Procedimento Comum Cível 0011175-79.2003.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011175-79.2003.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2024, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2024, 15:33

Trânsito em julgado

20/09/2024, 15:33

Publicação

03/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WANDERLEI DONIZETTI ZACHARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011175-79.2003.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Wanderlei Donizetti Zacharias em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do seu benefício previdenciário e honorários advocatícios de sucumbência. O executado apresentou os cálculos de liquidação (ID 42968470 – fls. 68/73) Ante a discordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 42968473 – fls. 06/15), o executado foi citado nos termos do artigo 730 do CPC/1973, tendo interposto Embargos à Execução. Julgados os Embargos interpostos, o exequente apresentou novos cálculos de liquidação (ID 52240733). Ante a concordância pelo executado quanto aos cálculos apresentados (ID 165515967), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 246768085) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 247326142). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (ID 249634622, 291337838 e 311357652) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 330042461) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

Expedida/certificada

01/07/2024, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 10:03

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 15:02

Julgamento em Diligência

27/06/2024, 15:01

Conclusão (para julgamento)

28/05/2024, 14:03

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WANDERLEI DONIZETTI ZACHARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque DIRETAMENTE no BANCO DO BRASIL, devendo a parte comprovar o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) no prazo de 30 dias. Certifico, ainda, que após a intimação e comprovante de levantamento pelo(s) autor(es) os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011175-79.2003.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WANDERLEI DONIZETTI ZACHARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011175-79.2003.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Wanderlei Donizetti Zacharias em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do seu benefício previdenciário e honorários advocatícios de sucumbência. O executado apresentou os cálculos de liquidação (ID 42968470 – fls. 68/73) Ante a discordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 42968473 – fls. 06/15), o executado foi citado nos termos do artigo 730 do CPC/1973, tendo interposto Embargos à Execução. Julgados os Embargos interpostos, o exequente apresentou novos cálculos de liquidação (ID 52240733). Ante a concordância pelo executado quanto aos cálculos apresentados (ID 165515967), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 246768085) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 247326142). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (ID 249634622, 291337838 e 311357652) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 330042461) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WANDERLEI DONIZETTI ZACHARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 D E S P A C H O Segundo a OAB-SP, o limite ético para a contratação de honorários é da ordem de 20% (vinte por cento) do benefício almejado na ação, podendo chegar excepcionalmente a 30%(trinta por cento), desde que o advogado condicione o pagamento ao sucesso da ação e assuma todas as despesas da demanda.(Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Processos n. E-1.577/97 e n. E-1784/98, Recursos n. 008/2004/SCA-MG e n. 0022/2003/SCA-SP). Assim, em se tratando de autor pobre e sem condições de adiantar os honorários iniciais, pode o advogado arcar com tal ônus majorando o limite de contratação dos honorários e condicionando a cobrança ao sucesso na ação. Não se concebe, contudo, fixação de valor superior a 30% em qualquer hipótese. Revelam-se, portando, abusivos os honorários contratuais estabelecidos além daquele limite fixado pela OAB-SP, de 30% do benefício porventura auferido pelo cliente na demanda, sendo tolerável a estipulação contratual entre 20 e 30 por cento, quando assumir o advogado todas as despesas da demanda, até porque, afora os honorários contratuais, a lei processual confere ainda ao mesmo os honorários de sucumbência. Com estes subsídios e à vista do contrato juntado aos autos, especialmente da cláusula terceira que prevê o pagamento de 04 vezes o valor do benefício concedido além dos honorários estipulados no contrato em 30 %, bem como a cláusula quarta, que prevê que todas as despesas judiciais e extrajudiciais serão a cargo do contratante, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011175-79.2003.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro o pedido de expedição separada de RPV/PRC para satisfazer os honorários contratuais. Considerando que a cessão de crédito constante às fls. 124 de ID 42968468 é omissa com relação a qual contrato se refere, bem como de que a advogada Ingrid Maria Bertolino Braido, substabelecida às fls. 227 de ID 42968468 não pertence à Sociedade de Advogados, conforme demonstrado pelo documento de ID 246253670 e diante da ausência de cessão de créditos pela mesma, indefiro a expedição do Requisitório referente aos honorários sucumbenciais em nome da sociedade. Cumpra-se o quarto parágrafo da determinação de ID 246127749, expedindo-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos somente em nome do(s) autor(es) e, os honorários sucumbenciais em nome do(s) advogado(s) constituído(s) nos presentes autos, nos termos da Resolução n. 458/17, do Conselho da Justiça Federal. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao E. Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WANDERLEI DONIZETTI ZACHARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 D E S P A C H O Para que possa ser apreciado o pedido de destaque dos honorários contratuais, bem como a expedição dos requisitório/precatório em nome da pessoa jurídica se faz necessária a apresentação do respectivo contrato de prestação de serviços entre os patronos e seu cliente, bem como a apresentação do contrato social e cessão de crédito de eventual patrono constituído e não integrante da sociedade de advogados. Assim, abra-se vista aos advogados para as devidas regularizações, no prazo de 05 dias. Com a regularização, voltem os autos para apreciação do destaque dos honorários contratuais e expedição do ofício requisitório em nome da sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem a comprovação das regularizações acima determinadas e em face à concordância do INSS com os cálculos apresentados pelo autor, expeça-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos somente em nome do(s) autor(es) e, os honorários sucumbenciais em nome do advogado constituído nos presentes autos, nos termos da Resolução n. 458/17, do Conselho da Justiça Federal. A mesma Resolução determina que sejam informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 Assim, concedo ao exequente o prazo de 05 dias para que informe eventuais valores a deduzir na base de cálculo, nos termos do artigo acima referido, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 152 meses. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao E. Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011175-79.2003.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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