Protesto 5016401-21.2019.4.03.6105 - TRF3

Protesto 5016401-21.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2024, 17:32

Expedida/certificada

02/09/2024, 18:03

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MASSAYUKI TOMONARI Advogado do(a) REU: FERNANDO HENRIQUE MILER - SP190212 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, com a publicação desta certidão no Diário Eletrônico da Justiça, fica a parte executada intimada a pagar o débito a que fora condenada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016401-21.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2024, 11:58

Ato ordinatório

24/05/2024, 14:06

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MASSAYUKI TOMONARI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE MILER - SP190212 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Certifico ainda que, conforme a Ordem de Serviço nº 1/2024 - CAMP-DSUJ/CAMP-CPE, a análise e a cobrança de eventuais custas complementares foi dispensada. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016401-21.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 12:48

Trânsito em julgado

02/05/2024, 15:50

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MASSAYUKI TOMONARI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE MILER - SP190212 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016401-21.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Tendo em vista que a parte autora, embora regularmente intimada, não tomou providência essencial ao processamento da ação, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas do processo e na verba honorária, que fixo em 10% (dez porcento) do valor da condenação, corrigido. Oportunamente, após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

26/03/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MASSAYUKI TOMONARI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE MILER - SP190212 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016401-21.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, requerido por MASSAYUKI TOMONARI em face da UNIÃO FEDERAL - PFN, objetivando a suspensão dos efeitos do protesto, do Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Santa Fé do Sul (Id 24756977), com a posterior declaração de inexigibilidade do débito, conforme petição de Id 25487152. Requer o autor, ao final, a condenação da União Federal (PFN) ao ressarcimento do dano material em dobro diante da cobrança indevida, bem como indenização por dano moral correspondente a R$ 20.000,00. Sustenta que o alegado débito é indevido e conforme decidido no processo judicial nº 0001499-72.2011.403.6124, já transitado em julgado, entende que não há valor a ser pago, bem como inexiste Título Extrajudicial Fiscal. Alega, em síntese, a inexigibilidade do débito tributário (IRPF) e que o protesto é indevido e ilegal. A União Federal regularmente citada, apresentou contestação conforme documento de Id 45567462. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. Pretende a parte Autora a obtenção de tutela antecipada, no âmbito de ação de conhecimento de rito ordinário, para suspensão dos efeitos do protesto (ID 24756977). Pela análise da documentação apresentada, trata-se de protesto, com origem na CDA nº 8011500083591, decorrente da dívida ativa referente IRPF, conforme documento de Id 24756977 (fl. 2). A União Federal (PFN), em sua contestação (Id 45567462), sustenta que a decisão proferida nos autos do processo nº 0001499-72.2011.403.6124 não impede a cobrança do Imposto de Renda devido pelo autor com base no regime de competência. Requer, também, a União Federal a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. A situação narrada nos autos, com o pedido de liminar para a desconstituição do crédito tributário referente à Certidão de Dívida Ativa exige melhor instrução do feito, não podendo ser reconhecido de plano pelo Juízo, inexistindo, assim, a necessária verossimilhança. Ademais, tem-se que a Dívida Ativa regularmente inscrita gera, a teor do que prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80, uma presunção de certeza quanto à existência do direito de crédito da Fazenda Nacional, de modo que, entendendo a parte Autora que o lançamento efetuado pelo fisco é indevido, deverá buscar sua desconstituição ou revisão mediante regular dilação probatória. Não vislumbro plausibilidade nos fundamentos do pedido, visto se tratar de crédito tributário já inscrito que pode ser objeto de protesto e execução na forma da lei. Acrescento, por oportuno, que nos autos do Processo nº 0001499-72.2011.403.6124, oriundo da Subseção Judiciária de Jales, a anulação do lançamento de IR ressalvou ao Fisco a possibilidade de revisão do cálculo e sua cobrança, não estando claro no feito se o crédito tributário lançado, inscrito em dívida ativa e objeto de protesto é o mesmo crédito anulado, sua revisão ou outro crédito tributário lançado por fato gerador diverso, o que deverá ser esclarecido durante a instrução probatória que se seguirá, pelo Fisco, visto necessário para esclarecimento da situação jurídica/fiscal contestada pelo Autor neste feito. Destarte, por não vislumbrar o necessário fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em decorrência do exposto, em termos de prosseguimento, determino: 1- À Procuradoria da Fazenda Nacional, para completo esclarecimento dos fatos, que faça juntar aos autos, no prazo de 10 dias, cópia integral do processo administrativo fiscal que deu ensejo ao lançamento e inscrição em dívida ativa objeto do protesto, prova de sua origem, com a memória detalhada do cálculo. Com a juntada, dê-se vista oportuna ao Autor pelo prazo legal. 2-Providencie a parte Autora a regularização do recolhimento das custas visto que efetuado perante instituição bancária e código errados. O recolhimento deve ser realizado sob o Código 18710-0, na Caixa Econômica Federal. 3-Dê-se vista, desde já, à parte autora, da contestação apresentada. Intimem-se. Campinas, 8 de março de 2021.

10/03/2021, 00:00

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