Procedimento Comum Cível 5001179-68.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001179-68.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/06/2025, 12:51

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2025, 17:18

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:17

Publicação

27/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON ORLANDO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, MATHEUS SANDRINI CAU FERNANDES - SP362339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A NELSON ORLANDO DE SOUZA requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001179-68.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON ORLANDO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, MATHEUS SANDRINI CAU FERNANDES - SP362339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A NELSON ORLANDO DE SOUZA requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001179-68.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2025, 12:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2025, 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2025, 19:13

Conclusão (para julgamento)

18/03/2025, 17:38

Publicação

17/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NELSON ORLANDO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, MATHEUS SANDRINI CAU FERNANDES - SP362339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001179-68.2020.4.03.6140

14/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NELSON ORLANDO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, MATHEUS SANDRINI CAU FERNANDES - SP362339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, 13 de setembro de 2024. LEANDRO JACOMOSSI LOPES ALVIM Supervisor 40ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - FÓRUM FEDERAL DE MAUÁ RUA CAMPOS SALES, N. 160 - VILA BOCAINA - CIDADE: MAUÁ CEP: 09310-040 PABX: 4548-4999 EMAIL: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 12:00 ÀS 19:00h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001179-68.2020.4.03.6140

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELSON ORLANDO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, MATHEUS SANDRINI CAU FERNANDES - SP362339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a manifestação das partes, HOMOLOGO o cálculo da Contadoria Judicial (ID 326450160), no valor de R$ 23.363,84, a título de principal e R$ 2.294,74, a título de honorários advocatícios, em 10/2022. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001179-68.2020.4.03.6140 intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON ORLANDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 35742877: NELSON ORLANDO DE SOUZA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 187.034.214-0 (24/7/2018), mediante a averbação como tempo comum urbano do período laborado no(s) interregno(s) de 5/6/1978 a 4/10/1978 e 1/7/1982 a 31/7/1983. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Pela r. decisão de id 39129707, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória. Citado, o INSS apresentou contestação (id 39694125), em que alegou a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Na petição de id 40188484, requereu a concessão, por ocasião da sentença, da tutela de urgência ou da evidência. Reproduzida pela Contadoria Judicial a contagem de tempo elaborada pelo INSS (id 40883286). Sobreveio réplica no id 41562168. Determinada a designação de perícia médica para avaliação da deficiência (id 44290097), a parte autora argumentou que a deficiência já foi reconhecida administrativamente (id 44744325), razão pela qual o ato pericial foi dispensado pelo juízo (id 44904256). Juntado o processo NB 41/195.105.732-2, com DER em 9/6/2020 (id 98165382). É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. Ocorre que, no curso da ação, a parte autora requereu no NB 41/195.105.732-2 a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a qual foi concedida (id 98165382). Nesse processo administrativo foram computados o vínculo de empregado de 5/6/1978 a 4/10/1978 (FILTROS LOGAN SA31/7/ IND COM – CNPJ n. 61.361.879/0001-91) e de autônomo de 1/7/1982 a 31/8/1983 (id 98165382 – p. 143/144). Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora é carecedora da ação em relação ao pedido de averbação do tempo comum do(s) período(s) em destaque. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Observo a inocorrência de prescrição quinquenal de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, uma vez que entre a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (8/2/2019 – id 35742889 – p. 104/105) e a da propositura da presente demanda (21/7/2020) não decorreu o lustro legal. 2. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA A contagem de tempo em anexo aponta que, na DER, a parte autora possuía direito ao benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (artigo 3º, caput, inciso IV, da Lei Complementar n. 142/2013), com o abono anual. Tendo em vista que a parte autora recebe desde 9/6/2020 a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência NB 41/195.105.732-2 (id 98165382 – p. 188), tal benefício deve ser abatido das quantias devidas caso opte pela implantação e pagamento do benefício concedido no bojo desta demanda. 3. DA TUTELA ANTECIPADA Passo ao reexame do pedido de tutela provisória. Verifico que a parte autora possui atualmente ativa a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência NB 41/195.105.732-2 (id 98165382), o que esgota a antecipação pretendida. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001179-68.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: A) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de condenação do INSS a averbar como tempo comum o(s) período(s) de 5/6/1978 a 4/10/1978 e 1/7/1982 a 31/7/1983. B) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: - conceder e implantar a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (NB 41/187.034.214-0), devida a partir da DER (24/7/2018). - efetuar o pagamento das diferenças devidas, inclusive o abono anual, abatida a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência NB 41/195.105.732-2 paga desde 9/6/2020, com juros de mora sobre as parcelas posteriores a 45 dias contados da implantação, os quais fluem desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável. A implantação do benefício ora concedido está condicionada à opção expressa do demandante e cancelamento do benefício NB 41/195.105.732-2 pago desde 9/6/2020. Ante o princípio da causalidade, uma vez que a recusa do INSS em conceder o benefício na DER afigura-se incorreta, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas "ex lege". Outrossim, INDEFIRO o pedido de tutela de provisória. À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários mínimo, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária. TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO NÚMERO DO BENEFÍCIO: 187.034.214-0 NOME DO BENEFICIÁRIO: NELSON ORLANDO DE SOUZA BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência RENDA MENSAL ATUAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 24/7/2018 RENDA MENSAL INICIAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO: -x- CPF: 335.682.869-04 NOME DA MÃE: LAZARA EUGENIA DE SOUZA NIT: 1.112.916.4428-9 ENDEREÇO: Rua Vicente Scarpelli, 170, Itrapoã, 09371-610, Mauá/SP Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

09/09/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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