Procedimento Comum Cível 5008818-08.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008818-08.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 16:20

Trânsito em julgado

14/03/2024, 16:17

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON ROCHA BESERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008818-08.2020.4.03.6183

20/02/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 15:36

Conclusão (para julgamento)

17/02/2024, 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON ROCHA BESERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008818-08.2020.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

10/01/2024, 00:00

Mero expediente

09/01/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 18:15

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILSON ROCHA BESERRA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora propôs ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando provimento judicial para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde seu requerimento administrativo. Requer, ainda, caso seja necessário, que seja reafirmada a data do requerimento administrativo (DER) para a época em que a parte autora tenha preenchido os requisitos do benefício. Alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que o INSS não considerou os períodos trabalhados em atividade especial, conforme indicados na inicial. A inicial veio instruída com documentos e houve o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual foi deferido na decisão Id. 35712266, na mesma ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela provisória. Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, impugnando a gratuidade da justiça deferida e alegando a ocorrência da prescrição quinquenal quanto aos valores atrasados. No mérito propriamente dito, postula pela improcedência do pedido (Id. 37826002). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir (Id. 41887031), tendo o Autor apresentado réplica, informando que não possui interesse em produzir novas provas (Id. 42257435). Não houve novas manifestações e os autos viera conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Inicialmente, acolho a impugnação do INSS quanto ao pedido da gratuidade da justiça pela parte autora, uma vez que conforme os documentos apresentados (Id. 37826003) restou comprovado que a parte autora, quando do ajuizamento da presente demanda, estava trabalhando, recebendo salário no valor acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, vem recebem valores mensais acima do teto do RGPS, tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo, mediante o reconhecimento dos períodos indicados na inicial. 1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 2. Quanto ao caso concreto. Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento ou não do(s) período(s) de atividade(s) especial(is): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (de 16.10.1996 a 10.06.2019). Da análise dos documentos presentes nos autos observa-se o que segue: Para comprovação do período de atividade especial, a parte autora juntou apenas a cópia da sua CTPS (Id. 35588108 - Pág. 17) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 35588108 - Pág. 18/20), constando que no período discutido exerceu os cargos: 1) de 16.10.1996 a 31.05.2002 – “Operador de Equipamentos”, na Divisão de Operação Barueri; 2) de 01.06.2002 a 31.05.2004 – “Operador de Sistema de Saneamento”, na Divisão de Operação ABC; e 3) de 01.06.2004 a 10.06.2019 (data do documento) - “Técnico em Sistema de Saneamento”, na Divisão de Operação e Manutenção ABC. Conforme o PPP, nos dois períodos iniciais o Autor exercia as seguintes atividades: "Operar estação de tratamento de esgotos, elevatórios de esgotos, reservatórios, sistemas de interceptores, bem como inspecionar o funcionamento de grupos moto-bombas, painéis, equipamentos operacionais em geral e instalações. Efetuar lituras de níveis de reservatórios, medidores de vazão, registradores de pressão, grandezas elétricas (tensão e corrente elétrica) entre outros. Executar serviços de conservação de equipamentos, limpeza e lavagem de unidades operacionais, instalações prediais e outros (...). Realizar recebimento de amostras de efluentes domésticos e industriais. Coletar e preservar amostras de esgotos. " Já para o período de 01.06.2004 a 10.06.2019, constam as seguintes descrições no documento: “Atuar em estações de tratamento de esgotos e elevatórias de esgoto. Acompanhar as diversas fases de operação, tais como: gradeamento, decantação, desarenação, adensamento, digestão e desaguamento. Providenciar e ou executar manobras de válvulas e comportas, rodizio no funcionamento de motores e bombas, remoção de detritos de grades, caixas de areia entre outros. Executar análises físico-químicas de amostras de esgotos. Receber, acondicionar e coletar amostras de produtos químicos utilizados no processo de tratamento de esgotos e produção de água de reuso. Conservar, limpar e lavar unidades operacionais como reservatórios e tanques”. Segundo o PPP, durante suas atividades, o Autor estava exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos biológicos (microorganismos infectocontagiosos e parasitas). O documento indicou, ainda, exposição aos agentes químicos de “hidróxido de cálcio e cloreto férrico”. No entanto, quanto aos agentes químicos, não é possível concluir que a exposição ocorria de forma habitual e permanente. O mesmo não pode ser dito quanto ao agente nocivo biológico, visto que as descrições das atividades demonstram que a exposição era habitual durante o trabalho do autor. Portanto, o período de 16.10.1996 a 10.06.2019 deve ser reconhecido como de atividade especial, nos termos dos códigos 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 1.3.4 do Decreto 83.080/79, e 3.0.1 do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, em razão da exposição habitual e permanente a materiais biológicos, decorrentes de sua atividade. 3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir o cumprimento de trinta e cinco anos de contribuição, se homem; ou trinta anos de contribuição, se mulher (artigo 201, § 7º, inciso I, da CF/88), além do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Sob este regime, inexiste a exigência de idade mínima. Contudo, para os segurados que já estivessem filiados ao regime geral da previdência social até a data da publicação da referida emenda (16-12-1998), aplica-se a regra de transição estabelecida em seu artigo 9º, que estabelece o requisito etário – correspondente a 53 anos de idade, se homem; e 48 anos de idade, se mulher – e, ainda, com o seguinte tempo de contribuição: “I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior” Desse modo, considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS (Id. 35588108 - Pág. 49/50), e os períodos reconhecido nos presentes autos, verifica-se que, em 16/12/1998, a parte autora ainda não possuía tempo suficiente para obter aposentadoria, independente de sua idade, pois possuía o tempo de contribuição de 08 anos, 04 meses e 11 dias, tempo insuficiente para a concessão do benefício proporcional. Já na data do requerimento administrativo, a parte autora totalizava o tempo de contribuição de 37 anos, 02 meses e 2 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria integral, conforme demonstrado na planilha que acompanha a presente sentença. Portanto, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria pleiteada (NB 42/193.980.190-4), desde a data do requerimento administrativo (29/07/2019). Dispositivo. Posto isso, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora. Condeno o INSS a averbar, como tempo de atividade especial, os seguintes períodos laborados para as empresas COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (de 16/10/1996 a 10/06/2019). Em decorrência dessa averbação, o INSS deverá conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.980.190-4), desde 29/07/2019, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Pagará, ainda, o INSS, os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Considerando a idade do autor (57 anos), assim como a continuidade de sua atividade laborativa, deixo de determinar a execução provisória do julgado. Por fim, considerando o cálculo que instruiu a inicial, necessário o reexame. Assim, decorrido o prazo recursal, subam os autos. P. R. I. C. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008818-08.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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