Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002135-89.2016.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002135-89.2016.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES JORDAO, JOSE GEANINI PERES, JOSE ORLANDO FILHO, MARIA HELENA ANTUNES DE OLIVEIRA E SOUZA, SIZUO MATSUOKA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguardem-se os autos em arquivo até ulterior decisão transitada em julgado do AI 5015880-14.2026.4.03.0000. Com a notícia do trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. ERICO ANTONINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-89.2016.4.03.6115

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 17:21

Mero expediente

09/06/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 13:25

Publicação

19/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES JORDAO, JOSE GEANINI PERES, JOSE ORLANDO FILHO, MARIA HELENA ANTUNES DE OLIVEIRA E SOUZA, SIZUO MATSUOKA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-89.2016.4.03.6115 Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE ALBERTO RODRIGUES JORDÃO E OUTROS em face do despacho de ID 567546895, alegando obscuridade, ao argumento de que a decisão embargada entendeu inexistir condenação em honorários advocatícios em favor dos exequentes, contrariando decisão anterior (ID 130668161) que, segundo os embargantes, reconheceu a condenação da verba honorária no percentual de 10%. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões de (ID 577191531) pugnando pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. Decido. Segundo o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não há obscuridade a ser sanada. O despacho embargado foi claro ao afirmar que não havia matéria a ser apreciada por já ter sido decidida anteriormente, determinando o arquivamento dos autos. O que a parte embargante pretende, em verdade, é a rediscussão do que restou decidido, buscando atribuir efeitos infringentes aos embargos, o que não é cabível na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Ademais, a execução foi extinta por sentença (ID 373921403), com trânsito em julgado em 28/08/2025 (ID 415457751). A tentativa de reabrir a discussão sobre verba honorária em processo findo revela mero inconformismo com as decisões anteriores, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade. Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, I do Código de Processo Civil, e, no mérito, REJEITO-OS. Publique-se. Intimem-se. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 13:49

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 14:29

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:38

Outras Decisões

13/04/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:50

Petição (Embargos de declaração)

25/03/2026, 12:02

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES JORDAO, JOSE GEANINI PERES, JOSE ORLANDO FILHO, MARIA HELENA ANTUNES DE OLIVEIRA E SOUZA, SIZUO MATSUOKA Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS D E C I S Ã O ID 135349759: O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara/GO requer a PENHORA NO ROSTO destes autos do valor que sobejar a 50 (cinquenta) salários-mínimos do crédito do exequente SIZUO MATSUOKA – CPF. 190.354.978/72, reconhecido neste cumprimento de sentença. Fundamentou sua pretensão no artigo 833, IV, § 2º, do CPC. Intimado, o exequente impugnou o pedido alegando a impenhorabilidade do seu crédito por sua natureza salarial – ID 160613909. É a síntese do necessário. Decido. Uma grande inovação trazida pelo CPC/2015 é o limite imposto a impenhorabilidade do salário que se torna penhorável no que exceder 50 salários mínimos. Assim, o montante acima deste valor pode ser penhorado para o pagamento de qualquer espécie de dívida. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando (1) o crédito ostentar natureza alimentar; ou (2) os valores recebidos pelo devedor foram superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas as particularidades do caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1842638 DF 2021/0049302-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021).” Nesse sentido, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-89.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos DEFIRO a PENHORA NO ROSTO destes autos, referente ao crédito do exequente SIZUO MATSUOKA – CPF. 190.354.978/72 no que exceder ao limite legal de 50 (cinquenta) salários mínimos à época do efetivo pagamento pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Comunique-se o r. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara/GO o teor desta decisão. Proceda a Secretaria às anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data do sistema. (assinado eletronicamente).

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES JORDAO, JOSE GEANINI PERES, JOSE ORLANDO FILHO, MARIA HELENA ANTUNES DE OLIVEIRA E SOUZA, SIZUO MATSUOKA Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS D E S P A C H O I. Relatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002135-89.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ ALBERTO RODRIGUES JORDÃO, JOSÉ GEANINI PERES, JOSÉ ORLANDO FILHO, MARIA HELENA ANTUNES DE OLIVEIRA E SOUZA e SIZUO MATSUOKA, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, referente à decisão transitada em julgado na ação coletiva nº 0006537-15.1999.403.6115, na qual houve a condenação da requerida na obrigação de proceder à incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos exequentes, com início em maio de 1995, e ao pagamento dos valores em atraso (pg. 04/14 - ID 18138695). A ação originária transitou em julgado em 04/02/2013. Os exequentes deram início ao cumprimento de sentença com a apresentação da conta de liquidação do julgado, pugnando pelo pagamento da quantia total de R$ 583.586,88 (quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 03/2016 (pg. 30 - ID 18138696 - resumo geral do cálculo). Intimada (pg. 50 – ID 18138696), a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no excesso de execução, e anexou o cálculo dos valores devidos no importe de R$ 68.980,38 (sessenta e oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), atualizados até 03/2016. Deu à impugnação o valor de R$ 103.669,17 (cento e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), referente à diferença entre as contas apresentadas (pgs. 52/63 – ID 18138696). Em decisão interlocutória, foram homologados os cálculos apresentados pela FUFSCAR como incontroversos - pgs. 22/38 - ID 18138697. Além disso, definindo uma série de pontos controversos ("a" a "e"), pontificou: "Nos termos do art. 20, §4, e 21 do CPC/1973, considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte que teve a maior perda (que mais sucumbiu) no importe de 10 % (dez por cento) de honorários de advogado sobre valor que sobejar à compensação de insucessos (rejeição das pretensões) em comparação com a decisão transitada em julgado, nos moldes da fundamentação desta sentença." Em cumprimento à ordem judicial, foi anexada a informação da Contadoria sobre os valores individualizados dos créditos com a contabilização das deduções da base de cálculo: PSS – pgs. 41/43 – ID 18138697. Houve a oposição de embargos de declaração pelos exequentes que foram rejeitados – ID 18138698 - pgs. 08/14. Pagamento dos valores incontroversos – pgs. 33/37 - ID 18138698. No agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS de nº 5010973-11.2017.403.0000, foi dado parcial provimento tão somente para determinar que os honorários advocatícios fossem distribuídos proporcionalmente, nos termos do artigo 85, § 14,º e 86, caput, do CPC - pgs. 20/34 – ID 18138699. Trânsito em julgado em 23/07/2018. No Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes de nº 5018380-68.2017.4.03.0000, foi dado parcial provimento ao recurso para que, em relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, seja observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Trânsito em julgado do AI em 01/03/2021. Instados, os exequentes apresentaram conta de liquidação em relação aos valores complementares no importe total de R$ 334.226,08 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e oito centavos), valor atualizado até setembro/2020, conforme o resumo geral da planilha de ID 43280356. Intimada, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS apresentou discordância em relação aos cálculos formulados pelos exequentes, apontando como valor remanescente devido o total de R$ 312.154,03 (trezentos e doze mil, cento e cinquenta e quatro reais e três centavos), importando em excesso de execução no valor de R$ 22.072,05 (vinte e dois mil, setenta e dois reais e cinco centavos) – ID 47099130, valores atualizados até setembro/2020, consoante o parecer técnico NECAP/AGU - ID 47063745. Ante a divergência, os autos foram remetidos à Contadoria para a análise das contas, tendo o setor técnico informado que o valor complementar devido apresentado pela executada, encontra-se em consonância com a decisão executada – ID 47908938. É o relatório. Decido. Tendo em vista que os cálculos do saldo remanescente apresentados pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS no total de R$ 312.154,03 (trezentos e doze mil, cento e cinquenta e quatro reais e três centavos), atualizado para 09/2020, encontram-se em harmonia com a decisão transitada em julgado, ACOLHO-OS como sendo os valores complementares devidos aos exequentes, de acordo com a liquidação apresentada no ID 47063745. Quanto à fixação de honorários, já foi feita nas decisões anteriores, conforme extenso relatório. A apresentação de nova petição dando concretude às decisões anteriores não leva a novos honorários. A alíquota fixada em 10% pela primeira instância foi mantida pelo E. Tribunal, que, porém, determinou respeito ao § 14 do art. 85, bem como ao art. 86 do NCPC, o que significa dizer que é “vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”, bem como que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Ou seja, o Tribunal manteve a alíquota, mas alterou a base de cálculo. Exemplifico. Imaginemos, por hipótese, que a parte exequente pediu 500 mil reais em cumprimento de sentença, a parte executada disse que o valor correto seria de 200 mil, e o Juízo fixou o valor definitivo em execução (ou seja, transitado em julgado, após todas as celeumas) em 300 mil reais. Pois bem. Nesse caso, a exequente foi derrotada em 200 mil reais em relação ao que pleiteou em execução, logo, terá de pagar honorários de 10% sobre essa base de cálculo. A executada foi derrotada em 100 mil reais, logo, terá de pagar honorários de 10% sobre essa base de cálculo. E assim se faz em cumprimento ao NCPC, cujo art. 85, § 1º, disciplina expressamente que são devidos honorários também no cumprimento de sentença. É dessa forma que interpreto e buscarei cumprir as decisões anteriores que, repito, já fixaram os parâmetros dos honorários, pelo que não há, em meu entender, mais nada a fixar ou dizer a respeito do tema, com cálculos de honorários a serem apresentados pelos interessados após o trânsito em julgado do valor principal. Expeça-se o necessário de acordo com a liquidação constante nos cálculos individuais – ID 47063745. Expedidas as requisições, vistas às partes do teor do(s) ofício(s), pelo prazo comum de cinco dias. No silêncio, proceda a secretaria à transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento dos valores. Na hipótese de expedição de requisição como precatório, SOBRESTE-SE o feito até a vinda informação de pagamento, anotando-se. Efetivado o depósito, intime(m)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a satisfação do crédito em cinco dias, ciente de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Após, com a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

18/10/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(18)