Procedimento Comum Cível 5002745-52.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002745-52.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2025, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2025, 17:44

Trânsito em julgado

13/03/2025, 17:44

Publicação

05/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FITAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002745-52.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Intimada acerca do pagamento realizado, a parte exequente nada requereu. Diante do exposto, EXTINGO por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2025, 18:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2025, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 13:52

Conclusão (para julgamento)

03/02/2025, 08:59

Publicação

06/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FITAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que: Na hipótese de pagamento diretamente em favor do exequente, poderá levantar seu crédito diretamente na instituição bancária, independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017); Na hipótese de pagamento em favor do Juízo, deverá, no prazo de 05 dias, apresentar seus dados bancários (banco, agência, número de conta, nome do beneficiário, CPF/CNPJ) para transferência do valor depositado, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC; Na hipótese de cessão de crédito, deverá o cessionário, no prazo de 05 dias, apresentar dados bancários (banco, agência, número de conta, nome do beneficiário, CPF/CNPJ) para transferência. Sem Mais. GUARULHOS, 4 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002745-52.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

05/12/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2024, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2024, 14:43

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002745-52.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: FITAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS EIRELI PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002745-52.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: FITAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS EIRELI PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP (ID 88871512), que julgou procedente a pretensão autoral, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos realizados a título de aviso prévio indenizado, adicional de um terço de férias e valores pagos ao trabalhador nos primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença. A Ré foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A União Federal (Fazenda Nacional) requer, em suas razões de recurso, a reforma da sentença, a fim de que o pedido autoral seja julgado improcedente em relação aos valores pagos a título de adicional de um terço de férias, quando gozadas, bem como durante os quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença, tendo em vista a natureza salarial de tais verbas (ID 88871516). Com contrarrazões (ID 88871519), subiram os autos a esta Corte Regional. Os autos foram submetidos a julgamento em 11/03/2020, havendo a 1ª Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação (ID 126756047). A União Federal (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração (ID 127938511), os quais foram rejeitados em sessão de julgamento realizada em 13/08/2020 (ID 139435228). Por fim, a Recorrente interpôs Recursos Especial (ID 140986135) e Extraordinário (ID 140986138), sustentando, em síntese, que, em 29 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 985 da repercussão geral (RE 1.072.485), concluindo pela incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Requer, assim, que o acórdão seja adequado ao julgamento do Tema 985. Com contrarrazões (ID 152177967 e 152178034), os autos foram remetidos à Vice-Presidência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em sede de juízo de admissibilidade, a MM. Desembargadora Federal Vice-Presidente Consuelo Yoshida consignou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), submetido à sistemática da Repercussão Geral, pacificou o seguinte entendimento: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Por conseguinte, verificando-se que o entendimento emanado do acórdão recorrido nestes autos contrasta, em princípio, com o atual entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão paradigma, foi determinada a remessa do feito à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação na espécie (ID 160905811). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002745-52.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: FITAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS EIRELI PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à União Federal (Fazenda Nacional), no que concerne ao entendimento vinculativo fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.072.485/PR. A orientação no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). Nesses termos, em conformidade com o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (art. 1.036, do Código de Processo Civil), cuja eficácia é vinculante, resta superada a orientação jurisprudencial anteriormente firmada, que fundamentou o acórdão recorrido (ID 126756047). Honorários advocatícios de sucumbência No caso, havendo sido reconhecida a inexigibilidade da incidência de contribuições previdenciárias em relação a duas das três verbas sobre as quais foi deduzida a pretensão autoral, encontra-se configurada a sucumbência substancial da União Federal, impondo-lhe o dever de arcar com as verbas sucumbenciais, tal como fixado pela sentença recorrida. Por outro lado, havendo sido parcialmente provido o recurso de apelação, não se mostra cabível a incidência de honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil). Dispositivo Pelo exposto, em juízo de retratação positivo, com fulcro no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, voto para dar parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional), reconsiderando o acórdão recorrido, para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485/PR. EFICÁCIA VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Assiste razão à União Federal (Fazenda Nacional) no que concerne ao entendimento vinculativo fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485/PR. 2. Acerca da tese veiculada no Tema de Repercussão Geral nº 985, decidiu, por maioria, o Plenário do STF: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Em vista do entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, resta superada a orientação jurisprudencial anteriormente firmada, que fundamentou o acórdão recorrido. 4. Recurso de apelação parcialmente provido, em juízo de retratação positivo, para, com fulcro no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, reconsiderar o acórdão recorrido e declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fulcro no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, deu parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional), reconsiderando o acórdão recorrido, para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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