Procedimento Comum Cível 0001824-38.2016.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001824-38.2016.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/03/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SYLVIO DO PRADO BOHN JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CECILIA LOPES DOS SANTOS - SP155633 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONCALVES - SP345737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCEL EDVAR SIMOES - SP234295 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001824-38.2016.4.03.6135 Vistos. ID's 375433006 / 375433021: Intime-se o INSS para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para prolação de decisão em gabinete. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 16:06

Mero expediente

08/01/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 19:01

Publicação

12/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SYLVIO DO PRADO BOHN JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CECILIA LOPES DOS SANTOS - SP155633, DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONCALVES - SP345737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL EDVAR SIMOES - SP234295 A T O O R D I N A T Ó R I O Cumpro a determinação judicial contida nos autos: "Com a resposta da CECALC, intimem-se as partes, por ato ordinatório para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias." Caraguatatuba, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001824-38.2016.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 16:12

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SYLVIO DO PRADO BOHN JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CECILIA LOPES DOS SANTOS - SP155633, DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONCALVES - SP345737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL EDVAR SIMOES - SP234295 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001824-38.2016.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos. Preliminarmente, a fim de superar a controvérsia entre as partes no tocante aos cálculos de liquidação, remetam-se ao autos CECALC para elaboração de parecer. Com a resposta da CECALC, intimem-se as partes, por ato ordinatório para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ao cabo, voltem-me os autos conclusos para prolação de decisão. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2025, 11:34

Mero expediente

14/01/2025, 11:34

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SYLVIO DO PRADO BOHN JUNIOR Advogados do(a) APELADO: DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONCALVES - SP345737-A, CECILIA LOPES DOS SANTOS - SP155633-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001824-38.2016.4.03.6135 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo autor, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a especialidade do período de 03.06.1985 a 29.11.2015. Determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, com DIB fixada na DER em 15.02.2016. Condenou o INSS ao pagamento dos valores devidos desde a DIB fixada, atualizado monetariamente desde cada competência devida, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescida de juros desde a propositura da demanda, pelos percentuais do mesmo Manual. Dos valores calculados deverão ser descontados os valores já recebidos pelo autor a título de benefício inacumulável, em especial a aposentadoria. Condenou o INSS ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos nos termos da Súmula 111 do STJ. Concedeu a antecipação de tutela pleiteada. Não há notícia nos autos acerca da implantação do benefício judicial. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade no período delimitado em sentença, porquanto argumenta que, pelas atividades desempenhadas pelo autor, não restou comprovada a efetiva exposição habitual e permanente, não eventual nem intermitente aos agentes nocivos. Consequentemente, defende pela improcedência total da demanda. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo INSS. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 11.12.1959, o reconhecimento da especialidade do período em que laborou na CETESB - Cia Ambiental do Estado de São Paulo, desde 03.06.1985. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do primeiro requerimento administrativo (15.02.2016) ou da segunda DER (05.10.2016). Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no intervalo de 03.06.1985 a 28.04.1995, conforme contagem administrativa (id 152426520 - Pág. 177), restando, pois, incontroverso. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. No caso dos autos, extrai-se dos PPP´s (id 152426520 - Pág. 24/29) que o requerente laborou na CETESB - Cia Ambiental do Estado de São Paulo, realizando as seguintes atividades: (i) de 29.04.1995 a 28.02.2005: como gerente de agência ambiental era responsável por gerenciar ações da CETESP no litoral norte. Planejar, controlar e coordenar as atividades das diversas unidades da Cia., priorizando necessidades, definindo critérios e orientando nos procedimentos a serem adotados de acordo a com normas e instruções vigentes. Supervisionar as atividades da unidade, avaliando e acompanhando os resultados. Responder às solicitações dos níveis hierárquicos superiores. Desenvolver outras atividades correlatas; e (ii) de 01.03.2005 a 29.11.2015: como engenheiro era responsável por executar inspeções para identificação, avaliação e análise de fontes de poluição ambiental e coletas de amostras. Há indicação de exposição a microrganismos patogênicos (esgotos domésticos e fluentes industriais), bem como contato com poeiras, gases tóxicos, a fertilizantes, Cr, Pib, Col, As, ácidos, bases, gasolina, óleo lubrificante e graxa, durante todo o lapso controverso de 29.04.1995 a 29.11.2015. Dessa forma, mantenho o reconhecimento da especialidade do referido intervalo de 29.04.1995 a 29.11.2015, vez que o autor esteve exposto a agentes biológicos nocivos, previstos no código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/1979 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/1999. Outrossim, referido lapso também deve ser caracterizado como prejudicial, em razão do contato com hidrocarbonetos aromáticos, agente nocivo previsto nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Além disso, nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Saliento que a ausência de informação no PPP acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. Além disso, do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários. Friso, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Assim, somado o período de atividade especial reconhecido na presente demanda aos demais incontroversos, a parte interessada alcança o total de 30 anos, 05 meses e 27 dias de atividade exclusivamente especial até 29.11.2015, data do último período de atividade especial imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado em 15.02.2016, conforme contagem anexa, parte integrante da presente decisão. Destarte, o autor faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 15.02.2016, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação deu-se em 12.12.2016. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009, contados da citação. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Mantenho o percentual dos honorários advocatícios em 10%, entretanto, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo a respectiva base de cálculo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente demanda, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. Ressalto que, conforme consulta ao CNIS, o vínculo empregatício mantido junto à CETESB - Cia Ambiental do Estado de São Paulo encontra-se encerrado (07.01.2021), não havendo, portanto, em tese, impedimento para imediata implantação do benefício de aposentadoria especial (Tema 709/STF), já que não consta que exerça atividade tida por especial. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Em consulta ao CNIS, verifico que foi implantado ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/179.120.354-7), com DIB em 28.05.2018, no curso do processo. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata concessão, em favor da parte autora, SYLVIO DO PRADO BOHN JUNIOR, do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, desde 15.02.2016, data do requerimento administrativo, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC, com cessação simultânea do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/179.120.354-7; DIB em 28.05.2018), concedido administrativamente. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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