Procedimento Comum Cível 5007470-57.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007470-57.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO ZACCHI SUCEDIDO: MARILIZA ZACCHI DEL GRECO, OLGA MARCHETTI ZACCHI SUCESSOR: MARCELLA DEL GRECO LOURENCO, MARCIO DEL GRECO JUNIOR, MARLUCY DEL GRECO GERME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO HIDEO IMAIZUMI - SP295330 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO DINIZ RODRIGUES - SP320563 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: OLGA MARCHETTI ZACCHI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, intime- se a parte interessada dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, ante o depósito do(s) precatórios acima e, se for o caso, tendo em vista que algum(uns) pagamento(s) efetuaram-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007470-57.2017.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

01/06/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO ZACCHI SUCEDIDO: MARILIZA ZACCHI DEL GRECO, OLGA MARCHETTI ZACCHI SUCESSOR: MARCELLA DEL GRECO LOURENCO, MARCIO DEL GRECO JUNIOR, MARLUCY DEL GRECO GERME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO HIDEO IMAIZUMI - SP295330 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO DINIZ RODRIGUES - SP320563 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: OLGA MARCHETTI ZACCHI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a ausência de manifestação, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007470-57.2017.4.03.6183 intime-se novamente o exequente JOSE ROBERTO ZACCHI para que cumpra os termos do despacho de ID 457557012. No silêncio, depreendendo-se pelo desinteresse na continuidade de seu pedido de ID 453725133, devolva-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO, para aguardar o depósito dos valores. Int. SãO PAULO, 27 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO ZACCHI SUCEDIDO: MARILIZA ZACCHI DEL GRECO, OLGA MARCHETTI ZACCHI SUCESSOR: MARCELLA DEL GRECO LOURENCO, MARCIO DEL GRECO JUNIOR, MARLUCY DEL GRECO GERME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO HIDEO IMAIZUMI - SP295330 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO DINIZ RODRIGUES - SP320563 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: OLGA MARCHETTI ZACCHI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 453725133: Em relação ao pedido de prioridade tecido ao ID supracitado, e ante a documentação acostada ao ID 453725134, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007470-57.2017.4.03.6183 intime-se a PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente laudo médico recente, devendo constar o atual estado de saúde do exequente, a data em que se iniciou a doença, se houve ou não remissão e o grau de saúde atual da exequente. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 10 de novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 18:52

Por decisão judicial

03/07/2025, 08:28

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO ZACCHI, MARILIZA ZACCHI DEL GRECO SUCEDIDO: OLGA MARCHETTI ZACCHI Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO DINIZ RODRIGUES - SP320563, THIAGO HIDEO IMAIZUMI - SP295330, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007470-57.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pelos exequentes JOSE ROBERTO ZACCHI e MARILIZA ZACCHI DEL GRECO argumentando ter havido excesso de execução, impugnando a ausência de descontos devidos, os critérios de correção e o cálculo dos honorários sucumbenciais. Cálculos e informações nos IDs 269510206 e ss. Decisão de ID 276080818 intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo INSS e, em não havendo concordância, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Petição da parte impugnada ao ID 276380389 discordando da impugnação apresentada pelo INSS. Verificação pela contadoria judicial nos IDs 281679585 e ss. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 289117678), a parte impugnada apresentou discordância ao ID 301527674. Decisão de ID 306175901 determinando a devolução dos autos à Contadoria Judicial para informar se ratifica ou retifica seus cálculos. Ratificação pela contadoria judicial no ID 309755229. É o relatório. ID 301527674: Conforme se depreende dos cálculos e informações de ID 281679585, ratificados ao ID 309755229, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 281680304, atualizada para JUNHO/2022, no montante de R$ 124.411,77 (cento e vinte e quatro mil e quatrocentos e onze reais e setenta e sete centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 281680304. No mais, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para JUNHO/2022, correspondem a R$ 12.993,23 (doze mil e novecentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) devidos pelo INSS e a R$ 2.305,33 (dois mil e trezentos e cinco reais e trinta e três centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 20 de junho de 2024.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO ZACCHI, MARILIZA ZACCHI DEL GRECO SUCEDIDO: OLGA MARCHETTI ZACCHI Advogados do(a) AUTOR: THIAGO HIDEO IMAIZUMI - SP295330, LUCIANO DINIZ RODRIGUES - SP320563, Advogados do(a) AUTOR: THIAGO HIDEO IMAIZUMI - SP295330, LUCIANO DINIZ RODRIGUES - SP320563, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007470-57.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. OLGA MARCHETTI ZACCHI, qualificada nos autos, propôs Ação de Concessão de Pensão por Morte, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do INSS, mediante a qual pretendia a concessão do referido benefício previdenciário, em decorrência do falecimento de seu marido, Sr. Redempto Zacchi, ocorrido em 11.03.2016. Defende o direito o ao benefício de pensão, com o pagamento dos consectários legais desde a data do óbito. Trata-se de ação inicialmente proposta perante o JEF, sendo redistribuída a este Juízo por declínio de competência em razão do valor da causa. Com a inicial vieram documentos. Petições e documentos ID’s 3540529 e 3288196, sendo que, na primeira petição, noticiando ser beneficiária do benefício assistencial de amparo social ao idoso desde o ano de 2008, afirmou ter requerido administrativamente a cessação deste benefício, e a pretensão em devolver os valores recebidos, mediante o desconto mensal no importe de 30% no seu benefício de pensão por morte até o limite do montante recebido indevidamente. Determinada a emenda da inicial nos termos da decisão ID 3525129. Petição e documentos ID 4280707. Concedido o benefício da justiça gratuita e ratificada a determinação à emenda pela decisão ID 4623611. Petições e documentos ID’s 4812338 e 53666862. Indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a intimação do réu para ratificar ou não a contestação antes apresentada perante o JEF – decisão ID 5402543. Petição do réu ID 8317884, ratifica a contestação antes apresentada, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. E, manifestação ID 9017190 o MPF informa não ter interesse em intervir no feito. Pela decisão ID 8781719, instada a autora à réplica e as partes, à especificação de provas. Réplica com documentos ID 9286563 na qual ratifica a pretensão na devolução dos valores recebidos a título de LOAS, mas defende a prescrição de 3 anos. Ainda, noticia o falecimento da autora. Concedido prazo para regularização da representação processual – decisão ID 9886901. Petições e documentos ID’s 10564851, 11012354, 12174597 e 12407372. Certidão ID 12074779 com juntada de cópias de decisão do E. TRF em autos de agravo de instrumento, negando provimento ao recurso. Intimado o réu acerca da habilitação – decisão ID 13030110. Petição do réu ID 13426790. Homologada a habilitação dos sucessores – decisão ID 15022786. Intimadas as partes a especificação de provas, nos termos da decisão ID 18570282, e intimada a autora a trazer cópia do processo administrativo de LOAS - decisão ID 21504815. Petição da parte autora com documentos ID 21651804, e petição ID 22482559, na qual traz o rol de testemunhas. Silente o réu. Decisão ID 25173368 na qual designada data de audiência, posteriormente cancelada, conforme decisão ID 30807506 em razão da situação de pandemia. Nova designação de audiência – decisão ID 32143368. Novo cancelamento – decisão ID 37614620, na qual instadas as partes a possibilidade de realização de audiência virtual. Petição da autora ID 38796196. Decisão designando audiência virtual – ID 40071771. Audiência realizada e registro ID 41563488. Alegações finais da parte autora ID 41563488. Silente o réu, remetidos os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não decorrido lapso superior ao quinquênio, entre a data do requerimento administrativo de pensão por morte e a propositura da ação. Portanto, afastada referida questão prejudicial deduzida pelo réu em contestação. Outrossim, também não prevalece a prescrição trienal, defendida pela parte autora, na petição de réplica, haja vista não se tratar de relação jurídica afeta a lei civil e, sim, as normas da legislação previdenciária. Outrossim, o desencadeamento da situação – cessação do benefício - só o fora através da comunicação da própria autora ao Instituto, por ocasião do falecimento do pretenso instituidor e dado o interesse no recebimento da pensão por morte. Pensão por morte é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. A autora, alegando ser esposa do Sr. Redempto Zacchi, pretende a concessão de pensão por morte, mediante assertivas de que preenche os requisitos legais. O óbito ocorreu em 11.03.2016 e, segundo documentado nos autos, pela interessada, comprovado o pedido administrativo ao benefício de pensão por morte em 05.02.2014 (NB 21/172.452.215-6) indeferido porque “...os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado (a) instituidor (a)” (doc.ID 3254719). No que pertine à qualidade de segurado do pretenso instituidor, os extratos insertos nos autos, inclusive pelo réu, demonstram que o Sr. Redempto recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03.08.1980 (NB 42/087.944.128-3), cessado quando do seu óbito. Portanto, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que, quando do óbito, o Sr. Redempto detinha a condição de segurado. O ponto controverso reside na efetiva comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao referido segurado na medida em que, tal como noticiado documentalmente nos autos, desde 20.06.2008 a autora recebe o benefício de amparo social ao idoso – NB 88/531.566.631-6, cessado em 05.05.2016, com a peculiaridades materiais mais adiante explicitadas. A autora, através de procurador, requereu o referido benefício de “amparo social ao idoso”. Conforme cópia do respectivo processo administrativo anexado aos autos, à época, declarado pela autora condição de ‘viúva’, ser ‘do lar’, residir sozinha, no mesmo endereço da sua residência conjugal (ID 22020035, págs. 1/4). Contudo, nesta demanda defendeu a autora ter sido esposa do segurado, até o falecimento deste, sempre, residindo no mesmo local, sem qualquer período de separação e que fora enganada por interposta pessoa, à obtenção do benefício, conforme considerado por ela na época, seria de ‘aposentadoria’. Pois bem. A corroborar com o pretendido direito, além de coerente prova testemunhal, quando produzida, imprescindível se faz substancial prova material, relacionada a todo o período, aliás, antecedente necessário da prova oral. Com certa imprecisão entre os depoimentos, mas, sem comprometê-los, afirmado pela única testemunha que a autora nunca se separou do Sr. Redempto. Pelas afirmações colhidas em audiência, das quais se dessume credibilidade, ratificada a convivência com o Sr. Redempto, até o óbito, e a dependência econômica, dado o não exercício de atividade laborativa por parte da autora, bem como pelos problemas de saúde apresentados pelo segurado que permaneceu aos cuidados da autora, fato confirmado pela testemunha. Formalmente, pelas cópias das certidões de casamento e de óbito, a autora detinha condição de ‘casada’ com o Sr. Redempto até a data do óbito, aliás, consta o nome da autora da certidão de óbito, na condição de esposa. De fato, demonstrada a similitude de endereço até o óbito, assim como alguns documentos referentes a registro de imóvel e comprovantes de endereço. Em suma, às alegações colhidas quando da realização da audiência instrutória, deve-se acrescentar a prova material, elementos documentais embora poucos, aptos, na hipótese, à demonstração de convivência estável e a dependência econômica até a data do falecimento do segurado, necessários a caracterizar a defendida condição e, dessa forma, autorizar a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito como postulado pela autora. Registra-se por fim que, dado o óbito da autora na data de 12.06.2018 (ID 9286565), o direito ao benefício será devido até então e, os valores pagos durante todo o período a título de amparo social (20.06.2008 a 12.06.2018), dada a especificidade da situação, devem ser descontados, haja vista a não cumulatividade do benefício, sobre as parcelas vencidas. Por fim, a situação se traduz apenas no pagamento dos valores atrasados. Assim, dito pagamento está afeto à futura fase executiva definitiva, mediante a expedição de ofício requisitório, razão pela qual deixo de conceder a tutela antecipada. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide para condenar o INSS à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte à autora, em decorrência do falecimento de seu marido, Sr. Redempto Zacchi, atrelado ao requerimento administrativo – NB 21/177.561.454-6 - com RMI a ser calculada pelo réu, com o pagamento das parcelas vencidas, devidas entre 11.03.2016 (data do óbito) até 12.06.2018 (óbito da autora), e descontados os valores pagos no período, referentes ao benefício de LOAS (NB 88/531.566.631-6). As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente, e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 31 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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