Execução Fiscal 5001901-23.2019.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5001901-23.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:19

Mero expediente

15/05/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBERTO COZINHAS E INTERIORES LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001901-23.2019.4.03.6113 Vistos A Fazenda Nacional requer a inclusão de EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA no polo passivo da execução fiscal, alegando que era sócio-administrador da empresa executada à época da dissolução irregular, com fundamento no art. 135, III, do CTN e art. 20-D, III, da Lei nº 10.522/2002. Contudo, não há nos autos prova dessa condição nem da instauração e conclusão do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). A jurisprudência do STJ (Súmulas 430 e 435, Tema 981) exige a demonstração concreta da prática de atos de gestão que justifiquem o redirecionamento da execução. Dessa forma, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos comprobatórios da alegada responsabilidade, seja o PARR concluso ou as CDAs reformuladas, ou qualquer outro documento pertinente. Cumprida a diligência, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 10:44

Mero expediente

24/04/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 14:44

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2022, 13:29

Petição (Renúncia de mandato)

01/06/2022, 16:52

Ato ordinatório

26/05/2022, 18:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2022, 13:56

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBERTO COZINHAS E INTERIORES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A D E S P A C H O ID 56469099: pleiteia a parte executada a liberação do valor de R$ 2.238,27, bloqueado em conta corrente da empresa executada, sob o argumento de que seria utilizado para pagamento de salários de seus funcionários e fornecedores. Refere ter sofrido forte impacto financeiro em razão da pandemia Covid-19, não tendo outra fonte de renda para adimplir com suas obrigações. Pugnou pela liberação do referido valor e pela aplicação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Referiu ainda que o momento econômico de inúmeras empresas está bastante delicado em razão da crise causada pela pandemia Covid-19 e que o judiciário já reconhece a situação de vulnerabilidade das empresas neste momento, de modo a flexibilizar as demandas executivas. Acostou jurisprudências, nas quais se verifica o indeferimento do bloqueio de numerário pelo sistema Bacenjud. Ao final, pugnou pela liberação do valor bloqueado e liberação de quaisquer outras constrições existentes nos autos. Intimada, a exequente discordou da liberação. Aduziu que as alegações da parte não prosperam. Pleiteou a conversão do valor bloqueado (ID 56693044). É o sucinto relatório. Decido. 1. Nos termos do artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigo 835, do Código de Processo Civil, a penhora de bens deve incidir preferencialmente sobre dinheiro. Transcrevo os mencionados artigos: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...)” “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; (...).” Neste passo, observo que o bloqueio de valores foi regularmente efetivado nos autos, uma vez que rescindido o parcelamento da dívida, anteriormente firmado pela parte executada. Observo ainda, que as alegações da parte de dificuldades financeiras, em relação à grave crise financeira em razão da pandemia Covid-19, não a isenta do pagamento dos tributos devidos, uma vez que ausente amparo legal para tanto. De outro giro, quanto às alegações de impenhorabilidade do valor bloqueado sob o argumento de que constitui valor destinado ao salário de funcionários, e, portanto, impenhoráveis, o argumento não encontra respaldo legal, conforme alegado pela parte executada. Nos termos da manifestação da exequente - a qual bem posta nesta questão, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, protege, através da impenhorabilidade, os salários percebidos pelas pessoas físicas, enquanto executadas. No caso dos autos, o valor bloqueado, diferentemente do quanto alegado, foi feito em conta corrente da empresa executada, constituindo seu capital destinado às diversas obrigações da mesma. Ao final, observo que não restou acostado documentos a indicar a impenhorabilidade do valor bloqueado de forma a comprovar que estavam destinados ao pagamento de funcionários e fornecedores e, assim, manter as atividades da empresa, razão pela qual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001901-23.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca indefiro sua liberação. 2. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos da Lei nº 9.703/98. 3. Indique a exequente a dívida a ser imputada no pagamento definitivo da dívida, no prazo de trinta dias. Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

13/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Renúncia de mandato)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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