Apelação Cível 5004566-79.2018.4.03.6102 - TRF3

Apelação Cível 5004566-79.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE, LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes da redistribuição deste feito a esta Vara. Tendo em vista o documento anexado (Id 312462192/312462927), providencie a Secretaria a expedição do ofício requisitório em nome de Giuliana Tudine, ante o cancelamento do ofício expedido anteriormente (Id 269464406/269464413; 263726717). Cumpra-se. Int. PRC EXPEDIDO RIBEIRãO PRETO, 23 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE, LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O RIBEIRãO PRETO, 13 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE, LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O RIBEIRãO PRETO, 13 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE, LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição deste feito a esta Vara. Tendo em vista o documento anexado (Id 312462192/312462927), providencie a Secretaria a expedição do ofício requisitório em nome de Giuliana Tudine, ante o cancelamento do ofício expedido anteriormente (Id 269464406/269464413; 263726717). Cumpra-se. Int. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE, LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (Id 257592720), providencie a Secretaria a retificação da classe judicial para cumprimento de sentença. Dê-se vista à parte autora do correio eletrônico (Id 269463687 e anexos), que informa o cancelamento do ofício requisitório n. 20220170405, protocolo n. 20220178327, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício requisitório n. 20220170402. Int. Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE, LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (Id 257592720), providencie a Secretaria a retificação da classe judicial para cumprimento de sentença. Dê-se vista à parte autora do correio eletrônico (Id 269463687 e anexos), que informa o cancelamento do ofício requisitório n. 20220170405, protocolo n. 20220178327, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício requisitório n. 20220170402. Int. Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE, LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (Id 257592720), providencie a Secretaria a retificação da classe judicial para cumprimento de sentença. Dê-se vista à parte autora do correio eletrônico (Id 269463687 e anexos), que informa o cancelamento do ofício requisitório n. 20220170405, protocolo n. 20220178327, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício requisitório n. 20220170402. Int. Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE, LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora do pagamento depositado nos autos (Id 270054198). No prazo de 10 (dez) dias, deverá ser efetuado o levantamento dos valores, dirigindo-se a parte diretamente a qualquer agência do banco em que se encontra o referido depósito, munido de originais e cópias de comprovante de endereço atualizado e de documento pessoal que contenha o número de inscrição do CPF/CNPJ. Int Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE, LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora do pagamento depositado nos autos (Id 270054198). No prazo de 10 (dez) dias, deverá ser efetuado o levantamento dos valores, dirigindo-se a parte diretamente a qualquer agência do banco em que se encontra o referido depósito, munido de originais e cópias de comprovante de endereço atualizado e de documento pessoal que contenha o número de inscrição do CPF/CNPJ. Int Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE, LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora do pagamento depositado nos autos (Id 270054198). No prazo de 10 (dez) dias, deverá ser efetuado o levantamento dos valores, dirigindo-se a parte diretamente a qualquer agência do banco em que se encontra o referido depósito, munido de originais e cópias de comprovante de endereço atualizado e de documento pessoal que contenha o número de inscrição do CPF/CNPJ. Int Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE, LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), dê-se vista às partes para conferência, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos referidos valores. Após, aguarde-se o respectivo pagamento em arquivo sobrestado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE, LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), dê-se vista às partes para conferência, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos referidos valores. Após, aguarde-se o respectivo pagamento em arquivo sobrestado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE, LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), dê-se vista às partes para conferência, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos referidos valores. Após, aguarde-se o respectivo pagamento em arquivo sobrestado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE, LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme a proposta apresentada pela União (ID 245814244), pelo qual a mesma se compromete a pagar o valor de R$ 74.463,83 para a autora Giovana Tudini, R$ 73.777,05 para a autora Giuliana Tudini e R$ 19.7665,45 de honorários advocatícios. P. I. Depois do trânsito, providencie a Secretaria a expedição dos requisitórios pertinentes. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE, LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme a proposta apresentada pela União (ID 245814244), pelo qual a mesma se compromete a pagar o valor de R$ 74.463,83 para a autora Giovana Tudini, R$ 73.777,05 para a autora Giuliana Tudini e R$ 19.7665,45 de honorários advocatícios. P. I. Depois do trânsito, providencie a Secretaria a expedição dos requisitórios pertinentes. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/05/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE REPRESENTANTE: LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609-A, Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE REPRESENTANTE: LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609-A, Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIOVANNA TUDINE, GIULIANA TUDINE REPRESENTANTE: LUIS ANDRE TUDINE Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609-A, Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI - SP194609-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): De início, de ser afastada a preliminar de prescrição bienal. Com a revogação da redação original do art. 219 da Lei nº 8.112/1990, a regência passou a ser do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que também dita prazo prescricional quinquenal, cujo termo inicial deve considerar o contido na Súmula nº 85 do STJ, segundo a qual prescrevem as parcelas devidas posteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito se inexistir negativa administrativa). No caso dos autos, tendo em vista que o benefício foi pago às autoras até dezembro de 2013 e considerando que a demanda presente foi ajuizada em 15/12/2016, não há que se falar em prescrição. Versa o caso dos autos sobre concessão de pensão por morte prevista na Lei nº 8.112/1990 a netas – menores sob guarda de ex-servidor público. Em atenção ao critério tempus regit actum que orienta a segurança jurídica, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado, entendimento afirmado pela jurisprudência (E.STF, MS 21707/DF e E.STJ, Súmula 340). No caso dos autos, o falecimento do ex-servidor público ocorreu em 25/06/2006, motivo pelo qual a regência normativa se dá pelo art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/1990 (antes da revogação determinada pela Lei nº 13.135/2015): Art. 217. São beneficiários das pensões: I – Vitalícia: (...) II – Temporária: (...) b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; (...) Ocorre que o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 procurou estabelecer um paralelo entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (gerenciado pelo INSS) e os benefícios dos Regimes Próprios dos servidores públicos da União, dos Estados-Membros, dos Municípios e do Distrito Federal: Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Porque a Lei nº 8.213/1991 foi alterada pela Lei nº 9.528/1997 para suprimir o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados, e também considerando que esse menor não conta como beneficiário do Regime Geral de Previdência para fins do art. 74 a art. 77 da mesma Lei nº 8.213/1991, instaurou-se controvérsia sobre a revogação tácita do art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/1990 pelo art. 5º da Lei nº 9.717/1998 em razão de benefícios concedidos em Regime Próprio de servidor. A orientação jurisprudencial se firmou no sentido de que a interpretação conferida ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998 pelos órgãos da Administração não podia levar à exclusão de beneficiários, tradicionalmente consagrados pela previdência social, pessoas em comprovada situação de dependência econômica do segurado. Confira-se julgados do STF e do TRF/3ª Região, entendendo pela manutenção da previsão dos menores sob guarda como beneficiários de pensão por morte no âmbito do RPPS (grifeii): "Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato com que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à criança - art. 227 da CF. Dependência econômica de menor em relação a servidora falecida. Agravo regimental não provido. 1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente. 2. Agravo regimental não provido" (STF, Primeira Turma, Ag. Reg. em Mandado de Segurança 31934/DF, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 27/05/2014, p. 01/07/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º. PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, MS-AgR 31803, Min. Cármen Lúcia) "MANDADO DE SEGURANÇA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, "B") - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". (STF, Segunda Turma, Ag. Reg. em Mandado de Segurança 30185/DF, Min. Rel. Celso de Mello, j. 25/03/2014, p. 06/08/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. LEI 9.717/98. ROL DE BENEFICIÁRIOS PREVISTOS NA LEI 8.112/90. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça há posição no sentido de que se deve dar interpretação restritiva à Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública (liminar na ADC/4), no caso de "situações especialíssimas", onde é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida ou da saúde. O art. 5º da Lei n.º 9.717/98 refere-se, tão somente, aos benefícios, proibindo a existência de benefícios distintos nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da Administração e no Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a lei não faz qualquer menção ao rol de beneficiários, de sorte que deve prevalecer o rol de beneficiários previsto na Lei 8.112/90. (...) Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF/3ª Região, AI nº 0031097-42.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, 5ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/04/2014) "MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. 1. É direito do menor sob guarda a percepção da pensão temporária. Inaplicabilidade do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial desprovidas." (TRF/3ª Região, AC nº 0015525-79.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Peixoto Jr, 2ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2017) Apesar de os arts 16, 74 a 77 da Lei nº 8.213/1991 não indicarem o menor sob guarda dentre os dependentes do falecido para fins de concessão de pensão por morte, o E.STJ (Resp nº 1.411.258/RS) firmou a seguinte Tese no Tema 732: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária." O menor sob guarda tem sua dependência presumida, daí porque não precisa ser provada para a concessão da pensão por morte. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do C. STJ e deste E. TRF da 3ª Região (grifei): “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESCINDIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. (...) 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu o direito líquido e certo do impetrante em cumular à pensão por morte de seu genitor com os proventos de aposentadoria por invalidez, visto que houve prova da condição de inválido. A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, a prova de dependência econômica somente é exigível, nas pensões vitalícias, da mãe, do pai, da pessoa maior de 60 anos, ou da pessoa portadora de deficiência. Quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou enquanto perdurar eventual invalidez. Com efeito, a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujos. 5. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (REsp 1440855/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014) “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. NETA. MENOR SOB GUARDA. AVÔ MATERNO FALECIDO. ARTIGO 217 LEI 8.112/90. LEI Nº 8.069/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. III - Com efeito, a impetrante, nascida em 18/02/1983, esteve sob a guarda do avô materno desde 16/12/1983, a quem incumbia zelar pela guarda, saúde, educação e moralidade da menor (vide termos de entrega sob guarda e responsabilidade às fls. 18/19). O avô materno faleceu em 18/10/1999, o que ensejou a concessão de pensão por morte à menor Gabriela, conforme documentos às fls. 57/58. IV - No entanto, o direito pleiteado pela impetrante encontra guarida no artigo 217, inciso II, b, da Lei 8.112/90. É portanto, patente que a guarda temporária também permite a concessão do benefício da pensão por morte. V - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, nos termos do artigo 33, §3º, da Lei nº 8.069/90. VI - A menor impetrante sob guarda tem a dependência econômica presumida, não sendo razoável o argumento levantado pela União, no sentido de que não se provou a falta de recursos de seus genitores. VII - Agravo legal não provido.” (ApelRemNec nº 0001755-39.2001.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, 5ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/04/2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. LEI 9.717/98. ROL DE BENEFICIÁRIOS PREVISTO NA LEI 8.112/90. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça há posição no sentido de que se deve dar interpretação restritiva à Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública (liminar na ADC/4), no caso de "situações especialíssimas", onde é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida ou da saúde. O art. 5º da Lei n.º 9.717/98 refere-se, tão somente, aos benefícios, proibindo a existência de benefícios distintos nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da Administração e no Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a lei não faz qualquer menção ao rol de beneficiários, de sorte que deve prevalecer o rol de beneficiários previsto na Lei 8.112/90. Tratando-se de menor sob guarda, a dependência econômica é presumida, prescindindo-se, portanto, de qualquer prova nesse sentido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (AI nº 0031097-42.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, 1ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/04/2014) No caso dos autos, não obstante a redação do art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/1990 (antes da revogação determinada pela Lei nº 13.135/2015) reconhecesse o direito do menor sob guarda à pensão por morte até os 21 anos de idade, as autoras, por intermédio de seu pai e representante legal, foram comunicadas por meio do Ofício nº 049/2013-SGP/SFA/SP, de 13/06/2013, expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (id 61077332, Pág. 27), da revogação do ato de concessão do benefício de pensão por morte que recebiam desde o óbito do avô – o qual detinha a guarda das autoras. Referido comunicado fundamentou-se na Orientação Normativa nº 07, de 19 de março de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que fixou orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, quanto aos procedimentos a serem adotados relativamente às pensões por morte estatutárias, ante o reconhecimento da ausência de amparo legal para a sua concessão. Segundo esclarece o normativo, a Lei nº 9.717/1998, em seu art. 5º, revogou do RPPS as categorias de pensão civil estatutária a menor sob guarda e outras, como antes previstas no art. 217, inc. II, da Lei nº 8.112/1990. Entendeu a Administração Pública por revogar a pensão por morte instituída aos menores sob guarda no RPPS, ante a edição da Lei nº 9.528/1997, que os excluiu do rol de beneficiários do referido benefício. Todavia, a interpretação conferida pela administração pública foi desautorizada pela compreensão do sistema jurídico afirmado pela jurisprudência, razão pela qual o menor sob guarda tem direito à pensão por morte, no caso dos autos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor das autoras, em decorrência do óbito de servidor público, condenando a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária e juros de mora, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, naquilo que não contrariar o disposto na Lei nº 11.960/2009. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inc. II, do CPC), sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111, do STJ). As razões de apelação são: prescrição bienal dos débitos alimentares, nos termos do art. 206, do Código Civil; o menor sob guarda deixou de figurar no rol de dependentes do segurado da previdência social, permitindo apenas a equiparação do menor tutelado, além do enteado, nos termos da Lei nº 9.528/1997. Com contrarrazões, vieram os autos a esta e. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004566-79.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 217, II, “B”, DA LEI Nº 8.112/1990. LEI Nº 9.717/1998. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DENEGADA. - Em atenção ao critério tempus regit actum que orienta a segurança jurídica, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado, entendimento afirmado pela jurisprudência (E.STF, MS 21707/DF e E.STJ, Súmula 340). No caso dos autos, o falecimento do ex-servidor público ocorreu em 25/06/2006, motivo pelo qual a regência normativa se dá pelo art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/1990 (antes da revogação determinada pela Lei nº 13.135/2015). - Porque a Lei nº 8.213/1991 foi alterada pela Lei nº 9.528/1997 para suprimir o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados, e também considerando que esse menor não conta como beneficiário do Regime Geral de Previdência para fins do art. 74 a art. 77 da mesma Lei nº 8.213/1991, instaurou-se controvérsia sobre a revogação tácita do art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/1990 pelo art. 5º da Lei nº 9.717/1998 em razão de benefícios concedidos em Regime Próprio de servidor. - A orientação jurisprudencial se firmou no sentido de que a interpretação conferida ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998 pelos órgãos da Administração não podia levar à exclusão de beneficiários, tradicionalmente consagrados pela previdência social, pessoas em comprovada situação de dependência econômica do segurado. Precedentes do C.STF, E.STJ (Tema 732) e deste E.TRF/3ª Região. - O menor sob guarda tem sua dependência presumida, daí porque não precisa ser provada para a concessão da pensão por morte. - A interpretação conferida pela administração pública foi desautorizada pela compreensão do sistema jurídico afirmado pela jurisprudência, razão pela qual o menor sob guarda tem direito à pensão por morte, no caso dos autos. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2021, 00:00

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