Apelação / Remessa Necessária 5004404-33.2018.4.03.6119 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5004404-33.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISABELA OLIVEIRA MOITAS REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737, REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Ciência à parte autora da manifestação da União Federal (ID 329640987) pelo prazo de 15 dias”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISABELA OLIVEIRA MOITAS REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737, REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866 DESPACHO Manifeste-se a União Federal, no prazo de 10 dias, ante o constante na petição de ID 328166183. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ISABELA OLIVEIRA MOITAS REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737, REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISABELA OLIVEIRA MOITAS REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737, REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF.”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISABELA OLIVEIRA MOITAS REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737, REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF.”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ISABELA OLIVEIRA MOITAS REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737, REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866 DESPACHO Ante a concordância do Município de Guarulhos (ID 274664408) e do Estado de São Paulo (ID 272344533), expeçam-se ofícios requisitórios nos termos da Resolução CJF nº 405/2016, art. 3ª, parágrafo 2º, devendo ser encaminhados através de oficial de justiça ao executado. Em relação à União, ante sua concordância (ID 267985014 ), expeça-se RPV, dando-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISABELA OLIVEIRA MOITAS REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737, REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Ciência à parte autora da petição de ID 291434271 pelo prazo de 15 dias”. GUARULHOS, 27 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISABELA OLIVEIRA MOITAS REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737, REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Ciência à parte autora da petição de ID 289322960 pelo prazo de 15 dias”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: I. O. M. REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737, REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866 D E C I S Ã O ID 273757786: parte autora pretende a alteração do fornecimento do medicamento REPLAGAL para GALAFOLD (MIGALASTAT) 123mg, de acordo com a prescrição médica que junta. Intimada, União discordou do pedido. O pedido inicial referia-se ao fornecimento do medicamento REPLAGAL. A perícia médica foi realizada, analisando esse medicamento e os efeitos na saúde da autora (ID 18818963). A sentença analisou o pedido como formulado, especificamente quanto ao fármaco pleiteado (ID 36184646), mantida em sede recursal, já com trânsito em julgado (ID 264428261). Disso, não se mostra possível a alteração do medicamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ainda que por indicação médica, somente pela via adequada a autora poderá obter provimento jurisdicional que autorize o fornecimento desse novo fármaco, caso não o obtenha diretamente com o ente público, pelo que CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos indefiro o pedido. Mais a mais, se a prescrição médica alterou o medicamento que a autora deverá utilizar em seu tratamento, cabe esclarecer se há necessidade na continuidade do fornecimento reconhecido nesta ação, justificando, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. GUARULHOS, 8 de fevereiro de 2023.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. O. M. REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866 Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 D E S P A C H O ID 273757776: dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Int. GUARULHOS, 31 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: I. O. M. REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866 Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 DESPACHO Intimem-se, através de oficial de justiça, o Estado de São Paulo e Município de Guarulhos nos termos do despacho de ID 265036674. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: I. O. M. REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966, REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 Advogado do(a) REU: REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866 DESPACHO Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada pela autora, nos termos do art. 535, do CPC. Caso o executado alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, consoante §2º do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 10 do CPC. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do referido artigo. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: I. O. M. REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966, REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 Advogado do(a) REU: REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos presentes autos, advindos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às devidas anotações”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

03/10/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/09/2022, 14:52

Trânsito em julgado

30/09/2022, 14:50

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737-A, REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866-A APELADO: I. O. M. Advogados do(a) APELADO: AMY CASTELETI DA SILVEIRA - SP407831, SHEILA ANDREA POSSOBON - SP229690, MARIANE ALINE MANARINI - SP387155, CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737-A, REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866-A APELADO: I. O. M. REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) APELADO: AMY CASTELETI DA SILVEIRA - SP407831, SHEILA ANDREA POSSOBON - SP229690, MARIANE ALINE MANARINI - SP387155, CAROLINA FUSSI - SP238966-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS do v. acórdão id 1552130024 lavrado nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DOENÇA DE FABRY. REPLAGAL (AGALSIDASE ALFA). LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência do e. Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ encontra-se pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS, envolvendo questões relativas ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico no exterior podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. No entanto, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. Por conta da solidariedade, a responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial é igual entre os demandados, sendo o caso de se apontar o órgão responsável pelo cumprimento e o direito de ressarcimento, nos termos do Tema 793 do STF, ressalvado que o ressarcimento se há de processar na esfera administrativa. Restou constatado por perícia médica de que a autora é portadora da Doença de Fabry e a ausência de outros medicamentos para o tratamento específico da doença, além das terapias de reposição enzimática (TER) Agalsidase Alfa (Replagal), já aprovadas pela Anvisa. Nada obstante se trate doença da qual não há cura, a reposição enzimática ajuda a minorar as complicações decorrentes da progressão da moléstia, sendo que as alternativas farmacológicas oferecidas pelo SUS apenas paliativas e alívio dos sintomas, não influindo na progressão da doença. Assim, tendo em conta a hipossuficiência da autora comprovada por meio de Laudo de Estudo Social e as conclusões periciais favoráveis ao uso do medicamento, a excepcionalidade capaz de ensejar tal autorização fica evidenciada no presente caso, uma vez que o medicamento pleiteado é o único tratamento específico para a enfermidade em causa, de forma que a ponderação dos valores em conflito leva à manutenção da sentença, uma vez que o não fornecimento do fármaco pode ocasionar danos graves e irreparáveis à saúde e à vida do paciente, evidenciando o chamado perigo de dano inverso. Tratando de pedido de fornecimento de medicamento de uso contínuo, ou seja, envolvendo prestações sucessivas e indeterminadas, o que, a princípio, inviabiliza a indicação precisa do conteúdo econômico da causa, a fixação dos honorários deverá se dar de forma equitativa, conforme o disposto no parágrafo 8º, com observância conjunta dos parâmetros previstos no parágrafo segundo do artigo 85 do CPC. Assim sendo, o valor dos honorários advocatícios deve ser reduzido a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada réu, que parece remunerar adequadamente o trabalho do ilustre patrono da autora, sem onerar sobremaneira os entes públicos, já considerando o trabalho recursal. Apelações parcialmente providas.” Alega o embargante que o v. acórdão incorre em omissão ao deixar de apreciar a questão no sentido da impossibilidade de sua inclusão de ofício no polo passivo da demanda, haja vista que além de não ter havido pedido da parte embargada para inclusão do Município no feito, trata-se o presente caso de litisconsórcio facultativo e não unitário, além do ressarcimento pleiteado à União Federal dos gastos com a aquisição do medicamento. Instadas, a parte autora apresentou a manifestação id 158859268. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737-A, REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866-A APELADO: I. O. M. REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) APELADO: AMY CASTELETI DA SILVEIRA - SP407831, SHEILA ANDREA POSSOBON - SP229690, MARIANE ALINE MANARINI - SP387155, CAROLINA FUSSI - SP238966-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Como já se pronunciou aquela Corte Superior, Tribunal não é órgão de consulta, não se prestando a responder questionamentos efetuados pela parte. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. ‘Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)’ (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11.3.1991, p. 2395). 2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/08/2019) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1423825/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/04/2018) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. O AGENTE MARÍTIMO NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO POR PENALIDADE COMETIDA PELA INOBSERVÂNCIA DE DEVER LEGAL IMPOSTO AO ARMADOR ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Em relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. III - Conforme a delimitação constante do referido art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. IV - Assim, a oposição dos embargos declaratórios contra acórdão que enfrentou a controvérsia de forma integral e fundamentada, caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) VIII - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1653921/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/03/2018) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. II - Imprescindível seria a análise de lei local (Lei Municipal n. 4.279/90) para o deslinde da controvérsia, providência vedada em recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF. III - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o laudo pericial afirma que a embargante entende ser tributável a receita oriunda dos banheiros e WC da Rodoviária de Salvador a partir do novo CTN. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 881220/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/06/2017) Sob esse enfoque, não prospera a alegação de omissão. No que importa para a matéria restou expressamente consignado no v. acórdão embargado: “(...) Portanto, indene de dúvida quanto à legitimidade passiva dos réus, e sendo solidária a responsabilidade destes na demanda, também são igualmente responsáveis pelo fornecimento e pelo ônus financeiro do serviço de saúde pleiteado e concedido. Cabe, todavia, direcionar o cumprimento da obrigação, nos termos do definido no Tema 793 do C. Supremo Tribunal Federal, em 23.05.2019, em que restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.’ Desse modo, considerando-se que a incorporação de novas tecnologias ao SUS é matéria atribuída pela Lei nº 8.080/90 ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 19-Q do mencionado diploma legal, é da União Federal a responsabilidade de suportar o ônus financeiro da dispensação de medicamento que ainda não se encontra disponível na rede pública, ressalvado o direito de ressarcimento acaso se pactue em comissão tripartite, distribuição diversa de competências, hipótese em que a compensação deverá se efetuar na esfera administrativa. (...)” Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais superiores e deste Regional já consolidou o entendimento de que, sendo o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS de responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, quaisquer desses Entes têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se postula o fornecimento de medicamentos ou de tratamentos médicos. Outrossim, tal responsabilidade solidária implica em litisconsórcio facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele Ente contra o qual deseja litigar, sem a obrigatoriedade de inclusão dos demais. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 855.178, Plenário, Relator Ministro Luiz Fux, j. 05/03/2015)” “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3.Recurso especial provido”. (REsp 1653730/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) Posteriormente, em sessão de 22/05/2019, o Plenário do C. STF, julgando os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE 855.178, Tema 793), fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Outrossim, conforme salientado pelo Min. Edson Fachin, o texto, em sua primeira parte, reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui poder-dever à autoridade judicial para direcionar o cumprimento. A tese não trata da formação do polo passivo. Caso se direcione e depois se alegue que, por alguma circunstância, o atendimento da demanda pode provocar ônus excessivo a um ente da Federação, a autoridade judicial determinará o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE nº 855.178 ED/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, rel. p/acórdão Min. EDSON FACHIN, DJF3 16/04/2020) Assim, a inclusão do Município embargante apenas dá concretude ao quanto decidido no precedente mencionado. Observa-se, pois, que sob a alegação de omissão, pretende a embargante, simplesmente, que este Colegiado proceda à reapreciação da matéria sob sua ótica, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi decidido. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente que, ressalvado o ponto de vista do Relator, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição em Dívida Ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente; e que, na espécie, o próprio Tribunal de origem aponta que o negócio jurídico entabulado pela parte foi aperfeiçoado após a entrada em vigor da LC 118/2005 e a inscrição em Dívida Ativa. 5. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1861400/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592958/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 08/10/2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ANALISADA PELA DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração não se prestam para alteração do julgado. 2. Esclarecimentos quanto a regras aritméticas feito de ofício. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt na ExeMS 7386/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 18/09/2019) Não olvide, outrossim, que no âmbito dos embargos de declaração não é possível a apreciação de erro de julgamento (error in judicando) decorrente de má apreciação de questão de fato. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito ambos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ÔNUS FINANCEIRO PELO ENTE QUE O SUPORTOU. RESSARCIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que, sendo o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS de responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, quaisquer desses Entes têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se postula o fornecimento de medicamentos ou de tratamentos médicos. Outrossim, tal responsabilidade solidária implica em litisconsórcio facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele Ente contra o qual deseja litigar, sem a obrigatoriedade de inclusão dos demais. No julgamento do RE nº 855.178 ED/SE restou decidido que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Portanto, caso se direcione e depois se alegue que, por alguma circunstância, o atendimento da demanda provocou ônus excessivo a um ente da Federação, a autoridade judicial determinará o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE nº 855.178 ED/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, rel. p/acórdão Min. EDSON FACHIN, DJF3 16/04/2020) Observa-se, pois, que sob a alegação de omissão, pretendem as embargantes, simplesmente, que este Colegiado proceda à reapreciação da matéria sob sua ótica, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi decidido. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar ambos embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737-A, REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866-A APELADO: I. O. M. REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) APELADO: AMY CASTELETI DA SILVEIRA - SP407831, SHEILA ANDREA POSSOBON - SP229690, MARIANE ALINE MANARINI - SP387155, CAROLINA FUSSI - SP238966-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737-A, REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866-A APELADO: I. O. M. REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) APELADO: AMY CASTELETI DA SILVEIRA - SP407831, SHEILA ANDREA POSSOBON - SP229690, MARIANE ALINE MANARINI - SP387155, CAROLINA FUSSI - SP238966-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737-A, REINALDO ARANTES DA SILVA - SP265866-A APELADO: I. O. M. REPRESENTANTE: TATIANA MARIA DE OLIVEIRA MOITAS Advogados do(a) APELADO: AMY CASTELETI DA SILVEIRA - SP407831, SHEILA ANDREA POSSOBON - SP229690, MARIANE ALINE MANARINI - SP387155, CAROLINA FUSSI - SP238966-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Como relatado pretende a autora a concessão de provimento jurisdicional que obrigue a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Guarulhos ao fornecimento do medicamento Replagal por ser portadora da Doença de Fabry. No que toca à preliminar de legitimidade passiva ad causam, pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação em que se objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde é solidária. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento da saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes na prestação dos serviços públicos de saúde à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federados. 4. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. 5. Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento da jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1635297/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1010069/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 11/10/2019) Portanto, indene de dúvida quanto à legitimidade passiva dos réus, e sendo solidária a responsabilidade destes na demanda, também são igualmente responsáveis pelo fornecimento e pelo ônus financeiro do serviço de saúde pleiteado e concedido. Cabe, todavia, direcionar o cumprimento da obrigação, nos termos do definido no Tema 793 do C. Supremo Tribunal Federal, em 23.05.2019, em que restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Desse modo, considerando-se que a incorporação de novas tecnologias ao SUS é matéria atribuída pela Lei nº 8.080/90 ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 19-Q do mencionado diploma legal, é da União Federal a responsabilidade de suportar o ônus financeiro da dispensação de medicamento que ainda não se encontra disponível na rede pública, ressalvado o direito de ressarcimento acaso se pactue em comissão tripartite, distribuição diversa de competências, hipótese em que a compensação deverá se efetuar na esfera administrativa. Superada a matéria preliminar, passa-se ao exame do mérito. Destaque-se, desde logo, que a saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Infere-se daí competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de políticas de prevenção e assistência, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações. E ainda o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. De outra parte, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, na sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a observância de três requisitos para o deferimento do pleito envolvendo o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, que são: 1) a demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no tratamento por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, expedido por médico que assiste o paciente e, ainda, a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) a comprovação da hipossuficiência daquele que requer o medicamento; 3) o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela ANVISA. Some-se a isso o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal de que é possível o “Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria na qualidade de vida da paciente.” (STA nº 175 AgR-CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 30/04/2010) No caso concreto, padece a autora de Doença de Fabry, condição congênita rara, não contemplada pelo atendimento padronizado do SUS, o que faz com que a pesquisa acerca da eficácia do tratamento prescrito seja relativamente incipiente. De acordo com o laudo pericial apresentado (id 143396654), concluiu o sr. Perito: “(...) De acordo com os dados obtidos na perícia médica, conclui-se que a pericianda é portadora de doença de Fabry, moléstia de caráter genético hereditário, diagnosticada através de exame de pesquisa genética, devidamente transcrito no item ‘Documentos de Interesse Médico Legal’, que comprova uma variante patogênica da doença. A autora apresenta familiar portador da doença (mãe), inclusive com insuficiência renal crônica dialítica e dessa maneira foi realizada investigação com confirmação da moléstia. Segundo informações da própria pericianda, os sintomas se iniciaram durante a infância com um quadro clínico característico da doença, evoluindo com episódios de palpitação e dispneia. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recursos de apelação interpostos pela União Federal, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Município de Guarulhos da r. sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada por I. O. M. objetivando provimento judicial que obrigue os entes nominados ao fornecimento do medicamento (REPLAGAL) ou similar com a mesma eficácia e princípio ativo/composição (Agalsidade Alfa), na forma e nos quantitativos que se façam necessários de acordo com relatório médico/prescrição, julgou procedente o pedido, cujo ressarcimento financeiro do fornecimento do medicamento deve dar-se no termos do artigo 19-U da Lei nº 8.080/90; e não tendo sido tratado pela comissão respectiva, ficará a cargo da União. Em consequência, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$15.000,00 (rateados igualmente pelos réus), com base no art. 85, §8º, CPC. Na inicial alegou ser portadora da Doença de Fabry, cujo tratamento pleiteado evita os sintomas e reduz a mortalidade, sendo de suma importância iniciar o tratamento antes que seu quadro clínico se agrave, culminando na falência total dos órgãos vitais. Acrescentou que a medicação possui registro na ANVISA desde 2009 e, desde 2016, encontra-se em andamento um Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para uniformização do tratamento da doença, o que resultará na incorporação da medicação ao SUS. Pleiteia o fornecimento do medicamento na forma da prescrição médica, durante toda a necessidade do tratamento. A União Federal alega que a r. sentença finca-se no pressuposto de que, inobstante hajam dúvidas quanto à eficácia do tratamento, não se pode negar o fármaco à autora, sob pena de ofensa ao direito à saúde, previsto constitucionalmente. Sustenta, ao contrário do sugerido na inicial, não possuir a droga em questão benefícios clinicamente relevantes em conjugação com o seu custo-efetividade que justifique a sua incorporação ao sistema público, a CONITEC, com apoio na MBE e atenta aos critérios de eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade, concluiu pela sua NÃO INCORPORAÇÃO nas opções terapêuticas previstas no SUS para a Doença de Fabry. Aduz que há tratamentos alternativos oferecidos pelo SUS, e que o tratamento tem custo alto, cerca de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) anuais por paciente. Pede, por fim, a reversão do julgado ou, subsidiariamente, sejam fixadas medidas de contracautela: aquisição, armazenamento e dispensação a serem realizadas por instituição pública ou privada de saúde, vinculada ao SUS; dispensação periódica e fracionada, condicionada à apresentação de laudo médico atualizado, a cada período não superior a três meses; estabelecimento de obrigação de devolução de medicamentos ao órgão em que foram retirados, em caso de cessação da necessidade. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua vez, aduz que a doença é rara, com pouca incidência na população, sem tratamento que traga cura efetiva, e que, inobstante seja o medicamento registrado na ANVISA, não foi incorporado pelo SUS, ante a falta de segurança e eficácia comprovada, seguindo inclusive a recomendação de outros países com sistema de saúde similar ao nosso, como por exemplo o Canadá. Em consequência, entende ausente o requisito nº 1 do Tema 106 firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça para fornecimento do fármaco requerido. Acresce que a II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo CNJ em 18 e 19 de maio de 2015 em São Paulo tomou posição ao lado da medicina baseada em evidência, firmando no Enunciado 59, que “as demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências”. Mantida a r. sentença monocrática, pugna essa recorrente pela redução da verba honorária fixada. De outra banda o MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP alega, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam, sob pena de se violar o princípio da demanda e de se provocar grave prejuízo aos demais munícipes. Lembra que o sistema básico de saúde fica a cargo dos Municípios (medicamentos básicos), o fornecimento de medicamentos classificados como extraordinários compete à União e os medicamentos ditos excepcionais são fornecidos pelos Estados. Acresce que, de acordo com as informações prestadas pela Secretaria da Saúde da Municipalidade, o medicamento pleiteado não é padronizado para fornecimento pelo Município e também não foi incorporado na rede pública de saúde. Assim, conclui que se encontra fora de sua esfera de competência o custeio de medicamentos e insumos cujo repasse de verbas não inclui tais despesas, o que pode acarretar sensível diminuição do investimento municipal na área da saúde. No mérito, secunda as alegações das demais recorrentes, de que não restou comprovada a eficácia da medicação para tratamento da moléstia. Pugna, ainda, a condenação da União Federal a efetuar o ressarcimento ao Município do valor gasto com os medicamentos já disponibilizados à recorrida. Alternativamente, também pleiteia a redução dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. O i. representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo da União Federal. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004404-33.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de uma doença definida pela deficiência enzimática da alfagalactosidase com consequente acúmulo tecidual do metabólito GL-3, podendo ocasionar diversas complicações com aumento da morbi-mortalidade do indivíduo. Dessa forma, foi prescrita e fica indicado o tratamento através da terapia de reposição enzimática (TRE) com a administração da medicação pleiteada (Agalsidase Alfa – Replagal) na dose de 0,2 mg/kg a cada 14 dias, correspondente a 3 frascos a cada 2 semanas, por tempo indeterminado. (...)” E, em nova perícia (id 143396727), restou assim informado: “(...) Apresentou também teste genético realizado em 2018 pelo Laboratório Centogene, que mostra ‘presença de variação heterozigótica, patológica no gene GLA, com biomarcador liso-Gb3 normal, confirmando estado portador de Doença de Fabry (CID E75.2) e podendo indicar forma branda ou menos agressiva ou apenas com lesão de órgão especifico’. Iniciou o tratamento com alfa-galsidase (Replagal- Shire) recentemente, na dose de 4 frascos/mês e relata melhora das dores abdominais e da cefaleia desde então...." E, em resposta aos quesitos formulados, quanto ao agravamento da doença e eficácia do medicamento pleiteado, informou, respectivamente: "Sim, podem ocorrer doença renal, cardíaca, neurológica progressiva com piora dos sintomas, internações, deficiências orgânicas crônicas com suas consequências para a paciente e gastos futuros para o estado. Deve se atentar que a mãe, portadora da mesma patologia, apresentou sinais de doença renal já avançada (edema, hipertensão, vômitos e alterações bioquímicas) desde os 25 anos de idade e que nesse momento depende de diálise crônica e/ou transplante renal. Trata-se de terapia de reposição da enzima deficitária decorrente da alteração genética causadora da doença de Fabry. (...)” Consta, ainda, do relatório médico acostado à inicial, de lavra do Dr. João Manoel Facio Luiz, nefrologista (id 140096475): “(...) O tratamento eficaz para estabilizar e/ou regredir o comprometimento dos órgãos Alves na Doença de Fabry, e a Terapia de Reposição Enzimática com Agalsidase Alfa. Esta escolha baseia-se nas inúmeras literaturas internacionais utilizadas como referência para a indicação do tratamento, oferecendo segundo as publicações, a estimativa aproximada de 17,5 anos de sobrevida. A escolha da dose de 0,2 mg/Kg a cada duas semanas, cuja apresentação única é aquela disponível na forma de Alfagalsidase A (Replagal), baseia-se no fato de que essa é a única dose comprovadamente efetiva na redução de risco de eventos clínicos graves, além de apresentar custo de tratamento anual de menor impacto aos cofres públicos. A ausência de fornecimento do medicamento poderá ocasionar grave comprometimento do bem estar, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e risco de morte. (...)” Deduz-se, pois, existência de prova da moléstia através do relatório médico, bem como da necessidade do tratamento representado pela receita do profissional da medicina, de modo que não há como acolher eventual tese de existência de procedimentos dispensados pelo Estado ou de outros com efeitos análogos, e que há pretensão de tratamentos de baixo custo. Lembre-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, o que demonstra a insuficiência de recurso da demandante para a aquisição dos medicamentos. Em suma, há comprovação de que a autora, acometida da Doença de Fabry, preencheu os requisitos estabelecidos no Tema nº 106, do STJ para que o medicamento pleiteado seja concedido, razão pela qual sua concessão é medida que se impõe Tenho, assim, que é o caso de se manter a r. sentença monocrática, que autorizou a dispensação do fármaco. Desse sentir, os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALFAGALSIDASE E BETAGALSIDADE. NECESSIDADE ATESTADA. LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MULTAS. SUCUMBÊNCIA. 1. Sobre a legitimidade passiva e a formação da relação processual, encontra-se consagrada a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamentos a pacientes hipossuficientes portadores de moléstias graves. Tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que 'o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto'. Resulta, pois, do exposto a possibilidade de que demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de Saúde possam ser ajuizadas apenas em face da União, isoladamente ou com a inclusão de Estado e Município. 2. No mérito, é firme a interpretação constitucional no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de Saúde - SUS deve prover meios para fornecimento de medicamento e tratamento que sejam necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988. 3. O risco de eventual adoção de tratamentos experimentais sem comprovada eficácia de medicamentos, com dispêndio de elevados recursos públicos, favorecendo poucos em detrimento de outros tantos, é preocupação que, sem dúvida alguma, deve orientar as Cortes Superiores e, de resto, tem repercutido no estado atual da jurisprudência, de modo a conter exageros e evitar abusos. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento de que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos, ainda que não integrados em atos normativos do SUS, desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos: '(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento'. 4. No caso sob análise, os requisitos apontados encontram-se presentes. A incapacidade financeira da apelada, beneficiária de assistência judiciária gratuita, para custeio do tratamento é incontroversa, em vista do valor elevado do medicamento, não tendo sido impugnada a concessão de justiça gratuita. O fármaco pleiteado possui registro perante a Anvisa, conforme apontado pela petição inicial e pela sentença. 5. A autora foi submetida à perícia médica judicial conduzida pelo perito médico Dr. Altun Suleiman, CRM 57.978, constando do laudo pericial que não há outros medicamentos para o tratamento específico da doença, e que são 'as únicas terapias de reposição enzimática para tratamento da Doença de Fabry no Brasil já aprovadas pela Anvisa'. Embora tenha apontado que 'não há comprovação cientifica até a presente data, da redução das complicações desta patologia bem como o aumento da sobrevida' e que “a eficácia na prevenção das sequelas ainda carece de documentação científica', constou que ''há melhora na redução da gordura circulante, o que pode representar melhor prognóstico para a doença'. Cabe esclarecer que, conforme as próprias informações da apelante, o SUS fornece apenas medidas paliativas e de suporte para alívio dos sintomas, não atacando a progressão da doença. Portanto, consideradas as conclusões periciais favoráveis ao uso do medicamento e ausência de alternativas terapêuticas hábeis a proporcionar melhoria no quadro clínico da autora, negar-lhe o fornecimento pretendido configura violação às normas constitucionais de direito à saúde e à vida. 6. A elaboração, pelo Poder Público, de relação de medicamentos a serem fornecidos na rede pública, para fins de padronização e busca de melhor custo-benefício, não autoriza, sob a perspectiva de proteção de bens jurídicos constitucionais da saúde e da vida, que o Estado deixe de fornecer os medicamentos necessários àqueles que não possuem alternativa de tratamento eficaz. Havendo o registro do fármaco na Anvisa, pelo qual se presume a segurança e eficácia terapêutica do medicamento, os limites orçamentários do Poder Público não podem ser invocados como obstáculos à efetivação do direito constitucional à saúde e à vida. 7. É importante ressaltar, contudo, que diante da dinâmica dos protocolos médicos e o surgimento de outros medicamentos e tratamentos equivalentes ou mais eficientes, o atingimento da finalidade de proteção dos bens jurídicos tutelados pode ser alcançado de forma alternativa e, portanto, deve ser preservada a possibilidade de rediscussão do fornecimento e do tratamento não apenas em termos de medicamento como quantitativo respectivo. Também, no acompanhamento da autora, é possível que surjam fatos novos que justifiquem correções e adequações, inclusive a própria eventual regressão da doença, devendo ser resguardado, assim, o direito das partes de pleitear em Juízo as providências necessárias na fase de cumprimento. 8. Quanto à multa diária pelo atraso apurado, deve ser afastada, já que, além de ter sido fixado prazo exíguo para cumprimento, o atraso foi mínimo, a provar que não houve intento de descumprir ou postergar cumprimento da decisão judicial, merecendo, pois, ser relevada a condenação, nas circunstâncias do caso concreto. Sustenta tal conclusão, ademais, a constatação de que é preciso avaliar trâmites legais e administrativos a serem respeitados pelo Poder Público mesmo no caso de tutelas judiciais de urgência, desde a apuração da existência de estoque do medicamento, necessidade de aquisição, disponibilidade pelo fornecedor, prazo de entrega e de repasse ao paciente na ponta final de todo o procedimento. Por outro lado, devem ser sopesados os efeitos da demora de cumprimento sobre o bem jurídico protegido e a relação processual da qual extraída a obrigação para que seja dimensionado, de acordo com a prescrição legal, o próprio cabimento da multa e, se for o caso, o valor proporcional a ser fixado. No tocante à multa pelo descumprimento futuro da obrigação assinalada, frente à razoável previsibilidade da quantidade e da periodicidade do fornecimento, fica mantida a sanção pecuniária fixada na origem, salvo circunstâncias e excepcionalidades devidamente justificadas e acolhidas pelo Juízo. 9. Avaliados os contornos do caso concreto, à luz dos critérios e fatores previstos nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e demais parâmetros legais, ajusta-se a verba honorária fixada na origem, acrescida da devida na fase recursal, para remunerar de modo equitativo, condizente e proporcional o trabalho realizado, nos termos da jurisprudência assentada. 10. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, parcialmente providas.” (AC n. 5000539-41.2018.4.03.6106, Rel. Desemb. Fed. CARLOS MUTA, DJF3 03/11/2020) “CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. RESP 1.657.156/RJ. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, em virtude da existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento. 2. A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). 3. A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Serviço Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. 4. É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 5. Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. 6. A recusa no fornecimento do medicamento pretendido pelo autor implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis. 7. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 8. Modulou-se os efeitos do repetitivo supracitado, por ocasião do julgamento dos EDcl no REsp 1.657.156/RJ, de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04/05/2018. 9. No caso vertente, a ação foi ajuizada em 16/01/2017, bem assim o autor comprovou ser portador de Doença de Fabry, a necessidade da medicação Fabrazyme (betagalsidase) para o seu tratamento, além da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. 10. Frise-se que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e o SUS não oferece tratamento para a doença que acomete o autor, mas tão somente para seus sintomas. 11. Presentes, pois, os requisitos autorizadores para concessão do medicamento pleiteado. 12. Apelação e remessa oficial não providas.” (AC n. 0000022-62.2017.4.03.6137, Rel. Desemb. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, DJF3 11/09/2020) “PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO EXCEPCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ART. 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. - Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da sentença alicerçada na alegação de que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de manifestação, por parte do perito judicial, sobre as impugnações da União, da Municipalidade e do assistente técnico. O que deve convencer o juiz são as provas constantes dos autos e não as manifestações unilaterais das partes. Essa é a essência do art. 371 do CPC. - Ao proferir a decisão ora vergastada o magistrado considerou as provas produzidas, apontando a forma como elas influenciaram as conclusões por ele alcançadas. A insurgência dos apelantes quanto à necessidade de acatamento de uma determinada prova pericial pelo juízo “a quo” não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, vez que a convicção do julgador deve levar em conta todo o conjunto probatório e não apenas um determinado elemento. Precedentes. - De fato, se o magistrado tivesse o dever de vincular sua decisão final a um laudo pericial, quer produzido por perito judicial, quer oriundo do assistente técnico, então o perito, de forma indireta, ocuparia a função de julgador, o que não se coaduna com a diretriz processual de que todo o conjunto probatório deve ser apreciado antes que a controvérsia seja efetivamente resolvida. - Destaque-se que, sendo as provas destinadas a formação do convencimento do juiz, pode ele indeferir a produção de prova se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. - É certo que ao lado do comando contido no art. 371 do Código de Processo Civil há também o dever de que a valoração da prova, exercida pelo magistrado, seja coerente, lógica, congruente com os fundamentos apresentados pelas partes, do contrário as decisões judiciais seriam arbitrárias e violariam diversos direitos fundamentais e princípios processuais. - No caso em tela, é possível notar que foram produzidas as provas consideradas necessárias pelo destinatário delas e que houve uma valoração lógica e coerente das provas. Não obstante o assistente técnico tenha apontado que o laudo médico e o pericial não mencionam o comprometimento de órgãos ou sistemas da apelada, consta do laudo pericial que um dos objetivos do fornecimento do tratamento adequado é evitar a progressão da doença. Trata-se de objetivo bastante importante e em harmonia com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, o qual não deve ser desprezado frente às demais provas apresentadas. - Ademais, a comprovação da doença prescinde da demonstração de que esteja em estágio avançado, podendo ser feita de outras formas, tal como ocorre na espécie. - No que diz respeito a eventual ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. - Ora, se a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde é solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de que a demanda seja ajuizada somente contra o Município, sem necessitar, obrigatoriamente, da inclusão do Estado e da União, uma vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. - Ainda, tratando-se o caso de responsabilidade solidária, não há qualquer ilegalidade na inclusão do Município no polo passivo em razão do chamamento ao processo realizado pela União Federal, nos termos do art. 130, III tal como ocorreu na hipótese. - A tese firmada nos autos do REsp n. 1.657.156 não se aplica, obrigatoriamente, ao presente caso, vez que no julgamento do referido recurso houve modulação dos efeitos para que o entendimento ali definido fosse adotado nas ações distribuídas a partir de 04.05.18. Assim, tendo em vista tratar-se o caso de ação iniciada antes do julgamento do recurso repetitivo, entendo cabível a incidência dos entendimentos firmados à época da propositura da demanda, sob pena de impingir às partes prejuízos que não poderiam prever por força dos requisitos que não existiam anteriormente. - A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado nos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal. - Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público, competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. - Cabe observar, a expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. - Sob a óptica de princípios constitucionais - da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade - infere-se que a lesão grave e de difícil reparação se mostra, na verdade, na expectativa e qualidade de vida do próprio núcleo familiar, razão pela qual se impõe o fornecimento do tratamento laboratorial/medicamentoso. Precedentes. - O tratamento medicamentoso gratuito deve atingir a todas as necessidades dos que dele buscam, significando não somente devidos os remédios e tratamentos padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles também porventura sejam necessários às particularidades de cada um. A padronização significa que os tratamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de tratamento indispensável. - Por sua vez, a prescrição (doc. n. 34618058) e os exames e relatório médico (doc. n. 34618056), além de todo conjunto probatório acostado, revelam ser a apelada portadora de Doença de Fabry, para cujo tratamento foi prescrito o uso do medicamento Replagal (Agalsidase Alfa 1 mg/ml). É documentação que, por si só, possibilita a procedência do pedido, como consignado pela r. sentença. - Ressalte-se que o fornecimento do medicamento supracitado fica condicionado à apresentação de receita atualizada e detalhada acerca do quantitativo de medicamento que será necessário a cada mês, devendo tal prescrição ser reavaliada a cada seis meses a fim de preservar o controle dos recursos públicos destinados a tal finalidade. - Apelações e remessa necessária não providas.” (AC n. 5000224-71.2018.4.03.6119, Rel. Desemb. Fed. MÔNICA NOBRE, DJF3 19/03/2020) “AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 2. Frise-se que, o argumento da falta de condições orçamentárias não pode ser utilizado como obstáculo para efetivação do direito à saúde, o qual é um direito fundamental incluso no conceito de mínimo existencial, não sendo possível acolher o argumento de que ao garantir o fornecimento do medicamento à parte apelada o Estado Brasileiro atuaria em detrimento de toda a coletividade. 3.No caso em tela, analisando a razoabilidade e a existência de recursos, percebe-se que é um dever do Estado conferir esse direito ao acesso ao medicamento, não tendo os apelantes demonstrado de forma clara a inexistência de recursos, ou que os recursos existentes já estavam alocados devidamente para outros direitos fundamentais essenciais. Destaque-se que o direito à saúde deve ser respeitado como prioridade absoluta pelo Estado, e não pode ficar relegado indefinidamente ao desamparo e ao descaso público. 4. Desse modo, fica evidente que os direitos fundamentais relacionados ao mínimo existencial não podem se subordinar à discricionariedade do administrador, justificando intervenção do Poder Judiciário quando não houver, por parte do poder público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. 5. Quanto ao dever de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, cumpre salientar que recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 25.04.2018, ao apreciar o Resp nº 1.657.156 sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema Nº 106), por unanimidade e nos termos do voto do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, reconheceu a obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos ainda que não incorporados em atos normativos do SUS. 6. A autora é acometida de doença de Fabry e necessita do medicamento denominado REPLAGAL (ALFAGALSIDASE), conforme documentos médicos anexados aos autos. É bem verdade que referida substância embora liberada pela Anvisa (registro nº 169790002) não é distribuída pelo SUS, sendo necessário que seja entregue a apelada diretamente pela apelante, que se nega a tal mister. 7. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. Pedido de efeito suspensivo à apelação prejudicado.” (AC n. 5002516-77.2018.4.03.6103, Rel. Desemb. Fed. MARCELO SARAIVA, DJF3 07/11/2019) Ressalte-se que o fornecimento do medicamento supracitado fica condicionado à apresentação de receita atualizada e detalhada acerca do quantitativo de medicamento que será necessário a cada mês, devendo tal prescrição ser reavaliada a cada seis meses a fim de preservar o controle dos recursos públicos destinados a tal finalidade. Outrossim, a excepcionalidade capaz de ensejar tal autorização fica evidenciada no presente caso, uma vez que o medicamento pleiteado é o único tratamento específico para a enfermidade em causa, de forma que a ponderação dos valores em conflito leva à manutenção da sentença, uma vez que o não fornecimento do fármaco pode ocasionar danos graves e irreparáveis à saúde e à vida do paciente, evidenciando o chamado perigo de dano inverso. A hipótese, portanto, era mesmo de procedência do pedido. Contudo, cumpre reconhecer que o valor fixado a título de honorários advocatícios mostra-se elevado, diante dos critérios estabelecidos pelo art. 85 do Código de Processo Civil. Os apelantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais), entre si rateados. Porém, a autora pleiteia o fornecimento de medicamento de uso contínuo, ou seja, o pedido envolve prestações sucessivas e indeterminadas, o que, a princípio, inviabiliza a indicação precisa do conteúdo econômico da causa. E, não há dúvida de que a fixação dos honorários deverá se dar de forma equitativa, conforme o disposto no parágrafo 8º, com observância conjunta dos parâmetros previstos no parágrafo segundo do artigo 85 do CPC. Assim sendo, reduzo esse valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos por cada réu, que remunera adequadamente o trabalho do ilustre patrono, sem onerar sobremaneira os entes públicos, já considerando o trabalho recursal. Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento aos recursos. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DOENÇA DE FABRY. REPLAGAL (AGALSIDASE ALFA). LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência do e. Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ encontra-se pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS, envolvendo questões relativas ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico no exterior podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. No entanto, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. Por conta da solidariedade, a responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial é igual entre os demandados, sendo o caso de se apontar o órgão responsável pelo cumprimento e o direito de ressarcimento, nos termos do Tema 793 do STF, ressalvado que o ressarcimento se há de processar na esfera administrativa. Restou constatado por perícia médica de que a autora é portadora da Doença de Fabry e a ausência de outros medicamentos para o tratamento específico da doença, além das terapias de reposição enzimática (TER) Agalsidase Alfa (Replagal), já aprovadas pela Anvisa. Nada obstante se trate doença da qual não há cura, a reposição enzimática ajuda a minorar as complicações decorrentes da progressão da moléstia, sendo que as alternativas farmacológicas oferecidas pelo SUS apenas paliativas e alívio dos sintomas, não influindo na progressão da doença. Assim, tendo em conta a hipossuficiência da autora comprovada por meio de Laudo de Estudo Social e as conclusões periciais favoráveis ao uso do medicamento, a excepcionalidade capaz de ensejar tal autorização fica evidenciada no presente caso, uma vez que o medicamento pleiteado é o único tratamento específico para a enfermidade em causa, de forma que a ponderação dos valores em conflito leva à manutenção da sentença, uma vez que o não fornecimento do fármaco pode ocasionar danos graves e irreparáveis à saúde e à vida do paciente, evidenciando o chamado perigo de dano inverso. Tratando de pedido de fornecimento de medicamento de uso contínuo, ou seja, envolvendo prestações sucessivas e indeterminadas, o que, a princípio, inviabiliza a indicação precisa do conteúdo econômico da causa, a fixação dos honorários deverá se dar de forma equitativa, conforme o disposto no parágrafo 8º, com observância conjunta dos parâmetros previstos no parágrafo segundo do artigo 85 do CPC. Assim sendo, o valor dos honorários advocatícios deve ser reduzido a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada réu, que parece remunerar adequadamente o trabalho do ilustre patrono da autora, sem onerar sobremaneira os entes públicos, já considerando o trabalho recursal. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA. Ausentes, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/04/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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