Procedimento Comum Cível 5002586-77.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002586-77.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2025, 11:36

Publicação

27/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELI DOS ANJOS DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA - SP158489, JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA - SP157476, RONALDO FERREIRA LIMA - SP171364 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. Verifico que a sentença de id. 256385459 julgou improcedente o pedido autoral, com revogação da decisão que havia antecipado os efeitos da tutela, bem como que o acórdão negou provimento ao recurso de apelação (id. 340406332 e anexos). Consulta ao sistema SIBE anexa, com informação de que o benefício de pensão por morte NB 21 / 151.619.358-7 está suspenso. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 22 de janeiro de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002586-77.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2025, 11:57

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2025, 19:03

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 17:33

Julgamento em Diligência

22/01/2025, 17:32

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

15/01/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUELI DOS ANJOS DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA - SP158489, JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA - SP157476, RONALDO FERREIRA LIMA - SP171364 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal. 2. Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002586-77.2020.4.03.6183

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2024, 09:04

Mero expediente

30/09/2024, 18:44

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 11:38

Documentos

Decisão

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUELI DOS ANJOS DE MORAES Advogados do(a) APELANTE: IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA - SP158489-A, JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA - SP157476-A, RONALDO FERREIRA LIMA - SP171364-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002586-77.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: SUELI DOS ANJOS DE MORAES Advogados do(a) APELANTE: IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA - SP158489-A, JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA - SP157476-A, RONALDO FERREIRA LIMA - SP171364-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: SUELI DOS ANJOS DE MORAES Advogados do(a) APELANTE: IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA - SP158489-A, JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA - SP157476-A, RONALDO FERREIRA LIMA - SP171364-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): DA PENSÃO POR MORTE. Dispõe a Lei n. 8.213, de 24-07-1991: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) § 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) III -para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) (...). § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).” Consoante se pode extrair das normas que compõem a sua disciplina normativa, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que vier a falecer. São requisitos cumulativos, sendo necessária a sua comprovação, o óbito do segurado ou a sua morte presumida, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica – das pessoas designadas na lei como beneficiárias – em relação ao de cujus. Deve ser observado, quanto à vigência da lei, o que está enunciado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” De igual importância é a observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula n. 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. Por fim, é oportuno trazer à luz o conceito de união estável contido na norma do artigo 16, § 6º, do Decreto n. 3.048/99, com suas alterações: “Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei n. 10.406, de 2002 – Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).” Feitas essas breves considerações, passa-se ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO. A questão controvertida nos autos versa sobre a prova da união estável entre a parte autora e o segurado. Um breve relato dos fatos. A parte autora é filha da falecida esposa do segurado. Com a morte da mãe, a parte autora afirma ter iniciado um relacionamento amoroso com o segurado até seu óbito, ocorrido em 22/03/1997 (fl. 06, ID 266830298) Após o falecimento do segurado, a parte autora deu entrada em requerimento administrativo em 28/01/2010para obtenção de benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira. O benefício foi deferido, com início de vigência em 22/03/1997 (fls. 10/16, ID 266830299). Em 05/09/2011, a parte autora recebeu Ofício da parte ré informando que deveria comparecer à Agência para comprovar a união estável porque haveria indícios de irregularidade (fl.20, ID 266830300). O INSS fez sua própria investigação (fls. 06/19, ID 266830301 e fls. 01/13, ID 266830302). O benefício foi cessado em 01/02/2012 (fl. 14, ID 266830302) Foi instaurado inquérito e a parte autora foi denunciada por estelionato e a parte autora foi absolvida (ID 266830304 e 266830305). Veja: “Com efeito, consoante provas constantes dos autos, não há dúvidas de que Sueli coabitava com o instituidor do beneficio à época de sua morte, tendo inclusive declarado o seu óbito (fl. 64) Por outro lado, não há provas nos autos que demonstrem que a ré Sueli não teria, de fato, se tornado companheira de seu padrasto após a morte de sua mãe, quando a ré, solteira e nascida em 1960, já contava com mais de trinta anos (fl. 61). (...) Conquanto o benefício possa ter sido concedido de maneira irregular, restam fundadas dúvidas de que, de fato, a vantagem era indevida, ilícita, posto que a ré Sueli desde o início alegou que era enteada e também “companheira” de seu padrasto, tanto perante o INSS (fl. 99) quanto em sede policial (fl. ). Apenas não esclareceu devidamente a questão, porque sentia vergonha de admitir ter se tornado companheira de seu padrasto após a morte de sua mãe, consoante suas declarações prestadas em juízo (abaixo transcritas). Ademais, a declaração apresentada à fl. 77 (apresentada na fase de defesa perante o INSS) foi confirmada em juízo por Vera Lúcia Alves Lacerda. (...) Inquirida, respondeu que quando ficou sabendo que ela mantinha “um caso” com o padrasto ficou horrorizada. Reafirmou que Sueli teve um relacionamento amoroso com o padrasto. Confirmou que o relacionamento entre eles era amoroso, afetivo, e que “eram um casal”. (...) Assim sendo, entendo não haver provas cabais que demostrem a materialidade delitiva.” A parte autora afirma que convivia em união estável com o segurado. Para provar o alegado juntou os seguintes documentos (ID 266830298 e ID 266830299): Certidão do óbito do segurado onde consta o seu nome como declarante (fl. 06) Documentos pessoais do segurado (fl. 09) Prova da qualidade de segurado do instituidor da pensão (fl. 14) CTPS do segurado (fls. 17/18) Comprovante de endereço sito Pça Gonçalo Lima, nº 54, Casa Verde Alta/SP, no nome dela, datado de 09/1996 (fls. 23/24) Comprovante de endereço sito Pça Gonçalo Lima, nº 54, Casa Verde Alta/SP, no nome dele, datados de 01/04/2004 (fl.25) e 02/1997 (fls. 02/03) Processo Administrativo de cessação do seu benefício Cópia de partes do processo crime em que foi absolvida Foram ouvidas as testemunhas para melhor elucidação dos fatos. Confira: A Sra. Cíntia Maria Moraes foi ouvida como informante porque é filha da parte autora. Afirma que a parte autora morou com o segurado como marido e mulher, após o falecimento da mãe da parte autora; que nunca se separaram durante o tempo em que conviveram. A testemunha Sr. Luiz Antonio Pereira dos Santos afirma que conhece a parte autora porque era vizinho da parte autora. Permaneceu no mesmo endereço até 2019; afirma que conhecia o segurado; que eles moravam juntos como marido e mulher por cerca de 10 anos; afirmou que a parte autora é enteado do segurado; apontou que via a parte autora juntos em público, como casal; afirma que o relacionamento do segurado com a parte autora não se iniciou logo após a morte da mãe do segurado; afirma ter presenciado cenas de afeto entre a parte autora e o segurado. A testemunha Sra. Sheila Fontes dos Santos afirma que conhece a parte autora há aproximadamente 30 anos; que conhecia o segurado; que era próxima da neta do segurado porque amigas de infância; que ele morou com a mãe da parte autora até o falecimento dela; aponta que não conheceu a mãe da parte autora; que a parte autora e o segurado se apresentavam como marido e mulher; que eles viviam juntos até a morte dele; que conviveu com eles dos 06 aos 13/14 anos; que frequentava a casa da parte autora; que sempre via eles juntos – de ela cuidando do segurado; que a Cíntia não convivia com o pai biológico; que a Cíntia chamava o segurado de avô. A união estável é aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família e cuja dependência econômica é presumida, observado o §1º do artigo 1.723 do Código Civil e o artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. O Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. A r. sentença dispôs sobre a impossibilidade da convivência da parte autora com o segurado ser considerada união estável. Veja: “Na hipótese dos autos, não restam dúvidas que a Autora era filha da falecida esposa do de cujus. Dessarte, possuía parentesco por afinidade com o falecido, conforme se depreende dos artigos 1.591 e 1595, do Código Civil. Além disso, ainda que a morte tenha o condão de extinguir o vínculo conjugal, o parentesco por afinidade não se extingue, quando em linha reta, nos termos do artigo 1.595, §2º, do Código Civil. Portanto, sendo a Autora enteada do falecido, o vínculo de parentesco por afinidade se manteve mesmo após o óbito de sua genitora. Significa dizer que a Autora não poderia, nos termos da legislação em vigor, ter contraído matrimônio ou estabelecer união estável com o de cujus. Desse modo, tendo o INSS constatado tal situação, não haveria outra solução que não fosse a cessação do benefício. Isso porque não poderia ser enquadrada na definição de companheira e tampouco cônjuge do falecido.” A parte autora alega que o parentesco por afinidade não era estabelecido à época da convivência da parte autora com o segurado. Tal alegação não procede. Veja a redação do Código Civil original: “Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209): I. Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil. II. Os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo.” Assim, ainda que a parte autora tenha convivido em união estável com o segurado, tal união não estaria acobertada pela Lei civil ou previdenciária. A situação vivida pelas partes não tem definição legal porquanto não está sob a égide do matrimônio, da convivência pública e notória ou sob o concubinato. De toda sorte, restou provado que a parte autora é enteada do segurado e à época do falecimento dele contava com 30 anos de idade. Logo, ainda que tenha estabelecido com ele uma relação amorosa, esta não está acobertada pelo Direito, sendo incabível a concessão do benefício ou seu restabelecimento. Neste contexto, a parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte pleiteado porque seu possuía parentesco por afinidade com o segurado, fato que impossibilita o reconhecimento da união estável. Prejudicada a análise dos demais pedidos posto que subsidiários. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme, o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA PROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ENTEADA. PARENTE POR AFINIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento cumulativo de três requisitos; o óbito do instituidor, a condição de dependente da parte autora e a qualidade de segurado do falecido. 2. A questão controvertida nos autos versa sobre a prova da união estável entre a parte autora e o segurado. 3.A união estável é aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família e cuja dependência econômica é presumida, observado o §1º do artigo 1.723 do Código Civil e o artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. Restou provado que a parte autora é enteada do segurado e à época do falecimento dele contava com 30 anos de idade. Assim, ainda que tenha estabelecido com ele uma relação amorosa, esta não está acobertada pelo Direito, sendo incabível a concessão do benefício ou seu restabelecimento. Logo, prejudicada a análise dos demais pedidos posto que subsidiários. 5. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002586-77.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, com a cessação dos descontos de seu benefício de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de danos morais. A r. sentença (ID 266830743) julgou o pedido inicial improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Apelação da parte autora(ID 266830746) em que requer a reforma da r. sentença. Alega o cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Aponta que à época do óbito do segurado, a relação de parentesco por afinidade não existia, razão pela qual a união estável entre o segurado e a parte atora era possível. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002586-77.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS DESEMBARGADOR FEDERAL

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELI DOS ANJOS DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: RONALDO FERREIRA LIMA - SP171364, IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA - SP158489, JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA - SP157476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002586-77.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária ajuizada por SUELI DOS ANJOS DE MORAES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que se requer o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, bem como a cessação dos descontos de seu benefício de aposentadoria por invalidez. Alega, para tanto, que, em 15/03/2010, obteve o deferimento do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, senhor Jurandir Mataruna. No entanto, em 02/2012, houve a cessação do benefício por parte da Autarquia Previdenciária, ao argumento de que teria sido apurada fraude na concessão do benefício, tendo em vista que os documentos apresentados continham traços de emendas e adulteração. Assevera a Autora que foi submetida a processo criminal, em que restou absolvida, justamente pela ausência de comprovação do fato. Houve a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, bem como o deferimento do benefício da justiça gratuita. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, que apesar da absolvição no processo criminal, a Autora não era companheira do falecido, mas sim sua enteada, razão pela qual não haveria como ter ostentado a qualidade de companheira do de cujus, por vedação legal do artigo 1.521, II, do Código Civil. Ao final, requereu a improcedência do feito. Em Réplica, a Autora refutou os argumentos do INSS e pediu pela procedência da ação. No dia 18/03/2022 realizou-se audiência de instrução e julgamento em que se colheu o depoimento das testemunhas arroladas pela defesa. A Autora apresentou alegações finais ao ID 247784423. O INSS, por sua vez, deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do feito, tal como alegado pelo INSS, em sua contestação. O tema 979, do Superior Tribunal de Justiça já foi julgado com acórdão com trânsito em julgado em 17/06/2021. No que tange ao pedido de restabelecimento do benefício, não há como ser acolhido. É cediço que o artigo 16, §3º, da Lei 8.213/91 define o que se compreende pelo termo “companheira”, previsto em seu inciso I, como “(...) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º, do art. 226, da Constituição Federal”. Por sua vez, a Constituição, em seu artigo 226, §3 º, dispõe que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Como se percebe, a Constituição Federal confere proteção à União Estável. No entanto, não traz definição expressa do que se compreenda como tal, cabendo ao Código Civil trazer os elementos necessários para que reste configurada. Desse modo, o referido diploma estabelece em seu artigo 1.723 ser “reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Adiante, o §1º, do artigo 1.723 dispõe que não se constituirá a união estável quando estiverem presentes os impedimentos do artigo 1.521, que possui a seguinte redação: “Art. 1.521. Não podem casar: I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II – os afins em linha reta; III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V – o adotado com o filho do adotante/ VI – as pessoas casadas; VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.” Na hipótese dos autos, não restam dúvidas que a Autora era filha da falecida esposa do de cujus. Dessarte, possuía parentesco por afinidade com o falecido, conforme se depreende dos artigos 1.591 e 1595, do Código Civil. Além disso, ainda que a morte tenha o condão de extinguir o vínculo conjugal, o parentesco por afinidade não se extingue, quando em linha reta, nos termos do artigo 1.595, §2º, do Código Civil. Portanto, sendo a Autora enteada do falecido, o vínculo de parentesco por afinidade se manteve mesmo após o óbito de sua genitora. Significa dizer que a Autora não poderia, nos termos da legislação em vigor, ter contraído matrimônio ou estabelecer união estável com o de cujus. Desse modo, tendo o INSS constatado tal situação, não haveria outra solução que não fosse a cessação do benefício. Isso porque não poderia ser enquadrada na definição de companheira e tampouco cônjuge do falecido. Por tais razões, há que se julgar improcedente o pedido de restabelecimento da pensão por morte cessada. Passa-se, então, à análise do dever de restituir os valores percebidos a título de pensão por morte, durante o período em que esteve em vigor o benefício. Há que se rememorar, para o deslinde da questão, o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema 979. Sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça proferiu precedente vinculante, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, no seguinte sentido: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Como se percebe, a ausência de devolução dos valores terá cabimento quando evidenciada boa-fé objetiva do segurado. Todavia, na hipótese dos autos, tal não restou configurado. No caso dos autos, em que pese a absolvição ocorrida no âmbito criminal, há que se reconhecer a responsabilidade civil da Autora em relação à Autarquia no que diz respeito ao valor recebido indevidamente. Primeiramente, é imperioso que se rememore que a sentença penal absolutória não vincula o juízo cível no que tange à apuração de eventual responsabilidade civil reparatória. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila, conforme se observa do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIAS DE PROVA DA AUTORIA. INCOMUNICABILIDADE COM A ESFERA CÍVEL. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ? quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença penal absolutória, fundamentada na falta de provas para a condenação, não vincula o juízo cível no julgamento de ação civil reparatória acerca do mesmo fato. Precedentes do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.613.358/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) Na hipótese dos autos, a sentença penal compreendeu que havia dúvidas acerca da existência da elementar “vantagem indevida” do tipo penal de estelionato. Por essa razão, sobreveio a absolvição. Do inteiro teor da sentença, constata-se, inclusive, que se fez referência à ausência de prova suficiente para a emissão de um decreto condenatório. No que tange à necessidade de ressarcimento à Autarquia, observa-se que o tema 979 não socorre a Autora. Com efeito, ficou evidenciado que o INSS foi, em um primeiro momento, induzido em erro, em razão de a Autora ter apresentado documento referente a um relatório de visita, do hospital em que o de cujus estava internado, em que constou que se tratava de sua companheira. Ocorre que, posteriormente, em investigação realizada pela Autarquia, verificou-se que o documento original, que estava na posse do Hospital, indicava que a Autora havia se declarado, inicialmente, como sua enteada. Após realizar-se o confronto dos referidos documentos, o INSS verificou que havia sido suprimido, do documento que lhe foi apresentado, a expressão “enteada” e acrescentado a informação de que a Autora seria a companheira do de cujus. Tais informações encontram-se, no ID 28778538, fls. 7. Como se vê, há fortes elementos que apontam que a Autora teria apresentado um documento adulterado, o qual ensejou a concessão do benefício. Não há, portanto, indícios de que tenha atuado de boa-fé, o que a possibilita o ressarcimento ao INSS e os descontos que vinham sendo realizados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicialmente formulado, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar, tendo em vista que a Autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do INSS, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, §3º,I, do Código de Processo Civil, restando sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela concedida no ID 35212523. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P.R.I SãO PAULO, 11 de julho de 2022.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SUELI DOS ANJOS DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: RONALDO FERREIRA LIMA - SP171364, IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA - SP158489, JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA - SP157476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quinze minutos, nesta cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, em razão da situação atual de pandemia e em observância à Portaria 2/2020 PRES/CORE, sob a forma virtual através do aplicativo Microsoft Teams, sob a presidência do Meritíssimo Juiz Federal, Dr. MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA, comigo analista judiciário, Thomás Alves Bodin, foi aberta a audiência destinada a conciliação e a oitiva de testemunha(s) arrolada(s) pelas partes supramencionadas. Aberta com as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram o(a) a parte autora e seu(sua) Procurador(a), Dr(a). JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA, OAB/SP 157.476 e Dr.(a) RONALDO FERREIRA LIMA, OAB/SP 171.364, bem como o(a) Procurador(a) do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Dr(a). JULIANA DA PAZ STABILE. Ausente a testemunha Adriana da Silva. Aberta a audiência, inconciliadas as partes. A parte autora requereu a desistência da testemunha ausente, o que foi homologado pelo MM juiz, após não ter se oposto a procuradora do INSS. Após, pelo MM Juiz foi determinado que se procedesse à oitiva das testemunhas e informante arroladas e presentes, com observância do disposto em lei, e cujos depoimentos foram colhidos e gravados, ora anexado aos autos. Encerrada a oitiva das testemunhas e informante, o MM Juiz assim se manifestou: “Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, para que apresentem suas razões finais. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se.” NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência. E, para constar, assinada digitalmente pelo magistrado, com concordância do teor dos advogados expressa no vídeo. QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS LUIZ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, RG nº 5.061.452-6 e CPF nº 658.787.018-04, Filho de Antonio Pereira dos Santos e Djanira Joaquina dos Santos, natural de São Paulo/SP, nascido aos 22/05/1951, Av. dr. Doutor Roberto de Almeida Vinhas, 11781, casa 4, Praia Grande - Caiçara -CEP: 11706-600. SHEILA FONTES DOS SANTOS, brasileira, solteira, RG: 25.702.810-9 e CPF: 306.991.038-60, filha de José Silva dos Santos e Neuza Ferreira Fontes, nascida aos 22/06/1982, natural de São Paulo, Rua Gregorio dos Santos, 229, casa 02, Imirim, São Paulo/SP QUALIFICAÇÃO DA INFORMANTE CÍNTIA MARIA MORAES, casada, RG 27.248.071-X, CPF 215.881.648-10, filha de Sueli dos Anjos de Morais, nascida aos 24/02/1982, natural de São Paulo/SP, Rua Gonçalo Lima, 54 Vila Santa Maria, São Paulo/SP Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002586-77.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(83)