Monitória 5001719-66.2021.4.03.6113 - TRF3

Monitória 5001719-66.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

06/03/2025, 14:45

Expedida/certificada

05/02/2025, 18:46

Expedida/certificada

05/02/2025, 17:44

Mero expediente

05/02/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 14:15

Julgamento em Diligência

03/02/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) AUTOR: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: LIBERATO JOSE DE LIMA Advogado do(a) REU: MARIA LETICIA MARTINS DE OLIVEIRA - SP498138 DESPACHO 1. ID. 339989765: . FRANCA / MONITÓRIA (40) 5001719-66.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro. Fixo o valor dos honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do Anexo Único da Tabela I da Resolução CJF nº 305/2014. 2. Expeça-se requisição de pagamento, junto à Diretoria do Foro, dos honorários advocatícios da advogada dativa nomeada como curadora especial do réu no presente feito, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. 3. Proceda-se à alteração de classe da ação para “Cumprimento de Sentença”, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 4. Antes de apreciar o pedido de ID. 342856105, apresente a Caixa Econômica Federal o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que a dívida está atualizada até maio de 2021. 5. No silêncio, mantenham-se os autos sobrestados no aguardo de ulterior manifestação da parte exequente, no interesse de quem a execução se processa. Deixo consignado que processo ficará suspenso, com fundamento no art. 921, inciso III, e parágrafos 1º e 4º, do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), independentemente de requerimento do exequente nesse sentido, devendo as partes serem intimadas a esse respeito. 6. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

04/12/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

03/12/2024, 17:38

Expedida/certificada

03/12/2024, 13:51

Mero expediente

03/12/2024, 13:51

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 11:37

Publicação

25/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) AUTOR: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: LIBERATO JOSE DE LIMA Advogado do(a) REU: MARIA LETICIA MARTINS DE OLIVEIRA - SP498138 S E N T E N Ç A RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5001719-66.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LIBERATO JOSE DE LIMA para a cobrança do valor atualizado de R$ 44.515,50 (Quarenta e quatro mil e quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos), decorrente do inadimplemento dos contratos n. 254089107000681550, 254089107000681631, 254089107000681801, 254089400000438283, 254089400000438364 e 254089400000438445. A inicial foi recebida, designando-se audiência de conciliação e determinando-se a expedição de mandado monitório (id. 111519643). A parte autora informou os endereços de e-mail para o envio do link e contatos de telefones. A CEF foi intimada a se manifestar acerca das diligências negativas de citação do réu, bem assim indicar endereço para sua citação. Decorreu o prazo sem manifestação. Proferiu-se despacho para a Caixa Econômica Federal requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. A CEF requereu que fossem realizadas as pesquisas de endereço do réu junto aos sistemas online Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg. Foi proferido despacho determinado que fossem expedidas cartas de citação monitória ao réu nos endereços informados pelo oficial de justiça, que ainda não foram devidamente diligenciados, tendo em vista que já foi realizada pesquisa no sistema SISBAJUD. A primeira audiência designada não foi realizada visto que todas as cartas expedidas para citação/intimação do requerido retornaram com AR negativo. A parte autora foi intimada para apresentar outro endereço ainda não diligenciado para a citação do réu. A CEF requereu fosse realizada a pesquisa de endereço do executado junto aos sistemas online Renajud, Siel e Infoseg. Proferiu-se despacho à secretaria do Juízo que realizasse pesquisa no sistema SISBAJUD de outros possíveis endereços a serem diligenciados. Tendo em vista a não localização da parte ré, foi cancelada a audiência de conciliação agendada, bem como a parte autora foi intimada a informar o endereço para a efetivação da citação da parte ré. A CEF requereu fosse realizada a pesquisa de endereço do réu junto aos sistemas online Siel e CPFL, o que foi deferido. O responsável legal da CPFL, em Franca, foi intimado, para que, no prazo de 10 dias, informasse os endereços do citado réu ou que o réu não possui outros endereços cadastrados, sob pena de aplicação de multa diária. Tendo em vista o não cumprimento do responsável legal da CPFL no prazo legal, intimou-se o Ministério Público Federal para as medidas cabíveis, bem como a CEF para que requerer o que de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. O MPF manifestou-se ciente da decisão ID 291453134 e pela falta de justa causa para ação penal pela atipicidade da conduta em comento. Proferiu-se despacho concedendo o prazo improrrogável de 5 dias para que a CEF cumpra o determinado no despacho de ID nº 291453134, sob pena de extinção do processo. A CEF manifestou-se e pleiteou pela pesquisa de endereços do réu via SERASAJUD. Foi indeferido o requerimento formulado pela CEF. A CEF requereu a concessão da citação do Réu via edital, que foi deferida. Proferiu-se certidão que decorreu o prazo legal para a ré ficar ciente do edital de citação expedido no presente feito, bem como efetuar o pagamento do débito cobrado ou apresentar embargos à ação monitória. Proferiu-se despacho que determinou a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital e advogado dativo. Foi proferido despacho intimando a curadora nomeada por mandado para opor embargos à ação monitória no prazo legal. Foram opostos embargos monitórios pela curadora, que sustentou preliminarmente, no caso em tela, que o efeito suspensivo é medida necessária, visto que há carência da ação devido a iliquidez e inexigibilidades do título. Defendeu que a inicial veio desacompanhada de documentos que conferissem legitimidade à autenticidade da contração da dívida e também da quantia pleiteada, afirmou que é impossível saber se de fato foi o ora embargante quem assinou o contrato e contraiu a dívida. No mérito, defendeu que houve indevida capitalização de juros. Formulou os seguintes pedidos: “1. Que os presentes Embargos sejam recebidos para apreciar a preliminar de carência da ação, extinguindo a Monitória proposta pelo Embargado, pelos fundamentos expostos nesta peça; 2. Requer ainda que depois de recebidos, seja atribuído o efeito suspensivo, por receio manifesto de causar dano de difícil ou incerta reparação a ora Embargante; 3. A intimação do Embargado, na pessoa de seu procurador, para querendo, apresentar sua defesa no prazo legal; 4. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos; ” A CEF apresentou impugnação requereu que fosse indeferido o pedido preliminar de efeito suspensivo, alegou que não há carência da ação, visto que a cédula de crédito bancário está revestida da condição de certeza e liquidez, que a capitalização de juros não padece de ilegalidade e que o embargante aceitou, voluntariamente, as cláusulas contratuais não podendo, agora, socorrer-se das vias judiciais para questionar condições aceitas por ele próprio. O embargante foi intimado a apresentar o valor do débito que entendia correto, mas afirmou que esta exigência inviabiliza o exercício do direito de defesa em discutir abusividades contratuais e entende-se pela desnecessidade de apresentação dos cálculos em anexo aos presentes embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o feito vem instruído com todos os documentos necessários ao convencimento deste magistrado, de forma que o julgamento da lide dispensa a juntada de qualquer outro instrumento superveniente. PRELIMINARES Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título Sustenta a parte embargante que o título em que se baseia a ação não é líquido, certo e exigível. A ação monitória consiste na ação conveniente e adequada à satisfação da obrigação do devedor, com base em prova escrita da dívida, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim sendo, a prova escrita a que se refere o supracitado artigo é justamente o contrato devidamente assinado pelas partes, além dos demonstrativos de débito, planilha de evolução da dívida e extratos juntados com a exordial, conforme, inclusive, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, com a edição da Súmula n.º 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento de ação monitória. Outrossim, é certo que os documentos apresentados e que ensejam a propositura da ação monitória não estão providos de liquidez e certeza. Afinal, se assim o fosse, constituir-se-ia em título executivo, ensejando a propositura de ação de execução contra o réu. No caso, a autora apresentou o contrato de relacionamento e adesão de produtos e serviços, firmado pelo réu, em 11/03/2019, por meio do qual ele contratou o serviço “crédito direto caixa”, que é a disponibilização de crédito ao cliente, sendo a contratação efetivada por meio dos canais colocados à disposição, conforme cláusula quinta do contrato: A autora apresentou também demonstrativos do débito e extrato da contas corrente, que comprovam a efetiva utilização do crédito, conforme será demonstrado a seguir. Assim, reputo que a autora apresentou prova escrita da dívida, de modo que a presente ação monitória preenche os requisitos da legislação processual civil. Por conseguinte, verifico a presença dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. MÉRITO Da análise dos documentos acostados à inicial, verifica-se que a parte ré utilizou os valores liberados pela autora, mas não quitou o débito daí proveniente, o que implicou o vencimento antecipado e, consequentemente, o ajuizamento desta ação monitória. Consoante se observa dos extratos da conta bancária, o réu contratou os seguintes empréstimos: - Contrato n. 25.4089.107.0006818.01: R$ 400,00 (01/06/2020); - Contrato n. 25.4089.107.0006815.50: R$ 3.000,00 (27/05/2020) - Contrato n. 25.4089.107.0006816.31: R$ 1.400,00 (27/05/2020) - Contrato n. 25.4089.400.0004382.83: R$ 5.000,00 (20/05/2020) - Contrato n. 25.4089.400.0004383.64: R$ 10.000,00 (21/05/2020) - Contrato n. 25.4089.400.0004384.45: R$ 10.000,00 (26/05/2020) O contrato de relacionamento e os extratos bancários atestam a existência da obrigação assumida pela parte ré e o seu inadimplemento, sendo suficientes para conferir liquidez, certeza, exigibilidade à prova pré-constituída, dando-lhe força executiva. Ausência de informação adequada quanto aos encargos cobrados Sustenta o réu que: “Compulsando-se os autos, mais uma vez, detectam-se irregularidades quanto ao quadro demonstrativo, eis que se limitam a informar os encargos e juros que supõem devidos, sem especificá-los. Não havendo a devida especificação quanto aos índices utilizados e forma de cálculo, os quais deram origem às quantias exorbitantes apresentadas, impossível a manifestação do embargante quanto a esse tópico, restando impugnado tal demonstrativo. O embargante invoca a prática de anatocismo, constante e reiterada” No entanto, observa-se dos demonstrativos de débito apresentados que as taxas de juros praticadas foram expressamente informadas (2,17% a.m. e 3,17% a.m. - id. 57610564, 57610565, 57610566, 57610567, 57610568, 57610569). Ademais, quanto ao conhecimento do réu em relação às taxas, verifica-se que o contrato assinado, apresentado junto à inicial, menciona que “o valor das prestações, os encargos e as taxas de juros vigentes são divulgados ou demonstrados aos clientes nos canais de atendimento ou contratação, inclusive por meio de extrato da conta ou comprovante de contratação/utilização, na forma descrita nas cláusulas gerais”. Portanto, as taxas de juros praticadas foram informadas no momento da contratação e constam expressamente dos demonstrativos apresentados, não havendo qualquer irregularidade no cálculo apresentado. Capitalização de juros. Quanto à incidência de juros capitalizados tampouco verifico qualquer ilegalidade, pois a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido que é lícita a capitalização de juros em contratos celebrados posteriormente a 31 de março de 2000, pois prevista no artigo 5º, da MP 1963-17, desde que expressamente pactuada. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aliás, está cristalizado na Súmula 539, publicada em 15/06/2015: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Aquela colenda Corte também já se posicionou no sentido de que “há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal”, o que se vê pelo teor da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MANTIDOS. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos arts. 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Consoante entendimento desta Corte, "A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa" (AgRg no REsp 1.038.215/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 19/11/2010). 3. Com relação aos juros remuneratórios, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22/10/2008, decidindo o Recurso Especial nº 1.061.530/RS com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), consagrou as seguintes orientações: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica existência de abuso; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o caráter abusivo (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 5. Esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 6. A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o abuso decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros. Dessa forma, no presente caso, como os referidos encargos foram cobrados em conformidade com a jurisprudência do STJ, a mora da parte agravante revela-se configurada. 7. Quanto à inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, também não tem razão a parte agravante. Isso, porque, no caso, ficou caracterizada a mora do devedor. 8. Em relação à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento na forma simples, pois a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 9. Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 10. No caso dos autos, é inviável a atribuição do referido efeito suspensivo, porque, in casu, não se verificou a relevância da argumentação expendida pela parte ora agravante, razão pela qual o acórdão vergastado não merece reparos. 11. Ademais, é certo que, a depender do caso, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto seria necessária a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. 12. "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução" (art. 585, § 1º, do CPC), tampouco acarreta a suspensão da ação executiva. 13. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 747.747/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015) No caso em apreço, a cláusula nona do contrato assinado pelas partes dispõe que haverá incidência de “juros remuneratórios diários incidentes sobre o valor total antecipado calculado sobre a taxa vigente”. Nas cláusulas gerais consta que “o valor dos juros e IOF incidentes sobre o empréstimo serão incorporados ao valor principal e cobrados juntamente com as prestações, calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização (tabela Price) e informadas por meio eletrônico previamente à solicitação do crédito, via comprovante de transação CDC (id. 57610551 - Pág. 3). Verifica-se, assim, que houve pactuação de capitalização de juros, ante a expressa previsão de incorporação dos juros ao principal. Reputo, portanto, lícita a prática de capitalização mensal dos juros remuneratórios. No mesmo sentido, cito os precedentes abaixo em julgamento de casos análogos: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO CAIXA E CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE CDC. NÃO CONTRATAÇÃO NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Recurso de apelação em que se pretende a anulação ou reforma da sentença que reconheceu a legalidade dos juros capitalizados nos contratos, rejeitando os embargos monitórios. 2. A arguição de abusividade contratual é matéria de direito que prescinde de prova pericial, podendo ser verificada mediante a análise dos documentos juntados aos autos em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, correto o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa. 3. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36/2001. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 4. Na hipótese, com relação ao Crédito Direto Caixa (CDC), o contrato foi celebrado após 2001 e está expresso nas condições gerais, às quais o devedor aderiu, que o valor dos juros seria incorporado ao principal e cobrado juntamente com as prestações. Assim, estão satisfeitos os requisitos elencados pelo STJ para admitir essa forma de contagem de juros, inexistindo ilegalidade. 5. Quanto ao cartão de crédito, de outro lado, não há evidência de que as partes tenham acordado a capitalização mensal, uma vez que as propostas de adesão silenciam acerca dos encargos, as condições gerais não foram juntadas aos autos e as faturas preveem apenas taxas mensais, impedindo sua comparação com as taxas anuais. 6. Portanto, a apelação deve ser provida apenas para afastar a capitalização mensal dos juros remuneratórios sobre o débito de cartão de crédito, permitida a capitalização anual. 7. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012835-45.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 15/10/2021) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DIRETO CAIXA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DAS TAXAS DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia acerca da prévia contratação entre as partes das taxas e da capitalização mensal dos juros remuneratórios incidentes nas operações de Crédito Direto Caixa (CDC) objeto da ação de cobrança. 2. O Crédito Direto Caixa é uma modalidade de empréstimo em que é aberto, pela instituição financeira, um limite de crédito vinculado à conta do contratante que, através dos canais de atendimento adequados (caixas eletrônicos, internet banking, aplicativos de celular e telefones), pode solicitar a disponibilização imediata do valor de acordo com sua capacidade de pagamento, sem a necessidade de comparecer à agência, realizar nova análise de crédito e assinar de novo instrumento contratual. 3. Nesse caso, como o contrato inicial refere-se apenas à abertura do limite, e o mútuo somente é contratado quando da efetiva solicitação pelo cliente, os valores, prazos e encargos incidentes sobre o montante liberado, inclusive as taxas de juros e a periodicidade da capitalização, são informados nesta última ocasião, quando serão efetivamente apurados os valores creditados e a capacidade de pagamento mensal do solicitante. Tal operação, por si só, não está eivada de qualquer ilegalidade, e é amplamente aceita na jurisprudência como evidência da existência de relação creditícia entre as partes. 4. Assim, a mera ausência de taxa de juros especificada no instrumento não implica na ausência de pactuação desta. Cumpria ao cliente demonstrar que os encargos não teriam sido informados quando da solicitação do crédito, o que não se verifica dos autos. Do contrário, a prova documental acostada evidencia que a contratação foi regular, tendo ele sido informado e assentido com as condições dos empréstimos tomados. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória n. 2.170-36/2001. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 6. Na hipótese, os contratos foram celebrados após aquela data e a capitalização mensal consta expressamente do instrumento subscrito pelo réu e nas condições gerais dos serviços, às quais ele anuiu quando da adesão. Portanto, estão satisfeitos os requisitos elencados pelo STJ para admitir essa forma de contagem de juros, inexistindo ilegalidade. 7. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002023-86.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) Observa-se do inteiro teor do v. acórdão, cuja ementa foi acima citada, que o Exmo. Desembargador Relator menciona que a previsão de incorporação dos juros ao valor principal evidencia a pactuação de capitalização mensal de juros: “Não obstante, a leitura do parágrafo primeiro, cláusula sexta, das condições gerais do contrato, supratranscrito, evidencia que também restou expressamente consignado que o valor dos juros “incidentes sobre o empréstimo [seriam] incorporados ao valor principal e cobrados juntamente com as prestações”, o que, por si só, evidencia a ocorrência da capitalização mensal. Embora o réu alegue que não teria tomado conhecimento das condições gerais, fato é que declarou ciência expressa destas quando da assinatura do contrato acostado aos autos, em relação ao qual não foi arguido qualquer vício de consentimento. Ademais, tais cláusulas são disponibilizadas publicamente pela instituição financeira em seu sítio eletrônico para consulta pelos consumidores, como consta do instrumento efetivamente subscrito por ele. Portanto, não há que se falar em capitalização ilegal de juros no contrato de crédito direto. E, assim, a sentença recorrida deve ser mantida.” Afasto, com essas considerações, as razões aduzidas pela parte ré em seus embargos. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, que corresponde ao valor do débito no momento do ajuizamento da ação. Com fundamento no artigo 702, § 8.º, do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em título executivo, reconhecendo a dívida da ré no valor de R$ R$ 44.515,50, atualizado em 05/2021. Transitada em julgado, promova a Caixa a execução do julgado, no prazo legal, apresentando memória discriminada e atualizada do título, na forma prevista Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: LIBERATO JOSE DE LIMA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001719-66.2021.4.03.6113 / CECON-Franca Designo a audiência de conciliação para o dia 05 de outubro de 2022, às 09:30 min. Tendo em vista a necessidade de medidas de prevenção em relação à COVID-19, as audiências da Central de Conciliação de Franca serão realizadas de forma virtual, com fundamento no artigo 236, § 3º do Código de Processo Civil e das Resoluções 322/2020 do E. CNJ e 343/2020 do E.TRF 3ª Região, sem necessidade de comparecimento na Central de Conciliação, por videoconferência da plataforma WhatsApp, através do número +55 16 99790-6054 – WhatsApp/celular institucional da CECON/Franca, devendo as partes, advogados, procuradores e conciliador, servidores da justiça e estagiários observar a confidencialidade do ato, nos termos do art. 166, par. 1º do Código de Processo Civil. As partes, advogados, procuradores e prepostos devem informar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias da intimação, o número do celular e nome do advogado/parte/preposto/procurador que vai realizar a audiência, para cadastramento do grupo de whatsapp da audiência. Caso a parte esteja assistida por advogado e acompanhe a audiência do escritório do seu patrono, basta informar o celular do advogado(a). As partes, advogados, procuradores e prepostos deverão estar portando documento de identificação, que deverá ser exibido na câmera de sua conexão ao Supervisor da CECON, para fins de lavratura de certidão e minuta do termo de audiência. Conforme determinado acima, a audiência será realizada pela plataforma WHATSAPP, NÃO há necessidade de comparecimento das partes à Central de Conciliação. No horário da audiência será disparada chamada de vídeo para os celulares cadastrados no grupo do whatsapp. As demais orientações técnicas de conexão serão informadas pelo Supervisor da Central de Conciliação de Franca, sendo que qualquer dúvida poderá ser encaminhada ao número do whatsapp institucional da Central de Conciliação de Franca, informado acima. Ficam as partes advertidas do disposto no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ficando as partes intimadas na pessoa de seus advogados (art. 334, par. 3º do CPC.). Fica autorizada a intimação via whatsApp, carta AR ou correio eletrônico, nos termos do artigo artigo 270, c.c. § 1º, do art. 246, incluído pela Lei 14.195/21, ambos do Código de Processo Civil, inclusive com a utilização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Devolvam-se os autos à Vara de origem para citação. Int. FRANCA, 22 de agosto de 2022.

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: LIBERATO JOSE DE LIMA D E S P A C H O MONITÓRIA (40) Nº 5001719-66.2021.4.03.6113 / CECON-Franca Designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de abril de 2022, às 09:00min. Tendo em vista a pandemia gerada pela COVID-19, as audiências da Central de Conciliação de Franca serão realizadas de forma virtual, sem necessidade de comparecimento na Central de Conciliação, por videoconferência da plataforma WhatsApp, através do número +55 16 99790-6054 – WhatsApp/celular institucional da CECON/Franca, devendo as partes, advogados, procuradores e conciliador, servidores da justiça e estagiários observar a confidencialidade do ato, nos termos do art. 166, par. 1º do Código de Processo Civil. As partes, advogados, procuradores e prepostos devem informar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias da intimação, o número do celular e nome do advogado/parte/preposto/procurador que vai realizar a audiência, para cadastramento do grupo de whatsapp da audiência. Caso a parte esteja assistida por advogado e acompanhe a audiência do escritório do seu patrono, basta informar o celular do advogado(a). As partes, advogados, procuradores e prepostos deverão estar portando documento de identificação, que deverá ser exibido na câmera de sua conexão ao Supervisor da CECON, para fins de lavratura de certidão e minuta do termo de audiência. Conforme determinado acima, a audiência será realizada pela plataforma WHATSAPP, NÃO há necessidade de comparecimento das partes à Central de Conciliação. No horário da audiência será disparada chamada de vídeo para os celulares cadastrados no grupo do whatsapp. As demais orientações técnicas de conexão serão informadas pelo Supervisor da Central de Conciliação de Franca, sendo qu,e qualquer dúvida poderá ser encaminhada ao número do whatsapp institucional da Central de Conciliação de Franca, informado acima. Devolvam-se os autos para a Vara de origem para citação. Int. FRANCA, 9 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: LIBERATO JOSE DE LIMA D E S P A C H O Tendo em vista a grave situação de pandemia causada pelo COVID-19 e a necessidade de realização de audiências de conciliação, faz-se necessário o estabelecimento dos parâmetros abaixo, como forma de otimizar o processo e, ao mesmo tempo, preservar a saúde das partes envolvidas. As audiências da Central de Conciliação de Franca serão realizadas de forma virtual, sem necessidade de comparecimento na Central de Conciliação, por videoconferência da plataforma WhatsApp, através do número +55 16 99790-6054 – WhatsApp/celular institucional da CECON/Franca, devendo as partes, advogados, procuradores e conciliador, servidores da justiça e estagiários observar a confidencialidade do ato, nos termos do art. 166, par. 1º do Código de Processo Civil. As partes, advogados, procuradores e prepostos devem informar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias da intimação, o número do celular e nome do advogado/parte/preposto/ procurador que vai realizar a audiência, para cadastramento do grupo de whatsapp da audiência. Caso a parte esteja assistida por advogado e acompanhe a audiência do escritório do seu patrono, basta informar o celular do advogado(a). As partes, advogados, procuradores e prepostos deverão estar portando documento de identificação, que deverá ser exibido na câmera de sua conexão ao Supervisor da CECON, para fins de lavratura de certidão e minuta do termo de audiência. Conforme determinado acima, a audiência será realizada pela plataforma WHATSAPP, NÃO há necessidade de comparecimento das partes à Central de Conciliação. No horário da audiência será disparada chamada de vídeo para os celulares cadastrados no grupo do whatsapp. As demais orientações técnicas de conexão serão informadas pelo Supervisor da Central de Conciliação de Franca, sendo que qualquer dúvida poderá ser encaminhada ao número do whatsapp institucional da Central de Conciliação de Franca informado acima. Nestes termos, MONITÓRIA (40) Nº 5001719-66.2021.4.03.6113 / CECON-Franca designo audiência de Conciliação para o dia 02(dois) de fevereiro de 2022, às 10:20min., a ser realizada de forma virtual, com fundamento no artigo 236, § 3º do Código de Processo Civil e das Resoluções 322/2020 do E. CNJ e 343/2020 do E.TRF 3ª Região. Após, devolvam-se os autos à Vara de origem para citação. Int. FRANCA, 14 de outubro de 2021.

25/10/2021, 00:00

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Execução frustrada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)