Cumprimento de sentença 5000924-80.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2018

Valor da Causa

R$ 46.685,29

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 01ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP 190704·CPF·Representa: Autor

MARCELO OUTEIRO PINTO

OAB/SP 150567·CPF·Representa: Autor

CRISTINA OUTEIRO PINTO

OAB/SP 247623·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

OAB/SP 227251·CPF·Representa: Autor

LUCELIA REGINA TURINI

OAB/SP 369148·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

HERBERT VIEGAS GRANITOS - ME

CNPJ

Reu

HERBERT VIEGAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP 190704·CPF·Representa: Autor

MARCELO OUTEIRO PINTO

OAB/SP 150567·CPF·Representa: Autor

CRISTINA OUTEIRO PINTO

OAB/SP 247623·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

OAB/SP 227251·CPF·Representa: Autor

LUCELIA REGINA TURINI

OAB/SP 369148·CPF·Representa: Autor

TAINA CALASTRO

CPF·Representa: Autor

GABRIELA ROSEO FERNANDES

CPF·Representa: Autor

BIANCA NEVES PIVA

CPF·Representa: Autor

JUAREZ SOLANA DE FREITAS

OAB/SP 389948·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 10:45

Conclusos para despacho

23/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 10:09

Juntada de certidão

17/12/2025, 14:27

Conclusos para despacho

27/08/2025, 15:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 13:57

Juntada de ato ordinatório

06/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de certidão

06/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de certidão

06/05/2025, 13:52

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:10

Todas as movimentações(169)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 10:45

Conclusos para despacho

23/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 18:43

Despacho

•27/04/2026, 10:45

19/01/2026, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 10:09

Juntada de certidão

17/12/2025, 14:27

Conclusos para despacho

27/08/2025, 15:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 13:57

Juntada de ato ordinatório

06/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de certidão

06/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de certidão

06/05/2025, 13:52

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:10

Juntada de certidão

11/12/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 15:48

Juntada de ato ordinatório

10/12/2024, 15:47

Juntada de certidão

10/12/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 17:53

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:41

Juntada de ato ordinatório

01/07/2024, 12:40

Juntada de Petição de certidão

01/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de certidão

01/07/2024, 12:34

Juntada de certidão

12/04/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 11:08

Conclusos para despacho

05/07/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 18:40

Conclusos para despacho

24/02/2023, 13:58

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 14:09

Juntada de ato ordinatório

24/01/2023, 14:08

Juntada de certidão

24/01/2023, 13:47

Juntada de certidão

22/09/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:33

Conclusos para despacho

01/06/2022, 08:48

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2022, 21:37

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:48

Juntada de ato ordinatório

19/04/2022, 13:45

Juntada de certidão

19/04/2022, 13:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 18:10

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

31/01/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: HERBERT VIEGAS GRANITOS - ME, HERBERT VIEGAS A T O O R D I N A T Ó R I O Id - 239179699 - Carta Precatória... a distribuição desta ficará a cargo da parte exequente, que haverá de comprovar tal providência nestes autos, no prazo de até 15 dias, tão logo intimada da confecção da deprecata. BAURU, 13 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000924-80.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

14/01/2022, 00:00

Expedição de Carta precatória.

13/01/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:47

Juntada de ato ordinatório

13/01/2022, 15:45

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

13/01/2022, 10:20

Juntada de certidão

10/01/2022, 14:46

Juntada de certidão

10/12/2021, 17:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:35

Publicado Despacho em 03/08/2021.

03/08/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 05:12

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 18:31

Juntada de certidão

30/07/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 12:33

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 19:34

Conclusos para despacho

14/12/2020, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2020, 19:46

Publicado Despacho em 01/12/2020.

01/12/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 00:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/11/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 17:37

Conclusos para despacho

20/11/2020, 17:50

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

10/08/2020, 10:03

Mandado devolvido sem cumprimento

10/08/2020, 10:03

Mandado devolvido sem cumprimento

10/08/2020, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2020, 14:23

Expedição de Mandado.

16/05/2020, 15:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/05/2020, 15:56

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

15/04/2020, 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

11/11/2019, 17:24

Juntada de ato ordinatório

11/11/2019, 17:24

Audiência Conciliação - CAIXA não-realizada para 08/11/2019 13:00 CECON-Bauru.

11/11/2019, 17:23

Juntada de certidão

11/11/2019, 17:23

Audiência Conciliação - CAIXA designada para 08/11/2019 13:00 CECON-Bauru.

04/11/2019, 12:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 19:25

Decorrido prazo de HERBERT VIEGAS GRANITOS - ME em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 19:25

Decorrido prazo de HERBERT VIEGAS em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 19:25

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

30/10/2019, 15:01

Juntada de termo de remessa

30/10/2019, 15:00

Decorrido prazo de HERBERT VIEGAS GRANITOS - ME em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 14:25

Decorrido prazo de HERBERT VIEGAS em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 14:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 05:10

Publicado Despacho em 21/10/2019.

22/10/2019, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/10/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2019, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 13:58

Conclusos para despacho

11/10/2019, 13:56

Publicado Decisão em 07/10/2019.

08/10/2019, 00:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 11:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 10:59

Proferida decisão interlocutória

02/10/2019, 16:00

Conclusos para decisão

20/09/2019, 14:09

Decorrido prazo de HERBERT VIEGAS em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 01:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 01:43

Decorrido prazo de HERBERT VIEGAS GRANITOS - ME em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 01:43

Juntada de Petição de impugnação

16/09/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2019, 17:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 01:12

Publicado Intimação em 28/08/2019.

28/08/2019, 01:12

Publicado Intimação em 28/08/2019.

28/08/2019, 01:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 01:12

Publicado Intimação em 28/08/2019.

28/08/2019, 01:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 01:12

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 14:33

Juntada de certidão

23/08/2019, 14:22

Juntada de certidão

23/08/2019, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2019, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 16:54

Conclusos para despacho

06/05/2019, 15:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 03:44

Decorrido prazo de HERBERT VIEGAS GRANITOS - ME em 04/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 03:44

Decorrido prazo de HERBERT VIEGAS em 04/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 03:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

05/12/2018, 15:16

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 15:15

Audiência audiência - cef - cecon bauru não-realizada para 04/12/2018 17:50 CECON-Bauru.

05/12/2018, 15:15

Audiência audiência - cef - cecon bauru designada para 04/12/2018 17:50 CECON-Bauru.

03/12/2018, 10:14

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

27/11/2018, 15:46

Publicado Intimação em 27/11/2018.

27/11/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2018, 00:16

Publicado Intimação em 27/11/2018.

27/11/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2018, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 15:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 09:55

Conclusos para despacho

19/11/2018, 16:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2018, 16:39

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 16:16

Conclusos para despacho

12/11/2018, 19:11

Decorrido prazo de HERBERT VIEGAS em 20/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 04:58

Decorrido prazo de HERBERT VIEGAS em 20/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 04:58

Decorrido prazo de HERBERT VIEGAS GRANITOS - ME em 20/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 03:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/09/2018 23:59:59.

13/09/2018, 02:27

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

03/09/2018, 14:29

Juntada de Petição de diligência

03/09/2018, 10:41

Mandado devolvido cumprido

03/09/2018, 10:41

Mandado devolvido cumprido

03/09/2018, 10:41

Mandado devolvido cumprido

03/09/2018, 10:41

Mandado devolvido cumprido

03/09/2018, 10:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/08/2018, 00:14

Publicado Intimação em 21/08/2018.

21/08/2018, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2018, 15:54

Expedição de Mandado.

16/08/2018, 15:42

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 15:42

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2018, 18:09

Conclusos para despacho

23/04/2018, 19:16

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 15:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/04/2018, 15:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/04/2018, 12:05

Distribuído por sorteio

19/04/2018, 12:05

Despacho

•19/01/2026, 11:11

Despacho

•19/12/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:47

Despacho

•28/10/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:40

Despacho

•26/09/2023, 17:36

Despacho

•08/09/2023, 11:08

Despacho

•22/06/2023, 18:24

Despacho

•08/06/2023, 18:40

Todos os documentos(36)

Despacho

•28/04/2026, 18:43

Despacho

•27/04/2026, 10:45

Despacho

•19/01/2026, 11:11

Despacho

•19/12/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:47

Despacho

•28/10/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:40

Despacho

•26/09/2023, 17:36

Despacho

•08/09/2023, 11:08

Despacho

•22/06/2023, 18:24

Despacho

•08/06/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 14:08

Despacho

•03/08/2022, 17:33

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 15:45

Despacho

•30/07/2021, 18:31

Despacho

•30/07/2021, 12:33

Despacho

•26/11/2020, 16:42

Despacho

•24/11/2020, 17:37

Despacho de Inspeção

•19/06/2020, 19:20

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 17:24

Despacho

•17/10/2019, 12:01

Despacho

•16/10/2019, 18:46

Decisão

•03/10/2019, 10:59

Decisão

•02/10/2019, 16:00

Despacho

•10/05/2019, 16:54

Despacho

•22/11/2018, 09:55

Despacho

•13/11/2018, 16:16

Despacho

•08/08/2018, 18:09