Execução Fiscal 5007434-81.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007434-81.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2022, 19:07

Transitado em Julgado em 11/02/2022

04/03/2022, 17:31

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:03

Publicado Sentença em 21/01/2022.

31/01/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ENZO ROMERO RODRIGUES - SP348407, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ85266-A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007434-81.2018.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra TIM CELULAR S/A, objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos – ns. 80 2 18 009013-27, 80 4 18 002223-00, 80 6 18 093103-20 e 80 6 18 093104-01. Foram juntadas cópias trasladadas dos Embargos à Execução Fiscal – sentença de procedência e trânsito em julgado (ID 111603315). É o relatório. Decido. Os embargos à execução fiscal n. 5014330-09.2019.4.03.6182 foram julgados procedentes, para desconstituir as CDAs objeto da presente execução fiscal, já tendo ocorrido o trânsito em julgado, tudo conforme cópias juntadas aos autos (ID 111603315). Assim, a presente execução fiscal deve ser extinta, em razão de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o título executivo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. As custas são devidas pela exequente, que é isenta (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já o foi nos autos dos embargos à execução fiscal, em razão de os valores cobrados neste feito terem sido declarados indevidos, sob pena de bis in idem. Destaco que as providências acerca da baixa das CDAs ns. ns. 80 2 18 009013-27, 80 4 18 002223-00, 80 6 18 093103-20 e 80 6 18 093104-01 devem ser informadas nos embargos à execução fiscal, haja vista que a sentença de desconstituição do crédito tributário foi proferida naqueles autos, referindo-se, portanto, ao próprio cumprimento da sentença. Fica liberado o seguro-garantia ofertado pela executada nos autos – Nº Apólice: 066532018000107750004950 - ENDOSSO 0000003 (ID 17594773). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 21:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/12/2021, 21:40

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:54

Juntada de certidão

23/09/2021, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2021, 15:44

Documentos

Sentença

•13/01/2022, 15:46

Sentença

•14/12/2021, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ENZO ROMERO RODRIGUES - SP348407, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ85266-A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007434-81.2018.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra TIM CELULAR S/A, objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos – ns. 80 2 18 009013-27, 80 4 18 002223-00, 80 6 18 093103-20 e 80 6 18 093104-01. Foram juntadas cópias trasladadas dos Embargos à Execução Fiscal – sentença de procedência e trânsito em julgado (ID 111603315). É o relatório. Decido. Os embargos à execução fiscal n. 5014330-09.2019.4.03.6182 foram julgados procedentes, para desconstituir as CDAs objeto da presente execução fiscal, já tendo ocorrido o trânsito em julgado, tudo conforme cópias juntadas aos autos (ID 111603315). Assim, a presente execução fiscal deve ser extinta, em razão de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o título executivo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. As custas são devidas pela exequente, que é isenta (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já o foi nos autos dos embargos à execução fiscal, em razão de os valores cobrados neste feito terem sido declarados indevidos, sob pena de bis in idem. Destaco que as providências acerca da baixa das CDAs ns. ns. 80 2 18 009013-27, 80 4 18 002223-00, 80 6 18 093103-20 e 80 6 18 093104-01 devem ser informadas nos embargos à execução fiscal, haja vista que a sentença de desconstituição do crédito tributário foi proferida naqueles autos, referindo-se, portanto, ao próprio cumprimento da sentença. Fica liberado o seguro-garantia ofertado pela executada nos autos – Nº Apólice: 066532018000107750004950 - ENDOSSO 0000003 (ID 17594773). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2022

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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