Execução de Título Judicial 5015424-73.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5015424-73.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAMILA VIEIRA AVELINO Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO RODRIGUES MUNIZ - SP425425 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A <#Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015424-73.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Cuida-se de ação proposta por CAMILA VIEIRA AVELINO (CPF nº 399.194.668-83) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando à condenação da ré na obrigação de cumprir o acordo realizado em 08/2020, com a emissão de boletos para o seu adimplemento (sem acréscimo de juros e multas), além de pagamento de valor a título de danos morais. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a Caixa Econômica Federal, empresa pública de personalidade jurídica de Direito Privado, instituição financeira em questão, fica sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, devendo, por conseguinte, se submeter às disposições da Lei nº. 8.078/90, que dispõe sobre proteção ao consumidor. Sendo objetiva a responsabilidade da CEF, responde pelos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa, observando-se o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a presunção de veracidade dos fatos narrados. Tal premissa processual encontra fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, uma vez que o consumidor é considerado vulnerável perante o fornecedor de produtos e/ou serviços. Vale transcrever o dispositivo referido, que prevê como direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Narra a autora que, em 05.08.2020, realizou um acordo para a realização do pagamento de débitos que possui junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Expõe que sempre foi pessoa digna e que, mesmo diante dos problemas financeiros causados em todo o mundo pela Pandemia do COVID-19, fechou acordo para adimplemento da dívida. Aduz que foi pactuado que a entrada seria no valor de R$ 685,32, acrescida de 24 parcelas de R$ 139,73 (total de R$ 4.038,84). Sustenta, porém, que não recebeu da CEF qualquer boleto para pagamento, abrindo reclamação em 08.10.2020, mas não recebeu na ocasião nenhum retorno. Em 20.10.2020, recebeu resposta de que foi beneficiada por pausa em decorrência da pandemia, mas mesmo depois de março de 2021 continuou a não receber os boletos e, ainda, foi notificada de que o nome seria incluído no banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, vol. 3. P. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar e como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atual. Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Forense, 17ª ed, p. 36). Expõe a Caixa Econômica Federal, em sua peça defensiva, que a parte autora firmou com a instituição financeira acordo para pagamento de dívidas. Aduz que, mesmo não tendo recebido boleto, não adotou alternativas para o adimplemento da dívida, tanto diretamente com a CEF quanto com o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Expõe que não há mora do devedor, pois nunca se recusou a receber qualquer pagamento, e que a autora se omitiu do dever de procurar o credor para resolver a situação. Com base no disposto no “caput” do art. 327 do Código de Civil, efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Trata-se de obrigação portável, ou seja, cabe ao devedor buscar o credor para fazer o pagamento. No subsequente art. 329 do mesmo Estatuto legal, fixa-se que, ocorrendo motivo grave para que não se efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem efetivo prejuízo para o credor. Desse modo, habitualmente se reconhece que a omissão no envio de boleto de pagamento no prazo acordado não eximiria o(a) consumidor(a) da obrigação de quitar o débito, posto que este(a) sabe o dia de vencimento da fatura e o valor do débito, bem como os meios legais viabilizariam o pagamento mesmo diante de eventual recusa do credor (como, por exemplo, a propositura de ação consignatória). Contudo, atualmente, as convenções contratuais devem ser ponderadas à luz do princípio da boa-fé. Segundo dispõe o art. 187 do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que demonstra a igual gravidade do descumprimento dos deveres contratuais e dos “deveres satelitários”, estes independentes da manifestação de vontade. A restrição destes direitos subjetivos pelos deveres acessórios, atrelados à boa-fé objetiva, decorre, em parte, da justa expectativa, presente nas relações sociais, de se lidar com pessoas íntegras, assegurando-se, dentre outros aspectos, a transparência e a plena informação quanto aos termos do contrato, bem como a lealdade entre partes. No caso, verifica-se, concretamente, que, observado o princípio da eventualidade, não houve impugnação específica da CEF a alguns fatos narrados na exordial, o que os torna, deveras, incontroversos. Logo, a ré não contradisse a requerente no tocante às alegações de que houve um acordo de renegociação de dívida e de que foi avençado entre elas que as prestações seriam pagas por meio de boleto bancário. Ademais, não há qualquer discussão quanto aos fatos de que a parte autora buscou informações perante o banco acerca de sua situação, tanto por meio de reclamação no sítio eletrônico consumidor.gov.br, quanto por telefonema (gravação solicitada de 13.05.2021 não foi oportunamente anexada). Enfatize-se, inicialmente, que, em momento de pandemia, é importante considerar, nesse ínterim de março de 2020 a dezembro de 2021, a gravidade da doença, a magnitude do número de óbitos ocorridos (acima de 600 mil falecimentos) e, por um longo período antes de se alcançar percentual expressivo de vacinados, a alta taxa de contágio. A opção pelo pagamento por boleto, em agosto de 2020, por conseguinte, não pode ser considerada uma mera conveniência. No entanto, mostra-se claro, no caso, que havia alternativas à requerente para pagamento das parcelas sem precisar se deslocar a uma das agências físicas da Caixa Econômica Federal, tanto que a segunda via do boleto poderia ter sido solicitada por whatsapp ou mesmo no próprio sítio eletrônico da instituição financeira. Além do mais, mostra-se contraditória a alegação de que seria arriscado comparecer a uma das agências da CEF para solução da questão, em razão de quadro de obesidade mórbida, quando a própria descoberta da negativação teria decorrido de seu comparecimento, no dia 30.04.2021, em uma loja com o objetivo de compra de moto. Não há falha na prestação de serviços se não demonstrado, pela parte requerente, que esta envidou todos os esforços, dentro da razoabilidade, para o adimplemento da dívida. O pedido de emissão de boletos das parcelas sem acréscimo de multa e juros deve ser rejeitado, visto que a própria requerente deu causa à sua mora. A existência de valores em atraso dá suporte à cobrança da dívida e à inclusão do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, que deve refletir fielmente determinada situação jurídica, em estrita observância ao princípio da veracidade, não podendo, pois, haver omissão de dados. Para a configuração dos danos morais, não basta o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave, invulgar, justifique a obrigação de indenizar do causador do dano e lhe fira, intensamente, qualquer direito da personalidade. Nesse sentido, veja-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª ed, 2003, p. 99). A autora não se desincumbiu, no tocante aos danos morais, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, de modo que é incabível o referido pleito ressarcitório. Inexiste demonstração de que os danos à sua honra objetiva ou a grave repercussão prejudicial de sua dignidade decorreram de conduta ilícita da CEF, precipuamente quando a cobrança foi expressão do exercício regular de direito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do arts. 98 e ss do Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/50. Com o trânsito em julgado, se não houver manifestação das partes, arquivem-se. São Paulo, 23 de dezembro de 2021. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal Titular#>

03/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAMILA VIEIRA AVELINO em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA VIEIRA AVELINO em 15/02/2023 23:59.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Expedição de termo de audiência

Homologada a Transação

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 08/02/2023 14:00 CECON-São Paulo.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

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