Cumprimento de sentença 5009907-37.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5009907-37.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 18:14

Trânsito em julgado

14/03/2024, 18:14

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NICIA LUCIA RODRIGUES SUCEDIDO: IVANI RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA TOLEDO - SP272239, CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569, RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009907-37.2018.4.03.6183

20/02/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 15:24

Conclusão (para julgamento)

18/02/2024, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NICIA LUCIA RODRIGUES SUCEDIDO: IVANI RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA TOLEDO - SP272239, CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569, RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009907-37.2018.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

10/01/2024, 00:00

Mero expediente

09/01/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 09:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 09:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 09:05

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NICIA LUCIA RODRIGUES SUCEDIDO: IVANI RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA TOLEDO - SP272239, RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237, CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil autoriza o pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado. Para tanto, o advogado deve juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Contudo, para que tal procedimento seja adotado, é imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido, ainda mais diante do caráter alimentar das verbas em questão. No presente caso, o "Contrato particular de prestação de serviços profissionais", acostado aos autos (id. 47198444) foi assinado anteriormente ao ajuizamento da ação, logo há certeza quanto aos limites da obrigação originariamente constituída, não contrariando o artigo 783, do CPC, que preceitua que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Ante tais considerações, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009907-37.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO o destaque requerido. Quanto ao pedido de requisição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor – RPV para verba contratada, esclareço que o art. 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal, veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total em obrigações definidas em leis como de pequeno valor, impedindo, assim, que tal divisão dos valores possa excepcionar a regra da expedição do precatório. Tal conclusão decorre exatamente do fato de que a forma de pagamento prevista no artigo 100 da Constituição Federal leva em conta a natureza jurídica da pessoa do devedor, e a relação obrigacional reconhecida em decisão judicial, de forma que sendo o valor devido a um único segurado, deverá ser considerado em sua totalidade para fins de expedição da requisição, independentemente de se extrair daquele valor principal eventual destaque deferido. Decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se a decisão id. 46145157, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais, em nome da a Sociedade de Advogados ADVOCACIA MARCATTO, CNPJ 04.939.174/0001-75. Intime-se. SãO PAULO, 1 de junho de 2021.

07/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NICIA LUCIA RODRIGUES SUCEDIDO: IVANI RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA TOLEDO - SP272239, RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237, CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. Na hipótese dos autos, a Contador Judicial elaborou planilha de cálculo, nos exatos termos da decisão id. 28626892 (que restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso). Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS para reconhecer a existência de excesso de execução e homologar os cálculos da Contadoria Judicial id. 37150361, inclusive o valor devido em razão da aplicação de multa por litigância de má-fé. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte da EXEQUENTE. Sendo assim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre posto como devido em execução (R$ 252.568,28) e o acolhido por esta decisão (R$ 343.852,55), no importe de R$ 9.128,38, atualizado até abril/2019. Sem prejuízo, informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Preclusa a presente decisão, determino à Secretaria: - expeça-se ofício precatório atinente à verba principal; - expeça-se ofício requisitório de pequeno valor em relação aos honorários sucumbenciais; Intimem-se. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009907-37.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

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