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Agravo de InstrumentoContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/07/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Acórdão em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.485.276/0001-68 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(69)