Petição Cível 5000068-41.2022.4.03.6314 - TRF3

Petição Cível 5000068-41.2022.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/12/2024, 12:20

Trânsito em julgado

20/12/2024, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 07:04

Publicação

26/11/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLOTILDE CUCCO ROMERA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA HADDAD PAULO - SP160845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000068-41.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos, O pagamento do débito pelo executado implica no reconhecimento do devido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o pagamento do débito e/ou cumprimento da obrigação noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/11/2024, 11:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2024, 14:19

Conclusão (para julgamento)

06/10/2024, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 03:02

Publicação

01/08/2024, 00:05

Publicação

31/07/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLOTILDE CUCCO ROMERA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA HADDAD PAULO - SP160845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 6º, “XII”, da Portaria nº 05/2012 deste JEF/CATANDUVA, ficam INTIMADAS as partes do (s) feito (s) abaixo identificado (s), quanto à: 1 - Liberação (desnecessária a expedição de alvará - status do pagamento: pagamento total liberado) dos valores referentes aos ofícios requisitórios (RPV) expedidos no mês de competência JUNHO 2024 - PROPOSTA 07/2024, os quais se encontram depositados em contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. A PARTE AUTORA DEVERÁ ATENTAR-SE AO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES EXISTENTES NA RESPECTIVA CONTA, sendo que, em não o fazendo, o Tribunal informará para que a conta seja ZERADA, o que demandará nova intimação. 2 - Satisfação do crédito e/ou obrigação, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida/feito, para posterior arquivamento. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. CATANDUVA, 29 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000068-41.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/07/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLOTILDE CUCCO ROMERA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA HADDAD PAULO - SP160845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000068-41.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos, etc. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação em que se busca o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Diz a parte autora, em apertada síntese, que com sérios problemas de saúde, não consegue exercer atividade laborativa. Em razão de estar incapacitada, em 14/09/2021, requereu ao INSS a concessão de auxílio-doença previdenciário que foi indeferido. Discorda deste posicionamento. Citado, o INSS ofereceu contestação. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Consigno, inicialmente, que, para lograr êxito em seu pleito, o (a) autor (a) deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I do NCPC, que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, não mais pode exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, ou mesmo ser reabilitado (a) para o exercício do trabalho (v. art. 42, caput, da Lei nº 8.213/1991), e, além disso, que possui a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na data da verificação da incapacidade laboral, e, ainda, que cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991). Ou, em se tratando de pretensão relativa ao pagamento do auxílio-doença, em menor grau, que a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991). Assinalo, em complemento, que tanto a aposentaria por invalidez quanto o auxílio-doença dependem da constatação de que a doença ou lesão apontada como causa seja posterior à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento destas (v. art. 42, § 2.º, e 59, § 1º, todos da Lei n.º 8.213/1991). Observo, da análise do laudo pericial produzido, que a autora é portadora de Gonartrose bilateral mais acentuada a direita. Segundo o médico subscritor do laudo, haveria incapacidade permanente, absoluta e total para o exercício das atividades laborativas pela parte autora. Fixou o início da incapacidade em 14/09/2021. Anoto, no ponto, que o laudo está muito bem fundamentado, e, assim, goza de inconteste credibilidade. Não se chegou ao diagnóstico nele retratado de maneira infundada e precipitada. Muito pelo contrário. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal. Ademais, em consulta ao sistema CNIS, anexada aos autos eletrônicos, verifico que a parte autora recebeu benefício de auxílio doença pelo período de 24/03/2015 a 14/09/2021 (NB 609.965.832-0). Assim, tendo cumprido a carência, e provando que a incapacidade, no grau exigido, surgiu quando ainda ostentava, perante a Previdência Social, a qualidade de segurado, tenho que é o caso de conceder a aposentadoria por invalidez a partir de 15/09/2021 (data imediatamente posterior à data da cessação do benefício de auxílio doença – NB 609.965.832-0). Dispositivo. Posto isto, julgo procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 15/09/2021 (data imediatamente posterior à data da cessação do benefício de auxílio doença – NB 609.965.832-0) e com data de início de pagamento (DIP) em 01/07/2023 (início do mês da prolação da sentença). As parcelas em atraso, devidas da DIB até a DIP, aqui fixada em 01/07/2023, serão corrigidas monetariamente o emprego dos critérios ditados pelo manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997. Para o período posterior a 09/12/2021, data a partir da qual deverá ser observado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os valores ficarão apenas sujeitos à Selic. Caberá ao INSS a restituição do valor previamente depositado a título de honorários periciais pela parte autora. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis. Após, ao instituto réu para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 45 dias úteis. Na sequência, intime-se a parte contrária para manifestação em 10 dias. Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. CATANDUVA, 7 de julho de 2023.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLOTILDE CUCCO ROMERA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA HADDAD PAULO - SP160845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000068-41.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Ficam intimadas as partes da designação de perícia médica, especialidade ORTOPEDIA, para o dia 24/10/2022, às 10h20min, a ser realizada na sede deste Juízo. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo legal. A parte autora deverá comparecer no dia designado munida de seus documentos pessoais (foto atual), bem como deverá anexar ao presente feito, com antecedência, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde, que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, carteira de trabalho (CTPS). Ainda, em virtude da natureza do pedido constante do presente feito, determino que o(s) laudo(s) pericial(is) eventualmente já anexado(s) ao processo, ou que venha(m) a ser, fique(m) sujeito(s) ao procedimento de Segredo de Justiça de documentos, restringindo-se o seu acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores constituídos. Considerando que nesta instância são indevidas custas e honorários, postergo eventual apreciação do pedido de gratuidade da justiça para o momento da prolação da sentença. FICA AINDA INTIMADA A PARTE AUTORA para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do agendamento acima especificado. Caso não haja interesse na realização da perícia durante o período da pandemia, manifeste-se a parte a fim de liberar o horário agendado. NO SILÊNCIO, considerar-se-á como sendo do interesse do Autor a realização da perícia no dia e hora marcados. Por fim, lembro que, a partir do portão deste prédio público, é obrigatório o USO DE MÁSCARA que proteja, concomitantemente, as vias aéreas (boca/nariz) durante toda a permanência no edifício, as quais NÃO SERÃO fornecidas pelo Poder Judiciário. Lembro ainda que todos que adentrarem o Fórum Federal deverão apresentar COMPROVANTE DE VACINAÇÃO. Intimem-se. CATANDUVA, 22 de agosto de 2022.

24/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

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