Apelação / Remessa Necessária 0007876-76.2011.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0007876-76.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007876-76.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: ADEMAR BRASILIO PANARIELO SUCESSOR: MARILIA MACEDO PANARIELO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores requisitados. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007876-76.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: ADEMAR BRASILIO PANARIELO SUCESSOR: MARILIA MACEDO PANARIELO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454 Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 25 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007876-76.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ADEMAR BRASILIO PANARIELO SUCESSOR: MARILIA MACEDO PANARIELO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007876-76.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ADEMAR BRASILIO PANARIELO SUCESSOR: MARILIA MACEDO PANARIELO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da concordância do INSS (Id. 309662406), homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 302987720). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007876-76.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ADEMAR BRASILIO PANARIELO SUCESSOR: MARILIA MACEDO PANARIELO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, contrato juntado - id. 12365669 pág.25. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Com a manifestação ou, no silêncio, expeça-se ofício de pagamento do valor residual. Intimem-se.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Inicialmente, informe a parte exequente se efetuou o levantamento do alvará, no prazo de 15 dias. Silente, dê-se baixa na tarefa "Aguardando Levantamento", após, tornem os autos conclusos para apreciar a petição apresentada aos autos em 04.10.2023. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007876-76.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: ADEMAR BRASILIO PANARIELO SUCESSOR: MARILIA MACEDO PANARIELO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 18 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007876-76.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ADEMAR BRASILIO PANARIELO SUCESSOR: MARILIA MACEDO PANARIELO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que os valores requisitados estão à disposição o JUÍZO - id.297891958, determino a expedição de alvará. Logo: - expeça-se alvará de levantamento dos valores oriundos do PRC nº 20220000498 (quantia referente aos honorários contratuais) em favor do advogado ANIS SLEIMAN - OAB SP18454 - CPF: 126.528.498-91 - expeça-se alvará de levantamento dos valores oriundos do PRC nº 20220000498 (quantia referente ao principal) em favor da sucessora de ADEMAR BRASILIO PANARIELO, MARILIA MACEDO PANARIELO - CPF: 025.382.648-98 Com a juntada de quitação dos alvarás, aguarde-se no arquivo o pagamento do valor remanescente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007876-76.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ADEMAR BRASILIO PANARIELO SUCESSOR: MARILIA MACEDO PANARIELO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 Intime-se.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que os valores requisitados estão à disposição o JUÍZO - id.297891958, determino a expedição de alvará. Logo: - expeça-se alvará de levantamento dos valores oriundos do PRC nº 20220000498 (quantia referente aos honorários contratuais) em favor do advogado ANIS SLEIMAN - OAB SP18454 - CPF: 126.528.498-91 - expeça-se alvará de levantamento dos valores oriundos do PRC nº 20220000498 (quantia referente ao principal) em favor da sucessora de ADEMAR BRASILIO PANARIELO, MARILIA MACEDO PANARIELO - CPF: 025.382.648-98 Com a juntada de quitação dos alvarás, aguarde-se no arquivo o pagamento do valor remanescente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007876-76.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ADEMAR BRASILIO PANARIELO SUCESSOR: MARILIA MACEDO PANARIELO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 Intime-se.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Preliminarmente, informe a parte exequente e o advogado sobre isenção de imposto de renda, no prazo de 05(cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007876-76.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ADEMAR BRASILIO PANARIELO SUCESSOR: MARILIA MACEDO PANARIELO Advogado do(a) SUCEDIDO: ANIS SLEIMAN - SP18454 Advogado do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEMAR BRASILIO PANARIELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007876-76.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores do Senhor ADEMAR BRASILIO PANARIELO No que tange ao pedido de habilitação, conforme documentação acostada, observo que a Senhora Marília, ora requerente, é a única titular, na condição de cônjuge, da pensão instituída pelo óbito do senhor ADEMAR BRASILIO PANARIELO (documento id. 291215615). Sendo assim, aplica-se, ao caso, o art. 112, da Lei n.º 8.213/91, que preceitua que as diferenças não recebidas em vida pelo segurado só serão pagas aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Diante o exposto, defiro a habilitação da Senhora MARILIA MACEDO PANARIELO. Proceda a Secretaria às devidas anotações no sistema PJE. Nada sendo requerido, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento do saldo residual. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de julho de 2023.

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADEMAR BRASILIO PANARIELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007876-76.2011.4.03.6183 Vistos em Inspeção. Diante da notícia de falecimento do autor, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, Setor de Precatórios, solicitando que os valores a serem creditados no PRC 20220000498 sejam colocados à disposição do Juízo. Quanto ao pedido de habilitação, providencie a parte requerente a juntada de certidão a ser emitida pelo INSS, comprovando não haver desdobramento do benefício, comprovando ser a Sra.MARÍLIA MACEDO PANARIELO a única beneficiária da pensão por morte de Ademar Brasilio Panarielo, no prazo de 30(trinta) dias Silente, ao arquivo. Com a juntada, tornem os autos conclusos. Int.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADEMAR BRASILIO PANARIELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 19 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007876-76.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADEMAR BRASILIO PANARIELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007876-76.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEMAR BRASILIO PANARIELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 40363539. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Inclusive, as partes concordaram com os cálculos. Porém, a conta da contadoria é maior que a conta apresentada pelo exequente e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado na petição de início da execução, mesmo que se apure no decorrer da execução a existência de outro valor devido, diverso até mesmo daquele indicado pelo exequente. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos do exequente 12365657 - Pág. 61/79, equivalente a R$217.202,33 (duzentos e dezessete mil, duzentos e dois reais e trinta e três centavos), atualizado até abril de 2017. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação (R$130,141,51) e o acolhido por esta decisão (R$217.202,33), consistente em R$8.706,08 (oito mil, setecentos e seis reais e oito centavos), assim atualizado até abril de 2017. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório relativo ao principal e requisitório de pequeno valor atinente aos honorários sucumbenciais. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de março de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007876-76.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/03/2021, 00:00

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