Execução Fiscal 5004657-63.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5004657-63.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Execução frustrada

13/12/2024, 16:40

Mero expediente

01/08/2024, 13:50

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 09:21

Expedida/certificada

26/03/2024, 13:23

Expedida/certificada

26/03/2024, 13:19

Publicação

25/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AUTO POSTO ALTERNATIVO DE SUMARE LTDA, PAULO SERGIO PEREIRA BRESSANIN CANDIDO, ROBERTO CARLOS FERRAZ D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004657-63.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação dos embargos de declaração Id 282859186. Inexiste qualquer vício a ser sanado. A decisão não ostenta qualquer obscuridade, tendo em vista que aponta, expressamente, a data da constituição definitiva do crédito exigido, bem como o início da contagem do prazo prescricional. De fato, o manuseio dos presentes embargos em nada se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, expressando mero inconformismo com a sentença lançada. Como é cediço, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. E, no caso dos autos, a sentença embargada não padece de qualquer vício. Nessa esteira: “O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita” (TRF4, AC 5007909-47.2011.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 07/10/2020). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2023, 16:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2023, 16:34

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 09:29

Expedida/certificada

25/07/2023, 08:58

Mero expediente

18/07/2023, 14:53

Conclusão (para despacho)

06/05/2023, 14:48

Petição (Embargos de declaração)

18/04/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO ALTERNATIVO DE SUMARE LTDA, PAULO SERGIO PEREIRA BRESSANIN CANDIDO, ROBERTO CARLOS FERRAZ D E S P A C H O Roberto Carlos Ferraz, por intermédio da Defensoria Pública da União, curadora especial nomeada, opõe exceção de pré-executividade no ID 170916565, impugnando a pretensão do exequente, por negativa geral, invocando prescrição e nulidades que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo. Pois bem. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004657-63.2018.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Trata-se de débito relativo à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, que possui natureza de tributo, estando, pois, sujeita às normas do Código Tributário Nacional, especialmente quanto à constituição do crédito tributário e a legislação que rege o procedimento administrativo tributário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que TCFA, de que trata o artigo 17-G da Lei nº 6.938/1981, é tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador se perfaz no último dia de cada trimestre, vencendo o recolhimento no quinto dia útil do mês subsequente. Quando não efetuado o recolhimento e a respectiva declaração, para permitir a homologação, o Fisco deve promover o lançamento de ofício, no prazo decadencial de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Efetuada a notificação para que o contribuinte proceda ao adimplemento do débito e este não se manifeste ou não pague a dívida, haverá a constituição definitiva do crédito. Ressalte-se que a notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, sinalizando a constituição do crédito que, assim, passa a ser exigível. Nessa hipótese, para fins de prescrição, aplica-se o prazo estipulado no artigo 174 do CTN, segundo o qual a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. No caso concreto, ao se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta (ID 243139753), o exequente/excepto defendeu a liquidez e certeza da CDA, sem nada mencionar acerca de eventual ocorrência de decadência ou prescrição do crédito. Para além, da análise da CDA de ID 8556175 verifica-se que o débito de TCFA se refere aos trimestres 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007, 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008, cujos vencimentos se deram respectivamente em 08/04/2007, 06/07/2007, 05/10/2007, 08/01/2008, 07/04/2008, 07/07/2008, 07/10/2008, 08/01/2009, bem como que o Processo Administrativo de apuração do débito foi instaurado em 2014 e a inscrição em dívida ativa foi efetivada em 30/08/2016. Assim, considerando a ausência de elementos nos autos que demonstrem a efetiva notificação do sujeito passivo acerca do lançamento do débito, determino à exequente que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos cópia do procedimento administrativo nº 02001.003455/2014-14. Com a juntada, venham os autos conclusos. Intime-se.

21/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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