Execução Fiscal 5001261-64.2021.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5001261-64.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 07:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2026, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2026, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINDICATO DE TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DE BAURU E MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA THAIS THIAGO BRANCO - SP205600 DESPACHO ID n. 371777452: deverá a parte interessada diligenciar junto à exequente a fim de obter a atualização do saldo devedor do parcelamento vigente, sendo desnecessária a diligência deste Juízo. Consoante destacado pela exequente em ID n. 344023975, a constrição de ativos financeiros ocorreu em data anterior à efetivação do parcelamento do débito exequendo. Ademais, regularmente intimada do despacho ID n. 367332646, a parte exequente quedou-se silente a respeito do interesse no recolhimento dos valores bloqueados via SISBAJUD. Assim, tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito cobrado por meio da presente execução fiscal e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Registro que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001261-64.2021.4.03.6108

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 16:38

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/11/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINDICATO DE TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DE BAURU E MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA THAIS THIAGO BRANCO - SP205600 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Petição ID nº 344023975: Manifeste-se a Executada sobre eventual interesse no recolhimento aos cofres públicos dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD e transferidos para depósito a ordem do Juízo conforme extrato ID nº 343147011, na forma apresentada pela Exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, considerando que o débito objeto da presente execução encontra-se parcelado, aguarde-se no arquivo sobrestado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001261-64.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 12:12

Mero expediente

09/06/2025, 12:12

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 16:14

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 17:14

Mero expediente

28/10/2024, 18:15

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINDICATO DE TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DE BAURU E MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA THAIS THIAGO BRANCO - SP205600 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001261-64.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos em razão de pedido de liberação de valores bloqueados pelo SisBajud. Por ora, deve ser indeferido o pedido de desbloqueio de numerário, lavrado pelo Sindicato executado, no Doc. Id 272740932, pelos motivos a seguir expostos. Primeiramente, antes mesmo de bloqueio via Sisbajud, o mesmo imóvel já havia sido ofertado como garantia do débito e recusado pela exequente, por entender que se tratava de bem de difícil alienação e por não ter sido observada a ordem do art. 11 da LEF (id. 248171514). E, de fato, naquele momento, a parte executada não havia demonstrado a presença de circunstâncias fáticas excepcionais que justificassem a incidência do princípio da menor onerosidade excessiva e a consequente nomeação de bem à penhora em desacordo com a ordem legal, nos termos da tese do tema repetitivo 578 fixada pelo E. STJ – “Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.”. Acrescente-se que, além da recusa da União, a executada não havia juntado aos autos matrícula atualizada do bem indicado, como determinado por este juízo, mas tão-somente certidão imobiliária indicativa do registro, em Livro de Transcrição das Transmissões, da aquisição do imóvel (ainda um terreno sem benfeitorias), por escritura de doação, em 1951, em favor da então Associação Profissional dos Ferroviários da Noroeste do Brasil (id. 247284681). Por essas razões, este juízo, considerando legítima a recusa da Fazenda Nacional, determinou, em 31/08/2022, com fundamento nos artigos 835, I, CPC, e 11, I, LEF, o bloqueio de valores por meio do Sisbajud (id. 261519650), tendo sido constrito o montante de R$ 52.999,44, junto ao Banco Santander, em 14/01/2023. Logo, a preferência do dinheiro, a ser bloqueado via Sisbajud, em detrimento do imóvel indicado à penhora, já estava decidida por este juízo antes mesmo da constrição efetuada em janeiro. E, em nosso entender, em que pese o respeito ao invocado, os fatos novos trazidos pela executada, ao menos por ora, não afastam o já decidido. Sobre o imóvel oferecido à penhora no Doc. Id 56601341, cumpre ressaltar, reforçando pontos já elencados anteriormente, que: a) não foi apresentada certidão atualizada da matrícula do bem, mas apenas certidão acerca de transcrição imobiliária ocorrida em 1951 em favor da Associação Profissional dos Ferroviários da Noroeste do Brasil, Doc. Id 247284681; b) referida associação proprietária teria sido transformada em e transferido todo o seu patrimônio para a Associação Profissional dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Bauru, aos 20/08/1984, Doc. Id 247284683 - Pág. 3/6; c) a seu turno, a Associação Profissional dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Bauru teria se transformado em sindicato, passando a ter a denominação do Sindicato, ora executado, aos 05/11/1984, 247284683 - Pág. 8/ 247284686 - Pág. 3, mas, como salientado, não há certidão imobiliária denotativa da atual condição do bem e de sua propriedade em nome do Sindicato em questão; d) a certidão do Doc. Id 247284681, emitida pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, retrata realidade de 1951 ao apontar que o bem se trata de um terreno sem benfeitorias, já que o atestado de valor venal do imóvel, emitido pela Prefeitura Municipal de Bauru, Doc. Id 56601504 - Pág. 3, indica que, sobre o terreno, houve edificação de construção com área de 481,80 m². Portanto, não há demonstração de que as transformações societárias foram registradas em cartório com as consequentes averbações junto ao Oficial de Registro de Imóveis, bem como, ao que parece, a edificação havida sobre o terreno também não foi averbada perante a matrícula imobiliária. Por consequência, dada a aparente irregularidade imobiliária, mostra-se correto o entendimento fazendário de se tratar de bem de difícil alienação, o qual, ainda desrespeita a ordem prevista no art. 11 da LEF (Doc. Id 248171514). Com efeito, a jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que se deve observar a ordem estabelecida pelo art. 11, da LEF, sendo possível o deferimento da penhora on line mesmo antes do esgotamento de outras diligências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora on line mesmo antes do esgotamento de outras diligências. 2. Ora, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do mesmo Código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980, c/c artigo 655, inciso I, do CPC, na redação da Lei 11.343/2006. 3. Dessa forma, não está a exequente obrigada a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se também nessa hipótese a penhora via sistema Bacenjud. (...) 5. Agravo de instrumento provido.” (Acórdão 5001308-92.2022.4.03.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA - TRF - TERCEIRA REGIÃO - 4ª Turma – Data 07/11/2022 - Data da publicação 16/11/2022 - Fonte da publicação DJEN DATA: 16/11/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 833 IV do CPC, o legislador elenca como impenhorável o valor recebido pelo trabalhador a título de salário/vencimentos, não podendo se confundir com quantia presente em conta bancária de empresa, futuramente passível de utilização para aquele fim. Precedente desta C. Primeira Turma. 2. A partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A (atuais 835 e 854), do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Precedente do STJ. 3. O C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já consignou que "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (STJ, REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (Acórdão 5015958-47.2022.4.03.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO - Relator para Acórdão Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS - TRF - TERCEIRA REGIÃO - 1ª Turma – Data 08/11/2022 - Data da publicação 10/11/2022 - Fonte da publicação - Intimação via sistema DATA: 10/11/2022). Quanto ao parcelamento do débito, de acordo com entendimento pacificado no E. STJ, ele não justifica, no presente caso, a liberação do bloqueio via Sisbajud, pois realizado posteriormente à constrição. Deveras, a Corte Superior estabeleceu, em sede do tema repetitivo 1.102, que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Contudo, no presente caso, a concessão do parcelamento se deu em 18/01/2023 (id. 273413651, adesão em 17/01 e deferimento no Sispar em 18/01/2023), enquanto que a constrição ocorreu em 14/01/2023. Desse modo, sendo a constrição anterior ao parcelamento, ela deve ser mantida, visto que a parte executada também não requereu sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia. Por fim, quanto à alegação de necessidade de levantamento dos valores para pagamento de mensalidade de contrato com a Unimed, a nosso ver, ao menos por ora, não restou demonstrado, pelos documentos juntados pela executada, que o montante constrito junto ao Banco Santander era e é indispensável ao pagamento do boleto que vencia em 20/01/2023. É certo que o processo executivo deve transcorrer da forma menos gravosa para o executado, em prol do princípio da preservação da empresa, reafirmado no art. 47 da Lei de Falência e Recuperação, Lei n.º 11.101/05, razão pela qual, na condução do processo de execução, faz-se sempre necessário se buscar um equilíbrio entre a necessidade de se assegurar a satisfação do credor e a necessidade de se viabilizar a continuidade das atividades empresariais de modo a permitir tanto o pagamento do crédito quanto a função social da empresa de geradora de empregos aos trabalhadores e de riqueza econômica, sendo ainda, no presente caso, uma associação voltada para defesa e coordenação dos interesses de determinada categoria profissional. Contudo, a nosso ver, ao menos por ora, os documentos apresentados pela executada não comprovam que a liberação do montante bloqueado é ou era indispensável ao pagamento da mensalidade que vencia em 20/01/2023, pois não foram juntados documentos que corroboram tal alegação, tais como extratos bancários das contas de sua titularidade que demonstrem que, ao tempo do vencimento do boleto, o montante de R$ 52.999,44, bloqueado em 14/01/2023, seria imprescindível para adimplemento daquela obrigação por se tratar de único crédito disponível de movimentação. Ante todo o exposto, não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade do valor bloqueado para pagamento da referida despesa nem tendo sido oferecida outra garantia (fiança bancária ou seguro) em substituição à penhora on line, ocorrida antes do parcelamento, INDEFIRO, ao menos por ora, o pleito da executada. Sem prejuízo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte executada, caso queira, juntar aos autos extratos das suas contas bancárias, especialmente do Santander, do Bradesco e da CEF, relativos ao período de 01/01/2023 até a presente data, além de outros documentos que possam comprovar a imprescindibilidade da liberação parcial da quantia bloqueada para pagamento de despesa voltada à proteção de seus associados. Com manifestação da executada, voltem conclusos imediatamente. No silêncio: a) o montante bloqueado deverá ser transferido para conta judicial, vinculada à presente demanda, permanecendo à disposição deste juízo e sendo convertido em penhora, iniciando-se o prazo para eventuais embargos a contar do dia seguinte a eventual ciência de exclusão do parcelamento; b) após, intime-se a exequente para ciência da transferência e manifestação sobre o parcelamento, sendo seu silêncio interpretado como manutenção da benesse, o que implicará o sobrestamento do feito até quitação do débito ou notícia de descumprimento do acordo. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

08/02/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Todas as movimentações(46)