Procedimento Comum Cível 0003976-94.2003.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003976-94.2003.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

04/11/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169, NILCE CARREGA DAUMICHEN - SP94946, VANDA VERA PEREIRA - SP98800 EXECUTADO: VIOLIN TRANSPORTES LIMITADA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALICIA BIANCHINI BORDUQUE - SP108560 DESPACHO Vista à EBCT acerca da matrícula do imóvel trazida aos autos para requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Int. Piracicaba, 31 de julho de 2025. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003976-94.2003.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169, NILCE CARREGA DAUMICHEN - SP94946, VANDA VERA PEREIRA - SP98800 EXECUTADO: VIOLIN TRANSPORTES LIMITADA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALICIA BIANCHINI BORDUQUE - SP108560 DESPACHO Primeiramente, vista ao executado acerca da manifestação da EBCT quanto ao parcelamento do pagamento efetuado. Sem prejuízo, concedo ainda o prazo de 15(quinze) dias para que apresente matrícula atualizada do imóvel dado em garantia. Após, tornem os autos conclusos. Int. Piracicaba, 15 de janeiro de 2025. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003976-94.2003.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

27/03/2025, 00:00

Mero expediente

15/01/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 14:55

Mero expediente

30/09/2024, 14:11

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 11:32

Expedida/certificada

27/08/2024, 14:37

Mero expediente

21/06/2024, 14:18

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 11:18

Mero expediente

07/03/2024, 14:31

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: VANDA VERA PEREIRA - SP98800, NILCE CARREGA DAUMICHEN - SP94946 EXECUTADO: VIOLIN TRANSPORTES LIMITADA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALICIA BIANCHINI BORDUQUE - SP108560 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003976-94.2003.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de VIOLIN TRANSPORTES LTDA - ME, em razão de condenação transitada em julgado, cujo valor pleiteado perfaz a quantia de R$303.081,30, atualizado até 11/2020 (ID 41584859; 41584864) Citada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a parte executada apresentou impugnação (ID 43676979) entendendo serem devidos o valor de R$256.732,51 até 11/2020 (ID 43676998). A parte exequente se manifestou e apresentou novos cálculos, entendendo serem devidos a quantia de R$290.646,35, atualizado até 11/2020 (ID 45551447; 45551917) Os autos foram encaminhados à perícia contábil, que apresentou parecer à ID 91299364. A parte exequente se manifestou à ID 98285702. A parte executada se manifestou à ID 110862715. Os autos foram novamente encaminhados à perícia contábil, a qual ratificou as informações apresentadas à ID 91299364. (ID 169793689) A parte exequente se manifestou à ID 170844804. A parte executada se manifestou à ID 181934254. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. O perito judicial é imparcial e equidistante das partes, além de ter elaborado os cálculos nos termos da sentença proferida, motivo pelos qual os acolho como corretos no presente caso. Ademais, os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade acoisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela parte executada (VIOLIN TRANSPORTES LIMITADA - ME) e acolho o parecer apresentado pela Perícia Contábil (ID’s 91299364; 169793689), fixando o valor da condenação em R$290.646,35 (duzentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizados até 11/2020. Condeno a parte impugnante no pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor aqui deferido e o valor que o impugnante intentava pagar (R$290.646,35 - R$256.732,51), nos moldes do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impugnada no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o pretendido e o fixado (R$ 303.081,30 - R$ 290.646,35), permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Prossiga-se. Int. PIRACICABA, 14 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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