Procedimento Comum Cível 0009773-14.2013.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009773-14.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO CESP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI - SP113806 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO EIRAS MESSINA - SP84267 EXECUTADO: APARICIO CELSO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CIRLENE CRISTINA DELGADO - SP154099 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARTINS PEREIRA CORTOPASSI - SP236860 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009773-14.2013.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 452910110 Oficie-se à CEF para transferência em favor da União, mediante guia DARF, do valor depositado Id 439294007, sob o código 2864. 2- Comprovado, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3- Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 4- Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, nesta data. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO CESP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI - SP113806 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO EIRAS MESSINA - SP84267 EXECUTADO: APARICIO CELSO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CIRLENE CRISTINA DELGADO - SP154099 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARTINS PEREIRA CORTOPASSI - SP236860 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009773-14.2013.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 452910110 Oficie-se à CEF para transferência em favor da União, mediante guia DARF, do valor depositado Id 439294007, sob o código 2864. 2- Comprovado, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3- Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 4- Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, nesta data. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:12

Mero expediente

22/04/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 14:20

Publicação

22/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO CESP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI - SP113806 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO EIRAS MESSINA - SP84267 EXECUTADO: APARICIO CELSO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CIRLENE CRISTINA DELGADO - SP154099 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARTINS PEREIRA CORTOPASSI - SP236860 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO APARICIO CELSO DA SILVA: CIRLENE CRISTINA DELGADO - SP154099, LUCIANA MARTINS PEREIRA CORTOPASSI - SP236860 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a suficiência do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009773-14.2013.4.03.6105

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO CESP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI - SP113806 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO EIRAS MESSINA - SP84267 EXECUTADO: APARICIO CELSO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CIRLENE CRISTINA DELGADO - SP154099 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARTINS PEREIRA CORTOPASSI - SP236860 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO APARICIO CELSO DA SILVA: CIRLENE CRISTINA DELGADO - SP154099, LUCIANA MARTINS PEREIRA CORTOPASSI - SP236860 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a suficiência do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009773-14.2013.4.03.6105

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARICIO CELSO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CIRLENE CRISTINA DELGADO - SP154099 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MARTINS PEREIRA CORTOPASSI - SP236860 EXECUTADO: FUNDACAO CESP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI - SP113806 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO EIRAS MESSINA - SP84267 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009773-14.2013.4.03.6105 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a pagar ou depositar o valor a que foi condenada, nos termos do artigo 523, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 2. Não havendo pagamento ou depósito, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, com baixa-sobrestado. 4. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à alteração de classe, devendo constar a classe Cumprimento de Sentença com a inversão da polaridade. 5. Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/09/2025, 03:43

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARICIO CELSO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CIRLENE CRISTINA DELGADO - SP154099, LUCIANA MARTINS PEREIRA CORTOPASSI - SP236860 EXECUTADO: FUNDACAO CESP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI - SP113806, ROBERTO EIRAS MESSINA - SP84267 A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 314395586: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009773-14.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação. Intimado, o executado apresentou impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC. Argui, em síntese excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo. Instadas, as partes manifestaram anuência. Decido. Da fixação do valor da execução A decisão proferida em expediente em que se apura excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes e sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Assim, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação sói ser remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado sob execução. Pelo exposto, acolho os cálculos apresentados pela Contadoria no valor de R$ 447.637,29 referente ao principal e R$ 34.423,11, referente aos honorários, ambos em 10/2022, uma vez que estão de acordo com o julgado. Nos termos do artigo 85, caput, parágrafos 2º e 8º, c.c. artigo 86, parágrafo único, considerando que a executada sucumbiu em parte mínima do pedido, a exequente responderá por inteiro pelos honorários de sucumbência desta fase de execução, pelo que o condeno ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado por ela no ID 264670020. Da requisição do pagamento Em prosseguimento, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos ora homologados. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se CAMPINAS, 27 de fevereiro de 2024.

28/02/2024, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: APARICIO CELSO DA SILVA, FUNDACAO CESP Advogado do(a) APELADO: CIRLENE CRISTINA DELGADO - SP154099-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA CAMARGO DE ARAUJO LIMA ROGGERIO - SP305593 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009773-14.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: APARICIO CELSO DA SILVA, FUNDACAO CESP Advogado do(a) APELADO: CIRLENE CRISTINA DELGADO - SP154099-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA CAMARGO DE ARAUJO LIMA ROGGERIO - SP305593 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: APARICIO CELSO DA SILVA, FUNDACAO CESP Advogado do(a) APELADO: CIRLENE CRISTINA DELGADO - SP154099-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA CAMARGO DE ARAUJO LIMA ROGGERIO - SP305593 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende o autor a isenção de imposto de renda retido na fonte - IRRF, sobre os proventos de sua aposentadoria, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por ser portador de cegueira. Dispõe o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 acerca da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos por portador de moléstia grave, nos seguintes termos: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)." - destaquei. O Decreto nº 3.000, de 26.03.1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza, em seu artigo 39, inciso XXXIII, §§ 4º e 5º, preceitua que: " Art. 39 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art.6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art.47, e Lei nº 9.250, de 1995, art.30, § 2º); (...) § 4º - Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art.30 e § 1º). § 5º - As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." O direito tributário é pautado pelo princípio da legalidade estrita e, por esta razão, somente a lei pode retirar fatos da hipótese de incidência tributária. A percepção de proventos de aposentadoria ou reforma constitui fato gerador do imposto de renda porquanto gera, para o contribuinte, acréscimo patrimonial. No entanto, visando à proteção daqueles acometidos de graves enfermidades, o legislador retirou do suporte fático da norma de incidência tributária os proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos pelo contribuinte gravemente enfermo. Ressalte-se que o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece que se interpreta "literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção ". A este respeito, vale transcrever o excerto do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: "A isenção, no sistema jurídico-tributário vigorante, só é de ser reconhecida pelo Judiciário em benefício do contribuinte, quando concedida, de forma expressa e clara pela lei, devendo a esta se emprestar compreensão estrita, vedada a interpretação ampliativa..." (REsp 36.366/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo). Vale dizer, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, a lei que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não podendo abranger situações que não se enquadrem no texto expresso da lei. A E. Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.620/BA, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que se tratando de isenção tributária, incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN, in verbis: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portador es das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portador a de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) No caso dos autos, o autor carreou para os autos relatórios médicos comprovando ser portador de distúrbios visuais e glaucoma, com limitações com relação a estereopsia e campo visual. Apresenta no olho direito, visão de percepção luminosa (ID n° 89882875). Outrossim, ainda que a apelante se insurja acerca da patologia acometida pelo apelado, tem-se foi requerido a prova pericial pelo autor, no entanto o MM. Juízo "a quo", indeferiu sob o seguinte argumento: " sendo portador de deficiência visual monocular, teve inúmeras atividades afetadas em seu dia dia, demonstrando seu transtorno de vida pessoal"(ID n° 89882875). Além de que o artigo 6º, XIV da Lei nº7.713/88 não faz qualquer distinção entre cegueira binocular ou monocular, sendo, pois, no caso, desnecessário a comprovação da doença seja exclusivamente por laudo pericial oficial, conforme reconheceu o Magistrado "a quo". Este é o entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça é de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Neste sentido é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O portador de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, em consonância com o entendimento desta Corte. 2. O Tribunal a quo concluiu que "ficou devidamente comprovada a existência de neoplasia maligna que isente a ora agravada do imposto de renda " (e-STJ fl. 30). 3. A revisão do acórdão, para acolher-se a tese da recorrente em sentido diametralmente oposto, exige análise de provas e fatos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 182022 / PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 04/10/2012, DJe 11/10/2012) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA FARTAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. Precedentes: REsp. 1.088.379/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29.10.2008; REsp. 907.158/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.9.2008. 2. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1233845 / PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 22/11/2011, DJe 16/12/2011) Desse modo, imperioso se faz reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, nos termos do pedido inicial, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009773-14.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Aparicio Celso da Silva em face da Fundação CESP e da União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de isenção do pagamento do imposto de renda, incidente sobre os proventos de aposentadoria que recebe da Fundação CESP, por ser portador de cegueira, desde 1997. Alega o autor em síntese, que recebe o benefício de aposentadoria da fundação CESP. Sendo que todos os meses desconta-se do benefício do requerente a alíquota de 27,50%, referente ao imposto, cuja média é de R$ 4.123,22 (quatro mil, cento e vinte e três reais e vinte e dois centavos), na data atual do ajuizamento da ação. Entretanto, por ser portador das seguintes patologias: ambliopia por anopsia (H 53.0) e glaucoma (H40.1), sendo completamente cego do olho direito, faz jus a isenção do pagamento do imposto de renda, com fulcro no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Requer, portanto, a devolução do IR dos últimos cinco anos, em observância o prazo prescricional quinquenal, ou seja, de 2008 até a data do ajuizamento da ação, perfazendo um montante de R$ 241.325,00 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais), bem como a condenação das requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa. Valor da causa R$ 241.325,00 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais). Por meio da r. sentença ( ID n° 89882875), o MM. Juízo "a quo", reconheceu, primeiramente a ilegitimidade passiva "ad causam" da Fundação CESP, extinguindo o feito com fundamento no artigo 267,IV do CPC/1973. E, no mais, julgou procedente a ação para reconhecer que o autor é isento do imposto de renda em razão da moléstia acometida, desde 2008, bem como para condenar a União a devolver à parte autora a quantia vertida ao fisco, sine causa debendi no quinquênio anterior a propositura da demanda (27.09.2013), com a incidência da correção monetária, nos termos do Prov. nº 64 do CGJF da 3ª Região e juros de mora ex vi legis. Condenou a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no valor de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa. A decisão não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, apela a União Federal sustentando a não comprovação da doença, porquanto, constou dos relatórios médicos patologia diversa de cegueira, portanto, o autor, não faz jus à isenção, pois a ampliação a extensão da isenção prevista na lei nº 7.713/88 para outras patologias visuais fere o art. 111, II, do CTN. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009773-14.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA RETIDO DA FONTE (IRRF) PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE CEGUEIRA. ISENÇÃO RECONHECIDA. 1. A percepção de proventos de aposentadoria ou reforma constitui fato gerador do imposto de renda porquanto gera, para o contribuinte, acréscimo patrimonial. 2. No entanto, visando à proteção daqueles acometidos de graves enfermidades, o legislador retirou do suporte fático da norma de incidência tributária os proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos pelo contribuinte gravemente enfermo.] 3. No caso dos autos, o autor carreou para os autos relatórios médicos comprovando ser portador de distúrbios visuais e glaucoma, com limitações com relação a estereopsia e campo visual. Apresenta no olho direito, visão de percepção luminosa (ID n° 89882875). 4. Outrossim, ainda que a apelante se insurja acerca da patologia acometida pelo apelado, tem-se foi requerido a prova pericial pelo autor, no entanto o MM. Juízo "a quo", indeferiu sob o seguinte argumento: " sendo portador de deficiência visual monocular, teve inúmeras atividades afetadas em seu dia dia, demonstrando seu transtorno de vida pessoal"(ID n° 89882875). 5. Além de que o artigo 6º, XIV da Lei nº7.713/88 não faz qualquer distinção entre cegueira binocular ou monocular, sendo, pois, no caso, desnecessário a comprovação da doença seja exclusivamente por laudo pericial oficial, conforme reconheceu o Magistrado "a quo". Precedentes do C.STJ. 6. Desse modo, imperioso se faz reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, nos termos do pedido inicial, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 7. Apelação da União Federal improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/05/2022, 00:00

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