Execução Fiscal 5005516-76.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5005516-76.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2024, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2024, 18:13

Trânsito em julgado

17/07/2024, 10:08

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: CINARA HELENA PULZ VOLKER - RS57318 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005516-76.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente requereu a extinção do processo, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido do(a) Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a Portaria MF Nº 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012 e republicação em 29/03/2012), que determina a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas, ressalvado eventual pedido nesse sentido por parte da Exequente. P.I., e observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, 8 de abril de 2024.

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 16:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2024, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 14:42

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 13:42

Mero expediente

11/04/2023, 19:11

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 16:38

Expedida/certificada

23/11/2022, 18:40

Mero expediente

10/11/2022, 08:37

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 22:19

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: CINARA HELENA PULZ VOLKER - RS57318 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 45396474: A Executada apresenta pedido de reconsideração contra a decisão que, diante da sentença de improcedência nos embargos opostos, determinou a intimação da Executada para depositar em Juízo o valor integral do crédito, no prazo de 15 dias. Alega que realiza atividade essencial para a sociedade e que vem sofrendo com os impactos causados em razão da pandemia do COVID-19, em razão da onerosidade dos insumos necessários para fabricação de produtos, bem como a manutenção dos empregos de uma grande parcela dos brasileiros. Ressalta que não se trata de prorrogação do pagamento e sim da não substituição da garantia, uma vez que o débito se encontra garantido através de apólice emitida por Seguradora idônea, sendo assim, o depósito realizado neste momento ou após o julgamento da Apelação não acarretará prejuízo algum para a Exequente. Requer a reconsideração da decisão para que seja postergado referido depósito em substituição da garantia existente nos autos, tendo em vista o estado de calamidade pública declarado em razão da pandemia COVID-19, a fim de evitar maiores prejuízos à empresa Executada, que dispenderá de um valor considerável para que este permaneça retido nos autos até o trânsito em julgado da presente ação. Ressalta a necessidade de apreciação do Pedido de efeito suspensivo pelo TRF3, para só então, determinar o prosseguimento da Execução, a fim de evitar despendimento de valores pela Executada no momento em questão. A Exequente se manifestou contrária ao pedido, por ausência de base legal e por ausência de prova da imprescindibilidade dos valores. Observou que a situação emergencial da pandemia não é situação particular da Executada. E, ainda, que o depósito judicial dos valores não implicará em imediata conversão em renda, que somente se efetivará após o julgamento final dos embargos opostos. (ID 58373817) Decido. Em que pese a alegação da necessidade de se aguardar a apreciação do pedido de efeito suspensivo em segunda instância, o fato é que a sentença que julga improcedentes os embargos à execução fiscal, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, por força do disposto no art. 1012, §1º, III, do CPC. E embargos de declaração opostos em face de sentença não possuem efeito suspensivo (art. 1026 do CPC). Assim, é certo que a execução é definitiva, como também que a apelação não tem efeito suspensivo. A atribuição de efeito suspensivo a recurso que não o tem (apelação), é possível excepcionalmente, mas não pelo juiz de primeiro grau, a quem, pelo novo CPC, não se confere sequer o juízo de admissibilidade. Somente ao relator, no tribunal, essa possibilidade é conferida. Consequentemente, ao postergar a realização da garantia, de fato, o juiz estaria atribuindo, por via reflexa, efeito suspensivo à apelação, o que não se mostra juridicamente possível, nem mesmo agora, em tempos de pandemia. Em caso idêntico, da mesma parte, também desta Vara, o TRF3 indeferiu efeito suspensivo (PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5018640-43.2020.4.03.0000), cabendo destacar do julgado que “...ao magistrado não é dado reconhecer como fato jurídico a diminuição da atividade econômica em razão da pandemia do COVID-19 para o fim de conceder o efeito suspensivo pretendido”. Fixado esse posicionamento processual sobre a questão, também é certo que do ponto de vista material, não se justifica equiparar esse tipo de garantia ao depósito, já que este é a única espécie que apresenta segurança absoluta e imediata disponibilidade ao erário, tanto que é prevista como causa suspensiva da exigibilidade do crédito. E, em face da sistemática legal, improcedentes os embargos, realmente o ônus maior cabe ao executado-embargante, não à exequente-embargada. No caso, há previsão expressa no instrumento de garantia, aceito para possibilitar processamento dos embargos, quanto à caracterização de sinistro na presente hipótese, conforme cláusula 6.1 da referida apólice (ID 2941852). Sendo assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005516-76.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de reconsideração. Cumpra-se a decisão do ID 44240618. Intime-se. SãO PAULO, 25 de novembro de 2021.

02/12/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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