Execução Fiscal 5000917-96.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5000917-96.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

21/10/2022, 14:40

Trânsito em julgado

21/10/2022, 14:40

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: NELSON EDUARDO ROSSI S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000917-96.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Em síntese, durante o trâmite processual, o(a) exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento. Fundamento e Decido. A dívida em cobrança executiva foi integralmente liquidada mediante pagamento. Se assim é, nada mais resta ao juiz senão dar por satisfeita a obrigação, e determinar o posterior arquivamento dos autos. Dispositivo. Posto isto, declaro satisfeita a obrigação (v. art. 924, inciso II, do CPC). Dou por extinta a execução. Fica autorizado o levantamento imediato de toda e qualquer constrição eventualmente existente nos autos, devendo a Secretaria, se for o caso, utilizar-se dos sistemas disponíveis ao Juízo, expedindo-se o necessário. Custas ex lege, observados os limites estabelecidos no art. 1º, inciso I da Portaria MF 75/2012, quanto à necessidade de intimação pessoal do(a) executado(a) para recolhimento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 22:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2022, 12:43

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 18:10

Mero expediente

24/01/2022, 14:10

Conclusão (para despacho)

23/09/2021, 19:13

Julgamento em Diligência

23/09/2021, 19:13

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 13:55

Recebimento

23/08/2021, 10:14

Remessa (outros motivos)

23/08/2021, 10:14

Recebimento

16/08/2021, 19:09