BA67694, LUCAS LOPES MENEZES - BA25980 DESPACHO Por ora, encaminhe-se EMAIL à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando a conversão dos depósitos noticiados em IDs 574257508 (conta 3900127220489), 574257510 (conta 3900127220485), 574257513 (conta 3900127220479), 574257514 (conta 3900127220477), 574257516 (conta 3900127220473), 574257518 (conta 3900127220495) e 574257520 (conta 3900127220491), referentes aos VALORES PRINCIPAIS CEDIDOS, à ordem deste Juízo, para viabilizar a expedição do respectivo Alvará de levantamento/Ofício de transferência, bem como solicitando o DESBLOQUEIO dos valores referentes as contas 3900127220487 e 3900127220486, referente ao OFÍCIO PRECATÓRIO 20250016753 para oportuna expedição de Alvará de levantamento/Ofício de transferência e subsequentemente o DESBLOQUEIO dos valores das contas 3900127220488, 3900127220484, 3900127220478, 3900127220476, 3900127220472, 3900127220494 e 3900127220490 referentes as VERBAS CONTRATUAIS DESTACADAS, para oportuno resgate por seu beneficiário na agência bancária. No mais, ante a notícia de depósitos liberados de ID´s 574257511, 574257512, 574257515, 574257517 e 574257519, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011988-49.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: RUTH RUFINA DOS SANTOS ALEXANDRE SUCESSOR: SHIRLEIDE ALEXANDRE DOS SANTOS, SERGINEIDE ALEXANDRE DOS SANTOS, IVAN ALEXANDRE DOS SANTOS, RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS, WINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS, WAGNER ALEXANDRE BRANDINA DOS SANTOS, MAIARA DOS SANTOS BASSO, EDUARDO DOS SANTOS BASSO, MARCIO ALEXANDRE MOREIRA, MARCELO ALEXANDRE MOREIRA, LEANDRO ALEXANDRE MOREIRA intime-se as partes interessadas dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s). Por fim, ante o extrato de ID 582531718, intime-se o exequente MARCELO ALEXANDRE MOREIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a regularização da situação de seu CPF, juntando documentação comprobatória pertinente. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 15 de maio de 2026.

Expedida/certificada

18/05/2026, 18:15

Mero expediente

18/05/2026, 10:31

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 13:17

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

25/03/2026, 22:40

Por decisão judicial

11/03/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302, MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807, TACIANA DA SILVA SOUTO - BA67694, LUCAS LOPES MENEZES - BA25980 DESPACHO Ciência da reativação dos autos. Ante o informado em ID retro, quanto a regularização de novos patronos da cessionária, devolva-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO para aguardar o depósito dos valores. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011988-49.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: RUTH RUFINA DOS SANTOS ALEXANDRE SUCESSOR: SHIRLEIDE ALEXANDRE DOS SANTOS, SERGINEIDE ALEXANDRE DOS SANTOS, IVAN ALEXANDRE DOS SANTOS, RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS, WINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS, WAGNER ALEXANDRE BRANDINA DOS SANTOS, MAIARA DOS SANTOS BASSO, EDUARDO DOS SANTOS BASSO, MARCIO ALEXANDRE MOREIRA, MARCELO ALEXANDRE MOREIRA, LEANDRO ALEXANDRE MOREIRA Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 19 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302, MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807, TACIANA DA SILVA SOUTO - BA67694, LUCAS LOPES MENEZES - BA25980 DESPACHO Ciência da reativação dos autos. Ante o informado em ID retro, quanto a regularização de novos patronos da cessionária, devolva-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO para aguardar o depósito dos valores. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011988-49.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: RUTH RUFINA DOS SANTOS ALEXANDRE SUCESSOR: SHIRLEIDE ALEXANDRE DOS SANTOS, SERGINEIDE ALEXANDRE DOS SANTOS, IVAN ALEXANDRE DOS SANTOS, RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS, WINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS, WAGNER ALEXANDRE BRANDINA DOS SANTOS, MAIARA DOS SANTOS BASSO, EDUARDO DOS SANTOS BASSO, MARCIO ALEXANDRE MOREIRA, MARCELO ALEXANDRE MOREIRA, LEANDRO ALEXANDRE MOREIRA Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 19 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 16:17

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807, TACIANA DA SILVA SOUTO - BA67694, LUCAS LOPES MENEZES - BA25980 DESPACHO Por ora, encaminhe-se EMAIL à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando a conversão dos depósitos noticiados em IDs 574257508 (conta 3900127220489), 574257510 (conta 3900127220485), 574257513 (conta 3900127220479), 574257514 (conta 3900127220477), 574257516 (conta 3900127220473), 574257518 (conta 3900127220495) e 574257520 (conta 3900127220491), referentes aos VALORES PRINCIPAIS CEDIDOS, à ordem deste Juízo, para viabilizar a expedição do respectivo Alvará de levantamento/Ofício de transferência, bem como solicitando o DESBLOQUEIO dos valores referentes as contas 3900127220487 e 3900127220486, referente ao OFÍCIO PRECATÓRIO 20250016753 para oportuna expedição de Alvará de levantamento/Ofício de transferência e subsequentemente o DESBLOQUEIO dos valores das contas 3900127220488, 3900127220484, 3900127220478, 3900127220476, 3900127220472, 3900127220494 e 3900127220490 referentes as VERBAS CONTRATUAIS DESTACADAS, para oportuno resgate por seu beneficiário na agência bancária. No mais, ante a notícia de depósitos liberados de ID´s 574257511, 574257512, 574257515, 574257517 e 574257519, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011988-49.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: RUTH RUFINA DOS SANTOS ALEXANDRE SUCESSOR: SHIRLEIDE ALEXANDRE DOS SANTOS, SERGINEIDE ALEXANDRE DOS SANTOS, IVAN ALEXANDRE DOS SANTOS, RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS, WINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS, WAGNER ALEXANDRE BRANDINA DOS SANTOS, MAIARA DOS SANTOS BASSO, EDUARDO DOS SANTOS BASSO, MARCIO ALEXANDRE MOREIRA, MARCELO ALEXANDRE MOREIRA, LEANDRO ALEXANDRE MOREIRA intime-se as partes interessadas dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s). Por fim, ante o extrato de ID 582531718, intime-se o exequente MARCELO ALEXANDRE MOREIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a regularização da situação de seu CPF, juntando documentação comprobatória pertinente. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 15 de maio de 2026.

19/05/2026, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL CAVALCANTE DOS SANTOS Advogado do(a) SUCESSOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 D E S P A C H O ID´s 330559631 e seguintes: Requer o subscritor da petição de ID supracitado a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, quando do depósito dos valores referentes ao percentual dos OFÍCIOS PRECATÓRIOS 20250016663, 20250016723, 20250016757, 20250016753, 20250016750, 20250016735 e 20250016716, referentes aos exequentes IVAN ALEXANDRE DOS SANTOS, WAGNER ALEXANDRE BRANDINA DOS SANTOS, LEANDRO ALEXANDRE MOREIRA, MARCELO ALEXANDRE MOREIRA, MARCIO ALEXANDRE MOREIRA, WINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS e RAQUEL CAVALCANTE DOS SANTOS, os valores sejam colocados à disposição deste Juízo para, posterior expedição de alvará ou transferência eletrônica ao cessionário, com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes, juntado em ID acima. Estabelece o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 que "salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". No mesmo prisma, preceitua o artigo 286 do Código Civil que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Sendo assim, tendo em vista que o crédito da parte exequente, nos termos do artigo 100, parágrafo primeiro da Constituição da República é de natureza alimentícia, e será pago com preferência sobre todos os demais débitos, depreende-se que o mesmo não poderá ser objeto de cessão a terceiro sem esse privilégio, tendo em vista que o ofício requisitório referente ao mesmo já fora devidamente transmitido ao E. TRF3 (ID 15811358) com esta característica. No mesmo sentido, vislumbre-se o julgado do E. TRF-3, 10ª Turma, no agravo de instrumento 0006453.30.2016.403.0000 (Rel. Des. Lucia Ursaia, j. 17/05/2016, E-DJF3 25/05/2016). Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011988-49.2015.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: RUTH RUFINA DOS SANTOS ALEXANDRE SUCESSOR: SHIRLEIDE ALEXANDRE DOS SANTOS, SERGINEIDE ALEXANDRE DOS SANTOS, IVAN ALEXANDRE DOS SANTOS, RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS, WINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS, WAGNER ALEXANDRE BRANDINA DOS SANTOS, MAIARA DOS SANTOS BASSO, EDUARDO DOS SANTOS BASSO, MARCIO ALEXANDRE MOREIRA, MARCELO ALEXANDRE MOREIRA, LEANDRO ALEXANDRE MOREIRA indefiro o requerimento de ID acima citado, pelas razões aqui expostas. Não obstante os termos acima elencados, por cautela, encaminhe-se EMAIL a E. Presidência do TRF-3 solicitando o BLOQUEIO dos Ofícios Precatório acima citados até o decurso de prazo para eventuais recursos em relação a decisão supracitada. Após, venham os autos conclusos para deliberação acerca de eventual desbloqueio dos valores do ofício requisitório, em caso de ausência de interposição de recursos, bem como para devolução dos autos ao ARQUIVO SOBRESTADO para aguardar o pagamento dos Ofícios Precatórios expedidos. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 27 de março de 2025.

01/04/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAQUEL CAVALCANTE DOS SANTOS Advogado do(a) SUCESSOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A Advogados do(a) SUCEDIDO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A, JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011988-49.2015.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: RUTH RUFINA DOS SANTOS ALEXANDRE SUCESSOR: SHIRLEIDE ALEXANDRE DOS SANTOS, SERGINEIDE ALEXANDRE DOS SANTOS, IVAN ALEXANDRE DOS SANTOS, RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS, WINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS, WAGNER ALEXANDRE BRANDINA DOS SANTOS, MAIARA DOS SANTOS BASSO, EDUARDO DOS SANTOS BASSO, MARCIO ALEXANDRE MOREIRA, MARCELO ALEXANDRE MOREIRA, LEANDRO ALEXANDRE MOREIRA Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente RUTH RUFINA DOS SANTOS ALEXANDRE (ID 297611400), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações (ID 298973688). Após a verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial aos IDs 316370198 e ss., o INSS manifestou concordância ao ID 326031288 e a parte impugnada permaneceu silente. É o relatório. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 316370198, atualizada para MARÇO/2022, no montante de R$ 564.698,29 (quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 316370198. Ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para MARÇO/2022, correspondem a R$ 13.592,69 (treze mil e quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) devidos pelo INSS e a R$ 2.583,99 (dois mil e quinhentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, deixo consignado que oportunamente serão apreciados os requerimentos de IDs 338904024, 331474756, 331263783, 331263779, 331263762, 331262333, 330574711, 330559631 e 304884709. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 29 de outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUTH RUFINA DOS SANTOS ALEXANDRE Advogado do(a) APELADO: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011988-49.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUTH RUFINA DOS SANTOS ALEXANDRE Advogado do(a) APELADO: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUTH RUFINA DOS SANTOS ALEXANDRE Advogado do(a) APELADO: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada, não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO DO ART. 186, § 3º, DO NCPC. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VEICULADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM O RECURSO INTEGRATIVO. 1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3 do Pleno do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." 2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para afastar a intempestividade dos primeiros aclaratórios, porquanto deve ser observada a dobra legal do art. 186, § 3º, do novo CPC. 3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, QUARTA TURMA, DJE DATA:22/08/201, EEAIEDARESP 201700752474, EEAIEDARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1076319, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. Sobre o tema, assim tem se manifestado o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IPERGS. PLANO DE SAÚDE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que há dano moral in re ipsa na hipótese de recusa indevida do plano de saúde de realização de procedimento cirúrgico necessário, como ocorreu nos autos, não sendo o caso de incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 4. Embargos de Declaração do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rejeitados. (STJ PRIMEIRA TURMA EDAIRESP 201301653465 EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1385638, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJE DATA:02/08/2018) A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. Isso é o que se extrai da jurisprudência pátria: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Somente são devidos embargos de declaração para a correção de contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão. 2. Não se caracteriza contradição, para os fins do art. 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão proferido pelo órgão competente, julgando recurso adequadamente interposto pela parte interessada, reforma decisão monocrática anteriormente prolatada pelo Relator. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ QUARTA TURMA EAINTARESP 201603203012 EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1028884, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) DJE DATA:25/04/2018) No caso, não há que se falar em omissão, pois, ao reverso do quanto alegado pelo embargante, a C. Turma já decidiu a questão suscitada nos embargos - fazendo-o de forma devidamente fundamentada, obscuridade, pois o acórdão foi claro e preciso, permitindo a exata compreensão do quanto decidido, ou contradição, eis que não há, no julgado embargado, assertivas inconciliáveis entre si, sendo de se frisar que eventual contradição entre o decisum embargado e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte acerca de um elemento probatório residente nos autos, não configura contradição passível de ser sanada em sede de embargos declaratórios, devendo o embargante, se assim quiser, manejar o recurso próprio para deduzir tal alegação. Conforme se infere do seguinte trecho do julgado: "(...) "Trata-se de Remessa Oficial e de Apelação interposta pela autarquia em sede de Ação de Conhecimento ajuizada cm face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pleiteia a revisão de beneficio previdenciário (Aposentadoria por Idade - 05.08.1990), cujos reflexos devem alcançar a atual Pensão por Morte (DIB 22.04.2010), aplicando no reajuste os mesmos percentuais que corresponderam à elevação do teto máximo, por força das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Requer, ainda, o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas dos consectários legais. Inconformado, apela o INSS sustentando carência da ação, decadência e improcedência do pedido. Subsidiariamente, insurge-se quanto aos critérios dos juros de mora e da correção monetária. Prequestiona a matéria para fins de Recurso Extraordinário e Especial. (...) A Decisão de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou a autarquia ao pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Fixou honorários advocatícios cm dez por cento sobre o valor da condenação até a data da sentença. (...) Decadência. A instituição do prazo decadencial surgiu por meio de Medidas Provisórias, convertidos na Lei n. 9.528/1997, cujo redação é o seguinte: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de beneficio. (g.n.). Portanto, claramente depreende-se que não se destina aos casos em que o pleito diz respeito à revisão das rendas mensais posteriores à concessão, como é o caso dos autos. Passo à análise da matéria de fundo. (...) De outra parte, a existência de acordo judicial em sede de Ação civil Pública sobre o tema não impede o ajuizamento de ação individual. In casu, verifico que o salário de beneficio da Aposentadoria em análise foi limitado ao teto, conforme se pode observar nos documento de fis. 20/25, pelo laudo da contadoria (fis. 70/75v.) e em consulta ao Sistema Plenus, sendo devida a revisão de sua renda mensal para que observe os novos tetos previdenciários estabelecidos pelos Emendas constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Curvo-me, assim, ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e mantenho procedência do pedido posto na inicial. Consectários. Contudo, a sentença merece parcial reforma em relação aos juros de mora e a correção monetária, pois deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei ° 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n. 0870947 em 16.04.2015, Rel. Mm. Luiz Fux. Para a apuração das diferenças deve ser observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento desta ação. (...)." Logo, não há a omissão, obscuridade ou contradição alegada. Já tendo as questões suscitadas nos embargos sido decididas, não há necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Vê-se, assim, que a verdadeira intenção do INSS é rediscutir temas já devidamente resolvidos, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011988-49.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão constante do ID.: 90515165, pág. 30. Alega, em síntese, que o acórdão embargado está eivado de omissão, obscuridade e contradição, no tocante a decadência do direito de readequar o benefício aos novos tetos constitucionais, a não interrupção/suspensão/renúncia à prescrição em face a transação havida na ACP 000411-28.2011.4.03.6183/SP e com relação a aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09 no tocante aos índices de correção monetária. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011988-49.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, voto por rejeitar os aclaratórios. É COMO VOTO. /gabiv/mfneves E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(29)