Execução Fiscal 0002681-79.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0002681-79.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/03/2025, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIUSTI CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GONZAGA ZUCARELLI - SP134208 D E S P A C H O Em face da notícia de adesão formulada pelo executado ao Parcelamento Administrativo, SUSTO os leilões designados e suspendo o trâmite da presente execução fiscal. Comunique-se à CEHAS, em caráter de urgência. Após, arquive-se, sobrestado, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002681-79.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2025, 10:45

Mero expediente

13/02/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 17:05

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

22/01/2025, 10:53

Publicação

22/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: GIUSTI CIA LTDA CNPJ: 61.093.068/0001-57 CDA: 39455040 e outras Localização do lote: Rua Jaime Ribeiro Wright, 858, São Paulo, SP. Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: Um terreno, situado à Estrada C, Lotes 71 e 72 da secção Colônia da Vila Carmozina, em Itaquera, medindo 281,40m de frente, à 259,10m da esquina da Estrada F, por 160,60m da frente aos fundos, do lado que divide com o lote 73; 148,60m do outro lado, onde divide com o lote 71-A, terminando nos fundos em zero, com a área de 20.083,00m². Consiste em um terreno com árvores e plantações compatíveis com uma chácara, com uma benfeitoria correspondente a uma casa rudimentar e deteriorada pelo tempo. Cadastro na PMSP sob nº 239.022.0002-0. Matrícula 26.475, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo – SP. Obs.: O imóvel é objeto de arrolamento de bens, penhoras e indisponibilidades em outros processos judiciais. Valor do débito: R$ 12.734.617,60, em 11/2024 Valor de avaliação: R$ 16.066.400,00 (dezesseis milhões, sessenta e seis mil e quatrocentos reais). Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 8.033.200,00 (oito milhões e trinta e três mil e duzentos reais). Edital - EDITAL EDITAL DA 317ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa- se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 17 DE FEVEREIRO DE 2025, com encerramento às 11:00 horas para a realização de 1º leilão, e 24 DE FEVEREIRO DE 2025, também com encerramento às 11:00 horas, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2025, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO SANCHES RAMOS JUNIOR, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 07 DE FEVEREIRO DE 2025, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Travessa Comandante Salgado, nº 75 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul/SP CEP: 09520-330, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo; b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofreram as penalidades previstas no item 19 do presente Edital; f) os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 20. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.2.6), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.1) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro. 12.2) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.3) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.4) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12, a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 19 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo da arrematação perante a PGFN, conforme previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela nº Lei 9.528/97, regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credora a FAZENDA NACIONAL, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições abaixo descritas: 13.1) Fica o arrematante, desde já, ciente de que mesmo sendo pretendida/efetivada a arrematação com pagamento parcelado no momento da arrematação judicial, a formalização desse parcelamento poderá ser indeferida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, acaso o arrematante ostente alguma das hipóteses elencadas no item 13.2. 13.2) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: 13.2.1) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instuídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; 13.2.2) Quando se tratar de bens consumíveis; 13.2.3) Nos casos de bens móveis, exceto embarcações e aeronaves arrematadas por pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.4) Nos casos de bens imóveis arrematados por valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.5) Caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; 13.2.6) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, hipótese em que tal diferença deverá necessariamente ser depositada à vista na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n°7525; 13.2.7) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e 13.2.8) para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: 13.2.8.1) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 13.2.8.2) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; 13.2.8.3) esteja em recuperação judicial ou falido; 13.2.8.4) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.2.8.5) esteja com insolvência civil decretada; 13.2.8.6) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; 13.2.8.7) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos de arrematação; 13.2.8.8) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). 13.3) Ultrapassadas as vedações do item 13.2, o valor correspondente ao bem arrematado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. 13.3.1) a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 4396. 13.3.2) até a formalização do parcelamento, as prestações deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal na mesma conta da entrada. 13.3.3) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE, considerando-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa. 13.3.4) O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, regulada pela Portaria PGFN 448/2019. 13.3.5) O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 13.4) Entregue o bem ou expedida a carta de arrematação, o arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para solicitar a formalização do parcelamento perante a PGFN, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da UNIÃO, acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 13.4.1) O pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente por meio do REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço https://www.regularize.pgfn.gov.br, com os seguintes documentos: 13.4.1.1) o auto da arrematação; 13.4.1.2) o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; 13.4.1.3) o comprovante de depósito judicial da entrada; 13.4.1.4) a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega; 13.4.1.5) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: 13.4.1.5.1) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; 13.4.1.5.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e 13.4.1.5.3) Certificado de Regularidade do FGTS; 13.4.1.6) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: 13.4.1.6.1) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e 13.4.1.6.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. 13.4.2) Formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: 13.4.2.1) no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da UNIÃO e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar a garantia em favor da UNIÃO, registrando-a na repartição competente. 13.4.2.2) comprovar a averbação ou registro da garantia perante a PGFN, por meio do REGULARIZE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da carta de arrematação ou da expedição do mandado / ordem de entrega. 13.4.3) As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 13.5) São causas de rescisão do parcelamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: 13.5.1) a não realização do requerimento de formalização do parcelamento no prazo previsto no item 13.4 ou seu indeferimento pela não apresentação dos documentos exigidos no item 13.4.1; 13.5.2) deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; 13.5.3) deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo previsto no item 13.4.2.2; 13.5.4) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; 13.5.5) a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica arrematante; 13.5.6) a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; 13.5.7) a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do arrematante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; 13.5.8) a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.5.9) a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e 13.5.10) o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. 13.6) Rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da UNIÃO, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 13.7) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 7525. 14) Parcelamento administrativo perante a Procuradoria-Geral Federal (PGF), previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credor o INSS (representado pela AGU-PGF), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 14.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), observada a parcela mínima de cada prestação de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais. 14.2) o valor correspondente à primeira parcela será depositado na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 14.3) se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação. 14.4) Enquanto não for deferido o parcelamento, o requerente deverá recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento. 14.5) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 14.6) o pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (AGU-PGF), por meio do e-mail [email protected]. 14.7) formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor do INSS e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de bens móveis, averbar a garantia em favor do INSS, registrando-a na repartição competente. 14.8) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 14.9) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de multa mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 14.10) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo o exequente seu credor. 16) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. 17) Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença à vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga à vista. 18) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 18.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 18.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 18 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 19) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 20) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 20.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 21) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 22) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 23) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 24) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 25) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 26) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 27) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 039 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002681-79.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo POLO ATIVO:

Expedida/certificada

20/01/2025, 17:17

Remessa (outros motivos)

12/10/2024, 13:17

Mero expediente

04/09/2024, 15:09

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 14:05

Publicação

04/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: GIUSTI CIA LTDA CNPJ: 61.093.068/0001-57 CDA: 39455040 e outras Localização do lote: Rua Jaime Ribeiro Wright, 858, São Paulo, SP. Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: Um terreno, situado à Estrada C, Lotes 71 e 72 da secção Colônia da Vila Carmozina, em Itaquera, medindo 281,40m de frente, à 259,10m da esquina da Estrada F, por 160,60m da frente aos fundos, do lado que divide com o lote 73; 148,60m do outro lado, onde divide com o lote 71-A, terminando nos fundos em zero, com a área de 20.083,00m². Consiste em um terreno com árvores e plantações compatíveis com uma chácara, com uma benfeitoria correspondente a uma casa rudimentar e deteriorada pelo tempo. Cadastro na PMSP sob nº 239.022.0002-0. Matrícula 26.475, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo – SP. Obs.: O imóvel é objeto de arrolamento de bens, penhoras e indisponibilidades em outros processos judiciais. Valor do débito: R$ 12.734.617,60, em 11/2024 Valor de avaliação: R$ 16.066.400,00 (dezesseis milhões, sessenta e seis mil e quatrocentos reais). Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 8.033.200,00 (oito milhões e trinta e três mil e duzentos reais). Edital - EDITAL EDITAL DA 317ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa- se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 17 DE FEVEREIRO DE 2025, com encerramento às 11:00 horas para a realização de 1º leilão, e 24 DE FEVEREIRO DE 2025, também com encerramento às 11:00 horas, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2025, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO SANCHES RAMOS JUNIOR, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 07 DE FEVEREIRO DE 2025, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Travessa Comandante Salgado, nº 75 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul/SP CEP: 09520-330, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo; b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofreram as penalidades previstas no item 19 do presente Edital; f) os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 20. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.2.6), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.1) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro. 12.2) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.3) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.4) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12, a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 19 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo da arrematação perante a PGFN, conforme previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela nº Lei 9.528/97, regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credora a FAZENDA NACIONAL, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições abaixo descritas: 13.1) Fica o arrematante, desde já, ciente de que mesmo sendo pretendida/efetivada a arrematação com pagamento parcelado no momento da arrematação judicial, a formalização desse parcelamento poderá ser indeferida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, acaso o arrematante ostente alguma das hipóteses elencadas no item 13.2. 13.2) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: 13.2.1) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instuídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; 13.2.2) Quando se tratar de bens consumíveis; 13.2.3) Nos casos de bens móveis, exceto embarcações e aeronaves arrematadas por pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.4) Nos casos de bens imóveis arrematados por valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.5) Caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; 13.2.6) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, hipótese em que tal diferença deverá necessariamente ser depositada à vista na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n°7525; 13.2.7) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e 13.2.8) para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: 13.2.8.1) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 13.2.8.2) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; 13.2.8.3) esteja em recuperação judicial ou falido; 13.2.8.4) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.2.8.5) esteja com insolvência civil decretada; 13.2.8.6) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; 13.2.8.7) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos de arrematação; 13.2.8.8) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). 13.3) Ultrapassadas as vedações do item 13.2, o valor correspondente ao bem arrematado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. 13.3.1) a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 4396. 13.3.2) até a formalização do parcelamento, as prestações deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal na mesma conta da entrada. 13.3.3) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE, considerando-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa. 13.3.4) O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, regulada pela Portaria PGFN 448/2019. 13.3.5) O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 13.4) Entregue o bem ou expedida a carta de arrematação, o arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para solicitar a formalização do parcelamento perante a PGFN, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da UNIÃO, acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 13.4.1) O pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente por meio do REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço https://www.regularize.pgfn.gov.br, com os seguintes documentos: 13.4.1.1) o auto da arrematação; 13.4.1.2) o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; 13.4.1.3) o comprovante de depósito judicial da entrada; 13.4.1.4) a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega; 13.4.1.5) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: 13.4.1.5.1) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; 13.4.1.5.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e 13.4.1.5.3) Certificado de Regularidade do FGTS; 13.4.1.6) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: 13.4.1.6.1) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e 13.4.1.6.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. 13.4.2) Formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: 13.4.2.1) no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da UNIÃO e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar a garantia em favor da UNIÃO, registrando-a na repartição competente. 13.4.2.2) comprovar a averbação ou registro da garantia perante a PGFN, por meio do REGULARIZE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da carta de arrematação ou da expedição do mandado / ordem de entrega. 13.4.3) As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 13.5) São causas de rescisão do parcelamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: 13.5.1) a não realização do requerimento de formalização do parcelamento no prazo previsto no item 13.4 ou seu indeferimento pela não apresentação dos documentos exigidos no item 13.4.1; 13.5.2) deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; 13.5.3) deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo previsto no item 13.4.2.2; 13.5.4) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; 13.5.5) a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica arrematante; 13.5.6) a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; 13.5.7) a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do arrematante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; 13.5.8) a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.5.9) a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e 13.5.10) o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. 13.6) Rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da UNIÃO, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 13.7) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 7525. 14) Parcelamento administrativo perante a Procuradoria-Geral Federal (PGF), previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credor o INSS (representado pela AGU-PGF), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 14.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), observada a parcela mínima de cada prestação de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais. 14.2) o valor correspondente à primeira parcela será depositado na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 14.3) se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação. 14.4) Enquanto não for deferido o parcelamento, o requerente deverá recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento. 14.5) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 14.6) o pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (AGU-PGF), por meio do e-mail [email protected]. 14.7) formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor do INSS e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de bens móveis, averbar a garantia em favor do INSS, registrando-a na repartição competente. 14.8) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 14.9) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de multa mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 14.10) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo o exequente seu credor. 16) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. 17) Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença à vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga à vista. 18) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 18.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 18.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 18 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 19) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 20) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 20.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 21) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 22) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 23) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 24) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 25) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 26) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 27) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 039 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002681-79.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo POLO ATIVO:

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIUSTI CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GONZAGA ZUCARELLI - SP134208 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002681-79.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em Inspeção Cuida-se de exceção de pré-executividade na qual se alega a nulidade do título executivo, bem como excesso de execução em razão da inclusão de verbas de caráter indenizatório na base de cálculo, a indevida cobrança de contribuições destinadas a terceiros sob a folha de salários, bem como a incidência sob a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros em valor superior ao limite de 20 salários mínimos (ID n. 302260346). Intimada, a Exequente alegou preliminarmente a inadequação da via eleita. Aduziu, ademais, a legitimidade do título e da cobrança, requerendo a sua manutenção em todos os termos (ID n. 308384963). Decido. No tocante à alegação de excesso de execução, cumpre observar que a Exceção de Pré-Executividade não constitui via adequada para apurar e discutir eventual excesso de execução provocado pela incidência indevida de contribuições a terceiros/verbas indenizatórias, exigindo-se a propositura de Embargos à Execução, cuja inicial deve vir acompanhada da demonstração do excesso, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação, conforme §4º do mencionado artigo (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018506-21.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 24/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2019. TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011196-90.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 15/10/2021. TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010957-18.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 14/10/2021). É que, embora também se sustente matérias de direito (no caso apreciadas e rejeitadas), a questão das verbas envolve matéria fática, qual seja, saber se compõe ou não a base de cálculo no caso concreto, o que exige dilação probatória e, portanto, somente em sede de embargos pode ser conhecida, conforme acima fundamentado. De qualquer forma, no tocante às contribuições de terceiros, a questão submetida a julgamento no Tema 1.079 do STJ foi “Definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”, sendo certo, também, que em 18/12/2020, foi publicado acórdão determinando a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão delimitada (“Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020)”. Logo, o sobrestamento da execução seria apenas na parte que eventualmente extrapolasse o limite de 20 salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo (limite considerado individualmente para a folha de cada empregado). Contudo, a Excipiente não aponta o montante a ser reduzido, nem comprova eventual excesso, sendo certo, conforme acima fundamentado, que descabe, nesta sede, dilação probatória. A situação do Tema Repetitivo 1079 é de julgamento do mérito, conforme consta da fase processual dos REsp 1898532/CE e 1905870/PR, de 13/03/2024, publicados em 02/05/2024, ainda sem transito em julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido”. A petição inicial apresentada pela União está em consonância com o artigo 6º, da Lei 6.830/80, sendo certo que o processo administrativo correspondente à execução fiscal, descrito na inicial e respectiva CDA é mantido na Repartição competente, onde a Executada poderia extrair as cópias que entendesse necessárias ao exercício de sua defesa (artigo 41 da Lei nº. 6.830/80). No mais, a CDA (documento essencial ao ajuizamento da execução fiscal), acompanham a inicial e apresentam os requisitos essenciais constantes do art.202 do CTN. O título discrimina os detalhes do débito, com menção expressa aos textos legais, o que permite conferir a natureza do débito, a forma de sua atualização, termo inicial e cálculo dos consectários. Cabe realçar que a Administração Pública se rege pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei, não sendo caso de se exigir mais para possibilitar o exercício pleno da defesa. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Oportunamente, inclua-se o imóvel de matrícula n. 26.475, do 9º CRI desta Capital, em pauta para leilão (ID n. 300053011). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIUSTI CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GONZAGA ZUCARELLI - SP134208 D E C I S Ã O A EF foi ajuizada em 23/01/2012 cobrando o montante de R$ 7.089.768,04. Após bloqueio BACENJUD de R$29.199,83, em 2014, foi deferido o reforço da penhora (fls.137), restando penhorados bens do estoque rotativo, avaliados em R$7.522.443,45 (fls.143). Certificou-se a não oposição de embargos em 12 de janeiro de 2015 (fls.146). Os leilões foram negativos. A Exequente pediu bloqueio BACENJUD de todos os estabelecimentos (matriz e filiais), o que resultou em pequeno valor bloqueado, que foi também transferido para depósito judicial, tendo a Exequente requerido a conversão em renda, em 2016 (fls.198), o que foi postergado pelo Juízo. Novo decurso de prazo para embargos foi certificado (fls.204). Em 2019 a Exequente assim requereu: “...1. A expedição de Oficio à Prefeitura Municipal de São Paulo pleiteando a apresentação em tempo razoável da planta quadra atualizada necessária para delimitação e avaliação dos imóveis: A. Matrícula n' 20.284 do 9' Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; B. Matrícula n" 26.475 do 9' Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; Sanadas as necessidades do pedido supra; o2. A expedição de Mandado de Avaliação e Penhora dos r. imóveis; 3. A JUNTADA, nestes autos, pelo competente CRI, das cópias das MATRÍCULAS ATUALIZADAS dos imóveis penhorados; 4. A designação de data para HASTA PÚBLICA...” (fls.207). A Exequente juntou Certidão do Oficial de Justiça lançada em processo diverso, assim redigida: “8a Vara Execuções Fiscais Processo n'. 0008878-79.2014.403.6182 Mandado n'. 8208.2018.03529 CERTIDÃO Certifico e dou fé, em cumprimento ao mandado em epígrafe, ter me dirigido à Rua Jaime Riberio Wright (antiga Estrada C), Seção Colônia da Vila Camosina, CEP: 08260-070, na cidade de São Paulo/SP. Esta Rua, de grande extensão, é compreendida entre a Avenida Jacu- Pêssego e a Rua Zenichi Sato, combinando trechos urbanizados com vultosas áreas descampadas por toda sua extensão e, pela descrição contida na Certidão de Matrícula de número 26.475 que acompanha o presente mandado(lotes 71 e 72), não foi possível identificar o imóvel a ser avaliado. Ainda, quando da realização das diligências e, após o percurso por toda a extensão da Rua Jaime Ribeiro Wright, também não foi possível localizar a Estrada F, a qual este imóvel possuiria como uma referência de sua localização, isto também de acordo com a Certidão de Matrícula 26.475 que acompanha o presente mandado (´Um terreno situado à Estrada C, Lotes 71 e 72 da secção Colônia da Vila Carmozina, em ltaquera, medindo 281,40m de frente, à259, 10m da esquina da Estrada F'). Assim, não sendo possível individualizar o imóvel a ser avaliado e, para o integral cumprimento do mandado, necessário se faz uma cópia da correspondente planta quadra atualizada fornecida pela Prefeitura Municipal da cidade de São Paulo/SP referente ao imóvel de matrícula número 26.475. Certifico também ter me dirigido à Rua Itália Giusti (antiga Estrada K), Bairro Vila Carmosina, CEP: 08270-698, São Paulo/SP. Após percorrer toda a extensão desta Rua, que é compreendida entre a Avenida Adriano Bertozzi e a Rua John Speers, fora localizado uma edificação, de grande área, que possui as numerações 324 e 328 (este último número não indicado na Certidão de Matrícula número 20.284 que acompanha o presente mandado). Nas imediações deste prédio, foram localizadas outras edificações, conjugadas com espaços de mata verde. Na já referida Certidão de Matrícula 20.284, são mencionados como sendo os limites do imóvel a ser avaliado, áreas descritas como ´lotes e Córrego Mogoni´ e, quando da realização das diligências, não foi possível localizar tais áreas, consequentemente, determinar se aquelas edificações e espaços verdes também pertencem ou não ao imóvel ora objeto de avaliação. Outra referência de localização do imóvel a ser avaliado, que também consta na respectiva Certidão de Matrícula 20.284, é descrita como ´Estrada J` e, quando do inteiro percurso realizado pela Rua Itália Giusti, tal estrada não foi localizada ´Um Terreno, situado à Estrada K, parte do lote n, 131-A, em Vila Carmozina em Itaquera, com a área de 24.200, 00 ms2., medindo 90, 60mde frente, por 297,00m da frente aos fundos, de um lado, dividindo com o lote132; 291,00m do outro lado, dividindo com o lote 131 e nos fundos, dividindo com o córrego Mogoni; situado a 266,50 m da esquina da Estrada V'. Assim, não sendo possível individualizar o imóvel a ser avaliado e, para o integral cumprimento do mandado, necessário se faz uma cópia da correspondente planta quadra atualizada fornecida pela Prefeitura Municipal da cidade de São Paulo/SP referente ao imóvel de matrícula número 20.284. Portanto, nas condições acima expostas, por ora, NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO MANDADO. Assim, devolvo o presente mandado, permanecendo no aguardo de ulteriores determinações deste Digno Juizo, quanto à realização de eventuais diligências que se fizerem necessárias. São Paulo, 01 de fevereiro de 2019. EDER RUBENS RAMPIM VIOLA Oficial de Justiça Avaliador Federal R.F. 8322”. Este Juízo assim decidiu: “Indefiro a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, tendo em vista que compete à Exequente a realização de diligências que entender pertinentes a fim de obter informações necessárias ao desenrolar do processo. Requeira a Exequente o que de direito ao regular prosseguimento do feito”. Feito digitalizado, a Exequente assim se manifestou: “Informa a União (Fazenda Nacional) que não conferirá os documentos digitalizados pela parte adversa. Na hipótese de prosseguimento do feito, consigna, desde já, que eventual vício poderá ser suscitado a qualquer tempo, por constituir nulidade insanável”. ID 30059382: Nova manifestação da Exequente, desta feita nos seguintes termos: “Constam nos autos as matriculas dos imóveis 20.824 e 26.475 do 9º CRI/SP. Alegou o oficial de justiça que não pode proceder à sua avaliação diante da falta de informações hábeis para tanto. À Fazenda Nacional, como exequente, cabe realizar diligências e apontar os bens constritíveis. A penhora, avaliação e o leilão de bens em execução fiscal apontados pela Fazenda Nacional, por outro lado, cabe ao Juízo e à serventia da Justiça. Não existem na PGFN sistemas ou pessoal que possam realizar diligências que estão intrinsecamente relacionadas com o desempenho do mister judicial e que legalmente lhe competem. Não que a Fazenda Nacional não queira colaborar com o Juízo, o que o faria se possível e como sempre faz, mas é que não existem condições materiais para tanto, neste ponto ora tratado. O pedido de se oficiar à PMSP, se deferido fosse este mero ofício, supriria todas as dificuldades e permitiria o prosseguimento deste processo. Mas este Juízo houve por bem negar este pedido da Fazenda Nacional. Pois bem, em prosseguimento desta execução, requer a Fazenda Nacional: 1.A penhora da quota parte ideal ou da integralidade dos bens imóveis acima referidos, pertencentes à executada por termo nos autos, conforme preconizado pelo art. 838 do CPC, in verbis: “Art.838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá (...).” 2.Após, requer: a.A expedição de ofício ao competente cartório de registro de imóveis para a comunicação e o registro do ato constritivo; b.A expedição de mandado de avaliação do imóvel; c.A intimação do executado do ato constritivo por carta, oficial de justiça e edital, sucessivamente, em caso de insucesso da modalidade anterior; d.A nomeação do leiloeiro oficial como depositário, caso o proprietário do bem imóvel não aceite o encargo ou não seja encontrado; e.O agendamento urgente de data para leilão do imóvel penhorado, uma vez que, conforme informado pelo próprio executado, outras penhoras recaem sobre este bem”. Foi então lavrado Termo de Penhora dos dois imóveis em Secretaria (ID 32227143) e a Exequente novamente se manifestou: “REALIZADA A PENHORA, REQUER A FAZENDA NACIONAL O PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO FORÇADAS DOS IMÓVEIS COM SUA AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS E AGENDAMENTO DE DATA URGENTE PARA LEILÃO” (ID 33038326). Decisão foi proferida assim: “Intime-se a Exequente para indicar os CEPs dos imóveis penhorados, para expedição de mandado de constatação e avaliação dos imóveis, bem como de intimação da penhora, possibilitando oportuna inclusão em pauta para leilão” (ID 33547273). Sobreveio a seguinte manifestação da Exequente: “O ENDEREÇO DOS IMÓVEIS CONSTANTES NAS MATRÍCULAS ESTÁ DESATUALIZADO, NÃO SENDO POSSÍVEL ENTÃO DETERMINAR O SEU CEP. SEGUNDO DILIGÊNCIAS INICIAIS DA FAZENDA NACIONAL, É POSSÍVEL QUE TAIS IMÓVEIS TENHAM SE TORNADO ÁREAS URBANAS, EIS QUE ERAM ÁREAS RURAIS, TANTO QUE INSCRITOS NO INCRA. A DETERMINAÇÃO EXATA DA LOCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO DOS IMÓVEIS ESTÁ CONTIDA NA BASE DE DADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. A FAZENDA NACIONAL JÁ OFICIOU A SUBPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUERA, RESPONSÁVEL PELA ÁREA ONDE OS IMÓVEIS ESTÃO LOCALIZADOS, PARA QUE INFORME O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, CONFORME COMPROVA A ANEXA CÓPIA DE E-MAIL. ENTRETANTO, A PENHORA DOS IMÓVEIS REQUERIDA INDEPENDE DE QUAISQUER PROVIDÊNCIAS NESTE SENTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 838 DO CPC: “Art.838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá (...).” ORA, O TERMO DE PENHORA NÃO TEM NECESSIDADE DE CONTER NADA ALÉM DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS MATRÍCULAS QUE JÁ FORAM JUNTADAS AOS AUTOS. ISTO POSTO, E TENDO EM VISTA QUE O CEP SERVIRÁ APENAS PARA A LOCALIZAÇÃO FÍSICA, E NÃO JURÍDICA, DOS IMÓVEIS PENHORADOS, REQUER A FAZENDA NACIONAL, ENQUANTO NÃO SE OBTÉM UMA RESPOSTA DA PMSP, QUE ESTA SE FAÇA POR TERMO, COMUNICANDO-SE AO RESPECTIVO CRI O QUE DE DIREITO. REQUER TAMBÉM QUE A EXECUTADA SEJA INTIMADA DA PENHORA POR CARTA, OFICIAL DE JUSTIÇA E EDITAL, SUCESSIVAMENTE, EM CASO DE INSUCESSO DA MODALIDADE ANTERIOR, A NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO OFICIAL COMO DEPOSITÁRIO, CASO DA EXECUTADA NÃO SEJA ENCONTRADA OU NÃO ACEITE O ENCARGO E A JUNTADA A ESTES AUTOS DAS MATRÍCULAS DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, AGUARDANDO-SE AS PROVI” ID 34201798). A Exequente assim se manifestou: “CONFORME COMPROVOU A FAZENDA NACIONAL ATRAVÉS DO DOCUMENTO JUNTADO EM ID 34202621, A SUBPREFEITURA DE ITAQUERA FOI OFICIADA A FIM DE INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. ENTRETANTO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO LOGROU A FAZENDA NACIONAL OBTER QUALQUER TIPO DE RESPOSTA. POR CERTO, O PRESENTE PROCESSO NÃO PODE FICAR ESTAGNADO AGUARDANDO ESTE TIPO DE PROVIDÊNCIA, JÁ QUE A FAZENDA NACIONAL NÃO DISPÕE DE QUALQUER MEIO COERCITIVO A FIM DE OBTER A NECESSÁRIA RESPOSTA DA PMSP. ISTO POSTO, A FIM DE DAR O DEVIDO PROSSEGUIMENTO, REQUER A FAZENDA NACIONAL QUE ESTE JUÍZO OFICIE A SUBPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUERA A FIM DE QUE ESTA INFORME OS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DOS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB Nº 26.475 E 20.284, CUJAS MATRÍCULAS JÁ SE ENCONTRAM NESTES AUTOS” (ID 35479497). Sobreveio a seguinte decisão: “Indefiro o pedido da Exequente, de expedição de ofício a Subprefeitura Municipal de Itaquera para obter o endereço atualizado dos imóveis matriculados sob o n. 26.475 e 20.284, uma vez que compete a Exequente fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo, diligenciando junto aos órgãos públicos que entender pertinentes. Somente com a comprovação da impossibilidade de alcançar tais informações é que o Juízo, e, no interesse da Justiça, apreciará o requerido”. (ID 36795801). A Exequente forneceu mapa digital dos imóveis (ID 38068014). A Executada opôs Embargos à Execução por petição nos autos (ID 39504133). Assim foi decidido: “ID 38068015 e 38068016: Diante das informações apresentadas, expeça-se o necessário para avaliação e constatação dos imóveis penhorados. ID 39504133: Os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência a execução fiscal, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Desta forma, em que pese o equívoco da oposição dos embargos por mera petição, considerando que o protocolo foi tempestivo, excepcionalmente, determino a remessa destes autos ao SEDI, para regularização, devendo a peça do ID 39504133, ser distribuída, como inicial de embargos à execução, anexando “pdf” com cópia integral do presente feito na referida inicial” (ID 40074729). Vieram aos autos os Laudos de Avaliação do Oficial de Justiça referentes ao imóvel Matrícula 20.284 do 9º CRI no valor de R$27.995.000,00 (ID 57507436) e ao imóvel Matrícula 26.475 do 9º CRI no valor de R$13.656.440,00 (ID 57507445). Os Embargos à Execução foram distribuídos sob n. 5019113-10.2020.4.03.6182 (ID 40250293). Manifestou-se a Exequente assim: “REQUER A FAZENDA NACIONAL O AGENDAMENTO DE DATA PARA LEILÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS E AVALIADOS” (ID 70077784). Nos autos dos Embargos o Juízo despachou e determinou traslado para estes autos, intimando a Exequente a se manifestar aqui sobre o teor seguinte: “Estes Embargos se originaram de petição protocolada nos autos da Execução Fiscal, de lá desentranhada por determinação judicial contra a qual as partes não se insurgiram. Nos autos da Execução Fiscal 0002681-79.2012.4.03.6182, convém relatar, foram proferidas decisões, conforme segue: “ID 34201798: O termo de penhora já foi lavrado (ID 32227143) e as penhoras já foram averbadas perante os respectivos CRIs (Ids 32850697 e 32850698). Assim, aguarde-se as informações da Exequente para que seja possível a constatação e avaliação dos imóveis penhorados. Expeça-se o necessário para intimação da Executada acerca das penhoras realizadas, observando o endereço indicado na fl. 217 do ID 26347992. São Paulo, 29 de junho de 2020”, e “ID 38068015 e 38068016: Diante das informações apresentadas, expeça-se o necessário para avaliação e constatação dos imóveis penhorados. ID 39504133: Os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência a execução fiscal, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Desta forma, em que pese o equívoco da oposição dos embargos por mera petição, considerando que o protocolo foi tempestivo, excepcionalmente, determino a remessa destes autos ao SEDI, para regularização, devendo a peça do ID 39504133, ser distribuída, como inicial de embargos à execução, anexando “pdf” com cópia integral do presente feito na referida inicial. Intimem-se as partes e cumpra-se. São Paulo, 12 de outubro de 2020”. No presente feito (embargos à execução), opostos em 30/09/2020, a embargante alega que nos autos da execução foram penhorados 02 imóveis cujos valores, somados, perfazem a quantia de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), excedendo o valor da dívida executada. Apresenta laudo particular de avaliação dos imóveis. Sustenta que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao executado e requer: -que sejam reconhecidas válidas as avaliações elaboradas pelo perito particular; -que os presentes embargos sejam julgados procedentes, para, ao final, determinar a desconstituição da penhora que recai sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 20.284, do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital-SP; -que a exequente seja condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Foi proferida decisão determinando que este feito aguardasse o retorno do mandado de avaliação e constatação dos bens imóveis penhorados, cuja expedição foi determinada nos autos da execução fiscal (ID 40383084). Nos autos da execução fiscal (EF 0002681-79.2012.4.03.6182) verifico que o oficial de justiça avaliou, em 07/07/2021, o imóvel de matrícula 20.284, do 9º CRI de São Paulo em R$ 27.995.000,00 (ID 57507436) e o imóvel de matrícula 26.475, do 9º CRI de São Paulo em R$ 13.656.440,00 (ID 57507445), bem como que a dívida executada em 12/08/2021 somava o montante de R$ 11.000.978,67 (ID 70077790). Como se vê, aqui nestes Embargos não se impugna o título, nem a obrigação tributária, mas apenas a penhora, no montante em que efetuada. Isso, em tese, é possível, conforme o disposto no artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais e no artigo 917 do Código de Processo Civil: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa... Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: II - penhora incorreta ou avaliação errônea”. No caso, porém, considerando tratar-se de alegação de excesso de penhora, o acertamento do montante da penhora pode levar à falta de interesse processual para o processo e julgamento destes Embargos. E esse acertamento deve ocorrer nos autos da Execução Fiscal Assim, por ora deixo de proferir aqui o juízo de admissibilidade, mantendo suspenso este processo e determinando que, nos autos da EF se manifeste a Exequente. Para constar, determino o traslado desta decisão para a EF, dando-se lá, vista à Exequente” (ID 245324737). A Exequente, então, lançou manifestação do seguinte teor: “CONFORME COMPROVAM OS ANEXOS EXTRATOS DO SIDA, A EXECUTADA POSSUI EM ABERTO PERANTE A UNIÃO UMA DÍVIDA DE R$ 144.247.491,14 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CATORZE CENTAVOS) EM VALORES ATUALIZADOS. DA MESMA, FORMA, A EXECUTADA POSSUI EM ANDAMENTO NA COMARCA DE SÃO PAULO APENAS, NADA MENOS QUE 31 EXECUTIVOS FISCAIS VISANDO COBRAR ESTA MONSTRUOSA DÍVIDA. OS IMÓVEIS APRESENTADOS À PENHORA NÃO COBREM SEQUER UM TERÇO DESTA DÍVIDA. FALANDO-SE DESTE PROCESSO APENAS, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002681-79.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo TRATA-SE DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA QUE MONTA A R$ 11.207.038,19 (ONZE MILHÕES, DUZENTOS E SETE MIL E TRINTE E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), CONFORME O ANEXO EXTRATO DO SIDA. ASSIM, NO CASO DESTE EXECUTADO, NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEMAIS, NÃO TEM A FAZENDA NACIONAL QUALQUER OBRIGAÇÃO DE ADERIR A AVALIAÇÕES APRESENTADAS PELA EXECUTADA. EM TERMOS DE EXECUÇÕES FISCAIS, APENAS O OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, ÓRGÃO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TEM A COMPETÊNCIA LEGAL PARA REALIZAR AVALIAÇÕES. NÃO HÁ SEQUER OPORTUNIDADE, NESTE TIPO DE PROCESSO, PARA SE DISCUTIR A AVALIAÇÃO DO BEM, DADA A CELERIDADE E OBJETIVIDADE IMPOSTA PELA LEI Nº 6.830/1980. AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL INCLUSIVE, É VEDADO, SOB PENA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMISSÃO, AVALIAR QUAIQUER BENS EM QUAISQUER PROCESSOS. ISTO POSTO, REQUER A FAZENDA NACIONAL A MANUTENÇÃO DA PENHORA DE AMBOS OS IMÓVEIS JÁ CONSTRITOS NOS AUTOS. REQUER, OUTROSSIM, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O AGENDAMENTO DO LEILÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 20.284 PERANTE O 9º CRISP, COM O VALOR DA AVALIAÇÃO ATRIBUÍDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EM SEU LAUDO DE ID 57507436” (ID 247082375). DECIDO. A Exequente tem razão quando se manifesta no sentido de que não cabe discussão sobre o valor da avaliação de imóvel penhorado no processo de execução. Bem por isso este Juízo determinou a distribuição autônoma da petição protocolada, o que gerou o processo de Embargos sob n.5019113-10.2020.4.03.6182. A discussão sobre o valor poderá lá ocorrer, caso os Embargos venham a ser recebidos, não aqui. Por outro lado, o acertamento de eventual excesso de penhora pode, e deve, ser resolvido na execução, pois é aqui que a penhora é feita, e a ordem de constrição deve se limitar ao montante do crédito exequendo, não devendo ocorrer excesso na constituição da garantia. Como mencionado acima, os imóveis foram avaliados pelo Oficial de Justiça, em 07/07/2021. O imóvel de matrícula 20.284, do 9º CRI de São Paulo por R$ 27.995.000,00 (ID 57507436) e o imóvel de matrícula 26.475, do 9º CRI de São Paulo por R$ 13.656.440,00 (ID 57507445), bem como que a dívida executada em 12/08/2021 somava o montante de R$ 11.000.978,67 (ID 70077790). Observe-se que não se está considerando os valores trazidos na avaliação particular da Executada, mas os valores encontrados pelo Oficial de Justiça Avaliador, tão somente. Daí se observa que não é viável juridicamente manter as duas penhoras, já que aquela incidente sobre o imóvel de matrícula 26.475, do 9º CRI de São Paulo (R$ 13.656.440,00) já é suficiente para garantir o crédito que está sendo cobrado. Assim, há excesso de penhora, não se podendo considerar outros débitos que a Executada possua, mas apenas o que está sendo aqui cobrado. Em relação a outros débitos, deve a Exequente postular a penhora nos respectivos processos executivos. Dessa forma, desconstituo a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 20.284, do 9º CRI de São Paulo (R$ 27.995.000,00 - ID 57507436). Intime-se a Exequente e, após, decorrido o prazo recursal ou não obtido eventual efeito suspensivo em recurso, expeça-se o necessário. Int. São Paulo, 01 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(114)