Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003698-61.2015.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003698-61.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTA MARIA SOARES DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, ELAINE MOURA FERNANDES - SP305419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003698-61.2015.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Ante a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo o cálculo de liquidação do julgado (ID 150184289), que está em conformidade com os critérios estabelecidos nos acórdãos/decisões/sentença transitados em julgado (ID 55595890, 55595889). Do exposto, determino o prosseguimento da execução pelo valor total de R$140.763,22 (cento e quarenta mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), sendo R$128.521,08 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e oito centavos) devido a título de prestações vencidas e R$12.242,14 (doze mil, duzentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados para novembro/2021. Ademais, há requerimento do(a) advogado(a) do(a) exequente pretendendo reservar os honorários contratuais pactuados com seu cliente (ID 150184283) dos valores a serem inseridos em RPV/Precatório antes de sua transmissão ao Tribunal para pagamento, de modo que do valor devido ao exequente sejam deduzidos os 30% pactuados, tendo juntado cópia do contrato de prestação de serviço de declaração de não adiantamento de valores nos autos (ID150184292). Decorrido prazo para eventual recurso, proceda-se à elaboração de minutas de ofícios requisitórios para pagamento com o destaque do montante de 30% (trinta por cento), conforme contratado, que será destinado à sociedade de advogados responsável pelo presente processo. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado as comunicações de pagamento. Noticiados os pagamentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MARIA SOARES DE ANDRADE em 10/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MARIA SOARES DE ANDRADE em 29/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(33)