Procedimento Comum Cível 0004961-49.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004961-49.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2024, 15:16

Trânsito em julgado

14/08/2024, 19:01

Publicação

19/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARMEN DIAS NOVOA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009 Advogados do(a) SUCEDIDO: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009, THIAGO QUEIROZ - SP197979 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO DIAS NOVOA FILHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANE MENDES FERREIRA - SP205788 SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004961-49.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: DELFIN NOVOA QUINTAS Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2024, 17:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2024, 17:36

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 17:23

Publicação

26/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARMEN DIAS NOVOA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009 Advogados do(a) SUCEDIDO: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009, THIAGO QUEIROZ - SP197979 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO DIAS NOVOA FILHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANE MENDES FERREIRA - SP205788 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 22 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004961-49.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: DELFIN NOVOA QUINTAS

25/03/2024, 00:00

Mero expediente

22/03/2024, 13:48

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARMEN DIAS NOVOA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009 Advogados do(a) SUCEDIDO: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009, THIAGO QUEIROZ - SP197979 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO DIAS NOVOA FILHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANE MENDES FERREIRA - SP205788 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 18 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004961-49.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: DELFIN NOVOA QUINTAS

19/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARMEN DIAS NOVOA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009 Advogados do(a) SUCEDIDO: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009, THIAGO QUEIROZ - SP197979 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO DIAS NOVOA FILHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANE MENDES FERREIRA - SP205788 DESPACHO Primeiramente, ante o falecimento de Delfin Novoa Quintas, e a habilitação de sucessor, solicite-se ao setor de precatórios para que o crédito depositado em seu favor, conforme extrato que segue anexo, seja colocado à ordem deste juízo. ID 286805224: inclua-se Márcio Dias Novoa Filho como terceiro interessado. Anoto a reversa de 1/4 do valor depositado em favor de Delfin Novoa Quintas, procedendo-se da seguinte forma: A fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência de valores em favor de Carmem Dias Novoa, sucessora habilitada nos presentes autos, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004961-49.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: DELFIN NOVOA QUINTAS intime-se a parte interessada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há deduções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado o desconto de 3% no valor do crédito a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Declarada a não isenção de I.R., ou sendo pessoa jurídica não optante pelo Simples, deverá constar no ofício de transferência de valor ou no alvará de levantamento, que deverá ser retido pela Instituição Financeira depositária o equivalente a 3% (três) por cento do valor do crédito, a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada do valor equivalente à 3/4 do total depositado na conta judicial nº 1181005134557874. Após o prazo para recurso acerca desta decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor correspondente à 1/4 do total depositado na conta judicial nº 1181005134557874 ao juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos com vinculação ao processo nº 1010703-33.2023.8.26.0562. Por fim, cumpridas as determinações supra, tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DELFIN NOVOA QUINTAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009, THIAGO QUEIROZ - SP197979 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004961-49.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em fase de execução de sentença com valores já depositados nos autos. Reside a controvérsia em quem deve ser habilitado nos autos. Isso porque, após a homologação da habilitação de CARMEN DIAS NOVOA, CPF nº 283.273.688-26, MAURÍCIO DIAS NOVOA CPF nº 271.027.848-05 e RICARDO DIAS NOVOA, CPF nº 199.281.038-95, na qualidade de sucessores de DELFIN NOVOAS QUINTAS, nos termos da lei civil (Num. 279285282), Thais Porto Novoa requereu a sua habilitação nos autos na qualidade de nora de Nilta Dias Novoa (Num. 279715930), pedido que ainda não foi apreciado. Por outro lado, compulsando melhor os autos, também verifico equívoco na decisão que homologou o pedido de MAURÍCIO DIAS NOVOA CPF nº 271.027.848-05 e RICARDO DIAS NOVOA, CPF nº 199.281.038-95. Explico. Com o falecimento do autor DELFIN NOVOA QUINTAS em 10/09/2018 (Num. 273924611), de acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Desse modo, na data do óbito do autor, apenas NILTA DIAS NOVOA era sua dependente (Num. 105242027, pág. 180) e, portanto, faria jus aos valores objeto deste feito, conforme pedido de habilitação por ela formulado (Num. 105242027, pág. 175/176). Ocorre que NILTA DIAS NOVOA faleceu em 12/06/2021 (Num. 250621257) e seu pedido não foi apreciado. Desse modo, entendo que a sucessora de DELFIN NOVOA QUINTAS era NILTA DIAS NOVOA, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, com o falecimento de Nilta, a sucessão a ser analisada é a pertinente aos sucessores de NILTA DIAS NOVOA: · CARMEN DIAS NOVOA (FILHA) · MAURÍCIO DIAS NOVOA (FILHO) (obs: renúncia à herança de DELFIN - Num. 282735927 e renúncia à herança de NILTA - Num. 270809030) · RICARDO DIAS NOVOA( FILHO) (obs: renúncia à herança de DELFIN - Num. 282735927 e renúncia à herança NILTA - Num. 270809030) · MARCIO DIAS NOVOA (FILHO FALECIDO dia 08/07/2020 (certidão de óbito ID 279715945) – pré-morto · MARCIO DIAS NOVOA FILHO (NETO) (OBS: renúncia à herança de NILTA - Num. 270809030 e seu pai renunciou aos bens de DELFIN - Num. 282735927). Desse modo, considerando que a renúncia à herança é total (art. 1.808 do CC) e, diante da renúncia de parte dos herdeiros de Nilta Dias Novoa, ou seja, de seus filhos Maurício Dias Novoa e Ricardo Dias Novoa (herdam por cabeça) e de seu neto Marcio Dias Novoa Filho (herda por representação – art. 1.835 e 1.851 do CC)), apenas Carmen Dias Novoa é sucessora de Nilta a ser habilitada neste feito. Quanto a Thais Porto Novoa, nora de Nilta, considerando que seu marido faleceu antes de Nilta (ele em 08/07/2020 e ela em 12/06/2021), ele não herdou nada de Nilta e, portanto, Thais não tem qualquer valor a receber neste feito. Ademais, Thais não é herdeira direta de Nilta. Cumpre ressaltar que, ainda que se considerasse que, diante da ausência de decisão analisando o pedido de habilitação de NILTA DIAS NOVOA em vida, o pedido de habilitação nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91 estaria prejudicado e, portanto, deveriam ser chamados os sucessores de DELFIN NOVOA QUINTAS pela lei civil, ainda sim, apenas CARMEN DIAS NOVOA seria a sucessora. Isso porque todos os demais filhos de DELFIN NOVOA QUINTAS renunciaram a sua herança (MAURÍCIO DIAS NOVOA – FILHO - Num. 282735927; RICARDO DIAS NOVOA – FILHO - Num. 282735927 e MARCIO DIAS NOVOA - FILHO e esposo de Thais - Num. 282735927). Nessa esteira, considerando que MARCIO DIAS NOVOA nada herdou do seu pai, Thais Porto Novoa nada tem a receber nestes autos. Em face do exposto, indefiro o pedido formulado por Thais Porto Novoa e reconsidero em parte a decisão de Num. 279285282 para manter apenas a HOMOLOGAÇÃO da habilitação de CARMEN DIAS NOVOA, CPF nº 283.273.688-26, sucessora que NILTA DIAS NOVOA, que era sucessora de DELFIN NOVOA QUINTAS, restando indeferidos os pedidos formulados por MAURÍCIO DIAS NOVOA CPF nº 271.027.848-05, RICARDO DIAS NOVOA, CPF nº 199.281.038-95. Não havendo recurso dessa decisão, tornem conclusos para deliberação quanto a expedição do alvará de levantamento em favor de CARMEN DIAS NOVOA. Cadastre-se no sistema processual o advogado de Thais Porto Novoa para recebimento da presente publicação e, após exclua-se. Int. São Paulo, 24/04/2023.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DELFIN NOVOA QUINTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a manifestação do INSS (ID 276336012), HOMOLOGO a habilitação de CARMEN DIAS NOVOA, CPF nº 283.273.688-26, MAURÍCIO DIAS NOVOA CPF nº 271.027.848-05, RICARDO DIAS NOVOA, CPF nº 199.281.038-95, sucessores de DELFIN NOVOAS QUINTAS, nos termos da lei civil. Proceda a Secretaria as devidas anotações. A fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004961-49.2014.4.03.6183 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. São Paulo, na data da assinatura digital.

21/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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