Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004936-32.2021.4.03.6202 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004936-32.2021.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO OLIVEIRA MELO Advogados do(a) AUTOR: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004936-32.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que lhe conceda benefício assistencial ao deficiente e, liminarmente, requer a produção antecipada da prova pericial. A produção antecipada da prova pericial é admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, nos termos do art. 381, I do CPC. Não vislumbro, de imediato, o fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos alegados na pendência da presente ação. Ademais, a petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Assim, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, a fim de juntar procuração “ad judicia” por instrumento público legível, no caso de pessoa não alfabetizada (ou impossibilitada de assinar) ou comparecer a parte autora, após agendamento, na Seção de Atendimento deste Juizado Especial Federal, munida de seus documentos pessoais (CPF e RG), para ratificar a outorga de procuração por instrumento particular e a declaração de hipossuficiência. Caberá à parte autora, no mesmo prazo, juntar outros exames, laudos e relatórios médicos atualizados referentes aos problemas de saúde causadores da alegada incapacidade, observando-se o princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), com o intuito de trazer aos autos eventuais informações para se obter em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, ficando cientificada de que o descumprimento ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontrar. Isto posto, indefiro o pedido de produção antecipada da prova pericial. Após a emenda, designe-se as perícias médica e social. Publique-se. Intimem-se.

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO OLIVEIRA MELO em 18/02/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Sentença em 04/02/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROBERTO OLIVEIRA MELO em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)