Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: EDITORA PESQUISA E INDUSTRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a)
EXECUTADO: EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011323-95.1999.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito retratado em Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A exequente requer a extinção deste processo, visto que o crédito tributário foi desmembrado em face da MP 303/06 e se encontra zerado. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com a manifestação da exequente de ID 327131488, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a extinção da presente execução fiscal não decorreu de provocação da parte executada. Custas pela exequente, isenta (Lei nº 9.289/96). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.