Execução de Título Extrajudicial 5000899-49.2019.4.03.6135 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000899-49.2019.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/03/2026, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 EXECUTADO: P. S. AMARAL DA CRUZ MONITORAMENTO - ME, PRISCILA SOUZA AMARAL DA CRUZ SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO FORTUNATO PULHERINI - SP392125 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DAIANA XAVIER DE ANDRADE - SP512900 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000899-49.2019.4.03.6135 Vistos. ID 453203498: Intime-se a CEF para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 16:44

Mero expediente

05/02/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO FORTUNATO PULHERINI - SP392125 EXECUTADO: P. S. AMARAL DA CRUZ MONITORAMENTO - ME, PRISCILA SOUZA AMARAL DA CRUZ SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000899-49.2019.4.03.6135 Vistos, Intime-se a CEF para se manifestar nos autos em termos de prosseguimento, requerendo o que for do seu interesse. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. CARAGUATATUBA, 25 de agosto de 2025. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO FORTUNATO PULHERINI - SP392125 EXECUTADO: P. S. AMARAL DA CRUZ MONITORAMENTO - ME, PRISCILA SOUZA AMARAL DA CRUZ SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000899-49.2019.4.03.6135 Vistos, Intime-se a CEF para se manifestar nos autos em termos de prosseguimento, requerendo o que for do seu interesse. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. CARAGUATATUBA, 25 de agosto de 2025. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2025, 09:48

Mero expediente

26/08/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 22:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/05/2025, 13:41

de Conciliação (realizada; Conciliador(a); conciliação)

15/05/2025, 13:30

Publicação

09/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: P. S. AMARAL DA CRUZ MONITORAMENTO - ME, PRISCILA SOUZA AMARAL DA CRUZ SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO FORTUNATO PULHERINI - SP392125 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO FORTUNATO PULHERINI - SP392125 D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000899-49.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra P. S. Amaral da Cruz Monitoramento – ME. e Priscila Souza Amaral da Cruz Santos, por meio da qual se pretende a satisfação do crédito decorrente do título executivo extrajudicial “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações” nº 25.3334.691.000004539 (ID 20122610 e ID 2012263371323). Após o devido processamento do feito, foi oposta pedido de suspensão da execução pelo(a) executado(a), sob os fundamentos expostos, em face da execução de título extajudicial proposta pela CEF. Em observância ao contraditório (CPC, art. 9º, caput), houve intimação da CEF para manifestação nos autos, vindo os autos conclusos para deliberação. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 – AVAL Preliminarmente, verifico que o sócio Priscila Souza Amaral da Cruz Santos firmou o contrato em discussão, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica e também na qualidade de codevedor e avalista, razão pela qual contraiu obrigações pelas quais é responsável nos termos do artigo 898, § 1º, c/c 899, ambos do Código Civil: “Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. § 1o Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista. § 2o Considera-se não escrito o aval cancelado. Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.” – Grifou-se. Dessa forma, reconheço a legitimidade dele para figurar no polo passivo da execução e afasto a alegação de vincular terceira pessoa estranha ao contrato (supostamente seu ex-cônjuge, que não assinou o contrato) como corresponsável das obrigações contratuais. Os títulos de crédito típicos ou nominados (v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito) estão submetidos à Lei Uniforme de Genebra, cuja aplicação no território nacional foi autorizada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966, o qual promulgou as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. A Lei Uniforme de Genebra regulou o instituto jurídico do aval conforme segue: “CAPÍTULO IV DO AVAL Art. 30. O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra. Art. 31. O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras "bom para aval" ou por qualquer fórmula equivalente; e assinado pelo dador do aval. O aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador. O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á pelo sacador. Art. 32. O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. Se o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra.” Por se tratar de lei específica, os regramentos da Lei Uniforme de Genebra – LUG prevalecem naquilo que conflitarem com a legislação geral (v.g., Código Civil). É a conhecida regra de hermenêutica jurídica, denominada princípio da especialidade, segundo o qual no confronto entre uma lei geral e uma lei especial, prevalece a lei especial, sem necessidade de se declarar a invalidade da lei geral (lex specialis derogat legi generali). Nesse cenário, a simples assinatura do avalista no anverso do título (art. 31, da LUG) configura o aval e sua eficácia (validade) não está subordinada a evento futuro e incerto, afastando-se as exigências do artigo 1.647, III, do Código Civil. Essa é a balizada interpretação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. 1. Por um lado, o aval "considera-se como resultante da simples assinatura" do avalista no anverso do título (art. 31 da LUG), devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua. Por outro lado, as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil." (REsp 1633399/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016) 2. Nessa mesma linha de intelecção, o Enunciado n. 132 da I Jornada de Direito Civil do CJF apresenta a justificativa de que exigir anuência do cônjuge para a outorga de aval resulta em afronta à Lei Uniforme de Genebra. 3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), em comparação ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, permite inferir que a lei civilista criou verdadeiro requisito de validade para o aval, não previsto naquela lei especial. Desse modo, não pode ser a exigência da outorga conjugal estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, porquanto a lei especial de regência não impõe essa mesma condição. (REsp 1644334/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 23/08/2018) 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AIRESP nº 1.473.462, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJE DATA:29/10/2018). “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, INCISO III, DO CCB, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. 2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário. 3. A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais. 4. Precedente específico da Colenda 4ª Turma. 5. Alteração do entendimento deste relator e desta Terceira Turma. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ, RESP Nº 1.526.560, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJE DATA: 16/05/2017). A legislação civil pátria (CC/2002) passou a exigir a outorga conjugal como requisito de validade para o aval, o que não está previsto na Lei Uniforme de Genebra (LUG). Desse modo, a exigência da outorga conjugal não alberga os títulos de crédito típicos ou nominados, pois a lei especial (LUG) não impõe essa mesma condição. No caso concreto, o título executivo extrajudicial que acompanhou a petição inicial de execução é da modalidade típica (nota promissória) e o aval se aperfeiçoa com a simples assinatura do agente capaz, dispensando-se a outorga conjugal. Ademais, no momento da celebração do contrato e assunção das obrigações, a sócia Priscila Souza Amaral da Cruz Santos declarou-se divorciada e, dessa maneira, presume-se não possuía cônjuge (ID 20122610). Nota-se, outrossim, que a pessoa jurídica é da modalidade “microempresa”, não constando nos autos nenhuma cópia de contrato social (ou outro ato constitutivo da empresa) que indique a existência de outros sócios além da própria co-executada Priscila Souza Amaral da Cruz Santos. Improcedem dessa maneira todas as alegações da parte executada. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, rejeito as alegações da parte executada para eventual suspensão da execução e determino o regular prosseguimento da execução. Defiro a penhora em favor da Caixa Econômica Federal a ser realizada no rosto dos autos nº 1000663-35.2021.8.26.0247, que tramita perante a E. Vara Cível Estadual da Comarca de Ilhabela/SP, de eventuais créditos da parte executada, com fulcro no artigo 860, do CPC. Providencie a Secretaria a expedição do quanto necessário à concretização da penhora. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 20 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a); conciliação)

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