Procedimento Comum Cível 5020529-65.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020529-65.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2026, 18:45

Trânsito em julgado

27/05/2026, 18:45

Publicação

06/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO FUNCHAL PESCUMA - SP315339 EXECUTADO: THIAGO FERNANDES BARBOSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVALDO ANDRE DAMIAO SENTENÇA Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020529-65.2020.4.03.6100

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO FUNCHAL PESCUMA - SP315339 EXECUTADO: THIAGO FERNANDES BARBOSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVALDO ANDRE DAMIAO SENTENÇA Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020529-65.2020.4.03.6100

05/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 13:59

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 13:26

Publicação

23/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO FUNCHAL PESCUMA - SP315339 EXECUTADO: THIAGO FERNANDES BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: VIVALDO ANDRE DAMIAO - SP515062 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 18 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020529-65.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 14:39

Expedição de alvará de levantamento

18/09/2025, 21:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO FUNCHAL PESCUMA - SP315339 EXECUTADO: THIAGO FERNANDES BARBOSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVALDO ANDRE DAMIAO DESPACHO Expeça-se o alvará com os dados da petição ID 368790317. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020529-65.2020.4.03.6100

12/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FUNCHAL PESCUMA - SP315339 REU: THIAGO FERNANDES BARBOSA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020529-65.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Dar decorrente de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito sem Vítima, contra THIAGO FERNANDES BARBOSA, objetivando a procedência da ação, com a consequente condenação do Réu à obrigação de dar valor certo, correspondente a R$ 574,29 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios. Narra, em síntese, que utiliza frota veicular locada para a realizações de fiscalização in loco de estabelecimentos farmacêuticos. Tal locação é realizada através de procedimento licitatório e celebrada por contrato administrativo vinculante entre as partes (Contratada: Companhia de Locação das Américas, comumente conhecida como Locamerica - Doc. 03). Diz que durante a utilização normal de um dos veículos comportados na referida contratação (veículo oficial deste CRF-SP, placa nº PZO-5632), o fiscal farmacêutico deste Conselho, Dr. Lucas Tadashi Enomoto, trafegava na Rua Marechal Deodoro, no município de Franca, no exercício de suas funções. Menciona que, após parar no semáforo do cruzamento com a Rua Padre Anchieta e aguardar o sinal verde para, posteriormente, realizar conversão permitida da Rua Marechal Deodoro para a Rua Padre Anchieta, foi surpreendido pelo veículo de placa FBN-4903, proveniente da Rua Padre Anchieta, que ultrapassou o sinal vermelho. Afirma que após o abalroamento, o condutor do veículo de placa FBN-4903 identificou-se como Sr. Thiago Fernandes Barbosa e apresentou documentos, dos quais permitiu serem extraídas fotos (Doc. 04), admitindo seu erro. O Sr. Thiago negou-se, porém, a acompanhar o Dr. Lucas, fiscal do CRF-SP, à delegacia para a lavratura do devido boletim de ocorrência. Alega que após tomar os dados do Sr. Thiago, o funcionário desta Autarquia compareceu à Delegacia de Polícia e lá foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº 8233 (emitido em 18/10/2017, às 12:36 horas – Código da OPM 603151000 – Doc. 05). Acrescenta que o funcionário reportou o evento ao seu superior hierárquico e ao Departamento de Gestão e Patrimônio do CRF-SP, anexando fotos dos danos causados ao veículo pelo acidente (para-choques e para-lama da lateral frontal direita), bem como reportou o evento à Locamérica, empresa proprietária do veículo e contratada pelo CRF-SP (Doc. 06). Sustenta que, em decorrência do contrato administrativo firmado, precisou arcar com os danos causados ao veículo, visto que esse estava em sua posse, mesmo sem possuir culpa em relação ao acidente sofrido. O referido pagamento foi realizado diretamente à locadora de veículos, conforme demonstra a documentação que instruiu o processo de pagamento (Doc. 08), e correspondeu ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 26 de janeiro de 2018. Afirma que considerando que a causa do acidente foi a conduta do Sr. Thiago, é o presente para requerer o ressarcimento dos danos sofridos pela Administração Pública, conforme os fatos narrados e o direito que passamos a analisar. A inicial foram juntados os documentos. As custas foram recolhidas (ID 40282044). Determinada a citação do réu (ID 40553282). Juntada do mandado com a negativa de citação (ID 43326843). Determinada a manifestação da autora a fim de que apresente novos endereços para citação do réu (ID 45558841). Manifestação da autora pugnando pela realização de pesquisas pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, WEBSERVICE, etc (ID 46613424). Deferida a busca pelos sistema disponíveis (ID 47768096). Manifestou-se a autora por nova diligência no endereço indicado pelo sistema (ID 241149377). Deferida a citação (ID 246165096). Juntada do mandado com diligência cumprida (ID 247365195). Decretada a revelia do réu, sendo aberto prazo para a produção de provas (ID 262625932). Manifestou-se a parte autora pela desnecessidade de produção de provas (ID 264883350). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, por se tratar de questão de direito e as de fato já estarem demonstradas pelas provas que instruíram os autos. A controvérsia dos autos cinge-se à dinâmica do acidente e à responsabilidade do reú pelos danos causados ao veículo da parte autora envolvido no sinistro. Nota-se que foram feitas sucessivas diligências no intuito de citação do réu, que, apesar de devidamente intimado por mandado deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação, sendo decretada a sua revelia no (ID 262625932). Novamente, foi dado prazo para que as partes produzissem provas, e o réu quedou-se inerte. Pelos fatos narrados pela autora, não contraditados pelo réu, é de se presumir a culpa do condutor de veículo automotor que, trafega em desrespeito ao sinal vermelho, vindo a colidir com a parte dianteira do automóvel que seguiria seu curso na via. Portanto, deixando a parte ré de demonstrar que o acidente automobilístico teria ocorrido em virtude de sua culpa exclusiva na condição de condutor do veículo abalroado, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização pelos danos materiais decorrentes do sinistro. A indenização por danos materiais deve corresponder ao prejuízo efetivamente comprovado nos autos, mostrando-se adequada a fixação com base na Carta de Autorização Para Ressarcimento emitida em favor da autora (ID 40185092). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, e condeno o réu, ao pagamento do valor equivalente a R$ 574,29 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), em ressarcimento das despesas relativas aos reparos no veículo efetivado pela autora. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

12/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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