Execução Fiscal 5000644-89.2021.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5000644-89.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Nome: CONSTRUTORA DAMAS EIRELI - EPP Endereço: RUA ARNALDO TEIXEIRA LEMOS, 311, JARDIM LIMA, FRANCA - SP, CEP 14403-108 DESPACHO - MANDADO Tendo em vista que resultou negativa a última tentativa de citação, determino ao Analista Judiciário – Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: 1. A) DA CITAÇÃO e CONSTATAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS Proceda à CITAÇÃO da parte executada no endereço supra e em outros que, porventura, possa ser encontrada (artigo 251, do CPC), para que, no prazo de 5 dias, conforme artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, pagar da dívida acima, devidamente atualizada, ou garantir a execução mediante: I. realização de depósito em dinheiro, à ordem do Juízo na Caixa Econômica Federal (agência 3995); II. nomeação de bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da Lei 6.830/80; ou III. indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros e aceitos pela exequente. A diligência citatória deverá ser cumprida nos endereços supra e em outros que, porventura, a parte executada ou seus representantes legais possam ser encontrados (artigo 251, do CPC), ou, ainda, nos endereços constantes em pesquisa nos sistemas eletrônicos disponíveis, inclusive Bacen Jud 2.0, cuja via instruirá o presente. Concomitantemente à citação, deverá ser constatado o funcionamento ou não das atividades empresariais, caso a parte executada seja sociedade empresarial ou empresário individual. B) DA INTIMAÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Intime a parte executada a participar da realização da audiência de tentativa de conciliação, pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, a qual fica designada para o dia 11/05/2022, às 10h.. Ressalte-se que, devido à pandemia, as audiências serão realizadas exclusivamente pelo whatsapp institucional da Central de Conciliação de Franca: +55 16 99790-6054. OBS: mesmo antes da audiência de conciliação, o acordo ou parcelamento poderá ser solicitado pela parte executada, pela via administrativa, junto ao Conselho exequente. C) Proceda à INTIMAÇÃO da parte executada para pagamento das custas processuais a seu cargo (artigos 831, do CPC e 14, da Lei nº 9.289/96), no importe de 1% (um por cento) do valor da causa, sendo o valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) o mínimo para recolhimento e o máximo o valor de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), conforme Tabela I da Lei nº 9.289/96. O recolhimento deverá ser feito exclusivamente na Caixa Econômica Federal (artigo 2º, da Lei nº 9.289/96), por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, utilizando-se os códigos: UG 090017, Gestão 00001 e Código para recolhimento 18.710-0 - custas Judiciais 1ª Instância, devendo juntar aos autos o comprovante do seu recolhimento. 2. Efetivada a citação, não tendo sido garantida a execução nem restando positiva a audiência de tentativa de conciliação designada, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora. 3. Oportunamente, FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000644-89.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) informar, se for o caso, novo endereço para citação do devedor, (b) manifestar sobre nomeação de bens ou parcelamento da dívida, com respectivo pagamento da primeira parcela; (c) requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do CPC), cópia deste despacho servirá de mandado para cumprimento do item 1, devendo O Oficial de Justiça proceder às consultas de endereços dos sistemas Webservice e Sisbajud. Franca, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

21/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (designada; Conciliador(a); conciliação)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a); conciliação)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedida/certificada

Todas as movimentações(28)