Procedimento Comum Cível 5013380-60.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013380-60.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARINES MARINA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO JUVINO DA COSTA - SP312517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos das Portarias nº 95/2025 e 96/2025 desta 4ª Vara Federal Previdenciária, ficam as partes intimadas para que se manifestem acerca das informações e cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, de ID’s retro, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 8 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013380-60.2020.4.03.6183

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 10:48

Mero expediente

25/05/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINES MARINA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO JUVINO DA COSTA - SP312517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 486743734, ´item a’ dos pedidos: Primeiramente, no que se refere ao requerimento de atribuição de efeito suspensivo, nada a decidir, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo exequente ainda estão sendo discutidos. No mais, ante a impugnação manifestada pelo INSS, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em não havendo concordância da parte exequente, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do julgado, ressaltando que, ante os Atos Normativos em vigor, deverá ser discriminado nos cálculos o valor principal, juros de mora e juros SELIC, se for o caso, de forma individualizada, observando o que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019. Int. São Paulo, 03 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013380-60.2020.4.03.6183

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 19:51

Mero expediente

03/03/2026, 19:51

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 15:01

Expedida/certificada

25/11/2025, 14:50

Mero expediente

25/11/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 13:32

Expedida/certificada

15/08/2025, 17:30

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINES MARINA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO JUVINO DA COSTA - SP312517-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença não submetida ao reexame necessário (ID 266830454), que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder à autora a pensão por morte desde óbito de seu cônjuge. Determinou que os valores em atraso sejam corrigidos pelo IPCA-A até a data da entrada em vigor da 113/2021, quando então deverá incidir a SELIC, nos termos do artigo 3º, da referida emenda, e os juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, já que os valores atrasados são posteriores a 2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, considerando que após a entrada em vigor da EC 113/2021, não há que se falar em juros de mora porquanto a SELIC já engloba juros e correção monetária em um único índice. Custas isentas, tendo em vista a isenção de que goza o INSS e ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Em razão da sucumbência, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, devendo observância ao disposto no §4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Postulando pelo recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (ID 266830455), nas razões do apelo, o INSS busca a reforma da sentença ao argumento de que a parte autora não conviveu com o falecido até o óbito, que apesar de casados, a declaração prestada pela autora no pedido de benefício assistencial indica a separação de fato, sendo indevido o benefício de pensão por morte. Sustenta a constatação de fraude, alegando que a autora recebeu o benefício LOAS com DIB em 28/01/2011, e ao fazer seu cadastramento obrigatório (CADUNICO) em 2016 e atualizá-lo em 2019, data em que já estaria casada, declarou que apenas ela e seu filho Rafael Santos eram os componentes de sua família. Defende estar afastada a presunção de dependência do parágrafo 4º, art. 16, da Lei nº 8.213/91, uma vez que percebe amparo assistencial LOAS, possuindo renda e economia própria. Na remota hipótese de ser reconhecida a união estável, requer seja verificado se a convivência perdurou por período superior a 2 anos, caso contrário a pensão por morte cessará com apenas 4 meses de concessão do benefício, nos termos do art. 77, § 2º, V, b, da Lei nº 8.213/91, observada a idade para concessão da pensão por morte por tempo determinado de acordo com o art. 77, V, c, da Lei nº 8.213/91 c/c Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, com efeitos a partir de 01/01/2021. Ainda, requer intimação da parte autora, para que se manifeste sobre a existência de benefícios em outros regimes de previdência (RPPS/militar), também com manifestação de escolha do melhor benefício prestando informações pessoais. Ressalta a nova regra oriunda da EC 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019 quanto às questões sobre o valor do benefício pleiteado. Como prejudicial de mérito, requer seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Requer seja aplicada a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Faz prequestionamentos para fins recursais. Não apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o Relatório. DECIDO. Em relação ao pleito de recebimento do recurso com efeito suspensivo, a norma geral estabelecida no caput do art. 1.012 do CPC/2015, estipula que "a apelação terá efeito suspensivo", sofre uma exceção no § 1º desse mesmo dispositivo legal. Este § 1º, inciso V, determina expressamente que “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Conforme estipulado pelo artigo 300 do CPC/2015, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela requerida na petição inicial, desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo a análise do Juízo a quo, os requisitos para a concessão do benefício foram devidamente configurados, razão pela qual mantenho os efeitos da tutela antecipada. Com efeito, a natureza alimentar da presente ação, por si só, evidencia o risco de dano irreparável, validando a antecipação dos efeitos da tutela. Destaco que é cabível o julgamento monocrático do presente recurso, a teor do art. 932 do Código de Processo Civil e considerando o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ), observando-se, também, os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo. Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. No que se refere à concessão de pensão por morte, deve-se observar a legislação em vigor à época do óbito do segurado, consoante ao teor da Súmula 340/STJ. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar nº 3.048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte. Para a concessão do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. É dispensada a demonstração do período de carência, conforme regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91. A verificação da condição de dependentes é realizada com base no rol estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que prevê três classes de dependentes (incisos I a III). A primeira classe, tem sua dependência econômica presumida, enquanto as outras duas classes requerem comprovação de dependência (parágrafo 4º). Além disso, é estabelecida uma hierarquia entre essas classes, de modo que a existência de um dependente de uma classe exclui o direito de dependentes das classes subsequentes (parágrafo 1º). Vamos ao caso dos autos. Objetiva a autora a concessão de pensão por morte decorrente do óbito de seu marido, João Pedro do Nascimento, falecido em 11/04/2020, conforme atesta a certidão de óbito (ID 266830364 - Pág. 3). Na seara administrativa, o indeferimento do pedido realizado em 24/04/2020, se deu sob a justificativa por falta da qualidade de dependente, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam união estável (ID 266830364 - Pág. 96). Restou superada a qualidade de segurado do falecido, uma vez que era titular de aposentadoria por invalidez (NB 5423725670). Observo que consta dos autos certidão de casamento (ID 266830364 - Pág. 4), a qual demonstra que a autora e o segurado falecido casaram-se no dia 19/09/2014. Inclusive, consta da referida certidão de óbito que o falecido era casado em 2ª núpcias com a autora. Destaca-se que em relação à cônjuge, não há exigência legal de comprovação da dependência econômica, uma vez que na união estável esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolada no inciso I do mesmo dispositivo. Do conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a autora era casada com o falecido desde 19/09/2014, e as testemunhas confirmaram que permaneceram juntos até a data do óbito. Portanto, de acordo com o artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91, a autora se enquadra como dependente por ser esposa do segurado falecido, e a dependência econômica é presumida conforme o artigo 16, § 4º, da mesma lei. Anote-se que a partir de 17/06/2015, a duração da prestação do benefício está diretamente relacionada ao quantitativo de contribuições realizadas pelo segurado falecido, ao lapso temporal do vínculo afetivo mantido e à idade do beneficiário, em consonância com as determinações estabelecidas no artigo 77 da Lei nº 8.213/1991, conforme a redação dada pela Lei nº 13.135/2015. No tocante aos cônjuges, companheiras e companheiros, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "b", caso o falecido não tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou caso o casamento ou a união estável não tenham acontecido pelo menos 2 (dois) anos antes da data do óbito, o benefício será concedido, mas cessará em 4 (quatro) meses. Pois bem. No momento do óbito do segurado (11/04/2020), a autora, nascida em 20/04/1967 (ID 266830364 - Pág. 29), contava com 52 anos de idade. O segurado era aposentado por invalidez e contribuiu com mais de 18 mensalidades ao INSS, como evidenciado no CNIS. Verificou-se que o casamento durou mais de 2 anos antes do falecimento. Enquadrando-se, portanto, na previsão do artigo 77, §2º, V, “c”, "6", da Lei nº 8.213/91, que garante à autora a pensão por morte vitalícia. Observa-se dos autos que o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS/PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA) (NB 5446613127) foi solicitado pela autora em 2011, aproximadamente três anos antes de se casar em 2014 com o segurado falecido. Ou seja, não se pode afastar a possibilidade de que o casamento tenha ocorrido após o requerimento do LOAS. De qualquer sorte, a certidão de casamento é a prova do estado civil da parte autora, com o que não poderia ter sido desconsiderada pela autarquia, máxime porque posterior ao processo do LOAS. Assinala-se, de qualquer modo, que os valores percebidos pela autora a título do BPC-LOAS/PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA (NB 5446613127) desde 2011 não são objeto desta presente ação, pois cabe ao INSS apurar a eventual irregularidade na concessão ou na manutenção do benefício e buscar, se o caso for, o ressarcimento. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente demanda, foi devidamente respeitado o lapso prescricional quinquenal, conforme preconiza o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Levando em consideração que o pedido administrativo foi protocolizado em 24/04/2020, correta, pois, a concessão da pensão por morte a partir da data do óbito (11/04/2020), nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Sendo devido o pagamento dos valores atrasados desde a referida data. Fica mantida, portanto, a pensão por morte concedida pela r. sentença. Presente a tutela antecipada deferida pelo Juízo a quo (ID 266830367) determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o benefício concedido. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos a parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei. O INSS manifestou o interesse em requerer à parte autora informações sobre a existência de benefícios em outros regimes de previdência (RPPS/militar), bem como a manifestação de escolha do melhor benefício. Todavia, não se mostra pertinente a solicitação formulada, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013380-60.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA indefiro o referido requerimento. No mais, de ofício, estabeleço que a incidência da correção monetária e dos juros de mora, devem observar as diretrizes fixadas no Manual de Cálculo da Justiça Federal que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo do INSS e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo Juízo a quo, estabelecendo, de ofício, a contabilização dos juros de mora e da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal que vigente estiver por ocasião do exercício da pretensão executória. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal Convocado

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINES MARINA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JUVINO DA COSTA - SP312517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013380-60.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária ajuizada por Marinês Marina da Conceição Nascimento em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se requer a concessão de benefício de pensão por morte em seu favor, ante o falecimento de seu esposo em 11/04/2020. Alega, para tanto, que foi casada com João Pedro do Nascimento desde 19/09/2014, estando ao seu lado até a data de seu falecimento. Assevera que o de cujus detinha a qualidade de segurado e que nunca se separaram, razão pela qual restou indevido o indeferimento da Autarquia. Houve a concessão do benefício da Justiça Gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela, conforme se observa do ID 41908879. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando que o benefício havia sido negado em razão de a Autora receber LOAS, não tendo informado o de cujus como integrante de seu núcleo familiar. Assim, afirma a Autarquia que solicitou que a Autora comprovasse que não havia se separado de fato, o que não foi feito. Realizou-se audiência em que se colheu o depoimento das testemunhas arroladas. O INSS apresentou alegações finais, em que se reiterou o pedido de improcedência do feito. A autora apresentou alegações finais no ID 254070356, em que se requereu a procedência do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observa-se que a Autora era casada com o de cujus desde 19/09/2014 (ID 41275893, fls. 03). Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas no sentido de que a Autora e o falecido permaneceram juntos até a data de seu óbito. Logo, enquadra-se no conceito de dependente trazido no artigo 16, I, da Lei 8.213/91 por se tratar de sua esposa. A dependência econômica é presumida, a teor do disposto no artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91. A autora estava casada desde 19/09/2014 e possuía, na data do óbito do segurado (11/04/2020), 52 anos de idade. Em consulta ao CNIS do de cujus, percebe-se que detinha a qualidade de segurado, pois era aposentado por invalidez, e havia vertido mais de 18 contribuições mensais ao INSS. Ademais, o casamento perdurou por período superior a 2 anos antes do óbito. Enquadra-se, portanto, na previsão do artigo 77, §2º, V, 6, que lhe garante pensão vitalícia. Quanto à alegação de fraude por parte da Autora em face do INSS em razão de receber benefício assistencial de prestação continuada, não há como ser acolhida. Em verdade, ao se analisar os autos, observa—se que a Autora chegou a ser casada com o Senhor Valdemar Noel dos Santos, pai de seu filho Rafael (ID 41275893). Houve, contudo, divórcio que foi decretado em 05.10.2007, conforme se observa da certidão de ID 41275893, fls. 30. O pedido de LOAS se deu em 03/02/2011, em data anterior ao casamento contraído com o de cujus em 19/09/2014. Ora, tendo o LOAS sido requerido 03 anos antes do casamento com o de cujus, resta evidente a razão pela qual não constava o senhor João Pedro do Nascimento na composição do núcleo familiar indicado pela Autora quando da solicitação de seu benefício de prestação continuada. Ademais, ainda que se constatasse eventual obtenção fraudulenta do LOAS, isso não impediria a concessão do benefício. O máximo que acarretaria, na esfera previdenciária, seria o desconto dos valores indevidamente recebidos de seu benefício de pensão por morte a teor do artigo 115, II, da Lei 8213/91. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar o INSS a conceder à Autora o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da Autora, desde a data do óbito do segurado, que ocorreu em 28/04/2020. Os valores em atraso deverão ser corrigidos pelo IPCA-A até a data da entrada em vigor da 113/2021, quando então deverá incidir a SELIC, nos termos do artigo 3º, da referida emenda. Os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, já que os valores atrasados são posteriores a 2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Após a entrada em vigor da EC 113/2021, não há que se falar em juros de mora porquanto a SELIC já engloba juros e correção monetária em um único índice. Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção de que goza o INSS e ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, devendo observância ao disposto no §4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 11 de julho de 2022.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5013380-60.2020.403.6183. AUTOR: MARINES MARINA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JUVINO DA COSTA - SP312517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO: 5013380-60.2020.403.6183 AUTOR: MARINES MARINA DA CONCEIÇÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quinze minutos, nesta cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, sob a forma virtual através do aplicativo Microsoft Teams, sob a presidência do Meritíssimo Juiz Federal, Dr. MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA, com a assistência da analista judiciária Simone Gonçalves de Souza, foi aberta a audiência destinada a conciliação e a oitiva de testemunha(s) arrolada(s) pelas partes supramencionadas. Aberta com as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a parte autora e seu(sua) Procurador(a), o(a) Dr(a). FRANCISCO JUVINO DA COSTA, OAB/SP 312.517, bem como o(a) Procurador(a) do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Dra. ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA. Aberta a audiência e INCONCILIADAS AS PARTES, pelo MM Juiz foi determinado que se procedesse à oitiva das testemunhas arroladas e presentes, com observância do disposto em lei, e cujos depoimentos foram colhidos e gravados, ora anexado aos autos. Encerrada a oitiva das testemunhas, o MM Juiz assim se manifestou: “Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, para que apresentem suas razões finais. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se.” NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência. E, para constar, assinada digitalmente pelo magistrado, com concordância do teor dos advogados expressa no vídeo. QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS 1) CLEIDE MIANUTI, brasileira, solteira, cabelereira, RG. 56.436.202-5, CPF n. 176.361.828-58, domiciliada e residente na Rua Antonio Marcondes, n. 65, casa, Bairro, Jardim Centenário, Guarulhos-SP. 2) OLINEIA MENDES RAMALHO, brasileira, solteira, dona de casa, RG 26.591.136-9, CPF: 168.829.288-86, domiciliada nesta Capital, residente na Av. Água Vermelha, n. 76 C, Bairro, Vila Nova Curuçá, São Paulo-SP. 3) ARNALDO ALVES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, vendedor, RG. 27.225.272-4, CPF: 222.267.358-52, domiciliado e residente na Rua Cruz e Souza, nº 459, Bairro Parque Piratininga, Itaquaquecetuba-SP. Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013380-60.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/05/2022, 00:00

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