Petição Cível 5000832-73.2021.4.03.6116 - TRF3

Petição Cível 5000832-73.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2023, 11:16

Publicação

25/01/2023, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2022, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SHIRLEY ALVES SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SHIRLEY ALVES SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALECSANDRO DA SILVA - SP339327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 DESPACHO 1. Abra-se vista à parte autora sobre o depósito juntado no ID 270884252. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Após, arquivem-se os autos. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000832-73.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

19/12/2022, 00:00

Mero expediente

16/12/2022, 14:20

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 13:29

Trânsito em julgado

29/11/2022, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:02

Publicação

17/11/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SHIRLEY ALVES SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SHIRLEY ALVES SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALECSANDRO DA SILVA - SP339327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes (ID 267259922) e encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b), do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cancele-se a audiência agendada para o dia 07/02/2023, às 16:30 horas. A autora deverá se manifestar sobre o cumprimento da transação pela ré dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000832-73.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

14/11/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/11/2022, 08:06

Homologação de Transação

10/11/2022, 16:36

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 15:47

Julgamento em Diligência

10/11/2022, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:29

Documentos

Despacho

•19/12/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SHIRLEY ALVES SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SHIRLEY ALVES SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALECSANDRO DA SILVA - SP339327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XX da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região], expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: - Conforme determinação judicial retro, fica designada audiência de conciliação para o DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 16H30MIN. - SALIENTO QUE A AUDIÊNCIA SERÁ POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PRESCRITO NO DESPACHO QUE DETERMINOU SUA DESIGNAÇÃO. - APENAS para o caso das partes que desejarem comparecer nas dependências da Justiça Federal para participar da audiência utilizando-se dos equipamentos desta, deverão atentar-se ao comunicado abaixo - QUE DIZ RESPEITO AO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO: - Em cumprimento ao determinado pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, que disciplina o acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região, ficam as partes intimadas sobre a necessidade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, para o acesso às unidades da Justiça Federal de Assis/SP, conforme art. 1º e § 1º abaixo descritos: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. Intimem-se. ASSIS, 16 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000832-73.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SHIRLEY ALVES SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SHIRLEY ALVES SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALECSANDRO DA SILVA - SP339327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Acolho a emenda à inicial. 2. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000832-73.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis CITE-SE a CEF. Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Deverá a Caixa Econômica Federal, ainda, no prazo da Contestação, esclarecer quem efetuou os saques narrados nos autos e a forma como foram realizados tais saques, se via internet Banking, caixa Eletrônico, Banco 24H, presencialmente, etc, juntando os documentos comprobatórios. 3. Designe-se data para audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência. 4. A fim de viabilizar a realização da audiência agendada, determino: a) a utilização de um único dispositivo eletrônico para acesso à sala virtual por cada parte litigante, pertencente, de preferência, ao respectivo advogado constituído; b) em caso de impossibilidade técnica de participação na audiência mediante o uso do equipamento mencionado, deverão as partes e/ou suas testemunhas comparecer ao Fórum da Justiça Federal, para ingressarem na sala virtual mediante o uso dos equipamentos da própria Justiça Federal; c) caso alguma parte compareça ao fórum para a realização da audiência, fica assegurada a utilização do sistema de videoconferência pela parte adversa; d) no momento da inquirição as partes não deverão valer-se de apontamentos, escritos, ou "lembretes", previamente preparados, de forma a garantir a autenticidade do relato e e) as partes deverão estar munidas de documento pessoal de identificação, o qual deverá ser apresentado antes de sua inquirição e f) A parte autora e suas testemunhas podem ser ouvidas no escritório do advogado da parte autora, desde que comprovem, no momento da oitiva de cada testemunha, que elas se encontram em ambientes diversos, de modo que se assegure a sua incomunicabilidade. 5. As partes DEVERÃO COMUNICAR AO JUÍZO, com a antecedência mínima de 48 horas, a forma como pretendem ingressar na sala virtual – se mediante o uso do equipamento da Justiça Federal ou do respectivo defensor. Neste segundo caso, o envio do link para acesso à sala virtual ocorrerá por meio do endereço de correio eletrônico do defensor, informado na procuração. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SHIRLEY ALVES SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALECSANDRO DA SILVA - SP339327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000832-73.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Shirley Alves Siqueira em face da Caixa Econômica Federal com o fito de se suspender a cobrança de um empréstimo bancário que alega não ter contraído. Alega que, em 25 de setembro de 2021, seu cartão ficou preso no caixa eletrônico. Ao ligar para o serviço 0800 da agência, foi orientada a cancelar o cartão. Contudo, verificou que ficou registrado em seu extrato um saque de R$ 1.100,00 e um empréstimo de R$ 800,00 em 43 parcelas (contrato nº 24.0901.400.0002986/78) nesse mesmo dia. Tentou resolver o problema, não obtendo solução. Alega descaso da requerida e falha de segurança. Além disso, requer por meio desta ação a reparação dos danos materiais, além de uma indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Justifica o pedido de urgência pelo fato de que o saque mais o empréstimo efetuado somam mais do que ganha mensalmente a título de aposentadoria. Requereu a prioridade na tramitação e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a comprovação da percepção de aposentadoria no valor correspondente ao salário mínimo, conforme extrato HISCREWEB do ID 123539379. Defiro a prioridade na tramitação, em razão da idade da autora (ID 123539371). Afasto o indicativo de prevenção apontado no ID 130838168, eis que a ação ali apontada (0006564-25.2011.8.26.0417) não guarda nenhuma relação com a presente, já que diz respeito a contrato com intervenção do FCVS. Igualmente, a ação sob nº 0503218-04.2014.8.26.0417 (ID 130838170) é relativa a uma execução fiscal, não apresentando relação com a presente ação. Os autos sob nº 0000633-02.2015.8.26.0417 (ID 130838173) é uma ação coletiva, também não gerando efeitos processuais sobre a ação ora em curso. Por fim, os autos sob nº 1002733-97.2021.8.26.0417 (ID 130838177) e aqueles sob nº 1002746-96.2021.8.26.0417 (ID 130838179) veiculam pretensões declaratórias de inexistência de débito acerca de contratos diversos daquele informado nos presentes autos, inclusive envolvendo outro banco. Caso concreto: Conforme se vê do documento do ID 123540152, houve saque de R$ 1.100,00 e outro de R$ 800,00 na conta bancária da parte autora. A discriminação do contrato do empréstimo mencionado consta do ID 123540154. A parte chegou a efetuar boletim de ocorrência, conforme documento dos IDs 123540162 e 123540163. A tutela de urgência é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente presentes os requisitos legais de modo a justificar, à luz da Constituição, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Ainda que todo o contexto fático precise ser melhor elucidado, fato é que o contexto narrado na petição inicial é crível (ao menos quanto ao fato de o cartão ficar preso na máquina, fato lamentavelmente comum, além de ser corriqueiro o ajuizamento de ações em que diversos aposentados sofrem com descontos bancários relativos a empréstimos dos quais desconhecem, nas quais acaba se verificando a ocorrência de fraude). Além disso, caso a situação venha a ser comprovada, poderá ejetar os direitos reclamados nesta ação. O que se tem de prova com a petição inicial é o desfalque havido na conta da autora (de R$ 1.100,00 mais R$ 800,00 na forma de empréstimo). Ademais, a autora comprovou que formalizou e lavrou um Boletim de Ocorrência sobre o ocorrido. Assim, sobretudo porque a boa-fé da autora deve ser presumida (uma vez tendo informado o fato às autoridades de segurança pública competentes para investigação) e porque, pelo menos em relação às operações bancárias com uso do cartão da autora (saque e contração de empréstimo), não me parece nada complexo à CEF apurar o ocorrido (v. g. analisando as imagens de câmera da agência), o que deveria já ter feito, entendo presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da tutela de urgência requerida. Destaque-se que, como bem pontuou a autora na inicial, a medida é plenamente reversível. Conforme já dito, efetivamente, a parte autora percebe aposentadoria no valor de R$ 1.100,00, conforme extrato HISCREWEB do ID 123539379, razão pela qual os descontos referentes ao empréstimo que alega não ter contraído podem resultar em prejuízo de seu sustento. Por tal razão, defiro o pedido de suspensão da cobrança do empréstimo bancário, Contrato nº 24.0901.400.0002986/78, até ordem em contrário. À Secretaria: I. Oficie-se desde já à Agência 0901 da CEF de Paraguaçu Paulista para comprovar o cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00. Concomitantemente, apenas intime-se a CEF para ciência. II. Nada obstante o deferimento da tutela de urgência, antes de se determinar a citação da empresa pública e de se deliberar acerca do pedido de inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de extinção do feito (e consequente retorno da cobrança do contrato de empréstimo que pretende ver afastado), da seguinte forma: a) indicando seu endereço eletrônico; b) juntando aos autos comprovante de endereço em nome próprio, de concessionária de serviço público (água/luz), ou em nome de familiar com que resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, explicando e comprovando, documentalmente, o motivo do comprovante estar em nome de terceiro que não a parte autora, que permitirá a avaliação da competência territorial para processamento e julgamento do feito; c) colacionando aos autos todas as provas sobre as tentativas de resolução da questão junto à CEF, seja informando o número dos protocolos e informando detalhes sobre eles (data, horário), juntando os prints de eventuais diálogos com os funcionários da agência, etc. III. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos, se o caso, para sentença de indeferimento da inicial. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

05/11/2021, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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